jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00107743120145010201_d5b10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido configura inovação recursal, porquanto trazido somente nas razões do presente recurso, estando este precluso quanto ao tema. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. A condenação subsidiária no Processo do Trabalho não exige a habilitação do crédito do autor nos processos de recuperação judicial da devedora principal, não havendo, assim, impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário. Súmula 20 deste TRT. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação ao momento da incidência dos juros de mora à empresa em recuperação judicial, a esta não se aplica a limitação do artigo 124 da lei 11.101/2005, diferentemente da falência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM FACE DOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 12, deste TRT. Agravo a que se nega provimento.

I -
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220214358/agravo-de-peticao-ap-107743120145010201-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-52.2016.5.15.0092 XXXXX-52.2016.5.15.0092

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010052 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-55.2016.5.15.0028

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-55.2006.5.01.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010207 RJ