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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001033-49.2011.5.01.0046 RJ

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Processo
RO 0001033-49.2011.5.01.0046 RJ
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
03/06/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Marcelo Antero de Carvalho

Ementa

Ementa: LABOR EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há de se falar em bis in idem em face da condenação em horas extras e em intervalo não usufruído, porque a duração do intervalo não é computada na jornada de trabalho (CLT, art. 71, § 2.º). Desse modo, se, no período destinado ao intervalo, o empregado trabalhou, deve ser-lhe paga aquela hora trabalhada, acrescida de metade de seu valor. Se esse trabalho desenvolvido no período, que era de intervalo, ainda importar extrapolação da jornada, deve haver, também, e sem prejuízo do primeiro, o pagamento de horas extras. São duas hipóteses totalmente distintas e que, por isso, não se confundem. Recurso não provido. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Condomínio do Edifício Vivenda de Ipanema Nilson Ferreira da Silva Recorrido (a) : Nilson Ferreira da Silva Condomínio do Edifício Vivendas de Ipanema RELATÓRIO