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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00014441120105010343 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
21/05/2021
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014441120105010343_704db.pdf
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Ementa

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença ao trabalhador - ou pela concessão de "aposentadoria por invalidez" - não traduz causa que "impede ou suspende a prescrição" (arts. 197 a 200 do Código Civil em vigor) ou que a "interrompe" (art. 202 do Código Civil em vigor). Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil em vigor. Não sendo esta a condição do reclamante, forçoso concluir pela ausência de causa suspensiva do prazo prescricional.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212691702/recurso-ordinario-ro-14441120105010343-rj

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