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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
28/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004784420195010245_90435.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100478-44.2019.5.01.0245 (AP)

AGRAVANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

AGRAVADO: RAFAEL DIAS DE CARVALHO MORAES

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MORA DE UMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. Assumindo a executada obrigação de pagamento de prestações mensais e sucessivas, a mora de alguma atrai a incidência da cláusula penal entabulada, visto que a obrigação assumida não foi rigorosamente adimplida.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Agravo de Petição em que figura, como agravante, ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e, como agravado, RAFAEL DIAS DE CARVALHO MORAES.

Agravo de Petição interposto pela executada , inconformada com a r. decisão de id 76f6a2b, proferida pelo Exmo. Juiz Marcelo Ribeiro Silva, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela interpostos .

A agravante pretende a reforma da decisão, mediante os fundamentos articulados na peça id a2ee2e1.

Contraminuta, id 75956af, em que o exequente requer a manutenção da decisão agravada.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº 88/2017).

Éo relatório.

1- DA MULTA APLICADA EM ACORDO

O exequente aduziu na inicial que foi admitido em 02.09.2014, como revisor de texto, com salário de R$ 1.929,54. Informou a ocorrência de mora salarial e de incorreção nos depósitos de FGTS, e postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas decorrentes; além dos depósitos do FGTS e férias +1/3 em dobro.

Foi homologado acordo no total de R$ 20.440,11, em 05.09.2019, conforme id 8a72911.

Por meio do despacho id f0e263e foi determinada a citação da executada para o pagamento do valor inadimplido acrescido da multa prevista no acordo, no total de R$ 19.518,40.

A executada interpôs embargos à execução no id 84f23cc.

O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que, in verbis: "O acordo não deixa dúvida de que o atraso de uma parcela acarretaria a incidência de multa de 100% bem como a antecipação das parcelas vincendas ("Multa de 100% no caso de atraso no pagamento ou devolução de cheque, com vencimento antecipado das). Logo, quando do depósito efetuado parcelas vincendas, se houver"pela embargante, em 17.02.2020, a ré já se encontra há meses inadimplente com o primeiro depósito, de modo que as parcelas foram antecipadas e sobre elas incidiu a multa de 100%, tudo conforme acordo livremente pactuado entre as partes".

Inconformada, recorre a executada argumentando que a 3ª parcela do acordo foi paga tempestivamente no dia 17.02.2020, não havendo que se falar em multa. Argumenta que a sentença viola os princípio da legalidade e do devido processo legal, além de importar em enriquecimento sem causa do exequente.

Ao exame.

O acordo foi assim delineado:

"1. A Reclamada pagará ao Reclamante a quantia líquida de R$20.440,11, sendo R$7.657,49, em 3 parcelas no valor de R$2.552,49, a serem pagas, a primeira no dia 20.09.2019 e as demais todo dia 20 dos meses vincendos ou primeiro dia útil subsequente, caso não haja expediente bancário no dia do respectivo vencimento, mediante depósito em conta corrente nº 0004149-1, agência 0309, banco Bradesco, titular RAFAEL DIAS DE CARVALHO MORAES- CPF 139.853.507-95.

2. Além disso, R$8.652,45, em 05 parcelas no valor de R$1.730,49, mediante depósito na conta vinculada ao FGTS do reclamante, deferida, desde já, a expedição de alvará após efetivada cada parcela; e, ainda, R$4.130,17 (referente à multa de 40% sobre o FGTS), em parcela única, mediante depósito na conta conta vinculada ao FGTS do reclamante, deferida, desde já, a expedição de alvará após o depósito.

1. As partes declaram, sob as penas da Lei, que o valor acima é composto da seguinte forma: diferença de FGTS + 40%R$12.777,93; férias indenizadas R$7.662,18; totalizando o valor de R$20.440,11.

1. Multa de 100% no caso de atraso no pagamento ou devolução de cheque, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, se houver".

Na petição id 368f89f, o exequente informou o inadimplemento a partir da 4ª parcela, inclusive, a qual deveria ter sido recolhida na conta vinculada em 20.12.2019.

Conforme se lê do termo de conciliação acima transcrito, o acordo foi realizado com o pagamento em 9 parcelas. As 3 primeiras parcelas por meio de depósito em conta corrente do autor, e as 6 seguintes por depósito na conta vinculada ao FGTS.

Verifica-se do extrato juntado no id a8a3c6e que a executada somente efetuou os depósitos na conta vinculada em 17.02.2020, no total de R$ 6.046,84.

Pelo que se entende da irresignação da executada, seu inconformismo diz respeito a terceira parcela, que informa ter sido quitada a tempo, não sendo devida a multa de 100%.

Ao que parece, a executada está falando da 6ª parcela do acordo, que venceria em 20.02.2020, sendo esta a 3ª parcela que deveria ser depositada na conta vinculada ao FGTS.

Embora, de fato, o valor total depositado seja de R$ 6.046,84, o que suplanta as 3 parcelas de R$ 1.730,49 (R$ 5.191,47), na data de 17.02.2020, ou seja, antes do vencimento da 6ª parcela, fato é que prevalece o que consta do acordo, o qual faz coisa julgada.

A cláusula referente à multa de 100% assim dispõe: "Multa de 100% no caso de atraso no pagamento ou devolução de cheque, com vencimento antecipado das parcelas vincendas , se houver". (grifei)

Contendo a previsão de vencimento antecipado das parcelas, cláusula acordada por ambas as partes, o valor passou a ser devido desde o inadimplemento da 4ª parcela, ou seja, em 21.12.2020.

Por isso, ainda que o total depositado no dia 17.02.2020 na conta vinculada no exequente seja suficiente para quitar também a 6ª parcela (ou 3ª parcela a ser depositada em conta vinculada), a mora já havia sido constituída (ante a previsão de vencimento antecipado contida no acordo) desde dezembro de 2019, sendo devida a multa de 100% sobre o total inadimplido, deduzido o valor depositado, já corretamente apurado o quantum pelo juízo a quo.

Ora, se ajustaram as partes o pagamento de determinado valor, em parcelas específicas, em dias determinados, e, ainda, a incidência de cláusula penal para a hipótese de mora, e sendo incontroverso que a partir da 4ª parcela do acordo não foi efetivado o depósito no prazo, houve o atraso previsto pelas partes, que ajustaram sanção para hipótese de sua ocorrência, e, ainda, o vencimento antecipado das demais parcelas.

Tendo as próprias partes estipulado os termos da cláusula penal para a hipótese de mora, decorrido o prazo do pagamento, o valor referente à multa já faz parte do patrimônio material do exequente.

pertence à parte contrária em razão do que foi previamente combinado.

Diante do exposto não há qualquer violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e, muito menos, enriquecimento ilícito do exequente, já que apenas está sendo cumprido o que foi ajustado no termos de conciliação.

Em sendo assim, correta a decisão que deferiu a aplicação da multa prevista no termo de conciliação.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , conheço do agravo de petição e, no mérito, negolhe provimento.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento .

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220208688/agravo-de-peticao-ap-1004784420195010245-rj/inteiro-teor-1220208698

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