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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

22/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01012162020175010401_a843f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101216-20.2017.5.01.0401 (ROT)

RECORRENTE: ESTALEIRO BRASFELS LTDA

RECORRIDO: MARIO PINTO DA SILVA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Considerando-se que o perito não se manifestou sobre os Certificados de Aprovação, apresentados pela empresa ré, impõe-se a declaração de nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para a complementação das diligências periciais. Preliminar acolhida.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho do Município de Angra dos Reis, em que são partes: ESTALEIRO BRASFELS LTDA., como recorrente, e MARIO PINTO DA SILVA , como recorrido.

Inconformada com a r. sentença, constante do Id n.º 7eecf3a, proferida pela Juíza Mariana Oliveira Neves Ramos, que julgou procedente, em parte, o pedido contido na inicial, interpõe, a reclamada, Recurso Ordinário aduzindo as razões contidas no Id n.º a749ae7.

A reclamada, em resumo, insurge-se relativamente ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Afirma que o laudo pericial não seria válido, na medida em que o perito teria desconsiderado o fornecimento de EPIs ao argumento de que os recibos de entrega não conteriam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos, sendo que os referidos certificados teriam sido juntados pelo Id nº 4aa9bd9- p.10 e Id nº 2fd15e2- p.10. Destaca que, com a utilização dos EPIs, o ruído no ambiente de trabalho seria inferior ao limite de tolerância. Aduz que teria havido a confissão real do reclamante quanto ao fato de que ele não poderia trabalhar sem o uso de equipamento de proteção individual. Destaca que o elemento cádmio não teria sido detectado na análise de laboratório, cuja cópia consta do Id nº 77aa16, de maneira que não seria devido o adicional de insalubridade pela exposição ao referido metal pesado. No mérito, insurge-se quanto à conclusão, lançada em sentença, afirmando que o juízo a quo teria se baseado, unicamente, nas conclusões do perito, sem expor motivos de convencimento em relação às demais provas existentes nos autos. Insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento de honorários periciais, alegando que o reclamante deveria ser responsabilizado pelo montante de R$600,00, relativamente ao adiantamento dos honorários relativos à periculosidade, matéria na qual a parte autora foi sucumbente. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja utilizado o índice TR para a correção monetária do crédito do

reclamante.

Depósito recursal e custas, comprovados nos termos do Id nº 59409f5.

Embora devidamente intimada, nos termos do Id nº 344acc, a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório .

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Da nulidade do laudo pericial

A reclamada afirma que o laudo pericial não seria válido, na medida em que o perito teria desconsiderado o fornecimento de EPIs ao argumento de que os recibos de entrega não conteriam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos, sendo que os referidos certificados teriam sido juntados pelo Id nº 4aa9bd9- p.10 e Id nº 2fd15e2- p.10. Destaca que, com a utilização dos EPIs, o ruído no ambiente de trabalho seria inferior ao limite de tolerância. Aduz que teria havido a confissão real do reclamante quanto ao fato de que ele não poderia trabalhar sem o uso de equipamento de proteção individual. Destaca que o elemento cádmio não teria sido detectado na análise de laboratório, cuja cópia consta do Id nº 77aa16, de maneira que não seria devido o adicional de insalubridade pela exposição ao referido metal pesado.

O laudo pericial, constante do Id nº a9925e5, concluiu que o reclamante faria jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, uma vez que a reclamada não teria apresentado os documentos relativos à regularidade dos EPIs fornecidos ao empregado, nos seguintes termos:

"7.1. Agente físico RUÍDO:

O anexo 1 da NR-15 estabelece limites de tolerância para exposição ocupacional a ruído contínuo ou intermitente. Durante o período reclamado, os limites de tolerância foram ultrapassados para a jornada de 8h de trabalho, sendo os limite de tolerância de 85 dB (A). Como a condição avaliada apresentou níveis equivalentes de ruído superiores aos limites estabelecidos, caracterizada a atividade como insalubre de grau médio.

9.1. Dos documentos apresentados referentes aos EPIs:

proteção contra estes agentes:

Tais documentos NÃO CONTÊM os respectivos CA's (Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego) que certificam a efetiva atenuação ou neutralização do agente nocivo a que se destina, não comprovando assim, o atendimento ao item c supracitado."

De acordo com a NR 15, Anexo 1, a apuração da insalubridade pelo agente ruído será feita nos seguintes termos:

"1. Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.

2. Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação A e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador.

3. Os tempos de exposição aos níveis de ruído não devem exceder os limites de tolerância fixados no Quadro deste anexo.

4. Para os valores encontrados de nível de ruído intermediário será considerada a máxima exposição diária permissível relativa ao nível imediatamente mais elevado.

5. Não é permitida exposição a níveis de ruído acima de 115 dB (A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos."

Ressalte-se que o perito, nos termos laudo pericial (Id nº a9925e5), deixou claro que a reclamada não teria cumprido as formalidades legais quanto ao fornecimento dos EPIs, baseando-se no teor dos documentos contidos no Id nº a55c3e2 e Id nº 1623ce9.

Observe-se que a referida irregularidade foi confirmada nos

esclarecimentos do perito, conforme petição contida no Id nº d4c37a6.

Entretanto, em momento algum o perito manifestou-se quanto aos Certificados de Aprovação, contidos no Id nº 4aa9bd9- p.10 e Id nº 2fd15e2- p.10, os quais, inclusive, foram mencionados no PPP do reclamante contido no Id nº c141e70.

Observe-se que o próprio reclamante, em sede de depoimento pessoal (Id nº 2adf86d), admitiu que não poderia trabalhar sem os EPIs e que havia a fiscalização quanto aos referidos equipamentos.

Ora, não se mostra razoável deferir-se o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, pela exposição ao ruído, imputando a responsabilidade ao empregador, sem que se tenha, ao menos, verificado toda a documentação trazida aos autos pela empresa, mais especificamente em relação aos EPIs e neutralização do agente insalubre.

Neste mesmo sentido, cite-se a seguinte manifestação da jurisprudência desta Corte Regional:

"Constatado que o laudo pericial foi elaborado de forma imprecisa, impõe-se a decretação de sua nulidade e a reabertura da instrução processual para que seja elaborado um novo juízo técnico e específico a ser aplicado ao caso concreto. A verificação das reais condições em que os serviços foram prestados poderia importar em conclusão diversa da que se chegou neste processo. ( RO 0011135-91.2013.5.01.0004, 3ª Turma, Desembargador Relator Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Publicado no DO de 05/12/2016)

Sendo assim, acolho a preliminar de nulidade da sentença e determino a baixa dos autos para fins de complementação das diligências periciais, para que sejam analisados os Certificados de Aprovação, já apresentados pela empresa, isto no que se refere à possibilidade de neutralização do agente insalubre ruído.

Da mesma maneira, deverá o perito esclarecer o teor de sua petição, contida no Id nº d4c37a6- p.3, segundo parágrafo, no que se refere à exposição do autor a níveis não tolerados do metal Cádmio, tendo em vista o teor do documento contido no Id nº b77aa16.

Prejudicada, por ora, a análise das demais matérias objeto do recurso.

Dou parcial provimento, nestes termos.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso interposto, e ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE, determinando a complementação das diligências periciais, para que sejam analisados os Certificados de Aprovação apresentados pela empresa, isto no que se refere à possibilidade de neutralização do agente insalubre ruído. Da mesma maneira, deverá o perito esclarecer o teor de sua petição, contida no Id nº d4c37a6- p.3, segundo parágrafo, no que se refere à exposição do autor a níveis não tolerados do metal Cádmio, tendo em vista o teor do documento contido no Id nº b77aa16.

Fica prejudicada, por ora, a análise das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamada.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, determinando a complementação das diligências periciais, para que sejam analisados os Certificados de Aprovação apresentados pela empresa, isto no que se refere à possibilidade de neutralização do agente insalubre ruído. Da mesma maneira, deverá o perito esclarecer o teor de sua petição, contida no Id nº d4c37a6- p.3, segundo parágrafo, no que se refere à exposição do autor a níveis não tolerados do metal Cádmio, tendo em vista o teor do documento contido no Id nº b77aa16.

Fica prejudicada, por ora, a análise das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamada.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2021.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212802833/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1012162020175010401-rj/inteiro-teor-1212802843

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