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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005621120195010030_98c90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100562-11.2019.5.01.0030 (ROT)

RECORRENTE: EDITORA PROTECH DA TIJUCA LTDA

RECORRIDO: THAIANE RAMOS RAMOS

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A fruição de intervalo inferior a uma hora, contrária às determinações patronais, não importa em violação ao disposto no art. 71 da CLT, pois usufruído fora das vistas do empregador, resta a critério do empregado o desfrute da hora total do intervalo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X JUSTIÇA GRATUITA. O deferimento da gratuidade judicial trabalhador não o imuniza de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte demandada, nos pontos da demanda em que tiver sucumbido. Nesse caso, deve apenas ser observada a condição suspensiva de exigibilidade contemplada no § 4º do art. 791-A da CLT, assim como a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Pleno do TRT nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000. Recurso ordinário da reclamada provido sob este aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: EDITORA PROTECH DA TIJUCA LTDA. , como recorrente e, THAIANE RAMOS RAMOS , como recorrida.

proferida pela MMª. Juíza Nelie Oliveira Perbeils, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por intermédio da qual julgou parcialmente procedente o pedido, assim como acolheu em parte os embargos declaratórios opostos pela demandada sob Id 00de101 - fls. 317/320, para, sanando omissão verificada, complementar o julgado, e, inclusive, determinar a retificação de aspecto da conta de liquidação de Id 422d70b -fls. 236/305, elaborada pela contadoria.

Investe, a princípio, contra a condenação referente às horas extras deferidas tendo como causa a pretensa sonegação do intervalo intrajornada em 02 dias da semana, alegando, em síntese, que a obreira desfrutou regularmente da pausa no curso da jornada e que não produziu nenhuma prova capaz de afastar o conteúdo dos cartões de ponto juntados.

Na sequência, passa a impugnar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, asseverando que, ao contrário do convencimento registrado na sentença, promoveu a efetiva quitação do acerto rescisório, cuja presunção decorre do TRCT devidamente firmado pela obreira, cuja assinatura tendo sido reconhecida como autêntica em audiência, representa a quitação total, principalmente pela comprovação da presença de qualquer vício.

Também refuta a assertiva obreira de haver condicionado o pagamento das verbas resilitórias à devolução do valor concernente à multa de 40% do FGTS, alegando jamais haver formulado qualquer proposta nesse sentido, tanto que a reclamante não logrou êxito em comprovar a circunstância denunciada.

Insurge-se, ainda, requerendo a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios quanto aos pedidos julgados improcedentes e, inclusive, que tais valores sejam abatidos do eventual crédito reconhecido em favor da obreira, assim como pugna que, se mantida alguma condenação, seja observada a TR, em vez do IPCA-e, para fins de correção monetária.

Finalmente, passa a impugnar a conta de liquidação, no tocante à apuração do saldo de salário e dos reflexos especificados.

Custas recolhidas e depósito recursal efetivado, conforme guias e respectivos comprovantes adunados sob Id's 670151a e 80920cc - fls. 336/339.

Contrarrazões ofertadas pela reclamante no Id 0cceee2 - fls. 342/348, sem arguição de preliminares, limitando-se a impugnar a pretensão reformista ventilada pela demandada.

Por intermédio da decisão de Id fd0c5d3 - fl. 349, em 31/08/2020, esta Relatoria determinou o sobrestamento do feito, em respeito à eficácia das medidas cautelares deferidas nas ADC n's 58 e 59, nas quais se discutia acerca do índice de correção monetária aplicável ao crédito trabalhista, tendo a obreira, no dia 19/12/2021, por intermédio da petição carreada sob Id 60875b6 - fl. 350, requerido o prosseguimento da análise do apelo empresarial, haja vista o julgamento das referidas ações pelo E. STF.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício n. 737.2018 - PGEA 005349.2018.01.900/9, de 5.11.2018, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

V O T O

CONHECIMENTO

CONHEÇO do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

INTERVALO INTRAJORNADA - NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DA FORMA DE EXECUÇÃO LABORAL NO CURSO DA CONTRATUALIDADE - LABOR EXTERNO - EXCLUSÃO -PRESTAÇÃO LABORAL NO ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO

JUNTO AOS CARTÕES DE PONTO - DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO

TESTEMUNHAL

O primeiro ponto do inconformismo devolvido centra-se na condenação vibrada tendo por objeto as horas extras deferidas em virtude da pretensa sonegação do intervalo intrajornada em 02 dias da semana.

Ressalta, a princípio, que, conforme teria sido destacado pela própria magistrada sentenciante, a autora não obteve êxito em desconstituir os horários registrados nos cartões de ponto adunados a estes autos eletrônicos, daí por que não há como a prova oral colhida prevalecer em face do conteúdo dos documentos juntados com a defesa.

Afirma, ainda, que a reclamante jamais executou labor extraordinário, frisando, outrossim, que sempre registrou de forma correta e fiel os horários cumpridos, inclusive quanto ao tempo destinado ao intervalo desfrutado.

Pondera, ademais, que o depoimento da testemunha convidada pela trabalhadora, utilizado como fundamento pela sentença, não é merecedor de crédito, pois além de o seu contrato haver vigorado por apenas 02 anos, e o da reclamante por aproximadamente 04 anos, elas também não laboravam juntas todos os dias, circunstâncias que reputa prejudicar o seu conhecimento efetivo acerca da dinâmica cumprida, motive pelo qual requer seja desconsiderado e/ou limitada a condenação ao período no qual se ativaram conjuntamente.

Destaca, inclusive, que a autora sequer apresentou demonstrativo das diferenças de horas extras que considerava fazer jus.

Finda aduzindo, portanto, que não tendo a obreira se desincumbido a contento de produzir provas quanto às alegações nas quais embasou a pretensão deduzida, é mister promover a reforma da sentença, no particular, para excluir a condenação ao pagamento das horas extras deferidas.

ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, NESSA INSURGÊNCIA DEVOLVIDA PELA RECLAMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS.

Aduziu a reclamante, à exordial - Id a23ab96 - fl. 07, que no interregno de 01/09/2014 a 07/11/2018, enquanto vigorou o pacto laboral mantido com a ré, ficou adstrita ao cumprimento de jornada compreendida das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 09h00 às 13h00, sem possibilidade do gozo do intervalo intrajornada, em virtude da exigência patronal para que batesse a meta diária de 100 cadastros para a venda de serviços.

Por conseguinte, requereu a condenação da acionada ao pagamento de horas extras.

Em defesa - Id 93a1646 - fls. 97/98, a reclamada impugnou a jornada indicada, explicitando que a reclamante se ativou em diferentes horários (de segunda a sextafeira das 09h00 às 18h00, com 01 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados das 09h00 às 13h00; de segunda a sexta-feira, das 14h30min às 20h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 13h00 às 17h00; de segunda a sexta-feira das 08h30min às 14h30min, com 15 minutos de intervalo e aos sábados das 09h00 às 15h00), bem como de que desfrutava regularmente da pausa para descanso e alimentação no curso da jornada, e, finalmente, que sempre foi respeitado o limite legal da jornada, tudo conforme alegou constar dos cartões de ponto anexados sob Id fdacf62- fls. 175/189.

Apreciando este aspecto da demanda, o convencimento formado pelo MM. Juízo a quo, calhou-se no sentido de que, com efeito, havia sonegação parcial da concessão do intervalo intrajornada, razão pela qual acolheu parcialmente o pleito, com base na fundamentação que adiante reproduzo - Id 079d0a8 - fls. 309/310:

"Alegou a reclamante que laborou de segunda a sexta das 09h00 às 18h00 e aos sábados, das 09h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada e sem receber as horas extras prestadas.

A ré nega a inexistência do intervalo de 1 hora de intervalo intrajornada e diz que a autora, dentro do limite de 44 horas semanais, poderia cumprir horários variados.

A reclamada não trouxe todos os controles de ponto. Os trazidos foram impugnados pela autora, porém nenhuma prova produziu para desqualifica-los, sendo certo que estão assinados pela autora e possuem marcações variáveis dia a dia.

No que tange ao intervalo intrajornada, os poucos controles trazidos demonstram que o intervalo legal não era observado integralmente, a exemplo do mes de julho/2017, dias 20, 21 e 24, dentre outros. A prova oral, por seu turno, comprovou que fruía uma hora integralmente, em média 3 vezes na semana, quando conseguia cumprir a meta estipulada cedo, o que também se

dava com a autora. Os horários declinados pela autora, por si só, não ensejam horas extras, exceto quando não cumprido o intervalo intrajornada.

Assim, julgo procedente o pedido para deferir duas horas extras por semana à autora, média que arbitro inclusive no período sem controle de ponto nos autos, ao longo do contrato, que serão apuradas observando a variação salarial havida, o acréscimo do adicional de 50% e o divisor 220.

Sobre as comissões percebidas, observe-se a Sumula 340/TST, cuja tese adoto.

MERECE REFORMA EM PARTE.

Necessário, de partida, chamar à atenção para o fato de que o MM. Juízo a quo adotou como premissa do exame levado a efeito a observação de que a" reclamada não trouxe todos os controles de ponto "(fl. 309).

De fato, compulsando os autos é possível verificar que a contestação veio instruída apenas com os cartões de ponto adunados sob Id fdacf62- fls. 175/189, os quais dizem respeito às seguintes competências: julho/2017 (fls. 175/176); agosto/2017 (fls. 177/178); setembro/2017 (fl. 179); junho/2018 (fl. 180); julho/2018 (fl. 181); outubro/2017 (fls. 182/183); novembro/2017 (fls. 184/185); dezembro/2017 (fls. 186/187) e janeiro/2018 (fls. 188/189).

Porém, é necessário não perder de vista que, desde a exordial, a própria reclamante explicou que no curso da contratualidade laborou externamente, quando teceu a seguinte afirmação - Id a23ab96 - fl. 07:

" Durante os 4 (quatro) anos DE LABOR, a Reclamante laborava em serviços externos, enfrentando a intempéries ambientas (sol ou chuva, calor ou frio), não lhes era fornecia água potável (água para beber), não tirava horário de almoço, pois lhe era exigida bater a meta (cota) diária de cadastros para venda dos serviços, num total de 100 (cem) cadastros. "(sublinhamos)

Ao prestar depoimento, posteriormente, a reclamante modificou parcialmente a assertiva fática, quando explicou o que destaco na sequência - Id

"que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, sem intervalo intrajornada e aos sábados, das 09h às 14h; que era pesquisadora; que referido horário não foi alterado ao longo do contrato; que no início trabalhava externamente; que no final de 2017, quando ficou grávida, passou a trabalhar dentro do estabelecimento; que no primeiro período ao final do dia, retornava à firma; que dois anos após a sua admissão, passou a ter controle de ponto, porém só o assinava e os horários eram lançados pelo antigo supervisor chamado Flávio; (...)

Portanto, a reclamante admitiu que, da contratação, ocorrida em setembro/2014, até determinado período de 2017, o qual não soube indicar com precisão, ela laborou externamente, sem controle de ponto, tendo, posteriormente, passado a registrar a sua jornada em instrumentos de controle implantados.

Quanto a este ponto da demanda, o preposto da ré salientou que "a reclamante trabalhava inicialmente na área externa e ao ficar grávida passou a trabalhar internamente" (Id 3d9bbf8 - fl. 221).

contrato de trabalho, ou seja, do tempo que transcorreu entre a admissão da trabalhadora e, pelo menos, até o meado do ano de 2017, tendo em vista nesse interregno não haver sido mantido qualquer forma de controle da jornada externa por ela desenvolvida.

Aliás, sob este particular, a testemunha Paolla dos Santos de Souza, ouvida a rogo da autora, disse que "era pesquisadora, trabalhando externamente", tendo explicado que, diariamente, "o supervisor informava o endereço para o onde a depoente deveria se dirigir e assim não passava incialmente na empresa" e acrescentou "que não havia ao final do dia o retorno para empresa", tendo apenas indicado modificação ocorrida a partir de quando "gozou licença maternidade e retornou em maio de 2018", já que "a partir desse retorno, no final do dia, passava na empresa e de lá era liberada para sua casa, saindo também às 18h" (Id 3d9bbf8 - fls. 221/222).

O cartão de ponto mais antigo trazido pela ré com a defesa é o alusivo à competência de julho/2017 (fls. 175/176), e há extrema dificuldade em definir, com precisão, quando, de fato, passou a haver o controle de jornada.

Portanto, insisto que, como não houve diligência da reclamante em comprovar, de forma concreta, o momento exato no qual passou a ter a sua jornada de trabalho controlada, considero que no período anterior a julho/2017, ela laborou externamente, sendo esse o motivo da inexistência dos cartões desse período.

Tal ponderação é necessária para distinguir a forma de execução laboral no curso da contratualidade, dada a diversidade de consequências jurídicas que daí decorrem, razão pela qual fica registrada a premissa de que a reclamante laborou até junho/2017, externamente e sem controle de jornada, tendo, posteriormente, a partir de julho/2017, passado a se ativar internamente, com os horários consignados em cartões de ponto.

Pois bem.

Passo ao reexame do período em que se ativou externamente, ou seja, de setembro/2014 a junho/2017.

Registro, à guisa de premissa, que a fruição de intervalo inferior a uma hora contrária às determinações patronais não importa em violação ao disposto no art. 71 da CLT quando o empregado não trabalha no estabelecimento do empregador, não sendo devido o pagamento de horas extras.

No caso, a reclamante apontou como óbice para o gozo do intervalo o fato de que "lhe era exigida bater a meta (cota) diária de cadastros para venda dos serviços, num total de 100 (cem) cadastros" (Id a23ab96 - fl. 07), o que, a princípio, parece haver sido confirmado pela única testemunha ouvida, quando disse "que não conseguia tirar hora de almoço porque deveria bater meta de 100 nomes por dia" e, inclusive, acrescentou "que o supervisor Flávio dava ordem a sua equipe para que priorizassem a meta em detrimento do intervalo" (Id 3d9bbf8 - fl. 222).

Na sequência, a testemunha informou o que segue em destaque:

semana; que somente conseguia fruir o intervalo de uma hora de almoço quando atingia a meta muito cedo e retornava à empresa; que 3 vezes na semana este fato se dava; que nas vezes em que trabalhou na mesma dupla que a reclamante e conseguiram bater a meta, ela também fruía do intervalo; que nas vezes em que trabalhou com a autora, ela também se alimentava em 10 minutos, isso quando ambas estavam prevenidas;"

A testemunha entrou em contradição quanto ao fato do alegado retorno à sede da empresa, pois, como destacado, anteriormente, já havia ditto que" não havia ao final do dia o retorno para a empresa ", tendo, inclusive, explicado, de forma pormenorizada, que" gozou de licença maternidade e retornou em maio de 2018 ", sendo que" a partir desse retorno ", ou seja, pela sua narrativa, somente após maio/2018 ,"no final do dia, passava na empresa e de lá era liberada para sua casa"(fl. 222 - destacamos).

Portanto, há conflito entre as declarações da testemunha, quando, em um primeiro momento, diz que somente passou a haver a necessidade de comparecer à sede da empresa, a partir de maio/2018, e, posteriormente, quer fazer crer que, em media, esse fato teria acontecido ao longo do contrato, em media, 03 vezes por semana, nas oportunidades em que batia a meta cedo.

Mesmo que se entenda pela conjugação das 02 declarações da testemunha, ou seja, de que o retorno somente passou a ocorrer a partir de maio/2018, nesse período a reclamante já nem mais laborava externamente, pois, ao contrário do que foi informado pela testemunha, quando disse que a autora integrou a equipe externa até o final do contrato de trabalho, a própria reclamante, em depoimento, já havia reconehcido que, após engravidar, ainda no ano de 2017, passou a laborer internamente.

Logo, essas contradições verificadas entre a narrativa da reclamante e as declarações da testemunha, sem dúvida, retiram a força probante desse elemento probatório, conduzindo para a segura conclusão de que não tem condições para gerar o convencimento necessário para dar azo à condenação exarada quanto ao período de labor externo.

Além do mais, consta do termo de audiência que" exibida a CTPS da depoente constato admissão em 01/07/2016 e dispensa em 05/09/2018 ", ou seja, tal como bem observou a reclamada, por óbvio, a testemunha não tem conhecimento acerca de como era a dinâmica laboral executada pela reclamante nos 22 meses que fluíram de setembro/2014 a junho/2016, na medida em que, repito, apenas passou a integrar a equipe de trabalho, a partir de julho/2016.

De igual modo, na esteira do que foi arguido no arrazoado recursal, é preciso não perder de vista que a testemunha explicou que" a equipe era composta de 6 pessoas e eram formadas duplas alternadas ", razão pela qual" não trabalhava todos os dias com a reclamante "(fl. 222).

Portanto, além de a testemunha não haver como ter conhecimento acerca de quase 02 anos do período de vigência do contrato de trabalho da reclamante, ela sequer laborava todos os dias com a obreira, para ter condições de assegurar, com segurança, que a reclamante também apenas conseguia usufruir regularmente do intervalo intrajornada, em média, por 03 dias durante a semana.

gozar o intervalo, a situação em tela sugere haver sido uma escolha própria, pela imposição do serviço, muito embora, reitero, também não tenha comprovado que o volume de trabalho era bastante a ponto de exigir sacrifício do período mínimo da pausa para descanso e refeição ao longo da jornada, sequer na periodicidade indicada pela testemunha, seja porque a contradição apontada no depoimento, é motivo o bastante para desconsiderar as suas declarações, bem como por não deter conhecimento do que acontecia em todos os dias, pois tampouco especificou por quanto tempo formava dupla com a reclamante.

Destarte, com relação ao período no qual a reclamante laborou externamente, o qual restou fixado de setembro/2014 a junho/2017, a míngua de prova concreta em sentido contrário, concluo serem indevidas as horas extraordinárias referentes ao intervalo intrajornada, pois usufruído fora das vistas do empregador, restando ao alvedrio da empregada o desfrute da hora total do intervalo, daí por que excluo a condenação exarada abrangendo este interregno.

Com relação ao período remanescente do contrato de trabalho, de julho/2017 a novembro/2018, no qual a obreira passou a se ativar internamente, submetida a controle de jornada, a condenação deve persistir, mas sendo alvo de reformas sob os aspectos que esta Relatoria passa indicar como necessárias.

De pronto, saliento que, também com relação a esse período o depoimento da testemunha não pode influenciar no convencimento, pois, mais uma vez, é possível extrair, com segurança, a impossibilidade de essa auxiliar ter conhecimento acerca da rotina laboral da reclamante.

Explico.

A testemunha informou que" em junho de 2017 quando esteve grávida, foi trabalhar internamente o que se deu por 2 meses ", sendo certo que"depois voltou a trabalhar externamente e diante dos riscos para sua gravidez seu médico a afastou e passou a fruir benefício previdenciário que foi emendado com a licença maternidade, retornando como já dito em maio de 2018"(fl. 222).

Desse fragmento, é possível inferir, portanto, que, de junho/2017 a maio/2018, no máximo, a testemunha laborou por 02 a 03 meses, e que, posteriormente, quando retomou a prestação de serviços, após a licença maternidade, continuou laborando externamente, ao passo que a reclamante, disse que desde o ano de 2017, se ativava internamente.

A reclamada acostou sob Id fdacf62- fls. 175/189, os cartões de ponto dos seguintes meses: julho/2017 (fls. 175/176); agosto/2017 (fls. 177/178); setembro/2017 (fl. 179); junho/2018 (fl. 180); julho/2018 (fl. 181); outubro/2017 (fls. 182/183); novembro/2017 (fls. 184/185); dezembro/2017 (fls. 186/187) e janeiro/2018 (fls. 188/189).

Logo, o exame desse interregno em que a reclamante laborou internamente e teve controle de jornada deve ser realizado com base no conteúdo dos cartões de ponto juntados aos autos, e não considerando, de forma invariável, a média de 02 dias por semana sem gozo do intervalo intrajornada, conforme declarado pela testemunha, principalmente, em virtude de a reclamante não haver produzido nenhuma prova capaz de demonstrar a inidoneidade desses instrumentos, razão pela qual somente deve prevalecer a sistemática adotada pela juíza sentenciante, apenas para os meses cujos cartões não vieram aos autos,

Examinando os cartões de ponto juntados aos autos foi possível, por exemplo, identificar semanas nas quais o desrespeito ao tempo mínimo de intervalo de 01 hora, ocorreu em mais de 02 dias, e outras semanas, no entanto, em que essa circunstância não foi verificada em nenhum dia sequer.

Na semana compreendida entre os dias 24 (segunda) a 28 (sexta) de julho/2017, conforme revela o cartão acostado à fl. 176, observo que a reclamante sustou a prestação laboral no curso da jornada nos seguintes horários: 24/07 - 14h00 às 14h48min; 25/07 -13h21min às 14h15min; 26/07 - 14h12min às 15h00min; 27/07 - 13h53min às 14h52min, e 28/07 -14h14min às 15h07min.

Logo, como restou demonstrado, nessa semana, por exemplo, durante 05 dias, ou seja, de segunda a sexta-feira, o intervalo intrajornada mínimo não foi respeitado.

Porém, mesmo sendo determinado que a apuração seja realizada com base nos cartões de ponto, logicamente, a Contadoria ou, em eventual perícia que for realizada, é necessário atentar que, em situações como a verificada na semana supracitada, a condenação, forçosamente, deve se restringir a apenas 02 dias por semana, para não incorrer na vedação do non reformatio in pejus, na medida em que não houve insurgência da reclamante visando ampliar a condenação exarada.

O efeito prático da apuração junto aos cartões de ponto será experimentado nas semanas em que a obreira tiver usufruído regularmente do intervalo intrajornada em todos os dias da semana, ou em apena 01 único dia, tal como ilustra, aquela compreendida de 21 (segunda) a 25 (sexta) de agosto/2017, cujo cartão de ponto consta à fl. 178, e do qual é possível verificar o gozo da pausa para descanso e alimentação nos seguintes horários: 21/08 - 13h53min às 14h53min; 22/08 -13h57min às 15h00; 23/08 - 13h52min às 14h54min; 24/08 - 13h29min às 13h30min e 25/08 - 12h00 às 13h00.

Mas não é só.

Foi possível observar nos cartões de ponto, ainda, que constam diversos dias em que o intervalo intrajornda ficou aquém de 01 hora, mas que a diferença se resume a poucos minutos, em quantitativo inferior a 05 minutos, tal como, por exemplo, nos dias 1º/08 e 11/08/2017, nos quais a reclamante sustou a prestação laboral por 59 minutos (respectivamente, das 14h02min às 15h01min e das 13h45min às 14h46min - fl. 177).

Logo, os dias registrados nos cartões de ponto, em que a diferença do tempo desfrutado de intervalo for inferior a 05 minutos para atingir o mínimo de 01 hora exigido por lei, não devem ser considerados como tendo havido desrespeito ao comando legal do art. 71 da CLT, em virtude da aplicação, no contexto, da tese jurídica firmada pelo C. TST, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, assim redigida:"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência".

(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho", para o período abrangido pela condenação posterior a 11/11/2017, quando passou a vigorar a mencionada norma.

Destarte, até o dia 10/11/2017, nas semanas em que for constatada a sonegação e/ou concessão irregular do intervalo intrajornada, a reclamante faz jus ao pagamento de 01 hora, observando o quantitativo máximo de 02 horas extras semanais, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com natureza salarial, ou seja, gerando repercussões de praxe, e, no tocante ao período posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, o pagamento deve ser restringir apenas ao período suprimido para atingir o mínimo legal (01 hora, igualmente limitado a 02 dias por semana), mas sem integração nas demais parcelas, em virtude da modificação da natureza jurídica para indenizatória.

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

VERBAS RESCISÓRIAS - TRCT ASSINADO SEM RESSALVAS

A reclamada prossegue afirmando a necessidade de reforma da sentença, ainda sob o aspecto que a condenou ao pagamento das verbas resilitórias devidas na dispensa imotivada por iniciativa patronal.

Assevera que, ao contrário do convencimento registrado pelo MM. Juízo de origem, todas as parcelas devidas à autora foram correta e oportunamente quitadas, cuja presunção, decorre, inclusive, do TRCT devidamente firmado pela obreira, cuja assinatura ela reconheceu a autenticidade em audiência.

Pondera, desse modo, que naquele ato a reclamante deu quitação total às verbas descritas no TRCT, daí por que deve ser considerado válido e eficaz, inclusive porque tampouco comprovou a presença de qualquer vício.

Também refuta a assertiva obreira de haver condicionado o pagamento das verbas resilitórias à devolução do valor concernente à multa de 40% do FGTS, alegando jamais haver formulado qualquer proposta nesse sentido, tanto que a reclamante não logrou êxito em comprovar a circunstância denunciada.

AO REEXAME.

Àexordial - Id a23ab96, noticiou a autora haver sido admitida em 01/09/2014, para se ativar na função de Pesquisadora, tendo havido a dação do aviso prévio em 08/10/2018, com o término do referido pacto no dia 07/11/2018.

Mencionou, todavia, que, inobstante a ré tenha fornecido uma cópia do TRCT, esse instrumento padece de vício, tanto por não haver sido homologado pelo sindicato representativo da sua categoria profissional, bem como por não conter carimbo e assinatura de preposto da reclamada.

credora das parcelas elencadas no TRCT.

Em defesa - Id 93a1646 - fls. 90/107, a ré impugnou as transcrições de conversas entre a reclamante e a gerente, pelo Whatsapp, como meio de prova válido e eficaz, bem como alegou que o TRCT não padece de vício nenhum e que as parcelas rescisórias foram oportunamente quitadas, sem ter havido qualquer condicionamento e/ou exigência de devolução dos valores alusivos à multa de 40% do FGTS.

A magistrada sentenciante, porém, se convenceu pela procedência desta pretensão, com base na seguinte fundamentação - Id 079d0a8 - fls. 310/311:

"A autora sustentou que não recebeu os valores discriminados no TRCT, aduzindo que a ré condicionou o pagamento das resilitórias à devolução da multa de 40% depositada em sua conta vinculada do FGTS.

A discussão acerca da validade da prova trazida por meio de conversas no aplicativo Whatsapp é despicienda, eis que a ré não logrou comprovar o devido pagamento das resilitórias, ônus que lhe competia, bastando para tanto a prova da saída contábil da quantia líquida.

Assim, procede o pedido, sendo devido à autora o pagamento do saldo de salário de 07 dias de novembro/2018; do salário-família proporcional aos 07 dias de novembro/2018; das férias integrais e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; 13o salário proporcional de 2018; da multa do art. 477, da CLT pela ausência de quitação das resilitórias no prazo legal. Observe-se como base da cálculo a maior remuneração paga à autora com as integrações deferidas nesta decisão.

Nada sendo processualmente incontroverso, improcede o pedido de multa do art. 467, da CLT."

SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

Examinando o TRCT, juntado pela autora no Id 964c5a2 - fls. 30/31, e, posteriormente, também adunado pela ré no Id 68d88b7 - fls. 193/194, verifico que, sob o aspecto formal, esse documento não padece de nenhum dos vícios alegados pela reclamante, na medida em que consta a assinatura de representante da empresa e a presença de carimbo.

Registro, ademais, que a dispensa foi levada a efeito em 07/11/2018, ou seja, quando há muito já vigorava a Lei n. 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, não podendo ser olvidado que a nova disciplina excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de 01 (um) ano de tempo de serviço perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).

Desse modo, com a revogação do § 1º do art. 477/CLT, independentemente do período de duração do vínculo, as rescisões contratuais realizadas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista não estão sujeitas a qualquer tipo de homologação como requisito de validade, exceção feita às hipóteses em que a norma coletiva aplicável à categoria assim estabeleça.

No caso, porém, sequer foi cogitado pela obreira de eventual previsão em normas coletivas de obrigação nesse sentido.

O que é necessário investigar, portanto, é se, de fato, restou comprovada a séria acusação feita pela trabalhadora, de que o TRCT apenas lhe foi repassado para levantar o saldo da conta vinculada ao FGTS e se habilitar no seguro desemprego, mas que a empresa não teria quitado nenhuma verba resilitória, por haver condicionado tal fato à devolução dos valores concernentes à multa de 40% do FGTS.

Em depoimento, a reclamante teceu as seguintes considerações acerca da matéria ora reexaminada - Id 3d9bbf8 - fls. 220/221

"que Mara, gerente, disse que desligaria a depoente da empresa e que receberia todos os seus direitos; que estava falando ao telefone com Mara; que Mara não sabia que estava sendo gravada; que a depoente tem um aplicativo em seu telefone e todas as ligações que gera ou que recebe são gravadas; que não recebeu nenhum pagamento das suas verbas rescisórias, nem houve qualquer depósito em sua conta; que a conversa com Mara, no seu desligamento, se deu dentro da sala da gerente e somente estava presente, além de Mara e a depoente, o sr. Maurício, chefe; que Mara é subordinada a Maurício; que Mara disse que teria que devolver os 40% tanto em sua sala, quanto através da ligação por telefone e que o valor deveria ser depositado na conta de Vanderlei, dono da ré; que entendeu que referida conta seria a pessoal de Vanderlei; que pegou uns papeis na empresa e foi à CEF sacar o FGTS; que conseguiu efetuar o saque do FGTS; que não chegou a fazer qualquer depósito na conta de Vanderlei porque Mara não passou os dados; que na sua admissão recebia em torno de R$ 800,00 e ao sair, R$ 918,00; que exibido o documento sob o ID68d88b7, reconheceu como sua a assinatura lançada; que referido documento foi o recebido para sacar o FGTS"

A única testemunha ouvida, Srª. Paolla dos Santos de Souza, relatou o seguinte de interesse para o reexame deste ponto da lide:

"que a empresa dispensou a depoente sem justa causa; que entretanto não houve pagamento das verbas rescisórias; (...) que foi dispensada por Mara Rosa; que sacou o fundo de garantia e recebeu as cotas do seguro desemprego; que recebeu um papel para sacar o FGTS porque deveria devolver os 40%; que os 40% eram justamente o valor da sua rescisão e por isso não os recebeu; que Mara informou à depoente que essa devolução deveria ocorrer"

Apesar de a testemunha haver sido dispensada em 05/09/2018, ou seja, 02 meses antes da dispensa da autora, realizada no dia 07/11/2018, a informação de que consigo ocorreu o mesmo que foi denunciado pela reclamante, sem dúvida, reforça a tese obreira.

Além disso, a reclamante buscou comprovar o alegado com base nas capturas (prints) de conversas mantidas com a gerente Mara pelo aplicativo Whatsapp, juntadas sob Id 6feeb4a - fls. 32/34.

Examinando atentamente essas conversas, é possível concluir que, de fato, a reclamante demonstrou que a empresa exigiu a devolução da multa de 40% do FGTS, por intermédio da gerente Mara, tanto que ela sequer demonstrou haver compreendido que, involuntariamente, tinha anuído em participar em um estrategema totalmente prejudicial aos seus interesses.

A malícia é tamanha que, além de a exigência haver sido realizada em momento no qual estavam presentes apenas a obreira, a gerente Mara e o Sr. Maurício, cabe frisar que diversas mensagens encaminhadas foram apagadas, com o intuito de dificultar a possibilidade de produção da prova.

pagamento do acerto rescisório diretamente em pecúnia, motivo pelo qual reputo de todo pertinente a observação da magistrada sentenciante, no sentido de que se a empresa alega que promoveu o pagamento das parcelas contidas no TRCT, teria plena aptidão para comprovar tal fato, bastando juntar o comprovante de transferência e/ou depósito em favor da reclamante.

Ante o exposto, com toda a vênia, não merece censura a sentença no aspecto em que se convenceu de que a reclamada não se desincumbiu de comprovar a efetiva quitação das verbas resilitórias, daí por que deve ser mantida a condenação tendo por objeto as parcelas elencadas no TRCT de Id 68d88b7 - fls. 193/194.

NEGO PROVIMENTO.

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A reclamada alega equívoco na apuração do saldo salarial alusivo à novembro/2018, por haver sido calculado de foma integral, o que é indevido, pois se o contrato findou em 07/11/2018, essa parcela deve se restringir ao total de 07 dias apenas.

Pondera, ainda, que "os reflexos em FGTS, juros de mora e honorários advocatícios, estes por acessórios, sendo modificado o principal, seguem a mesma sorte".

COM RAZÃO.

Éincontroverso que o pacto laboral vigorou até o dia 07/11/2018, tendo o aviso prévio sido trabalhado, daí por que o MM. Juízo de origem concluiu ser "devido à autora o pagamento do saldo de salário de 07 dias de novembro/2018" (Id 079d0a8 - fl. 311).

Todavia, na planilha reservada para o cálculo dessa parcela, contida no Id 422d70b - fl. 292, observo que, apesar de haver constado o período mensal como sendo de 01 a 07/11/2018, acabou sendo encontrado o importe de R$ 1.248,47, por estar patente que o contador, de modo equivocado, se limitou a promover a atualização do montante de R$ 1.196,86, utilizando como remuneração para fins rescisórios - TRCT de Id 68d88b7 - fls. 193/194, sem apurar apenas o equivalente a 07 dias.

Logo, também sob este prisma deve ser acolhido o recurso para ser determinada a pronto retificação deste ponto dos cálculos, tanto no que concerne à verba principal (saldo salarial) como nas repercussões dele decorrentes.

DOU PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Constou da sentença acerca desse tema a seguinte fundamentação -Id 079d0a8 - fl. 311:

autora honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Defiro à reclamante a gratuidade de justiça, presumindo sua insuficiência econômica diante dos termos do art. 99. § 3.º, do CPC."

Inconformada, a reclamada pede a reforma deste ponto do julgado, arguindo o que segue - Id 6ecd5dd - fl. 333:

" Sobre os pedidos improcedentes, requer sejam apurados os honorários advocatícios a favor do patrono da Ré, devendo ser abatido de eventual crédito da Autora. "

COM RAZÃO, EM PARTE, NA INSURGÊNCIA VENTILADA.

Não pairam dúvidas acerca da aplicabilidade da nova disciplina legal afeta aos honorários advocatícios, contida no art. 791-A, sobre o caso em tela, em virtude de o ajuizamento da presente demanda ter ocorrido em 30/05/2019.

Com toda a vênia, ao entendimento aplicado pelo MM. Juízo de origem, mas reputo que a despeito de haver sido deferida a gratuidade judicial à reclamante, tal fato não a imuniza de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, nos pontos da demanda em que tiver sucumbido.

Tal ocorre porque mesmo que a constitucionalidade do art. 791-A da CLT, esteja sendo questionada no bojo da ADI n. 5766-DF, pendente de julgamento perante o E. STF, como não houve o deferimento de liminar, tem-se que perdura hígida a presunção de a referida norma celetista ser consentânea ao ordenamento constitucional pátrio, sendo, portanto, plenamente válida e eficaz.

Aliás, esta Relatora compactua do mesmo entendimento adotado pelo Ilustríssimo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido na mencionada ação, cuja ementa ora transcrevo:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(negritamos)

Logo, reformo a sentença para condenar a reclamante a suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, sendo certo que atento aos vetores contemplados no § 2º do art. 791-A da CLT, e para manter isonomia, arbitro essa verba no equivalente a 10% dos pedidos julgados improcedentes.

Noutro giro, todavia, não procede o pleito para que seja promovido desconto de valores para quitação da verba honorária devida pela reclamante dos créditos reconhecidos em seu favor, pois, ainda que com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora, deve ser observada a tese que prevaleceu no âmbito deste Eg. Regional, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0102282-40.2018.5.01.0000, declarando inconstitucional a expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa "contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ou seja, não devem ser utilizados os créditos trabalhistas reconhecidos em favor da autora neste feito, e tampouco em outro eventualmente em trâmite que não acarrete modificação na sua condição econômico-financeira, para fins de quitação dos honorários advocatícios por ela devidos em favor dos patronos da ré.

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA

No capítulo recursal em que esse tema foi tratado, essa foi a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem - Id 079d0a8 - fls. 311/312:

"A correção monetária, instituída no Brasil entre as décadas de 50/60 inicialmente na legislação tributária, tem a finalidade de preservar o poder real de compra da moeda nacional frente às perdas inflacionárias vivenciadas na economia. Ordinariamente, os índices de reposição observam a variação dos preços de bens e serviços e as cláusulas prevendo sua aplicação são há muito estipuladas em contratos, seja nos pagamentos a prazo ou nas dívidas vencidas, e se estendem a toda e qualquer dívida, judicial ou não, independentemente da sua natureza, para que não se dê margem a enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor.

Sua aplicação aos débitos judiciais em geral foi determinada pela Lei 6.899/81 e na seara trabalhista era prevista através da TRD, por força da Lei 8.177/91, posteriormente substituída pela TR.

4425/DF, bem como no RE n.º 870.947/SE, dentro da sua competência constitucional reconheceu que a taxa referencial (TR) não reflete a recomposição da perda inflacionária havida, e sua aplicação aos créditos particulares importa na violação ao direito de propriedade garantido pelo art. 5.º, inc. XXII, da CF/88 como um direito fundamental. Firmou ainda o entendimento de que a recomposição do poder real de compra da moeda somente se dá, dentre os índices disponíveis, pela utilização do IPCA-E.

Em recente julgado, em sede de embargos declaratórios no RE 870.947/SE, em 03/10/2019, o STF decidiu por afastar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser aplicado o IPCA-E para atualização dos débitos fazendários desde a publicação desta, isto é, desde 30/06/2009. O mesmo estendeu aos débitos de particulares, garantindo tratamento isonômico entre credores público e privados.

A mesma lógica que norteou as decisões do STF aplica-se forte e inteiramente à atualização dos créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar em decorrência das parcelas que lhes originam e tratamento privilegiado consagrado na CF/88 e no CTN, e também integram o patrimônio dos trabalhadores credores, e assim são da mesma forma garantidos pelo art. 5.º, XXII, da CF/88.

A aplicação da legislação infraconstitucional que trata da atualização monetária dos créditos trabalhistas, quando se refere a índices que não permitem a real recomposição do poder de compra da moeda, deve ser afastada. Isso também se refere às alterações levadas a efeito na CLT pela Lei n.º 13.467/2017 e MP 905/2019.

Assim, na atualização dos créditos trabalhistas decorrentes da presente decisão, será utilizado como indexador o IPCA-E sem qualquer modulação, como por fim decidiu o STF, observada a vigência da Lei n. 11.960/09.

Em relação aos juros de mora, O STF nas mesmas decisões acima referidas, para garantir tratamento isonômico aos devedores público e privado (art. 5.º, caput, da CF/88) reconheceu a impossibilidade jurídica da utilização do índice de rendimento da poupança como definidor dos juros moratórios de condenações, sob pena de violar direito fundamental de propriedade (CF, art. 5.º, XXII). Desse modo, por força desse entendimento que adoto, afasto a aplicação das alterações inseridas na CLT em decorrência da Lei 13.467/2017 no artigo 879, § 7.º, bem como as alterações nele levadas a efeito pela MP 905/2019, o mesmo em relação aos artigos 883/CLT e 39 da Lei 8.177/91, e passo a adotar quanto aos juros o regramento contido no artigo 406, do CCB c/c art. 161, § 1.º, do CTN, isto é, incidência de juros de 1% a.m simples a partir de 11/11/2019, data da edição da MP 905/2019, observando-se a lei 8.177/91 no período anterior com a redação então vigente."

Inconformada, porém, a reclamada pugna, ainda, pela reforma da decisãos sob este prisma, a fim de que o crédito trabalhista sofra correção monetária com base na TR, em vez do IPCA-e.

SEM RAZÃO. NÃO MERECE REFORMA.

A matéria concernente ao índice de correção monetária aplicável ao crédito trabalhista, recentemente, despertou muita discussão e cizânia jurisprudencial, sobretudo, a partir do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, ao inserir o § 7º do art. 897 da CLT, adotando a TR para a finalidade supracitada.

Na recentíssima decisão proferida pelo E. STF no âmbito dessas mencionadas ações, no dia 18/12/2020, cujo aresto foi publicado ainda, tendo tão somente a ata de julgamento sido veiculada no DJe que do dia 12/02/2021, a Corte Suprema adotou entendimento de ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, tendo sido definido, por maioria, que até o Poder Legislativo deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, a qual tem início desde o momento em que a obrigação tiver sido inadimplida e se tornar exigível até a notificação do reclamado (exclusive), e, na fase judicial, que se inicia com a notificação (inclusive) e segue até a data do efetivo pagamento, deve incidir a SELIC.

Convém ressaltar que o STF chegou a modular os efeitos para os processos pendentes, estabelecendo como marco jurídico para afastar a decisão vinculativa proferida, 02 (duas) situações tidas como consolidadas, quais sejam, quando já tiver havido o pagamento, e ainda nas hipóteses em que a sentença tiver transitado em julgado até o dia 27/06/2020 (data da concessão da medida cautelar pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes), e, expressamente na fundamentação e/ou dispositivo, tiver fixado índices diversos daqueles estabelecidos pela decisão, ou seja, IPCA-E e SELIC, as quais, entretanto, não se verificam na espécie.

Logo, a única ilação segura que se tem, até o presente momento, é que a TR, fator defendido pela ré, não deve ser utilizado, por haver sido declarado inconstitucional, por não promover a recomposição econômica necessária.

Destarte, a despeito do caráter vinculativo da decisão alhures mencionada e do entendimento predominante da jurisprudência do E. STF, no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões da Corte Suprema, sem necessidade, inclusive, de se aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação do acórdão, como no caso em tela não há o risco de transitar em julgado a determinação da aplicação da TR, que é o índice sabidamente inaplicável, reputo oportuno aguardar a fase de liquidação para ser levada a efeito a discussão em definitivo acerca dessa questão, inclusive, por haver a grata expectativa de em tal momento já haver ocorrido a pacificação do entendimento recentemente aplicado pelo E. STF.

NEGO PROVIMENTO.

Conclusão do recurso

CONHEÇO do recurso ordinário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para as seguintes finalidades: I - excluir as horas extras deferidas tendo como causa a sonegação do intervalo intrajornada, no período compreendido entre setembro/2014 (admissão) a junho/2017, no qual a obreira se ativou externamente, sem controle de jornada, usufruindo a pausa para descanso e alimentação fora das vistas do empregador; II - determinar, ainda, que, com relação ao período posterior - de julho/2017 a novembro/2019, a apuração dessas horas extras seja realizada com base no conteúdo dos cartões de ponto juntados aos autos (fls. 175/189), mas atentando-se para o limite intransponível de 02 horas extras semanais, ainda quando os cartões porventura registrem quantitativo superior, a fim de não acarretar non reformatio in pejus, devendo, todavia, prevalecer a sistemática definida pela sentença quanto aos meses cujos cartões de ponto não vieram aos autos, quais sejam, de fevereiro a maio/2018 e, posteriormente, de agosto/2018 até o dia 07/11/2018; III - determinar, outrossim, que seja observada, na fase de liquidação, a tese jurídica firmada pelo C. TST, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, não computando os dias registrados nos cartões de ponto, em que a diferença do tempo desfrutado a título de intervalo intrajornada for inferior a 05 minutos para atingir o mínimo de 01 hora exigido por lei; IV - no período abrangido pela condenação anterior ao dia 10/11/2017, nas semanas em que for constatada a sonegação e/ou concessão

irregular do intervalo intrajornada, a reclamante faz jus ao pagamento de 02 horas extras, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com natureza salarial, ou seja, gerando repercussões de praxe, e, no tocante ao período posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, o pagamento deve ser restringir apenas ao estrito período suprimido para atingir o mínimo legal (01 hora, igualmente observando a limitação de 02 horas extras por semana), mas sem integração nas demais parcelas, em virtude da modificação da natureza jurídica dessa parcela para indenizatória, na forma da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT; V - condenar a reclamante a suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no equivalente a 10% dos pedidos julgados improcedentes; VI -determinar retificação dos cálculos, precisamente no que concerne à apuração do saldo salarial e nas repercussões dele decorrentes - Id 422d70b - fl. 292. Reduzir as custas processuais para o importe de R$ 120,00, calculadas sobre o novo valor provisório ora atribuído à condenação - R$ 6.000,00.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria , DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para as seguintes finalidades: I - excluir as horas extras deferidas tendo como causa a sonegação do intervalo intrajornada, no período compreendido entre setembro/2014 (admissão) a junho/2017, no qual a obreira se ativou externamente, sem controle de jornada, usufruindo a pausa para descanso e alimentação fora das vistas do empregador; II - determinar, ainda, que, com relação ao período posterior - de julho/2017 a novembro/2019, a apuração dessas horas extras seja realizada com base no conteúdo dos cartões de ponto juntados aos autos (fls. 175/189), mas atentando-se para o limite intransponível de 02 horas extras semanais, ainda quando os cartões porventura registrem quantitativo superior, a fim de não acarretar non reformatio in pejus, devendo, todavia, prevalecer a sistemática definida pela sentença quanto aos meses cujos cartões de ponto não vieram aos autos, quais sejam, de fevereiro a maio/2018 e, posteriormente, de agosto/2018 até o dia 07/11/2018; III - determinar, outrossim, que seja observada, na fase de liquidação, a tese jurídica firmada pelo C. TST, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, tema 14, não computando os dias registrados nos cartões de ponto, em que a diferença do tempo desfrutado a título de intervalo intrajornada for inferior a 05 minutos para atingir o mínimo de 01 hora exigido por lei; IV - no período abrangido pela condenação anterior ao dia 10/11/2017, nas semanas em que for constatada a sonegação e/ou concessão irregular do intervalo intrajornada, a reclamante faz jus ao pagamento de 02 horas extras, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, com natureza salarial, ou seja, gerando repercussões de praxe, e, no tocante ao período posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, o pagamento deve se restringir apenas ao estrito período suprimido para atingir o mínimo legal (01 hora, igualmente observando a limitação de 02 horas extras por semana), mas sem integração nas demais parcelas, em virtude da modificação da natureza jurídica dessa parcela para indenizatória, na forma da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT; V - condenar a reclamante a suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no equivalente a 10% dos pedidos julgados improcedentes; VI - determinar retificação dos cálculos, precisamente no que concerne à apuração do saldo salarial e nas repercussões dele decorrentes - Id 422d70b - fl. 292. Reduzir as custas processuais para o importe de R$ 120,00, calculadas sobre o novo valor provisório ora atribuído à condenação - R$ 6.000,00. Vencida a Desembargadora Marise Costa Rodrigues quanto ao intervalo intrajornada e vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto à correção monetária.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir

de Araujo Carvalho

CORREÇÃO MONETÁRIA

DECISÃO PROFERIDA EM 18.12.2020 PELO STF-ADC 58

Divirjo, dv.

Como é sabido, em 18.12.2020, o STF proferiu decisão com

repercussão geral e efeito vinculante, estabelecendo a aplicação obrigatória dos índices de

atualização IPCA-E e da taxa selic, por aplicação analógica do art. 406 do Código Civil

Transcrevo o dispositivo da decisão contida na ADC 58, verbis:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a

ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos

créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas

judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em

geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência

da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros

Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os

pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo

oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de

1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao

posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente,

ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem

qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros

(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros

Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o

Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente).

Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Segundo a melhor doutrina, não haverá alteração nos seguintes

casos: pagamentos judiciais na realizados no tempo e modo oportunos, e decisões transitadas

em julgado que expressamente definiram a forma de atualização monetária.

Será aplicada a nova regra e de forma retroativa: processos em

curso, sem trânsito em julgado, e decisões já transitadas em julgado que não definiram a forma

de atualização monetária.

A taxa selic deverá ser aplicada, de forma retroativa, aos processos

que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase recursal).

Ocorrerão discussões porque:

1 - A taxa selic substituiria a TR e os juros, sendo a aludida taxa

prejudicial ao trabalhador em comparação com o IPCA-E;

2 - A decisão colide com a Lei na medida em que estabelece que não haveria discussão sobre pagamentos efetuados em qualquer ação, sabendo-se que, em caso de simulação a parte tem a prerrogativa do ajuizamento de ação rescisória (inciso III do art. 966 do

CPC);

3 - Impossível seria a contagem de atualização a partir da citação,

pois esta não constitui em mora o devedor em ação trabalhista, sendo claros o art. 833 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 quando dispõem que a mora começa a fluir a partir da data da

distribuição da ação trabalhista;

4 - Havendo normas especiais e gerais aplicam-se as normas

especiais, sendo este o caso em questão, pois a CLT e a Lei nº 8.177/91, contendo normas

especiais relacionadas com o Direito do Trabalho devem ser aplicadas pelo Juiz do Trabalho em ações trabalhistas e não aquelas previstas no direito comum;

5 - O crédito trabalhista é privilegiado, mas não será atualizado com base no IPCA-E, salvo em tratando de crédito de período anterior à judicialização ou em caso de decisório transitado em julgado prevendo dito índice. Todavia, o pagamento por meio de

precatório terá tratamento privilegiado, cabendo, nesta hipótese, a incidência do IPCA-E pelo fato de inconstitucionalide de norma infraconstitucional reconhecida como tal recentemente pelo STF;

6 - É injustificável o tratamento desigual. O credor vencedor em

processo contra a Fazenda Pública terá crédito atualizado pelo IPCA-E, enquanto o crédito

trabalhista terá acréscimos legais menores com base na taxa selic; e

7 - A redação do acórdão não é muito clara no item (ii), pois ali está

escrito que a taxa selic será aplicada retroativamente aos processos que estavam sobrestados na fase de conhecimento (independetemente de estarem com o sem sentença, inclusive na fase

recursal). O texto permite a conclusão de que somente a taxa selic será aplicada e não em

modulação o índice do IPCA-E até a data da citação.

Dito isto agora decido com fundamento na decisão já referida e

proferida pelo STF., fazendo, porém, as seguintes observações:

Foi declarada a inconstitucionalidade do critério de atualização da

TR, conforme a decisão proferida pelo Colendo TST, na Reclamação nº 22.012,

inconstitucionalidade esta que foi confirmada pelo Excelso STF no RE 870.947/SE.

Se a hipótese é de inconstitucionalidade com efeito erga omnes, é

evidente que esse critério não se aplicaria aos processos em curso e aí não se poderia falar em modulação. Além disso, a MP 905/2019 alterou a redação do § 7º do artigo 879 da CLT para

adotar o IPCA-E, ainda que a partir da data em que tal MP entrou em vigor.

No entanto, observo que, dependendo da hipótese (crédito anterior a 26 de março de 2015 e com contiuidade depois dessa data), a melhor solução seria a aplicação da modulação decidida pelo Pleno do TST, ou seja, mediante a incidência da TR até 26 de março de 2015 e o IPCA-E daí em diante, mas somente quanto aos processos ajuizados antes da data que entrou em vigor a chamada" Reforma Trabalhista ".

No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção

monetária, destaca-se que a decisão do Exmo. MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI proferida

nos autos da MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e a"tabela única"editada pelo

CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.

Transcrevo, por pertinente, o trecho da r. Decisão:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada

inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o

limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº

9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido

entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de

27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não

satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção

coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD

acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo

pagamento."

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não

está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art.

1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à

sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do

STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em

precatório, incluída a fase de conhecimento.

processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na

Constituição Federal.

Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito

prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista

representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479- 60.2011.5.04.0231 não se limita a

orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o

condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual

assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar

formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de

atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta

Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos

recursais."

Contudo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

julgou improcedente, recentemente, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação

Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que

determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da

Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, mantendo a aplicação

do IPCA-E, revogando a liminar outrora deferida.

Sendo assim, prevaleceu o entendimento de que a decisão não

configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)

4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

"equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na referida sessão de julgamento, o Ministro Gilmar Mendes

apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle

abstrato de inconstitucionalidade com efeito vinculante à hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação.

Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos

trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a

divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, tornando-se assim a corrente majoritária no julgamento (site do TST).

Sendo assim, deveria ser aplicada a decisão do C.TST, nos

seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua

composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade

suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n

8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a

partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas

consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou

extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,

sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para

prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann. (Brasília, 04 de agosto de 2015)".

Não menos importante é o fato de a Presidência deste E. Tribunal

Regional do Trabalho da Primeira Região, por meio do ato nº 104/2015 (Publicado em

13/11/2015, no DOERJ, Parte III, Seção II), ter restabelecido o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do

Trabalho, conforme disposto no artigo 1º, in verbis:

2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Corrobora a assertiva acima o teor do recente Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018, expedido em 11 de junho de 2018, no qual o Exmo. Sr. Ministro

Presidente do C. Tribunal Superior do Trabalho, Dr. João Batista Brito Pereira, informou que

permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do Ofício Circular

CSJT.GP.SG nº 15/2018:

"Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal na

Reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela

Federação Nacional de Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação

Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pende da definitividade própria do trânsito em

julgado, bem como que na edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informo a V. Ex. que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Destarte, a alteração da tabela mensal de índices de atualização

monetária com a utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCAE será efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na aludida Reclamação."

(sublinhados nossos)

O que se extrai das informações acima transcritas é que não foi

modificado o sistema de cálculos na tabela mensal de índices de atualização monetária, coma

utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, cuja eventual

alteração será realizada após o trânsito em julgado da citada Reclamação. Ressalte-se a

vigência, em 11/11/2017, da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que

altera a Consolidação das Leis do Trabalho, com a finalidade de adequar a legislação às novas

relações de trabalho, dentre as quais apresenta a inserção do § 7º, ao artigo 879, sem qualquer

correspondência com redação da antiga norma celetista, transcrito abaixo:

§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial

será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei

8.177, de 1º e março de 1991.

A previsão contida no citado § 7º do artigo 879 da CLT (Reforma

Trabalhista - Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) visa afastar a aplicação do índice de

atualização denominado como IPCAe (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial).

Embora eu compreenda que a utilização do índice da TR (Taxa

Referencial), como indexador da correção monetária, não se presta para recompor a perda do

poder aquisitivo do crédito trabalhista, caracterizando-se, assim, como injusto, este foi o critério

estabelecido pela Lei 8.177/91, em seu artigo 39 (declarada a inconstitucionalidade por

arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº

8.177/91), cuja previsão foi validada pela edição da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), no § 7º do artigo 879.

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida liminar na

Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, suspendendo o julgamento de todos os

processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91. Interposto Agravo Regimental pela Procuradoria Geral da República contra a referida decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro manteve a medida cautelar

anteriormente deferida, prestando, contudo, esclarecimentos a respeito do tema.

Écerto que o Pleno do TRT-1 acolheu a arguição de

inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT em face da inconstitucionalidade do art. 39 da

Lei nº 8.177/91, dispositivo este que previa a TR como índice de atualização monetária de crédito trabalhista, sendo a ementa a seguinte:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO

MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR

AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. A C O L H I M E N T O . 1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012

MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas,

acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida."

No entanto, essa decisão era inaplicável, nada obstante o sentido da eficácia persuasiva a que se refere o inciso V do art. 927 do CPC, tendo em vista o venerando

decisório do STF. Além disso, o dispositivo legal acima foi revogado pela Medida Provisória nº

955, de 20.04.2020, afastando do mundo jurídico o IPCA-E.

No presente caso, o MM. Juízo de origem determinou, em sentença, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Tal decisão deve ser reformada para que sejam aplicados o IPCA-E

até a data da citação e a taxa selic a partir da data da citação.

Deste modo, provejo o apelo em parte, assim procedendo com fulcro no § 2º do art. 102 da CF/88 e parágrafo único art. 28 da Lei nº 9.868/1999, conforme a decisão

proferida pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculativo

(repercussão geral) em sede ação direta de controle concentrado de constitucionalidade (ADC

58), determinando a atualização dos créditos da seguinte forma: a incidência do IPCA-E na fase

pré-judicial e a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir da data da citação.

Dou provimento parcial.

Voto do (a) Des (a). MARISE COSTA RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Marise

Costa Rodrigues

"Registro de divergência na forma do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC:

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO JUNTO AOS CARTÕES DE PONTO -DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL

A controvérsia diz respeito ao gozo parcial da pausa alimentar em serviço externo.

A sentença impugnada reconheceu que a irredutibilidade não ocorria diariamente e arbitrou um dado quantitativo de dias para fins de condenação.

A i.Relatora compreende que a condenação deve persistir apenas em relação a determinados aspectos (na medida em que a prova testemunhal produzida pela reclamante seria frágil) e deve obedecer o novo regramento estabelecido com a chamada reforma trabalhista.

Avalio de forma diferente.

A inexistência de documentos nos autos relativos às jornadas laboradas pela reclamante na maior parte do lapso contratual (somente foram juntados controles de ponto de 9 meses em um período de 50 meses), conjugada com a constatação judicial de que a reclamada tinha efetivamente a possibilidade de controle dos horários de trabalho, não se consubstancia em circunstância que induza o automático reconhecimento do alegado gozo parcial do intervalo intrajornada.

Isso porque a ausência de controvérsia entre as partes a respeito do fato de que as atividades laborais eram desenvolvidas externamente ao estabelecimento patronal produz presunção de que a obreira poderia se alimentar no horário que melhor lhe conviesse.

Tal presunção milita em favor da ex-empregadora e lança sobre a autora o ônus de comprovar que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada legalmente previsto (artigo 818 da CLT).

E desse ônus ela se desincumbiu parcialmente, na medida em que a prova testemunhal produzida é, de fato, bastante frágil.

Isso porque a testemunha trabalhou com a reclamante em um pequeno período (um ano) e fez afirmações contraditórias.

Exatamente por isso, pela ausência de controles de ponto e por não ter a reclamada empreendido nenhum esforço probatório, o sentenciante arbitrou um determinado quantitativo de horas relativas ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído para fins de condenação a tal título.

Por conseguinte, parece ser o caso de divergir da relatora para manter a sentença impugnada, tendo em vista que, como os elementos de prova militam em desfavor de ambas as partes, a solução mediana adotada em primeiro grau se revela razoável e proporcional.

Também constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, as alterações em seu regramento não têm o condão de atingir situação fático-jurídica já consolidada sob a égide da regulamentação anterior, que previa condição mais benéfica.

Nego provimento."

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Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208029339/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005621120195010030-rj/inteiro-teor-1208029349