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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005962020195010342 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005962020195010342_090ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100596-20.2019.5.01.0342 (RORSum)

RECORRENTE: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO: ANA MARCIA DOS REIS DE ALMEIDA INACIO

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em rito sumaríssimo em que são partes: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., como recorrente, ANA MARCIA DOS REIS DE ALMEIDA INACIO, como recorrida e, ainda, HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A. , HOSPITAL VITA BATEL S.A. e CITRINO INVESTIMENTOS HOSPITALARES S.A. , como reclamadas.

Dispensado o relatório (artigo 852-I, da CLT), bem como a ementa, por se tratar de certidão de julgamento, a que alude o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

V O T O

CONHECIMENTO

DESERÇÃO - SEGURO-GARANTIA NÃO APROVEITÁVEL -SÚMULA 128 DO C. TST (preliminar arguida em contrarrazões pela reclamante)

Pretende a agravada não seja conhecido o recurso interposto pela segunda, terceira e quarta rés por haver sido garantido por apenas uma delas, ao passo que todas, apesar de condenadas solidariamente, pleiteiam a sua exclusão da lide.

Desta forma, CONHEÇO do recurso da segunda ré, eis que preenchidos os respectivos requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO - SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a recorrente ter sido constituída, assim como a terceira e a quarta rés, como sociedade anônima, onde a figura do sócio é diferente da figura do acionista, não sendo possível a formação de Grupo Econômico com o empregador da Autora: Hospital Vita de Volta Redonda. Aduzem não formar grupo econômico com o primeiro réu, empregador da autora.

Afirma que a existência de acionistas em comum não seria suficiente para a configuração de grupo econômico, não havendo nos autos qualquer comprovação acerca da existência de uma administração comum ou um vínculo hierárquico. Sustentam que "não havendo gestão compartilhada, não havendo interesse integrado e muito menos atuação conjunta, não há que se falar em Grupo Econômico. Logo, não há que se falar em solidariedade."

Ressalta ter havido sucessão empresarial do primeiro réu pela empresa CFV - SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e pelo Grupo SOEBRAS, sendo elas as reais responsáveis pelas obrigações trabalhistas do Hospital Vita Volta Redonda.

Esclarece que "houve a transferência de titularidade da empresa, passou do Vita Volta Redonda para CFV, foi mantido o mesmo ramo de negócio, os empregados continuaram laborando e houve a transmissão de todo passivo e ativos. Só não foi declarada a sucessão, em razão de uma decisão cível , ineficaz na esfera trabalhista."

Requer seja reconhecida a sucessão e declarada a ineficácia da decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª. Vara Cível de Volta Redonda no processo 0018974-91.2014.8.19.0066, em relação à inaplicabilidade da sucessão empresarial à empresa CFV Serviços Médicos, no que se refere aos aspectos trabalhistas, haja vista ser a Justiça Estadual incompetente para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho.

Acrescenta que o primeiro réu já havia sido vendido para o GRUPO SOEBRAS, quando houve o despejo e CFV Serviços Médicos assumiu a operação do Hospital Vita Volta Redonda, com base em decisão judicial, sem que houvesse qualquer pagamento "e ainda podendo se utilizar das receitas e todos os equipamentos e estoques do Hospital Vita Volta Redonda". Dessa forma, os novos proprietários do primeiro réu não puderam tomar posse da empresa e de seus ativos.

Requer sua exclusão da lide em virtude da sucessão empresarial ocorrida, não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Pleiteia a reforma da sentença em relação à rescisão indireta do contrato de trabalho declarada pelo MM. Juízo de origem, fundamentada na pena de confissão ficta aplicada ao primeiro réu e do encerramento da atividade produtiva, eis que, apesar de o Juízo Cível haver determinado o despejo do Vita Volta Redonda e o fim da relação de trabalho com todos os empregados alguns empregados "permaneceram trabalhando sem solução de continuidade e tiveram suas carteiras de trabalho assinadas pela CFV". Entendem que o Juízo Cível não poderia determinar o fim do contrato de trabalho apenas em razão do despejo do Hospital.

Ressalta não ter havido qualquer dos motivos ensejadores da rescisão indireta previstos no artigo 483 da CLT, não havendo que se falar em pagamento das verbas rescisórias, em virtude da continuidade do vínculo empregatício com a empresa que assumiu as atividades hospitalares. Esclarece que não houve rescisão contratual,mas a transferência da empregada"para a CFV, o que afasta a rescisão indireta do contrato de trabalho e a obrigação do pagamento das verbas rescisórias".

Por conseguinte, requerem seja julgado improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

COM PARCIAL RAZÃO.

No que tange à existência de grupo econômico entre as recorrentes e o primeiro réu, constou da sentença:

"O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas mencionadas na exordial, alegando que as empresas são geridas pelos mesmos sócios e se apresentavam como GRUPO VITA, exercendo a mesma atividade-fim.

As rés HOSPITAL VITA BATEL S/A e SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, em defesa, afirmam que o Hospital Vita Volta Redonda nunca pertenceu ao mesmo Grupo Econômico dos hospitais Vita que estão sediados em Curitiba, a saber: SMA Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 00.694.303/0001-51 (Hospital Vita Curitiba) e Hospital Vita Batel S/A, CNPJ 06.943.723/0001-00.

Destaca ainda que os três hospitais estavam constituídos como SOCIEDADES ANÔNIMAS, onde a figura do acionista guarda distinção da figura do sócio, por exemplo, nas empresas constituídas como sociedades de responsabilidade limitada.

Vejamos.

De início, necessário salientar que o grupo econômico previsto na CLT possui maior abrangência que o mencionado na Lei nº 6.404/1976, que regula as sociedades anônimas.

O grupo econômico está previsto no § 2º do artigo 2º da CLT e pode ocorrer por subordinação, coordenação ou administração conjunta, além de outras formas mencionadas pela jurisprudência. A demonstração de controles ou administração comum também pode configurar grupo econômico.

A abrangência da lei consolidada corresponde muito mais ao grupo de fato do que ao grupo de direito previsto na Lei nº 6.404/1976, dando-se uma proteção maior ao trabalhador.

A realidade sobrepõe-se ao formalismo, tendo em vista que pretende evitar os prejuízos que podem sofrer os trabalhadores diante das manobras praticadas pelas empresas que compõem o grupo.

(...)

Os elementos constantes nos autos apontam a formação do grupo econômico.

que negociam suas ações somente de forma privada, se assemelham em muito às sociedades limitadas em termos de obrigações societárias, sendo os próprios acionistas geralmente os administradores/diretores.

A jurisprudência vem inclusive admitindo a desconsideração da personalidade jurídica no caso de acionistas das sociedades anônimas de capital fechado, equiparando-os aos sócios das sociedades limitadas:

(...)

O Hospital Vita Batel S.A. tem como únicos acionistas Citrino Investimentos Hospitalares S/A, Edson Gomes dos Santos, Eliana Ayako Hirata Antunes de Oliveira e Ernesto Fonseca (ID. 1591751), os quais devem eleger o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, que administrariam a sociedade. Consta no art. 7º do Estatuto que o Conselho de Administração deve ser composto somente por acionistas e a Diretoria Executiva, que poderá ser composta por acionistas ou não, é destituível a qualquer momento pelo Conselho de Administração.

As mesmas disposições são encontradas no Estatuto da SMA - Empreendimentos e Participações S/A (ID. f5f626a), sendo que o nome de três acionistas do Hospital Vita Batel aqui se repetem: Edson Gomes dos Santos, Eliana Ayako Hirata Antunes de Oliveira e Ernesto Fonseca. São também eleitos como diretores da sociedade: Francisco Roberto Balestrin de Andrade e Eliana Ayako Hirata Antunes de Oliveira

Em pesquisa no site da Receita Federal, pode-se constatar que a responsável pelo Hospital Vita Volta Redonda é Eliana Ayako Hirata Antunes de Oliveira.

Note-se que reportagem publicada pelo Diário do Vale em 15.03.2018 (ID. 6b95245), relatou que o vice-presidente do Grupo Vita, Francisco Balestrin, falando sobre a situação da unidade de Volta Redonda, ameaçada de despejo por conta de uma ação judicial envolvendo o Grupo Vita e a CSN, proprietária do imóvel onde funciona o hospital, comunicou que o Grupo Vita não quer mais operar o hospital em Volta Redonda. Portanto, Francisco Balestrin, além de vice-presidente do Grupo Vita é diretor da ré SMA - Empreendimentos e Participações S/A, e a sra. Eliana Ayako Hirata Antunes de Oliveira consta como acionista ou integrante do conselho de administração ou da diretoria de todas as rés.

Por fim, no site www.hospitalvita.com.br, é relatada a história do Grupo Vita, empresa nacional que investe em empreendimentos privados de saúde operados em rede, cuja estratégia implementada pelo Grupo para montagem da Rede VITA foi a aquisição de unidades de negócio (preferencialmente hospitais). Tudo se iniciou em 1992, quando foram criadas duas empresas voltadas à consultoria e administração de empreendimentos de saúde - a CARE CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA., dirigida por Edson Gomes dos Santos, e a APPH ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES EM HOSPITAIS LTDA., dirigida por Francisco Balestrin.

Ressalte-se que as reclamadas SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, HOSPITAL VITA BATEL S/A e HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA atuam no segmento" Atividades de atendimento hospitalar e unidades para atendimento a urgências ".

Assim, além de possuírem objeto social congênere, há coordenação entre as empresas, uma vez que o objetivo do grupo VITA era investir em empreendimentos privados de saúde operados em rede, por meio da aquisição de hospitais, como declarado no site do Grupo e na reportagem supramencionados.

A jurisprudência assim já entendia antes da alteração do art. 2º da CLT. Portanto, não obstante as empresas possuírem personalidades jurídicas próprias, quando estão sob a direção ou administração de outra, ou, ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, como fartamente demonstrado no presente feito.

Configurado o grupo econômico, pela existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, estas sujeitam-se, solidariamente, aos direitos decorrentes do contrato de trabalho de qualquer de seus empregados, sendo desnecessária a prestação de serviços direta a todas as empresas conglomeradas.

Procedente o pedido de condenação solidária das rés."

Não merece reforma, neste particular, por seus próprios fundamentos.

Os relatórios de Id 2667908, Id ae82e00, Id 0d50aa8, elaborados por auditores contratados pela CITRINO, deixam claro que o Hospital Vita Volta Redonda S.A., a SMA Empreendimentos e Participações S.A. e o Hospital Vita Batel S.A. eram controlados pela empresa CITRINO Investimentos Hospitalares S.A.

Da mesma forma, corrobora a alegação autoral de que as empresas rés formam grupo econômico o documento de Id 0486623 (autorização e instrução para compensação de créditos e débitos intercompanhias), consistente em autorização do conselho de administração do Grupo Vita para "levar a cabo todos os lançamentos contábeis requeridos para compensação de créditos e débitos intercompanhias" referentes às quatro empresas que constam como reclamadas nos presentes autos.

Além disso, os Srs. Edson Gomes dos Santos e Francisco Roberto Balestrin de Andrade, por exemplo, integram o Conselho de Administração da ré HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A. (ID 0353133), além de comporem, também, o conselho de administração da ré SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme ID 86b5237 e a administração do HOSPITAL VITA BATEL S.A. (Id d8882df). O mesmo ocorre em relação à reclamada CITRINO INVESTIMENTOS HOSPITALARES S.A., conforme ID df4b654 - Págs. 1/2

Frise-se, ainda, que em seu material de marketing (Id bfa0e2a - Pág. 4), o Grupo Vita menciona como seus integrantes o primeiro e o terceiro réus.

Forçoso concluir, portanto, ter restado amplamente comprovada nos autos haver comunhão de interesses e mesma direção entre as empresas rés, formando elas grupo econômico e devendo responder solidariamente nos presentes autos, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva dos recorrentes.

Resta, assim, apenas analisar se, em virtude da continuidade dos serviços, antes explorados pela empregadora, que, após o despejo, passaram a ser prestados pela empresa CENTRO MÉDICO, teria ocorrido ou não a alegada sucessão de empresas, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, de forma a transferir para esta suposta sucessora a responsabilidade pelo crédito trabalhista ora perseguido, além de tornar inviável a ruptura contratual declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau em 30/06/2018, pois a prestação de serviços teria continuado, sem solução de continuidade.

Sustenta a recorrente que teria, sim, havido essa sucessão, pois o CENTRO MÉDICO teria recebido o seu fundo de comércio por decisão judicial, devendo suportar os demais ônus dessa benesse, como a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas aos empregados que continuaram a lhe prestar serviços.

Discorre sobre o fato de que "Originalmente o Hospital Vita Volta Redonda era da CSN, que nos anos de 1941, passou a prestar serviços médicos para atender o grande número de trabalhadores que prestavam serviços para a siderúrgica. Privatizada em 1993, a CSN passou por reforma e decidiu delegar a atividade hospitalar, já que não se tratava de uma empresa do ramo. O Hospital Vita Volta Redonda, assumiu as atividades do hospital, obtendo a posse do imóvel, mediante comodato, por 10 anos. Nós últimos 19 anos, o Hospital Vita Volta Redonda, cresceu com pesados investimentos, ampliou o atendimento mediante contrato com inúmeros planos de saúde e cooperativas médicas, inexistentes na época em que era administrado pelo CSN". (Id 8024ec3 - Pág. 9)

Sustenta que esse acréscimo no patrimônio do hospital consistiria no fundo de comércio repassado ao CENTRO MÉDICO, repasse este que teria ocorrido após desavenças em torno do contrato de comodato/locação, culminando no seu despejo. Aduz que, na verdade, teria sido despojada do fundo de comércio em questão, que teria sido aproveitado pela sucessora sem o pagamento de nenhum valor, caracterizando a expropriação.

Invoca o teor do artigo 1.142 do Código Civil, para sustentar que "considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

Entendo que a recorrente NÃO TEM RAZÃO, na mesma linha do que decidiu o MM. Juízo de primeiro grau.

E assim é porque, como corretamente foi decidido perante o Juízo Cível, em decisão (Id 60fdbac - Pág. 1), "quando o Vita recebeu o imóvel em comodato este já tinha em funcionamento um hospital e a atividade exercida no local continuou a ser de hospital. O que trata a demanda e do despejo do Hospital Vita, o que não tem relação com aviamento, fundo empresarial ou a marca Vita. Se a empresa Vita se mudar para outro local, locando ou adquirindo outro imóvel, poderá exercer as atividades neste outro local normalmente, sem que se possa alegar qualquer prejuízo. Não se trata de confisco ou defenestração do Vita, mas de despejo da pessoa jurídica do imóvel, o que é coisa simples de entender".

Ainda que, como alegado, as rés tenham feito acréscimos ao fundo de comércio, não apenas adquirindo equipamentos e modernizando o atendimento (o que, além de natural, era mesmo salutar para a continuidade dos serviços, considerando-se o processo de evolução pelo qual passou a medicina nos anos em que vigorou o comodato), como realizando convênios com operadoras de planos de saúde, fato é que o hospital, com seu prestígio e destaque na sociedade, já era preexistente. Esse é o fundo de comércio de que falam as rés, sendo que ele sempre pertenceu e continua pertencendo à CSN.

Eventuais discussões sobre ressarcimento ou indenizações quanto a investimentos não retornados às recorrentes, ou sobre ocorrência de confisco ou expropriação dessas benfeitorias, não têm lugar perante este Juízo especializado; devem ser dirigidos ao Juízo Cível, que tratou da ação de despejo e lá decidiu sobre a forma como se processaria a saída do Grupo réu da exploração do hospital.

eventualmente pertencentes ao grupo. Toda e qualquer discussão sobre esse tema deve ficar restrita ao âmbito da ação cível em comento.

O que se deve discutir aqui, somente, é sobre que consequências esse despejo acarretou sobre o contrato de trabalho da reclamante. E a isso irá se ater esta relatora.

Verifica-se que, ao contrário do que alega a recorrente no presente recurso, o MM. Juízo de origem não baseou a declaração da rescisão do contrato de trabalho da autora e sua modalidade nem a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias na decisão prolatada pelo Juízo Cível. Pelo contrário. A própria autora, em sua inicial, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho e o MM. Juízo a quo, ao julgar a questão, sequer considerou a que o Juízo Cível, ao despejar a ré declarou a rescisão dos contratos de trabalho.

Constou da sentença:

"A reclamante declinou em sua peça de ingresso que recebia R$ 984,00 por mês + R$ 190,80 a título de adicional de insalubridade, e foi admitida em 06/10/2014 e requereu a rescisão indireta diante do despejo da reclamada do imóvel onde realizava suas atividades, não obtendo a baixa na sua CTPS nem recebido as verbas rescisórias.

Julgo procedente o reconhecimento da rescisão indireta com término contratual em 30.06.2018 (data da efetivação do despejo), devendo ser anotada, no entanto, com a projeção do aviso, o que resultará no dia 08/08/2018, nos termos da OJ 82 da SDI 1.

Neste sentido, a reclamada não fizera prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, ao revés, reconheceu o atraso, pelo que nota-se a PROCEDÊNCIA do pleito autoral relativo às verbas resilitórias, fazendo a reclamante jus às parcelas que seguem:

a) Aviso Prévio indenizado;

b) 13º Salário Proporcional;

c) Férias Proporcionais + 1/3 + Projeção Aviso Prévio;

Condenam-se as reclamadas de forma solidária, consoante fundamentos apontados no título RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, desta sentença."

Não merece reforma o tópico supra.

Corolário da extinção do comodato/locação existente entre a CSN e o primeiro réu, como se decidiu na ação que culminou no despejo, o que se segue é a rescisão do contrato de trabalho até então mantido entre a reclamante e o primeiro réu.

Não se trata de confirmar a decisão do Juízo Cível, no ponto em que determinou o encerramento dos contratos de trabalho mantidos pelo Hospital VITA Volta Redonda, primeiro réu.

CTPS da reclamante, muito embora estivesse ciente do despejo e tenha encerrado suas atividades no local em que a autora lhe prestava serviços. O empregador tem a obrigação contratual de dar tarefas ao empregado, não podendo, portanto, deixá-lo sem serviços a realizar.

Correta, nesse sentido, a r. decisão de origem, que considerou encerradas as atividades da empregadora na data do despejo, bem como considerou encerrado o contrato de trabalho da autora com o primeiro réu nessa mesma data.

Justifica-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, d, da CLT, na medida em que, como dito acima, a empregadora deixou de cumprir suas obrigações contratuais, deixando o empregado "ao léu", sem posto de trabalho e sem rescisão de seu contrato de trabalho, diante do despejo ocorrido.

Nem se alegue que, em decorrência da continuidade da prestação dos serviços da autora, teria ocorrido sucessão em relação à empresa CFV.

Na verdade, aplica-se à presente situação, por ser semelhante a não mais poder, o mesmo entendimento aplicável à extinção dos contratos trabalhistas dos trabalhadores contratados pelas gestoras de hospitais públicos, quando o contrato se exaure e outra empresa se sagra vencedora de licitação. Em verdade, o que ocorre lá, assim como ocorreu aqui, é a troca da empresa que explora/gere (lá chamada de gestora) o hospital, sendo que a que explorava/geria anteriormente permanece existente e pode comprar, construir ou mesmo arrendar um outro hospital onde prosseguir suas atividades.

Ou seja, não há que se falar em sucessão, na medida em que as empresas consistem de pessoas jurídicas independentes e sem vinculação, não ocorrendo transferência de unidades econômicas entre elas, o que mais se reforça, no caso, pelo fato de que o hospital continuou pertencendo à CSN.

Dito de outro modo, a substituição de uma empresa locatária por outra não gerou sucessão trabalhista entre elas apenas porque os empregados de uma eventualmente passaram a trabalhar para outra. O que houve, repise-se, foi a celebração de um novo contrato de locação entre a CSN e a CFV e, por conseguinte, de novos contratos de trabalho entre a CFV e os empregados.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo, por ilustrar perfeitamente a questão, in verbis:

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores caracteriza-se quando há transferência de titularidade da empresa ou estabelecimento. Tal aquisição deve abranger a universalidade do negócio, o que pressupõe a manutenção do mesmo ramo de atividade econômica, dos contratos de trabalho dos empregados da sucedida, bem como a transmissão dos créditos e a assunção de dívidas trabalhistas entre sucessor e sucedido. A mera locação do mesmo prédio, com os correspondentes equipamentos e móveis, bem como a execução de idêntica atividade econômica não são suficientes à caracterização da sucessão. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0026600-63.2008.5.04.0027 AP, em 27/11/2012, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. A mera locação de imóvel anteriormente locado pela executada não, por si só, suficiente para caracterizar a sucessão trabalhista, sendo incabível o redirecionamento da execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0088800-77.2006.5.04.0027 AP, em 27/08/2013, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)"

Há de se ter em conta, finalmente, haver sido decidida a questão, perante o Juízo Cível, sob a ótica do interesse público, especialmente objetivando assegurar a continuidade dos serviços médicos prestados à população de Volta Redonda, tanto aquela amparada pela rede particular, quanto aquela dependente do SUS, igualmente atendida pelo hospital. Assim, não há que se cogitar da prevalência do interesse do grupo VITA, o qual, ademais, deverá buscar ressarcimento de eventuais prejuízos, pelo que chamou de confisco ou expropriação, perante o Juízo comum.

No que tange à alegação das recorrentes acerca da venda do primeiro réu ao Grupo SOEBRAS, melhor sorte não lhes atinge, haja vista que a aquisição do Hospital Vita Volta Redonda pelo referido grupo é objeto do processo nº 0000349-33.2019.8.19.0066, em curso na 4ª Vara Cível de Volta Redonda.

Assim, é incontroverso que o grupo SOEBRAS não assumiu o controle da empresa (o que, inclusive, é reconhecido pelas recorrentes) e que não houve alteração do quadro societário da primeira reclamada, não havendo que se falar em sucessão.

Nessa esteira, não há também que se falar em aplicação do artigo 10-A da CLT, nos termos requeridos pelas recorrentes.

Face ao exposto, mantém-se quanto a todos os aspectos a r. sentença de origem, exceto no que pertine à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, as quais reputo indevidas em razão da rescisão contratual ora declarada, sendo a primeira em razão da controvérsia existente quanto ao efetivo término da relação contratual (a tese de defesa é a de que o contrato de trabalho teria perdurado em face do grupo CFV) e a segunda por não se vislumbrar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, visto que a extinção do contrato, embora com data retroativa a 30/06/2018, apenas foi reconhecida pela sentença, ainda sequer transitada em julgado.

DOU PROVIMENTO PARCIAL, apenas para excluir a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

patrono do autor além da demanda normal de trabalho.

Pleiteiam, ainda, caso a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária das recorrentes, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono das rés, sobre os pedidos julgados improcedentes.

COM PARCIAL RAZÃO.

O MM. Juízo de origem condenou as rés ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da nova legislação, condenando-as solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios na base de 15% em favor do patrono da autora.

Merece reforma.

Verifica-se que a presente demanda foi distribuída após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT.

Levando-se em conta o zelo e o trabalho dispendido pelo patrono do autor, fixo os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor de liquidação da sentença, eis que a presente demanda não apresenta um grau de complexidade que justifique o deferimento de honorários na base de 15%, que é o percentual máximo previsto na legislação trabalhista.

Em relação à condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, parcial razão lhe assiste, na medida em que reformada a sentença em relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Em relação à constitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT, compactuo do mesmo entendimento adotado pelo Ilustríssimo Ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido nos autos da ADI 5.766 - DF, cuja ementa ora transcrevo:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos)

Assim, na forma da lei, entendo que seria cabível a dedução, do crédito deferido ao reclamante nesta ou em outras ações de que o autor seja vencedor no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da ré.

Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto aquele manifestado em 05/03/2020, pelo Pleno deste E. TRT, no sentido de ser inconstitucional o trecho do § 4o do artigo 791-A que diz" Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ".

Dessa forma, conforme entendimento majoritário deste E. TRT, o beneficiário da gratuidade de justiça só será devedor dos honorários a que for condenado judicialmente se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela primeira reclamada em favor do patrono do autor na base de 10% sobre o valor de liquidação da sentença, bem como condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono das reclamadas, limitada a condenação à concretização da hipótese de a autora perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende a recorrente que a fixação da TRD como índice de correção monetária dos valores eventualmente devidos.

COM PARCIAL RAZÃO.

Constou da sentença:

Assim, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)."

Merece parcial reforma.

Segundo recente julgamento proferido pelo E. STF quanto às ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, restou declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda.

Daí porque sequer quanto ao período anterior a 25/03/2015 esse índice haverá de prevalecer.

Por outro lado, tampouco deve prevalecer a aplicação do IPCA durante o interregno compreendido entre 25/03/2015 e 10/11/2017, já este também não foi o índice fixado para a fase posterior à citação.

Conforme definiu o E. STF, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a atualização monetária dos créditos far-se-á com base no IPCAE e na SELIC, de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo julgamento, a serem apurados na fase de execução.

DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução.

PREQUESTIONAMENTO

A Súmula nº 297, inciso I, do C. TST dispõe que (in verbis):

"PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - (...)

III - (...)"

Conclusão do recurso

CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) excluir a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 2) fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela primeira reclamada em favor do patrono do autor na base de 10% sobre o valor de liquidação da sentença, bem como condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono das reclamadas, limitada a condenação à concretização da hipótese de a autora perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão; e 3) determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) excluir a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 2) fixar os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela primeira reclamada em favor do patrono do autor na base de 10% sobre o valor de liquidação da sentença, bem como condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre as pretensões indeferidas ao patrono das reclamadas, limitada a condenação à concretização da hipótese de a autora perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão; e 3) determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução. Vencida a Desembargadora Marise Costa Rodrigues que dava parcial provimento ao recurso para: 1) excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; e 2) determinar que a correção monetária observe os índices e critérios definidos no julgamento das ADCs 58 e 59, a serem apurados na fase de execução. a serem apurados na fase de execução.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Voto do (a) Des (a). MARISE COSTA RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Marise

Costa Rodrigues

"Registro de divergência na forma do parágrafo terceiro do art. 941 do CPC:

Divirjo quanto à multa do art. 477 da CLT. Entendo que a multa do § 8º do artigo 477 da CLT refere-se ao descumprimento dos prazos do § 6º, relativamente ao"pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Assim, o fato gerador da multa do § 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias, como a constituição da rescisão indireta se deu em sede de decisão judicial, da mesma forma o faz a mora.

O entendimento prevalecente na jurisprudência é o de que a multa em questão somente não seria devida quando o próprio trabalhador tiver dado causa à mora, hipótese não verificada nos autos.

Nego provimento ao recurso quanto à exclusão da multa do art. 477 da CLT.

Dou provimento parcial apenas para excluir a condenação à multa do art. 467 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Também neste item peço vênia para divergir.

Mantenho o percentual dos honorários fixados para o patrono do autor, considerando a complexidade da demanda, envolvendo várias reclamadas, grupo econômico e alegada sucessão empresarial.

Quanto aos honorários em favor dos advogados das reclamadas, mantenho também a sentença, considerando que houve sucumbência mínima, apenas no que tange à multa do art. 467 da CLT, na forma do art. 86 do CPC.

Nego provimento."

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