jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008478020195010522_8d492.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100847-80.2019.5.01.0522 (ROT)

RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA BARBOSA, MUNICIPIO DE PORTO REAL

RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA BARBOSA, LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI , MUNICIPIO DE PORTO REAL

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DESTE REGIONAL. Comprovada a ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, cabível a responsabilização da Administração Pública pelas verbas inadimplidas.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: SOLANGE APARECIDA BARBOSA e MUNICÍPIO DE PORTO REAL , como recorrentes e recorridos, constando, ainda, como recorrida, LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.

Inconformados com a r. sentença de Id b29f5d5, proferida pelo MM. Juiz Luiz Nelcy Pires de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Resende, por meio da qual julgou procedente em parte o pedido, recorrem ordinariamente o segundo réu - MUNICÍPIO DE PORTO REAL, sob Id f88dd09, e, de forma adesiva, a reclamante pelo Id a5eb645.

Pretende o ente municipal a reforma do julgado, para ver afastada a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas deferidos à reclamante, invocando a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, no julgamento da ADC n. 16, pelo E. STF, bem como por asseverar que não agiu com culpa seja na seleção como na fiscalização da prestadora de serviços no decorrer da vigência do contrato, tanto que os pagamentos efetuados eram condicionados à prévia apresentação de documentos (v.g., certidões negativas de FGTS e INSS).

Não houve depósito recursal e recolhimento de custas, em face do que dispõem os incisos IV e VI, do art. , do Decreto-lei nº 779/69.

seja dado provimento ao presente recurso adesivo a fim de reputar válida a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos no contrato de trabalho da parte Recorrente.

Além disso, requer a reforma da sentença, a fim de que o município recorrido seja condenado na obrigação de promover a entrega do PPP da recorrente se tal obrigação não for cumprida pela empresa recorrida.

Finda o seu arrazoado requerendo a adoção do IPCA-e como índice de correção monetária para o crédito trabalhista reconhecido em seu favor.

Contrarrazões da reclamante ao apelo aviado pelo ente municipal ofertada no Id e873ed2, e do Município em face do recurso adesivo sob Id 44be630, ambas sem arguição de preliminares.

Apesar de haver sido instada mediante a publicação do edital de Id 2d5f478, a primeira ré quedou-se inerte, não tecendo qualquer manifestação acerca dos referidos pleitos recursais agitados pela reclamante e o ente municipal.

Dispensável a emissão de parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n. 737.2018 - PGEA 005349.2018.01.900/9, de 5.11.2018, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

CONHECIMENTO

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E (RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE)

Observo que a reclamante traz como insurgência recursal o pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Todavia, a demandante carece de interesse recursal quanto ao tema, visto que o julgado não determinou a observância de qualquer índice para atualização do quantum devido.

Nesse aspecto, o MM. Juízo de origem consignou que "Nada obstante, em razão de recente decisão proferida pelo Exmo Ministro do STF Sr Gilmar Mendes, no sentido de orientar que os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre créditos trabalhistas deferidos se constitui matéria afeta à fase de liquidação do feito, somente nesta, e após, exauridas as discussões, este Juízo definirá quanto à incidência de correção monetária e juros sobre as parcelas deferidas nesta Sentença." (Id b29f5d5).

NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da reclamante no tocante ao requerimento da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o crédito trabalhista, por ausência de interesse recursal, CONHECENDO-O nos demais aspectos, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

CONHEÇO do recurso do segundo reclamado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Requer a reclamante que lhe seja deferida a aplicação das normas coletivas, juntadas aos autos com a inicial, a fim de que sejam observados os reajustes previstos ao longo do período de vigência do seu contrato de trabalho. Aduz que seria integrante do "4º grupo do plano da CNTC", no qual estariam incluídos os enfermeiros e empregados em hospitais e casas de saúde.

Sem razão.

O MM. Juízo a quo assim decidiu:

"DAS DIFERENÇAS SALARIAIS e INTEGRAÇÕES - PISO DA CATEGORIA -NORMAS COLETIVAS. Pleiteou a parte autora o pagamento de diferenças salariais sob alegação de que o 1º réu não observou, quando das quitações mensais, os reajustes determinados pelas normas coletivas conforme cópias devidamente adunadas aos autos (documentos de id a8a13ee e seguintes). Na medida em que a 1ª Reclamada não se fez presente à audiência em que deveria comprovar documentalmente, ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido que, de fato, efetivou os pagamentos salariais mensais de acordo com as normas negociais vigentes à época do contrato de trabalho, assim como pelo fato da 2ª reclamada apresentar contestação apenas invocando a ausência de responsabilização, não rebatendo, de forma específica, o respectivo pedido e, também, não comprovando o citado pagamento, ônus que lhes competiam, presumo o inadimplemento da obrigação, sendo devidas as diferenças pleiteadas, assim como os reflexos e integrações vindicados, observando-se, entretanto, o período imprescrito e os valores pagos a mesmo título, que deverão ser compensados a fim de se evitar o bis in idem, cujo quantum será auferido em liquidação de sentença, por artigos, posto que as normas adunadas aos autos não são vinculadas à categoria a qual pertence a postulante, devendo as respectivas serem devidamente jungidas, oportunamente."

Torna-se essencial, então, verificar se a norma coletiva oferecida pela parte autora pode ser aplicada à relação de emprego em estudo.

Analisando-se o teor das normas coletivas, contidas no Id a8a13ee ao Id a8a13ee, é possível verificar que assim dispõe a Cláusula Segunda:

"A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Profissionais compreendidos no 4º grupo do Plano da CNTC, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Areal/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itatiaia/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macuco/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ e Varresai/RJ."

O denominado "4º grupo do Plano da CNTC" inclui intérpretes e guias de turismo, empregados no comércio hoteleiro e similares (inclusive porteiros e cabineiros de edifícios), enfermeiros e empregados em hospitais e casas de saúde, inclusive duchistas e massagistas e empregados em casas de diversões.

No caso em tela, a reclamante, apesar de ter laborado em unidades de saúde, foi admitida pela primeira reclamada, empresa prestadora de serviços do ramo de transporte, manutenção e asseio (como se infere do contrato contido no Id nº eaddd1a), motivo pelo qual não pode ser enquadrada como beneficiária das normas coletivas trazidas aos autos pela inicial.

Observe-se que o juízo a quo ordenou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da autora sejam trazidas aos autos por ocasião da liquidação de sentença.

Assim sendo, nada há para ser reformado.

NEGO PROVIMENTO.

ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Constou da sentença acerca matéria o que se destaca - Id b29f5d5:

Requer a reclamante a reforma da sentença, a fim de que o município recorrido seja condenado na obrigação de promover a entrega do PPP da recorrente se tal obrigação não for cumprida pela primeira reclamada.

SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é disciplinado no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe:

"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto , com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento . (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Destaquei.

Constitui obrigação do empregador a emissão e a manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como a sua entrega ao empregado, no momento do término da relação de emprego.

Ao perquirir a legislação sobre o tema sob enfoque em análise conjunta com o instituto da responsabilidade subsidiária, entendo que a obrigação de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário - PPP não está dentro da esfera de abrangência da condenação subsidiária, por se cuidar de obrigação de natureza personalíssima da empregadora, não cabendo ao tomador de serviço a expedição de documentos trabalhistas e previdenciários em favor do trabalhador, que não era seu empregado, razão pela qual improcede a irresignação da reclamante.

Essa é a diretriz perfilhada pelo C. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR-646-55.2014.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese, pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que "é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador.

Contudo, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema"( RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019)". Destaquei

NEGO PROVIMENTO

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

segundo reclamado, de forma subsidiária, a responder pelas verbas devidas pela primeira reclamada e ex-empregadora da reclamante ( LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ), em virtude da prestação de serviços realizada em benefício do ente público, por força do contrato de prestação de serviços entre elas celebrado.

Pretende a edilidade a reforma do julgado, para ver afastada a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas deferidos à reclamante.

Invoca a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, no julgamento da ADC n. 16, pelo E. STF, bem como assevera que a reclamante tampouco comprovou que o ente público tenha agido com culpa, na celebração ou na fiscalização do contrato celebrado com a primeira reclamada, tanto que os pagamentos efetuados eram condicionados à prévia apresentação de documentos (v.g., certidões negativas de FGTS e INSS).

Pugna, destarte, pelo provimento do recurso, a fim de ser excluída a responsabilidade supletiva que lhe foi imputada.

SEM RAZÃO.

Àexordial (Id 55a5f74), alegou a reclamante haver sido contratada pela primeira reclamada ( LAQUIX ), em 01/04/17, para prestar serviços para o Segundo ( MUNICÍPIO DE PORTO REAL) na função de passadora, tendo sido imotivadamente dispensada em 31/03/2019, sem pagamento das verbas rescisórias.

A primeira ré não compareceu à audiência, deixando de apresentar defesa, razão pela qual foi declarada sua revelia, e confissão quanto à matéria fática.

Com a aplicação da confissão ficta, ocorre a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser elidida pelas provas produzidas nos autos, o que não ocorreu no presente caso.

Diante da confissão ficta da primeira reclamada, das defesas apresentadas, bem como das provas produzidas, restou comprovada a prestação de serviços da reclamante em favor do segundo réu (sequer negada em contestação) e o inadimplemento da primeira reclamada em relação às verbas deferidas, motivo pelo qual o MM. Juízo de primeiro grau concluiu pela responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em relação às parcelas devidas (Súmula nº 331 do C. TST).

NÃO MERECE REFORMA.

Adoto o entendimento já assentado por esta Corte Regional:

"SÚMULA Nº 41: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços."

Deveria o recorrente comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços.

E desse ônus não se desincumbiu.

Fiscalização"sob o Id 401364c e seguintes não comprovam a existência de uma efetiva fiscalização, sendo certo que o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a sua empregada as verbas trabalhistas as quais são devidas.

Dessa forma, tendo sido reconhecido, na sentença, o descumprimento, pela prestadora, das diversas obrigações relativas ao contrato da empregada, não apenas quanto às verbas resilitórias, não quitadas pela empregadora, mas também quanto a verbas contratuais (depósitos do FGTS, auxílio-alimentação, pagamento da dobra das férias, diferenças salariais), configura-se a ausência de fiscalização da tomadora, o que redunda em se ter por provadas a culpa in vigilando e in eligendo do ente público.

Assim, no presente caso, o segundo réu deveria ter fiscalizado se a prestadora dos serviços estava cumprindo com as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com seus empregados. Se não o fez, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas, nos termos na nova redação do item V, da Súmula 331, do C.TST, in verbis:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. "(sublinhamos)

Dessa forma, diante do acima exposto, deve o recorrente responder de forma subsidiária pelas verbas inadimplidas pela primeira ré, ainda que a terceirização empreendida tenha obedecido ao devido processo licitatório nos moldes da Lei nº 8.666/93.

NEGO PROVIMENTO.

Conclusão do recurso

CONHEÇO do recurso do segundo reclamado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da reclamante no tocante ao requerimento da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o crédito trabalhista, por ausência de interesse recursal, CONHECENDO-O nos demais aspectos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Acórdão

IPCA-E como índice de correção monetária para o crédito trabalhista, por ausência de interesse recursal, CONHECENDO-O nos demais aspectos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

CLÁUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208029384/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1008478020195010522-rj/inteiro-teor-1208029394

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1002446-80.2016.5.02.0433

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000646-55.2014.5.17.0152