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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017288620175010341_c687b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101728-86.2017.5.01.0341 (ROT)

RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA GOMES

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO . Ocorrendo o acidente de trabalho após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, há de ser considerado o prazo trabalhista. A prescrição, in casu, é quinquenal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Provada a perda bilateral da capacidade auditiva do empregado e, mais sendo o laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia profissional e a atividade desempenhada pelo Reclamante, inferi-se que o descaso do empregador com as regras de segurança do trabalho foi fator determinante para a ocorrência da doença profissional, pois foi negligente na eliminação dos fatores capazes de causá-la, não tomando nenhuma medida, nem mesmo, após o Reclamante apresentar diagnóstico da doença no ano de 2001. Impõe-se manter a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento vitalício) e danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA . A gratuidade de justiça postulada pelo Autor na inicial deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação e os requisitos a serem preenchidos são aqueles estabelecidos na legislação vigente à época, sob pena da nova lei, no caso, a denominada reforma trabalhista, retroagir para alcançar situação já consolidada. Recurso da Reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , como recorrente, e OSVALDO PEREIRA GOMES , como recorrido.

do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, tendo rejeitado os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente.

Argui a recorrente a prescrição total das pretensões deduzidas nesses autos (indenização por danos morais e materiais), a teor da Súmula nº 153, do C. TST, e do art. 219, § 5º, do CPC, com base na teoria da actio nata, argumentando que o prazo prescricional teve início no momento da emissão da CAT, em novembro de 2009, e a presente demanda foi ajuizada em 09.11.2017, sendo flagrante o lapso superior a dois anos entre a data de ciência da lesão confessada pelo autor e o ajuizamento da ação.

Aduz que o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 delimita em 03 (três) anos o direito autoral de pleitear indenização de reparação civil.

Acrescenta que deve ser observada, ainda, a prescrição contida na Súmula 278 do C. STJ, pois entre os supostos fatos que embasam o pedido de indenização por dano moral e o ajuizamento da presente decorreu intervalo de tempo muito superior a cinco anos.

No mérito propriamente dito, pretende a reforma do julgado acerca da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais (pensão vitalícia), e quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante.

Alega que, ao contrário do afirmado pelo recorrido, a recorrente não deixou de cumprir as normas de saúde e segurança dos seus empregados, sendo ônus do autor, do qual não se desincumbiu, exclusivamente a comprovação de suas alegações no particular.

Salienta os seguintes pontos: o contrato de trabalho do autor iniciouse em 1989; inexistem registros de atendimentos médicos e/ou queixas do reclamante na medicina da reclamada; o reclamante após mais de 20 anos de trabalho se aposentou por tempo de serviço; o reclamante jamais percebeu nenhum benefício previdenciário por este motivo, ou está aposentado por invalidez; e todos os funcionários recebem aparelhos e equipamentos necessários à prevenção de possíveis acidente.

Assevera que para que haja responsabilidade da recorrente é necessário que fique devidamente comprovada a culpa, o que não ocorreu, e estando ausente a prova do ato ilícito, por questão de lógica não se pode conceber haja nos autos prova do nexo causal entre ato e dano.

Por cautela, sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, requer a redução do valor fixado no julgado, de forma que se atribua a ofensa, natureza leve, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento para o recorrido.

Quanto à indenização por dano material (pensão vitalícia), a recorrente sustenta que a r. sentença não poderia deferir a pensão mensal, no percentual de 30% sobre a média dos últimos salários do autor, por entender que as enfermidades em questão, no mais das vezes, não acarretam redução da capacidade laborativa, não interferindo de forma alguma na atividade laboral do portador, salvo quando manifestada em grau elevado, prejudicando comprovadamente a atividade exercida, o que não é o caso, uma vez que o autor recebeu alta do INSS, estando, inclusive, aposentado por tempo de contribuição.

reclamada praticado qualquer ato ilícito, seja porque os fatos narrados na inicial, ainda que comprovados não se prestariam a caracterizar a ofensa nos moldes mencionados no dispositivo legal citado.

Por cautela, caso a r. sentença seja mantida neste aspecto, requer sejam deduzidos eventuais benefícios previdenciários concedidos ao reclamante.

Impugna a concessão dos benefícios da gratuidade ao recorrido, alegando que não foram atendidos os requisitos da Lei 5584/70, já que a assistência no processo não é fornecida pelo sindicato profissional.

Contrarrazões do recorrido (id. 34d649e), sem preliminar.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da LC 75/93 e Ofício PRT/1ª Região Nº 37/2018, de 18/01/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso por terem sido observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

PRESCRIÇÃO

A Recorrente requer a pronuncia da prescrição total das pretensões deduzidas nesses autos (indenização por danos morais e materiais), a teor da Súmula nº 153, do C. TST, e do art. 219, § 5º, do CPC, com base na teoria da actio nata, argumentando que o prazo prescricional teve início no momento da emissão da CAT, em novembro de 2009, e a presente demanda foi ajuizada em 15.09.2016, sendo flagrante o lapso superior a dois anos entre a data de ciência da lesão confessada pelo autor e o ajuizamento da ação.

Aduz que o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 delimita em 03 (três) anos o direito autoral de pleitear indenização de reparação civil.

Acrescenta que deve ser observada, ainda, a prescrição contida na Súmula 278 do C. STJ, pois entre os supostos fatos que embasam o pedido de indenização por dano moral e o ajuizamento da presente decorreu intervalo de tempo muito superior a cinco anos.

Examino o tema.

Decidiu o Juízo a quo, verbis:

direitos, contados da extinção do contrato.

Quando se trata de matéria que pretende o reconhecimento de acidente do trabalho ou doença ocupacional, a contagem do marco prescricional somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa e não do surgimento da doença ou do seu afastamento. Trata-se da aplicação da teoria da actio nata.

In casu, verifica-se que somente com o laudo médico de , o ID 7053de6 - Pág. 1, com data de 25.10.2016 obreiro tomou ciência da extensão e gravidade da lesão auditiva.

Assim, constatado que o dano decorreu do contrato de trabalho firmado entre as partes, cuja ciência ocorreu da entrada em vigor da EC nº 45/2004, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no depois art. , XXIX da CRFB c/c art. 11 da CLT, e não o previsto no art. 206,§ 3º, V, Código Civil, conforme alegado pela demandada.

Logo, como a presente reclamação foi proposta em , tem-se que não restou ultrapassado o 09.11.2017 biênio previsto nos artigos , XXIX, da CF, e 11, da CLT, pelo que . afasto a prescrição total

Por outro lado, declaro a prescrição sobre todos os créditos anteriores a , na forma dos artigos 09.11.2012 supramencionados e cumulados com o art. 332, § 1º, do NCPC."

Sem razão a recorrente.

Ocorrendo o acidente de trabalho após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, há de ser considerado o prazo trabalhista.

O Juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal (Súmula 278 do C. STJ). Ainda que a aposentadoria do reclamante não esteja relacionada com eventual incapacidade laborativa, a presente ação foi ajuizada perante esta Justiça Especializada, de modo que não vem ao caso a aplicação da regra civilista (art. 206, § 3º, V, do CCB).

A CAT, de 12/11/2009, consigna que a lesão do reclamante se refere à" perda ou diminuição de sentido (audição, visão, olfato, paladar) ", cujo nexo causal, naquela oportunidade, não foi definido, pois consta a seguinte observação:" Nexo causal a ser definido pelo INSS. "

Éincontroverso que o reclamante teve ciência da gravidade da lesão auditiva em 25/10/2016, conforme o laudo médico (id. 7053de6 - Pág. 1), surgindo, então, a pretensão deduzida na lide segundo a teoria da actio nata, pois o reclamante não se manteve inerte, vindo a ajuizar a demanda em 9 de novembro de 2017.

O exame de audiometria (id. 7053De6), realizado em 15/02/2016 concluiu que o reclamante é portador de" perda de audição neurossensorial de grau moderado a partir de 3KHZ, bilateralmente ".

Deste modo, conta-se o prazo prescricional da data da ciência da gravidade da lesão e não daquela em que foi emitida a CAT (. 917b514 - Pág. 1).

Nego provimento.

A recorrente, COMPANHIA SIDERÚGICA NACIONAL, pretende a reforma do julgado acerca da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

Alega que, ao contrário do afirmado pelo recorrido, a recorrente não deixou de cumprir as normas de saúde e segurança dos seus empregados, sendo ônus do autor, do qual não se desincumbiu, exclusivamente a comprovação de suas alegações no particular.

Salienta os seguintes pontos: o contrato de trabalho do autor iniciouse em 1989; inexistem registros de atendimentos médicos e/ou queixas do reclamante na medicina da reclamada; o reclamante após mais de 20 anos de trabalho se aposentou por tempo de serviço; o reclamante jamais percebeu qualquer benefício previdenciário por este motivo, ou está aposentado por invalidez; e todos os funcionários recebem aparelhos e equipamentos necessários à prevenção de possíveis acidente.

Assevera que para que haja responsabilidade da recorrente é necessário que fique devidamente comprovada a culpa, o que não ocorreu, e estando ausente a prova do ato ilícito, por questão de lógica não se pode conceber haja nos autos prova do nexo causal entre ato e dano.

Por cautela, sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, requer a redução do valor fixado no julgado, de forma que se atribua a ofensa, natureza leve, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento para o recorrido.

Quanto à indenização por dano material (pensão vitalícia), a recorrente sustenta que a r. sentença não poderia deferir a pensão mensal, no percentual de 30% sobre a média dos ultimos salários do autor, por entender que as enfermidades em questão, no mais das vezes, não acarretam redução da capacidade laborativa, não interferindo de forma alguma na atividade laboral do portador, salvo quando manifestada em grau elevado, prejudicando comprovadamente a atividade exercida, o que não é o caso, uma vez que o autor recebeu alta do INSS, estando, inclusive, aposentado por tempo de contribuição.

Salienta que o laudo pericial concluiu que o reclamante não se encontra incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, de modo que não há que se cogitar a aplicação dos arts. 949 e 950, do Código Civil, seja por não haver a reclamada praticado qualquer ato ilícito, seja porque os fatos narrados na inicial, ainda que comprovados não se prestariam a caracterizar a ofensa nos moldes mencionados no dispositivo legal citado.

Por cautela, caso a r. sentença seja mantida neste aspecto, requer sejam deduzidos eventuais benefícios previdenciários concedidos ao reclamante.

Passo a examinar o tema.

Decidiu o Juízo a quo, verbis:

"Postula a parte autora o reconhecimento de acidente de trabalho, sob o fundamento que adquiriu doença ocupacional, ante a execução das suas atividades laborais.

"Considera-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada por exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim a entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

A doença ocupacional deve ser comprovada através de perícia médica técnica efetuada por profissional competente e devidamente habilitado, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Da análise da prova pericial produzida nestes autos, tem-se que o expert referiu quanto ao nexo de causalidade, em sua conclusão, ID 6d3a807 - Págs. 4:

"(...)

Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de ANAMENSE CLINICO OCUPACIONAL, composta de exame clinico do autor, da avaliação dos seus históricos, patológico pregresso e profissional, das avaliações de diversos exames de audiometria que se encontram acostados ao processo, concluo que o autor foi ,acometido de PAIR - Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído segundo critérios emanados da Portaria Mtb. Nº 19/98, qual seja"4.1.2. São considerados sugestivos de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados os casos cujos audiogramas, nas frequências de 3000 e/ou 4000 e/ou 6000 Hz. apresentam limiares auditivos acima de 25 dBNA e mais elevados do que nas outras frequências testadas, estando estas comprometidas ou não, tanto no teste da via aérea quanto da via óssea, em um ou em ambos os lados".

(...)

Com base na Portaria Mtb. N. 3214/78, que em sua NR-15 estabelece ser de 85 dB (A) o limite máximo de tolerância do ouvido humano para uma jornada de 08 horas de trabalho, considero positivo o nexo de causalidade entre as lesões auditivas suportadas pelo autor e o seu trabalho desempenhado junto a reclamada. Os documentos e normatizações abaixo elencados comprovam que tal limite foi ultrapassado e que não foi devidamente comprovada a aplicação dos necessários cuidados preventivos adequados a uma eficaz proteção auditiva para o autor:

Não foram apresentadas as audiometrias elaboradas nos primeiros anos de trabalho, no entanto, a partir do ano 2001 o autor já era portador de PAIR e a reclamada chegou a emitir CAT por este motivo.

.As perdas auditivas têm como uma das suas principais causas a exposição prolongada em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais .

A partir dos 10 a 15 anos de exposição em ambientes dotados de elevados níveis de ruídos ambientais já existe manifestação clara de PAIR (OS INSS-600).

. As perdas auditivas induzidas por exposição a ruídos em ambientes laborais estão incluídas no rol daquelas passiveis de enquadramento como doença ocupacional, constante no Decreto Nº 3.048/99, da Previdência Social.

CARNICELLI, 1988; MORATA, 1990; PRÓSPERO, 1999) seja portadora de Pair em algum grau. Apesar de ser o agravo mais frequente à saúde dos trabalhadores, ainda são pouco conhecidos seus dados de prevalência no Brasil. Isso reforça a importância da notificação, que torna possível o conhecimento da realidade e o dimensionamento das ações de prevenção e assistência necessárias".

. Documento intitulado PPP - PEFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIÁRIO, elaborado pela empregadora informa que o autor, durante todo o tempo de trabalho, esteve exposto, de maneira freqüente e habitual, a níveis de ruídos ambientais superiores a 85 dB. Utilizei o referido documento por ter sido o mesmo elaborado pela própria empresa, não podendo, portanto, ser contestado. O mesmo retrata avaliação elaborada nos locais de trabalho do autor no período freqüentado pelo mesmo que hoje, inclusive, poderiam se encontrar modificados em suas características ambientais com relação ao período inicial de trabalho.

. As perdas auditivas suportadas pelo autor, no estágio em que se encontram, se mostram coerentes com o tempo de exposição ao qual o mesmo esteve exposto em ambientes de trabalho dotados de intoleráveis níveis de ruídos ambientais, de maneira não .adequadamente protegida

(...)

Embora não se possa, de pleno, afastar a possibilidade da ocorrência de outras concausalidades, tais como infecções nos ouvidos, contato com ruídos extra laborais, doenças metabólicas, predisposições hereditárias, traumatismos, presbiacusia, uso de medicamentos ototoxicos, tabagismo e outras, elaborei pesquisas no sentido do estabelecimento do nexo de causalidade para as lesões auditivas suportadas pelo autor e não encontrei outras causas que pudessem se sobrepor ao trabalho na reclamada, onde o autor sofreu exposição, de maneira frequente e habitual, durante longo período, de ruídos ocupacionais superiores 85 dB (A), de maneira não adequadamente protegida. Mesmo que outras concausalidades pudessem ser eventualmente apuradas, a causalidade laboral jamais poderia ser afastada. Tal fato se mostra ainda mais consistente quando se aplica o ANEXO I, da NORMA REGULAMENTADORA 07, da PORTARIA MTB. Nº 3214/78, que estabelece DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AUDIÇÃO EM TRABALHADORES EXPOSTOS A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS, que em seu ITEM 2.2 inclui a ANAMNESE CLINICO OCUPACIONAL no rol de procedimentos necessários para avaliação da audição do trabalhador ao longo do tempo de exposição ao risco. Neste sentido não se pode deixar de concluir que

a) O autor é efetivamente portador de perdas auditivas de características neurossensoriais, sendo a PAIR - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído uma daquelas que se enquadram em tal situação.

b) Trabalhou por longo período em ambientes dotados de intoleráveis níveis de ruídos ambientais.

c) A empresa reclamada não comprovou a entrega, de maneira adequada, de equipamentos de proteção auditiva para o autor.

d) Diante de tais situações, mesmo que outras concausalidades, como até mesmo presbiacusia, existissem, hipótese que se levanta apenas em tese, já que outras causas extra laborais de maior importância não foram apuradas, jamais de poderia afastar a causalidade laboral."

No caso em testilha, houve comprovação de que a doença decorreu das atividades exercidas.

A responsabilidade civil tem por pressupostos o dano, a culpa e o nexo etiológico, sendo certo que na hipótese dos autos restou comprovado o nexo causal.

Desse modo, de acordo com elementos probatórios trazidos, declaro a responsabilidade civil da ré por acidente do trabalho, o qual acarretou a violação de direitos da personalidade da parte autora, que se viu lesionada em sua acuidade auditiva, razão pela qual procede o pedido de indenização por dano moral.

Quanto à quantificação do dano moral, levar em consideração as condições das partes (a mister remuneração do empregado, a duração do contrato de trabalho e o porte do empregador), a contribuição do próprio autor para a concretização do evento danoso, a extensão do dano, o caráter pedagógico punitivo da indenização e o princípio da razoabilidade.

No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor durou aproximadamente 25 anos e sua última remuneração foi de R$ 2.276,60 (TRCT - ID a39ec15). O réu é empresa de grande porte.

Dessarte, fixo a indenização por dano moral no importe de R$ 22.766,00.

O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista objetivando a indenização por dano moral, físico ou estético, conforme disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º da Lei 8.177/91.

Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data de publicação desta sentença.

Inteligência da súmula nº 439 do C. TST.

Por outro lado, no que tange à indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), é de se destacar que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil tem natureza diversa daquela concedida pelo órgão previdenciário; são institutos diversos, com sujeitos obrigacionais diferentes também. Por conseguinte, não há qualquer óbice em sua cumulação com o benefício previdenciário.

Neste ínterim, o deferimento da referida pensão pressupõe a prova da incapacidade permanente, seja ela total ou parcial, para o trabalho.

Nesse ponto a prova dos autos mostra-se favorável à pretensão do autor, uma vez que o perito ressaltou:" Pelo exposto entendo que apesar do autor não se mostrar incapacitado para o desempenho intrínseco da sua atividade laboral, as demais situações relacionadas demonstram a existência de fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores, isto é, sem a devida proteção contra o agravamento das lesões e em ambientes dotados de situações de riscos prevenidos através de sinais sonoros de advertência, que poderão se mostrar inaudíveis para o trabalhador acometido de perdas auditivas. "(ID 6d3a807 - Pág. 8).

Além disso, o exame de ID 7053de6 dos autos principais demonstra o grau de perda auditiva bilateral como moderado e bilateral, razão pela qual condeno a ré ao pagamento de pensão no importe mensal de 30% (cinquenta por cento) da média remuneratória percebida pelo obreiro, de acordo com a média duodecimal das últimas remunerações do Autor, como se apurar em execução, devendo ser computada para fins de apuração a percepção do 13º salário, parcelas vencidas e vincendas, até que o autor atinja a idade de 78 (setenta e oito anos), diante das limitações impostas pela petição inicial.

prescricional já estabelecido neste , qual seja . Decisum 09.11.2012

Deverá, portanto, a ré incluir o autor, , em folha de pagamento a fim de após o trânsito em julgado que seja feito os depósitos das parcelas vincendas até a idade limite fixada neste devendo ser decisum, observados os reajustes conferidos pelas normas coletivas eventualmente celebradas pela categoria a que pertence o obreiro."

Irretocável a sentença.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho nos termos do art. 19 da lei 8213/91. Neste mesmo diploma legal, o legislador infraconstitucional no artigo 20 equiparou ao acidente de trabalho, as doenças que são consideradas profissional e do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. No artigo 21, estabeleceu ainda, os infortúnios que se equiparam ao acidente de trabalho.

No presente caso, o autor narra na inicial que:

"no decorrer do contrato de trabalho, em decorrência da execução de suas atividades laborativas, passou a desenvolver perda auditiva, conforme atestam os documentos em anexo, em especial os ASOs, audiometrias e a CAT emitida pela Empresa Reclamada."

A Reclamada, em defesa, nega que o autor seja portador de PAIR. E se há perda auditiva, esta teve origem em outras causas, negando que haja nexo de causalidade com o trabalho desempenhando e afirma que o autor utilizava EPI.

Pois bem.

Realizado laudo pericial, o perito constatou que o autor foi acometido de PAIR - Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído, utilizando-se para aferi-la critérios emanados da Portaria Mtb. Nº 19/98.

Apurou, ainda, o perito com base na Portaria Mtb. Nº 3214/78 que na NR 15 ao regulamentar atividades e operações insalubres, estabelece ser de 85 dB (A) o limite máximo de tolerância do ouvido humano para uma jornada de 08 horas de trabalho e, por isso, considerou positivo o nexo de causalidade entre as lesões auditivas suportadas pelo autor e o seu trabalho desempenhado junto a reclamada.

Constatou o Expert que o limite foi ultrapassado e que a Reclamada não comprovou aplicação dos necessários cuidados preventivos adequados a uma eficaz proteção auditiva para o autor pois desde 2001, já era portador de PAIR, fato que era do conhecimento da Reclamada, embora negue em defesa, tanto é assim que emitiu a CAT por aquele motivo.

Utilizei o referido documento por ter sido o mesmo elaborado pela própria empresa, não podendo, portanto, ser contestado. O mesmo retrata avaliação elaborada nos locais de trabalho do autor no período frequentado pelo mesmo que hoje, inclusive, poderiam se encontrar modificados em suas características ambientais com relação ao período inicial de trabalho.

De mais a mais, as perdas auditivas induzidas por exposição a ruídos em ambientes laborais estão incluídas no rol daquelas passiveis de enquadramento como doença ocupacional, constante no Decreto Nº 3.048/99, da Previdência Social.

Cumpre observar que o perito sobre a proteção que deveria ser dada ao trabalhador no sentido da prevenção de danos passiveis de serem causados pela exposição a elevados níveis de ruídos ambientais, ressaltou que a reclamada não comprovou a entrega de protetores auditivos para o autor, de maneira adequada e durante todo o tempo de trabalho.

Portanto, o laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia profissional e a atividade desempenhada pelo Reclamante. Com isso, posso concluir que o descaso do empregador com as regras de segurança do trabalho foi fator determinante para a ocorrência da doença profissional, pois foi negligente na eliminação dos fatores capazes de causá-la, não tomando nenhuma medida, nem mesmo, após o Reclamante apresentar diagnóstico da doença no ano de 2001.

Apurou o Perito que a empresa não cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº 3214/78 do MTE., não havendo para o autor aplicação dos necessários cuidados preventivos adequados a uma eficaz proteção auditiva.

Enfim, deixou o empregador de oferecer uma completa segurança em um ambiente saudável e equilibrado.

Éverdade que foi constatado pela perícia existirem outras causas para o surgimento da doença, como infecções nos ouvidos, ruidos extra laborais, doenças metabolicas, predisposições hereditárias, traumatismos, presbiacusia, uso de medicamentos ototoxicos, tabagismo e etc.

Todavia, mesmo havendo possíveis outras causas para o surgimento da doença no Autor, o perito identificou que a causalidade laboral jamais poderia ser afastada. Logo, não há impedimento para reconhecimento da doença profissional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que o legislador infraconstitucional consagrou a concausa como suficiente para caracterização do nexo, ao estabelecer no art. 21, I da lei 8213/91 que:

Art. 21: Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

"I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido, lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

Sendo assim, há prova suficiente da incapacidade para o trabalho do reclamante por culpa do empregador ao ser negligente, quer porque não alterou o local de trabalho do autor, quer porque não forneceu equipamento de proteção individual apropriado.

Quanto ao valor da indenização, convém esclarecer que os danos podem ser classificados em materiais, que são aqueles danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, ou morais, que decorrem de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais.

A indenização decorrente dos lucros cessantes, ou seja, aquilo que o reclamante deixou de auferir com o fruto de seu trabalho, não se confunde com a reparação por danos morais e estéticos, pois decorrem de causas diversas.

A mensuração do quantum, contudo, deve levar em consideração a extensão dos danos do acidente; a capacidade residual de trabalho; a possibilidade de readaptação e reabilitação profissional; o percentual da invalidez parcial ou a invalidez total; os membros, segmentos, órgão ou funções atingidas e o pressuposto da reparação integral à vítima.

No presente caso, quanto à capacidade laborativa do demandante, apurou o perito que o autor apresenta restrições funcionais para exercer atividades nas mesmas condições anteriores. Sendo, constatada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, imperiosa se mostra a fixação de pensão mensal. Esta pensão deve ser compatível com a dimensão da perda da capacidade laborativa, como previsto no art. 950 do CC, que transcrevo:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Percebe-se que o objetivo do legislador infraconstitucional foi ressarcir o empregado do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitado, hipótese na qual terá direito a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Logo, a perda da capacidade laborativa mesmo sendo parcial, como ocorreu no presente caso, no qual o perito constatou que o autor pode exercer outras atividades, não obsta o deferimento de pensão mensal, quando em razão da doença profissional ficou inabilitado para o trabalho nas mesmas condições que executada.

Relembrando as lições da doutrina, (autor: José Affonso Dallegrave Neto, Ed. LT'r3ª ed., pág.255, in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho):

"Observa-se que o cabeçalho do art. 948 já enuncia a regra de reparação integral quando apregoa que a indenização é devida" sem excluir outras reparações ". O inciso I do art. 948 fala dos danos emergentes consubstanciados" no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e luto da família ". Já o seu inciso II retrata o lucro cessante consistente" na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia ". A mesma sintonia de elementos se estabelece nos casos de danos acidentários sem morte da vítima, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Se da ofensa resultar diminuição da capacidade laborativa, a indenização incluirá o pagamento de pensão proporcional à depreciação ou inabilitação profissional que sofreu a vítima".

Logo, estando o autor inabilitado para a função, tendo sofrido restrição em razão da perda auditiva bilateral de grau moderado e bilateral tem direito a indenização proporcional a depreciação comprovadamente sofrida e, por isso, a pensão fixada em 30% da média remuneratória percebida pelo obreiro de acordo com a média duodecimal das últimas remunerações, está condizente com o valor do trabalho para o qual deixou de estar plenamente habilitado.

Ressalto que o benefício previdenciário pago pelo INSS não possui a mesma natureza da pensão postulada nesta ação pela perda da capacidade laborativa da Reclamante, é o que se depreende do disposto no art. 121 da Lei nº 8213/91 e do art. , XXVIII da CRFB/88.

Neste sentido maciça jurisprudência do C. TST.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Diante da ofensa ao art. 121 da Lei 8.213/91, determina-se o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao reconhecer a cumulação do pagamento de pensão vitalícia, decorrente de danos materiais, e pensão previdenciária, em razão da distinção das suas naturezas jurídicas. Tal entendimento se extrai, inclusive, da própria redação do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, quanto do art. 121 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual -O pagamento pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.- (RR-16092-71.2010.5.04.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2011)."

Mas não é só. Incabível também a redução em razão do beneficio concedido pelo INSS, pois como bem nos ensina José Affonso Dallegrave Neto:

"...havendo culpa do empregador ou no caso de acidente oriundo de atividade em que o risco é previsível da própria atividade normal da empresa, o agente deverá indenizar a vítima sem qualquer compensação com o valor do benefício. Sim, pois, do contrário, o simples custeio mensal do SAT eximiria o empregador de qualquer indenização, abrindo espaço espúrio de incentivo ao descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, o que é inadmissível, sobretudo num país como o nosso, que detém altos índices de acidente do trabalho." ( In, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, Ltr, 4ª ed.)

De mais a mais. Restou suficientemente demonstrado a ocorrência do dano moral, que se configura pela saúde debilitada em decorrência da doença profissional, o que certamente acarretou no autor um abalo nos chamados direitos da sua personalidade (honra, moral ou imagem), como bem reconhecido pelo juízo de origem.

"Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniado ou difamada ou que sofreu um acidente do trabalho que a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultante são meras presunções fáticas." (in, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 4ª ed, Editora Ltr, pág. 443).

Configurado o dano moral, faz jus o reclamante à reparação que tem caráter ressarcitório, ante a impossibilidade de "restituir as coisas ao estado anterior".

Pelos fatos que envolvem o pedido de dano moral, constato que a ofensa foi de natureza grave, considerando a intensidade do sofrimento, a não possibilidade de superação física e a duração dos efeitos da ofensa, levando-se em conta que a doença profissional causou no autor uma perda permanente da capacidade laborativa, além dos reflexos pessoais e sociais da ação e a situação social e econômica das partes envolvidas.

Sendo assim, considero que o valor arbitrado de R$ 22.766,00, tendo em vista que o último salário foi de R$ 2.276,00, esta de acordo com o parâmetro previsto pelo legislador no inciso, III do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, ressalvando o repúdio desta Relatora quanto ao tabelamento da indenização com base no salário do lesado.

Por tais razões, nego provimento a este tópico do recurso.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A recorrente impugna a concessão dos benefícios da gratuidade ao recorrido, alegando que não foram atendidos os requisitos da Lei 5584/70, já que a assistência no processo não é fornecida pelo sindicato profissional.

Examino.

O Juízo a quo deferiu o benefício com base no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC e sumula 463 do C. TST.

Não merece reforma.

0 Reclamante apresentou declaração de Hipossuficiência Econômica nos termos constante do documento, Id. ce728d3 - Pág. 1.

Destaco que a presente ação foi ajuizada em 9/11/2017, antes da vigência da lei 13.467/2017 e, consequentemente, inaplicável ao caso sub examen na medida em que a gratuidade de justiça postulada pelo Autor na inicial deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação e os requisitos a serem preenchidos são aqueles estabelecidos na legislação vigente à época, sob pena da nova lei, no caso, a denominada reforma trabalhista, retroagir para alcançar situação já consolidada.

Sendo assim, aplica-se o disposto no art. 790 § 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da presente ação, ao prever que:

salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)."

Vale dizer, o fato que deve nortear o magistrado é o prejuízo que sofrerá o requerente no sustento próprio ou de sua família, caso arque com as despesas do processo. Postulando o Reclamante na inicial a concessão do benefício da gratuidade de justiça e tendo apresentado declaração de miserabilidade jurídica (id. ce728d3 - Pág. 1.), preencheu o requisito previsto no art. 790 § 3º da CLT, repito, vigente à época do ajuizamento.

Nesse sentido o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula nº 463:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Vale enaltecer que o atual CPC, tendo revogado expressamente o art. da Lei 1.060/50, confirmou a ordem constitucional do livre acesso à justiça, tratando da assistência judiciária no artigo 98 caput do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O artigo 99 do CPC dispõe expressamente que o juiz somente poderá indeferir tal pedido, se nos autos se comprovarem a ausência dos pressupostos para a concessão da assistência, e nestes casos determinará a comprovação de tais requisitos. No caso em tela, não há, em nenhum momento, a contestação de tal pressuposto, que se considera verdadeiro apenas em face de sua alegação, conforme o § 3º do referido artigo.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos queevidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Dessa maneira, pode-se concluir que o único requisito indispensável para a concessão da gratuidade judiciária é a declaração apresentada de que o autor não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isto interfira no seu sustento e no de sua família.

Portanto, considerando que o reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica (id ce728d3 - Pág. 1) correta a sentença ao deferir os benefícios da justiça gratuita.

Por tais razões, nego provimento a este tópico do recurso.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO , conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento .

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação. O Desembargador Valmir de Araújo Carvalho acompanhou o voto do Relator na prescrição por fundamento diverso. Fez uso da palavra a (o) Dr (a). Willian de Souza Pires (OAB/RJ 208.728), por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

MARISE COSTA RODRIGUES

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

RELATORA

rt/. / HSD

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