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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005439820185010075 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
19/05/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005439820185010075_a9006.pdf
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Ementa

De acordo com o art. 487, §

1º, da CLT, o período de aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais. Não por outro motivo, as Orientações Jurisprudenciais nº 82 e nº 83 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho ensinam que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" e "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211752308/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005439820185010075-rj

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