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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009246620195010077 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009246620195010077_2eba4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100924-66.2019.5.01.0077 (RORSum)

RECORRENTE: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

RECORRIDO: JESUINO FERREIRA SALVADOR

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em rito sumaríssimo, em que são partes: LUA NOVA IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA , como recorrente e JESUINO FERREIRA SALVADOR , como recorrido.

Dispensado o relatório (artigo 852-I, da CLT), bem como a ementa, por se tratar de certidão de julgamento, a que alude o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

V O T O

CONHECIMENTO

NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao requerimento de utilização da TRD como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença determinou a correção monetária de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e O CONHEÇO quanto aos demais temas recursais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

HORAS EXTRAS

Ressalta não haver o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar as alegações contidas na inicial. Esclarece que a testemunha ouvida a rogo da empresa teria declarado a idoneidade dos cartões de ponto.

SEM RAZÃO.

Àexordial (Id afd8957), narrou o reclamante haver sido contratado pela ré em 13/08/2018, para exercer a função de promotor de vendas e dispensado em 27/06/2019. Alegou que laborava das 7h às 18/19h, de segunda à sábado, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Aduziu, ainda, haver laborado em feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto nos dias 25 de dezembro e 01 de janeiro. Esclareceu não haver recebido o pagamento das horas extras laboradas e requereu seu pagamento e reflexos.

A reclamada, em sua contestação de Id 06be8cb, impugnou a jornada apontada pelo autor na inicial e afirmou que o labor se dava das 7h às 15:20h, de segunda a sábado, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Relatou a existência de acordo de prorrogação e compensação de horas, bem como a correta anotação das horas extras prestadas nos cartões de ponto e sua quitação nos contracheques acostados com a defesa.

O MM. Juízo de origem assim decidiu acerca do tema:

"Nos moldes do entendimento pacificado pela Súmula 338, I do TST, a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito por norma de ordem pública a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2º da CLT.

E a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/15.

Sempre que o empregador sonegar os documentos legalmente obrigatórios concernentes ao controle de jornada, quando os controles estiverem apócrifos ou mesmo quando tais controles não foram confeccionados, em fraude à lei, há de se aplicar o mesmo princípio da inversão do ônus da prova, não existindo argumentação plausível para se tratar de forma diferenciada à prevista na Súmula 338, III aquelas ora mencionadas, mormente diante da redação do item I da mesma Súmula.

No caso dos autos, cumpre consignar que a testemunha ouvida em juízo não soube informar a jornada da parte reclamante, uma vez que não trabalhavam no mesmo estabelecimento comercial, conforme afirma em seu depoimento, senão vejamos:

'... que nunca trabalhou com o autor diretamente; que entre 2016 e 2018 o autor trabalhou na mesma equipe, ou seja, subordinado a mesma chefe, Sra. Marina, porém o autor era da Zona Sul e a depoente de Campo Grande (...) que só encontrava com o autor na reunião mensal; que não tinha acesso ao horário do autor, nem sabe dizer o horário que ele trabalhava...'

No presente caso, os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho da parte reclamante, uma vez que não britânicos, havendo apenas variação de poucos minutos. Dessa forma ante a inidoneidade do controle de frequência, gera a presunção como verídica da jornada da inicial. Portanto, reconheço como verdadeira a jornada indicada na inicial das 07h00 às 18h00, de segunda a sábado, com intervalo de 1 hora.

quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada alegada na inicial.

Ante à inexistência de real controle documental de jornada e o cumprimento habitual de horas extras, a compensação arguida pela ré é nula de pleno direito."

Não merece reforma.

Os cartões de ponto vieram aos autos sob Id 9cf186a e Id af5d711. Registram marcações manuscritas e trazem a assinatura do reclamante.

Verifica-se que os horários de entrada e saída apresentam variações mínimas, quase sempre, de 1 ou 2 minutos, chegando, no máximo, a 5 ou 6 minutos.

Os controles, portanto, não são hábeis a comprovar os efetivos

horários cumpridos pelo reclamante, a teor da Súmula 338, III do TST.

Assim, provada a inidoneidade dos controles de ponto mantidos pela reclamada, não cabia ao reclamante provar a realização da jornada afirmada na inicial, sendo presumida a sua realização.

Ao contrário, era ônus da parte reclamada afastar a presunção com prova em contrário, ante o teor da Súmula nº 338, do C. TST, do qual não se desfez, na medida em que a testemunha ouvida a rogo da ré na audiência de Id c71060a, declarou que: "nunca trabalhou com o autor diretamente; que entre 2016 e 2018 o autor trabalhou na mesma equipe, ou seja, subordinado a mesma chefe, Sra. Marina, porém o autor era da Zona Sul e a depoente de Campo Grande; (...) que só encontrava com o autor na reunião mensal; que não tinha acesso ao horário do autor, nem sabe dizer o horário que ele trabalhava". (grifamos)

Assim sendo, nada a reformar na sentença, neste particular.

NEGO PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a ré a redução dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada na sentença para 5% e de forma recíproca.

Sucessivamente, caso não seja reduzido o percentual como requerido, pretende sejam arbitrados percentuais idênticos de honorários sucumbenciais para os patronos de ambas as partes.

COM PARCIAL RAZÃO.

Constou da sentença:

Tempus Regit Actum, os ditames do art. 791-A da CLT.

Com efeito, o art. 791-A da CLT introduz uma novidade há muito almejada pelos advogados que atuam nas lides trabalhistas:

'Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'.

O § 3º desse artigo diz que:

'Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários'.

Portanto, a incidência dos honorários levará em conta o valor de cada pretensão deduzida. Por sua vez, o § 4º impõe a sucumbência, inclusive, ao vencido beneficiário da justiça gratuita:

'Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário'.

Entretanto, entendo inconstitucionais a cobrança de honorários de sucumbência a beneficiários da justiça gratuita, constante do § 4º, do art. 791-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. , caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)

Assim, julgo improcedente o pedido de honorários de sucumbência ao autor beneficiário de Justiça Gratuita.

Condeno exclusivamente a reclamada no pagamento da parte honorária, ora arbitrada com base nos parâmetros fixados no art. 791-A, § 2º da CLT em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do caput do art. 791-A da CLT."

Merece parcial reforma.

Levando-se em conta o zelo e o trabalho dispendido pelos profissionais que atuaram assistindo as partes na demanda, considero justo o percentual fixado na sentença, não havendo, portanto, que se falar em redução, como pretendido pela recorrente.

Entretanto, no que tange à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, parcial razão lhe assiste.

Verifica-se que a presente demanda foi distribuída após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT.

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos)

Assim, na forma da lei, entendo que seria cabível a dedução, do crédito deferido ao reclamante nesta ou em outras ações de que o autor seja vencedor no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da ré.

Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto aquele manifestado em 05/03/2020, pelo Pleno deste E. TRT, no sentido de ser inconstitucional o trecho do § 4o do artigo 791-A que diz" Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".

Dessa forma, conforme entendimento majoritário deste E. TRT, o beneficiário da gratuidade de justiça só será devedor dos honorários a que for condenado judicialmente se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono da reclamada, limitada a condenação à concretização da hipótese de o autor perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

Conclusão do recurso

NÃO CONHEÇO do recurso quanto ao requerimento de utilização da TRD como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença determinou a correção monetária de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e O CONHEÇO quanto aos demais temas recursais. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono da reclamada, limitada a condenação à concretização da hipótese de o autor perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria , NÃO CONHECER do recurso quanto ao requerimento de utilização da TRD como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença determinou a correção monetária de acordo com o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, vencida a Desembargadora Marise Costa Rodrigues que conhecia do recurso integralmente. No mérito, também por maioria , DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono da reclamada, limitada a condenação à concretização da hipótese de o autor perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que afastava a condenação do reclamante em honorários advocatícios.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir

de Araujo Carvalho

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

De início cabem algumas considerações.

Em maio de 2018 o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator da ADI 5.766-DF, decidiu que o trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários

advocatícios mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, assim se posicionando, verbis:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos

trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de

honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de

créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de

incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade

comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da

litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A

sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da

prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a

credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito

constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários

sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de

desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a

ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para

litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com

utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e

proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo

existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do

Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos).

No entanto, há divergência do Ministro FACHIN para o qual o pedido deveria ser julgado procedente, pedido esse de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma

trabalhista, inclusive o referente ao pagamento de verba honorária por trabalhador sucumbente

ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Além disto o Ministro FUX pediu vista regimental.

Assim, inexiste conclusão de julgamento e o debate não está

encerrado.

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o

difuso e b) o concentrado.

O controle difuso pode ser exercido por qualquer Juiz por via de

exceção ou de ação. A expressão exceção significa defesa (no caso defesa fundada na

inconstitucionalidade). Sendo um controle incidenter tantum a decisão gera efeitos somente inter partes.

O controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder

Judiciário e até mesmo pelo Poder Executivo. Quando o Presidente da República veta uma lei por considerá-la inconstitucional está exercendo o controle de constitucionalidade de lei.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do

sistema da Carta Magna, inclusive porque a democracia pressupõe a aplicabilidade da teoria dos freios e dos contrapesos (Le pouvoir arrête le pouvoir).

O eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO

escreveu excelente livro sobre a matéria, ensinando que

"O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é

que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula

da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para

resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada"(Prof. e Desembargador

NAGIB SLAIB FILHO, in AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Forense, Rio, 2ª edição, 1995, páginas 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da República, tendo legitimidade para propô-la

apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal.

Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna. No caso a eficácia é erga omnes.

De ofício o Juiz, no caso concreto, pode declarar a

inconstitucionalidade de lei, mesmo porque nossa Constituição é rígida, sendo importante sua

supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, como ensina o eminente mestre

NAGIB SLAIB FILHO. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a

iniciativa da parte, como preleciona NAGIB, verbis:

"A despeito de se referir a exceção ou defesa, a questão da

constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma

constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da

parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão"(in obra

citada, pág. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB lembra que

nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

sistema stare decisis, ou vinculação dos órgãos judiciais aos precedentes, qualquer órgão judicial, na apreciação dos casos que lhe são submetidos, poderá deixar de aplicar a regra que reputar

inconstitucional.

Adotando o paradigma estadunidense, posto desde o célebre caso

Marbury vs. Madison, de 1803, a nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema

jurídico, levando os juízes a conhecer de questões públicas, o que, no Império, lhes era defeso,

em face cisão da jurisdição, exercida, em parte, pelo Conselho de Estado.

No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade,

simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar

com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a

questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico" (obra citada, pág. 83).

Agora examino a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

Segundo o § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça.

Tal norma legal viola o acesso à justiça e o direito à gratuidade de

justiça, direitos estes previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88.

Se a CF/88 garante o direito à gratuidade de justiça de forma plena,

segue-se que a norma infraconstitucional não pode contrariá-la para dispor sobre o contrário e

obrigando o trabalhador, que obteve aquele benefício, a pagar os honorários em favor do

advogado da reclamada e com suspensão do pagamento por dois anos em caso de

impossibilidade do pagamento.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição Federal é rígida e assim não pode ser contrariada por lei ordinária. Ela é clara e dispõe que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (Constituição Federal, inciso XXXV do art. ),

alémde garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os dispositivos da CLT acima aludidos não podem restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração

judicial de dívida referente a honorários advocatícios e com suspensão das obrigações de

sucumbência por dois anos.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou

condicionar o acesso ao Poder Judiciário.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado.

Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução

de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das

próprias razões (art. 345 do Código Penal).

direito de ação, pois o due process of law (devido processo legal) é um direito previsto na Carta

Magna (art. 5º, inciso LIV). Isto significa dizer que tal direito é o dia da parte na Corte (his day in

court), como ensinava COQUEIJO COSTA (in DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO,

Forense, Rio, 4ª edição, 1995, página 84).

No Poder Judiciário o cidadão pode exercer seu direito, inclusive o

hipossuficiente. Isto é importante porque a prerrogativa do cidadão está relacionada com o

sistema republicano.

Por isto que inviável é a condenação do obreiro no pagamento de

honorários advocaticios, até porque a ele foi reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

Prevalecendo o meu voto, ainda que por maioria, ao Colendo Pleno

para cumprimento das exigências relacionadas com a reserva de plenário referida no art. 97 da

Constituição Federal c/c arts. 190 e seguintes do Regimento Interno deste Regional.

Voto do (a) Des (a). MARISE COSTA RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Marise

Costa Rodrigues

"Registro de divergência na forma do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC:

CONHECIMENTO

Examinando a sentença verifico que lá foi fixada a correção pelo IPCA, donde o interesse recursal da reclamada quanto a este item. Registro divergência pelo conhecimento do apelo neste particular, vinculando a correção à decisão definitiva da ADC 58 e, por ora, conforme decisão já publicada na referida ação, IPCA na fase pré-judicial e Selic na fase judicial."

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Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208029383/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1009246620195010077-rj/inteiro-teor-1208029393