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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Tutela Cautelar Antecedente : 01017474320205010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
18/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01017474320205010000_cc56d.pdf
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Ementa

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

A hipótese fática do presente feito adequa-se à tese jurídica fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 992. Considerando que a decisão proferida pela Corte Suprema, cuja Certidão foi publicada em 05/03/2020, tem efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 102, § 2º, Carta Magnae art. 988, § 5º, II, CPC), entendo que a requerente demonstrou a probabilidade de provimento de seu recurso ordinário, restando presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Tutela Cautelar Antecedente que se julga procedente.
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