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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014441120105010343_704db.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001444-11.2010.5.01.0343 - RO

Acórdão

8a Turma

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença a trabalhador - ou pela concessão de "aposentadoria por invalidez" - não traduz causa que "impede ou suspende a prescrição" (arts. 197 a 200 do Código Civil em vigor) ou que a "interrompe" (art. 202 do Código Civil em vigor). Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil em vigor. Não sendo esta a condição do reclamante, forçoso concluir pela ausência de causa suspensiva do prazo prescricional.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: Paulo Rodrigues e Colitur Transportes Rodoviários Ltda. , como recorrentes e recorridos.

Por sentença juntada aos autos em 16.12.2013 (v. fls. 199, vº), a MMª 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa ( Juiz Felipe Rothenberger Coelho ) julga “parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Rodrigues em face de Colitur Transportes Rodoviários Ltda. ” (v. fls. 200/202).

Embargos de declaração opostos pela reclamada (v. peça de fls. 205/206 e pelo reclamante (v. peça de fls. 207/209, vº) foram julgados improcedentes (v. fls. 213).

Inconformados, a reclamada e o reclamante recorrem pela via ordinária (v. peça de fls. 215/218 e peça de fls. 221/224, vº).

Contra-razões recíprocas (pelo reclamante, às fls. 232/233, vº; peça reclamada, às fls. 235/238, vº).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

I – Do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Da admissibilidade.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Do mérito.

Quanto ao “seguro de vida”, merece provimento o recurso.

Pretenderia o reclamante fosse condenada a reclamada ao pagamento da "... importância segurada de R$ 22.028,72, a título de indenização por dano material", dizendo, ao expor a sua causa de pedir, que

“a reclamada, no mês de março de 2000, fez um seguro de vida, em nome do autor, com total cobertura, e mensalmente descontava do salário do obreiro, o valor devido pelo mesmo (sic).

Ocorre que o autor sofreu acidente no trabalho

em dezembro de 2001, e se aposentou em fevereiro de 2010, em decorrência de invalidez permanente, e quando procurou saber sobre como proceder para receber a importância segurada a que tem direito, foi surpreendido com a notícia de que não tem nada a receber, tendo em vista que a empresa, simplesmente deixou de efetuar os pagamentos devidos ...”

Ao se defender, a reclamada ponderava que ela

“… contratou um seguro de vida para seus funcionários, de forma participativa, ou seja, o funcionário deveria pagar uma parte do valor cobrado pela seguradora para obter o direito ao prêmio, o que era feito através de descontos nos recibos salariais.

Ocorre que com o afastamento do reclamante para o INSS, o mesmo (sic) deveria continuar quitando o valor destinado ao seguro de vida, o que infelizmente não ocorreu.

De qualquer sorte, antes de tomar qualquer providência ….. em dezembro de 2008 a rcda encaminhou ao mesmo (sic) uma notificação para que comparecesse na (sic) sede ré para proceder o (sic) acerto das parcelas em atraso a título de seguro de vida, sendo certo, que se o mesmo (sic) não comparecesse seria compreendido como desistência da participação do seguro de vida, o que importaria na sua exclusão imediata do referido seguro.

Apesar da notificação enviada o reclamante quedou silente, não dando qualquer satisfação à reclamada, o que culminou na sua exclusão do seguro de vida por parte da seguradora.”

(v. fls. 46/47)

O MM. Juízo a quo julga procedente o pedido, condenando a reclamada a “pagamento de R$ 22.028,72 ao autor, a título de danos materiais”, por entender que "... a ré, por ter inobservado o dever de informação que lhe cabia, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, foi a principal culpada pelo cancelamento do seguro de vida, cabendo-lhe, desse modo, a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro, ao autor” (v. fls. 200, vº).

Não é bem assim, entretanto.

Trata-se de fatos incontroversos, nestes autos, que:

- a reclamada, em 28.03.2000, contratara um “seguro de vida” em benefício do reclamante," cobrindo "diversos eventos, entre eles “invalidade permanente por acidente”, cujo prêmio corresponderia a R$ 22.028,72 (v. fls. 17);

- a manutenção (" custeio ") do seguro dependeria da co-participação do reclamante, tanto que eram descontados, mensalmente, dos seus salários, os valores que lhe caberiam (conforme demonstrativos de pagamento de salários às fls. 93/101);

- em 04.12.2001, o reclamante se envolve em acidente de trânsito no exercício de suas funções de “motorista” (v. fls. 76), sendo-lhe concedido auxílio doença acidentário em 20.12.2001 (v. fls. 79);

- o reclamante permanece em beneficio previdenciário, sem trabalhar desde então, até que veio a ser aposentado por invalidez em 11.02.2010 (v. fls. 68);

- em dezembro de 2008, a reclamada envia “ notificação ” ao reclamante, observando o endereço cadastrado nos seus" registros "(v. fls. 67 e fls. 89), o mesmo que consta dos assentamentos da Autarquia Previdenciária (v. fls. 75, vº), pela qual solicitava o comparecimento do trabalhador à sede da empresa, no prazo de 10 dias, “para proceder o (sic) acerto das parcelas em atraso a título de seguro de vida em grupo de acidentes pessoais”, ressaltando que “o não pagamento será compreendido como desistência da participação do seguro de vida, e importará na sua exclusão imediata do referido seguro” (v. fls. 52);

- aquela “notificação” foi recebida por pessoa diversa, que não o reclamante (v. fls. 53).

Pois bem!

Diferentemente do que conclui o d. Juízo de origem, penso que a reclamada, ao encaminhar a “notificação” ao endereço que constava de seus registros (obviamente fornecido pelo reclamante, ao ser admitido ao emprego), se desvencilhava adequadamente - da forma como lhe seria possível fazer - do"dever

de informação"que lhe foi atribuído (pela bo -fé objetiva sob a qual devem se pautar os contratantes em geral), quanto à necessidade de o reclamante regularizar os pagamentos de sua cota - participação - no custeio do “seguro de vida”, uma vez que, desde a suspensão do contrato de trabalho, pelo benefício previdenciário concedido ao indivíduo, se inviabilizara o respectivo desconto, em folha de pagamento.

Interessante ressaltar que o reclamante não se insurge contra o “aviso de recebimento” exibido pela reclamada (v. fls. 53), não impugnando o endereço nele indicado (o mesmo, repita-se, que consta do" registro de empregado "mantido pela empresa e do cadastro no INSS), nem se refere à pessoa, de nome Maria Gecelia Fagundes, que o recebera em 15.12.2008.

O MM. Juízo a quo reputa o endereço “inespecífico”, porque sem número (Estrada do Bom Retiro, s/nº); mas era exatamente esse o endereço informado pelo reclamante à reclamada e ao INSS – sendo certo que, havendo alguma alteração, caberia ao trabalhador informá-la ao empregador.

Não haveria porque, então, o d. Juízo de origem desconsiderar a “notificação” remetida pela reclamada, por “inespecificidade do endereço indicado” e nem pelo recebimento por “pessoa diversa” (aspectos aos quais o reclamante nem oferece resistência; não, pelo menos, com a necessária especificidade – v. fls. 188).

O d. Juízo de origem exige, de forma acentuada, um comportamento leal da reclamada – e que, ao sentir deste Desembargador Relator, foi observado -, deixando, por outro lado, de examinar a atitude do reclamante ao longo do período em discussão.

Sim, porque o reclamante sabia que, desde março de 2000 , contribuía para o “seguro de vida” contratado pela reclamada (tanto que, mês e mês, havia o desconto do respectivo valor no seu" contracheque "), não havendo notícia, nestes autos, do seu comparecimento espontâneo à empresa, após a estabilização das “sequelas” derivadas do acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2001 (fratura no fêmur, quando contava com 38 anos de idade – v. fls. 16), visando justamente a obter informações relacionadas ao custeio do “seguro de vida”, para a manutenção do benefício.

Somente quando constatada a sua “invalidez permanente”, com a concessão do correspondente benefício previdenciário de aposentação em 11.02.2010 (mais de oito anos após o seu afastamento)," sinistro "coberto pelo seguro, o reclamante se dirige à reclamada, em busca da" importância segurada ".

Ou seja, enquanto não implementada a condição (evento futuro e incerto ) que o autorizaria a receber a indenização estipulada no seguro pessoal contratado pela reclamada, o reclamante se omite, esquivando-se de, pelo menos, obter esclarecimentos a respeito da manutenção do “seguro de vida”, o que dependeria da sua participação no custeio do benefício – o que poderia ser resolvido com a simples inciativa de comparecer à sede da ré.

Exatamente por não se ignorarem os" deveres anexos de conduta "inerentes à bo -fé objetiva, aos quais se refere o d. Juízo de origem, na r. sentença que atrai o recurso em julgamento, é que se impõe rechaçar o pedido formulado pelo reclamante.

Afinal, aqueles" deveres anexos de conduta ", e mesmo a própria"boa-fé objetiva", correspondem a uma"via de mão dupla", ou seja, alcançam todos os contratantes - e não apenas um deles; no caso, a reclamada.

A se entender como propõe o d. Juízo de origem, o reclamante se valeria de sua própria torpeza, recebendo, agora, o valor de um" seguro "para o qual deixara de" verter "contribuições desde que se afastou em benefício previdenciário - mesmo ciente de que manutenção do" seguro "dependeria também de sua participação.

De se notar, ainda, não há prova, nos autos, de ter a “seguradora” se recusado a pagar" valor segurado "ao reclamante, algo a ser esclarecido, na medida em que na data do “sinistro” ele - o autor - se encontrava coberto pelo “seguro de vida”.

Sob todas essas considerações, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação o “pagamento de R$ 22.028,72 ao autor, a título de danos materiais”.

II – Do recurso ordinário interposto pelo reclamante

Da admissibilidade.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Do mérito.

1 -) Quanto à “suspensão” do “prazo prescricional” , não merece

provimento o recurso, no qual o reclamante argumenta que “o contrato de trabalho ficou suspenso de 01.12.2001 a 11.02.2010, em face do mesmo (sic) estar em gozo de benefício previdenciário, em decorrência de acidente ocorrido no trabalho, e assim o prazo prescricional também ficou suspenso ...” (v. fls. 221, vº).

Sem qualquer razão o reclamante, no que alega e pretende.

Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio doença ao trabalhador - ou pela concessão de" aposentadoria por invalidez "- não traduz causa que" impede ou suspende a prescrição "(arts. 197 a 200 do Código Civil em vigor) ou que a" interrompe "(art. 202 do Código Civil em vigor).

O art. 475 da CLT disciplina a suspensão do contrato de trabalho para"o empregado que for aposentado por invalidez", não se referindo à prescrição.

A única hipótese de suspensão do prazo prescricional consagrada pela legislação trabalhista repousa no art. 625-G da CLT.

O art. 476 da CLT prescreve que" em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ", configurando-se a suspensão do contrato de trabalho, mas sem que esta alcance a contagem do prazo prescricional.

Na mesma direção segue o art. 63 da Lei nº 8.213/1991.

A suspensão do contrato de trabalho por motivo que não reflita a impossibilidade do empregado de vir à Justiça do Trabalho não constitui obstáculo à fluência do prazo prescricional.

Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil em vigor.

No entanto, da forma como se coloca a situação sob exame, carece de amparo legal (art. , inciso II, da Constituição da República) entender que o benefício previdenciário - auxílio doença ou aposentadoria por invalidez - concedido

o reclamante suspenderia, ao mesmo tempo, o contrato de trabalho que o vincula à reclamada e a contagem do prazo prescricional (para as pretensões que teriam por fundamento fatos ocorridos antes da suspensão do contrato de trabalho).

Não é outra a orientação que prevalece em nossa melhor jurisprudência:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA

VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

Esta SBDI-I, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho cumulado com os arts. 198 e seguintes do Código Civil de 2002, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.

( E-RR-113500-63.2005.5.17.0004, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 27/11/2009 )

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA.

Não encontra respaldo legal a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão da contagem do prazo prescricional. Destaca-se, contudo, que, nessas hipóteses, não há cogitar na aplicação da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está estritamente vinculada à extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.

( E-RR-7300-55.2002.5.03.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, DEJT de 18/09/2009 )

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ARTIGO 894, II, DA CLT. AFASTAMENTO DA EMPREGADA EM FACE DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 308 DO C. TST.

A c. SBDI-1 firmou posicionamento entendendo que não há que se cogitar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional em hipóteses como a dos autos. Contudo, é cediço que durante o período da percepção do auxílio doença acidentário e da aposentadoria por invalidez, até sua efetivação nos termos da legislação previdenciária, há a suspensão do contrato de trabalho do empregado, de modo que, considerando as datas circunscritas no acórdão embargado referentes à aposentadoria por invalidez (14/1/2002) e à propositura da ação (06/12/2003), conclui-se que a prescrição total a incidir refere-se à quinquenal, encontrando-se fulminada pela prescrição as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, notadamente em face de que os pedidos deduzidos não se exaurem em um único e exclusivo fato capaz de implicar a extinção do processo com resolução de mérito. Embargos conhecidos e providos.

( ED-RR-201800-26.2003.5.15.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 21/8/2009 )

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Consoante precedentes desta Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio previdenciário, não impede ou suspende o curso do prazo prescricional, porquanto não há no ordenamento jurídico previsão em tal sentido. Embargos conhecidos e não-providos.

( E-RR-13200-54.2005.5.05.0028, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 20/3/2009 )

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

Não há previsão legal que sustente a tese da suspensão do curso da prescrição quinquenal pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apenas em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o autor buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, afigura-se justificável a suspensão da contagem do prazo prescricional. Destaca-se, contudo, que, nessas hipóteses, não há falar na aplicação do prazo prescricional bienal extintivo, visto que tal prazo está estritamente vinculado à extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido.

( E-ED-RR-75400-52.2002.5.24.0003, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 13/3/2009 )

Tanto assim que a Seção de Dissídios Individuais I do C. Tribunal Superior do Trabalho fez editar a Orientação Jurisprudencial nº 375 ensinando, exatamente, que “ AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da

aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”.

Nada justifica a inércia do reclamante por intervalo de tempo tão longo, considerando a suspensão do contrato de trabalho que o vinculava à reclamada (de 01.12.2001 a 11.02.2010), inicialmente com a concessão de auxílio-doença acidentário," convertido "em aposentadoria por invalidez.

Importante dizer que sequer há alegação de que o reclamante se encontrava em “absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”, sendo certo que essa hipótese não defluiria de uma “fratura de fêmur”, ocorrida em 04.12.2001, em uma pessoa com 38 anos de idade (v. fls. 16).

Nego provimento, portanto, ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo o comando a que se aplique a prescrição atrelada a fatos anteriores a 21.10.2005.

2 -) Quanto à “unicidade contratual” , não merece provimento o recurso.

Dizia o reclamante, ao expor a sua causa de pedir, que

“foi admitido pela reclamada em 10.01.1990, tendo rescindido o contrato de trabalho em 11.02.2010, face a aposentadoria.

Entretanto ….. a reclamada registrou vários contratos de trabalho na CTPS, nos períodos de 10.01.1990 a 01.06.1995; 01.11.1995 a 09.10.2000; e por último a partir de 01.08.2001, que fincou com a aposentadoria em 11.02.2010”

Por esses motivos, pretenderia o reclamante obter “a retificação de CTPS, a fim de registrar o real e único contrato de trabalho havido entre as partes, de 10.01.1990 a 11.02.2010”.

O MM. Juízo a quo julga improcedente o pedido, registrando que

“.....

"a única testemunha convidada pelo autor trabalhou na ré apenas de 1995 a 1998.

Embora afirmasse ser comum a realização de

acordos, para que os empregados pudessem levantar valores do FGTS ainda no curso do contrato, não soube dizer se tal situação aconteceu, efetivamente, com o autor.

Reputo, nesses termos, que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, prevalecendo a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS”.

Penso estar correta a decisão.

Abstraindo a prática fraudulenta que a testemunha indicada pelo reclamante revelava (v. fls. 199), segundo a qual havia “acordos” para o encerramento do contrato de trabalho, viando a permitir a alguns empregados o levantamento dos depósitos ao FGTS (ou seja, uma “simulação” do ato jurídico para burlar a lei), a prova não se revestiria de aptidão suficiente a confirmar as alegações do reclamante.

Sim, porque a testemunha não soube dizer “se isso [a “simulação”] aconteceu com o autor” (v. fls. 199).

Evidente que não seria possível ao Julgador presumir a prática de um ato em fraude à lei - na ausência de prova específica de que o ato se "concretizara".

Na falta de prova inequívoca das alegações do reclamante (art. 333, inciso I, do CPC de 1973 e art. 818 da CLT), sem dúvida que prevaleceria a presunção relativa de veracidade das anotações lançadas na CTPS.

Nego provimento ao recurso.

3 -) Quanto ao “dano moral” , não merece provimento, reportando-me a que foi destacado no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Isso porque o pedido à indenização por danos morais se apoiava nos mesmos fatos que o reclamante invocava para a pretensão relativa aos danos materiais: isto é, o suposto comportamento da reclamada que teria impedido a percepção da indenização securitária.

Além do que, como bem o enfatiza o d. Juízo de origem, na r. sentença que atrai o inconformismo do reclamante, a situação descrita traduziria mero inadimplemento contratual, incapaz de ofender, por si só, bens de ordem subjetiva do reclamante.

Considerações finais

Para evitar desnecessários embargos de declaração, cumpre registrar que as pretensões envolvendo verbas rescisórias; “multas dos art. 467 e 477 ambos da CLT”; horas extras; e todas demais que se baseariam em fatos anteriores a 21.10.2005 encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, negando-lhe provimento.

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, dando-lhe provimento para excluir da condenação o “pagamento de R$ 22.028,72 ao autor, a título de danos materiais”.

Daí resulta a improcedência in totum do pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse à reclamada o valor das custas judiciais recolhidas em preparo ao seu recurso ordinário, pelo direito à gratuidade de justiça que a ele foi reconhecido, no primeiro grau de jurisdição.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação, que lhe foi atribuída, o “pagamento de R$ 22.028,72 ao autor, a título de danos materiais”. Daí resulta a improcedência in totum do pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse à reclamada o valor das custas judiciais recolhidas em preparo ao seu recurso ordinário, pelo direito à gratuidade de justiça que a ele foi reconhecido, no primeiro grau de jurisdição.

Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2019.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

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