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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014056720195010226_72286.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101405-67.2019.5.01.0226 (RORSum)

RECORRENTE: WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO, FURNASCENTRAIS ELETRICAS S.A.

RECORRIDO: WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO, RIOMIX 10 SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA

POSTERIORMENTE À LEI n. 13.467, DE 11.11.2017 . É de se evidenciar a finalidade da nova norma, advinda da Reforma Trabalhista, que atribui ao reclamante o pagamento de custas processuais e, sob todos os ângulos, não se vê outra alternativa que se não a de punir economicamente o autor e, assim, criar um obstáculo generalizado ao acesso à Justiça, reduzindo, de maneira artificial e estimulante do desrespeito aos direitos trabalhistas, a quantidade de processos distribuídos na Justiça.

No entanto, vislumbro uma contradição insuperável na intenção do legislador, pois busca dificultar o acesso à Justiça exatamente às pessoas para as quais o benefício da assistência judiciária gratuita foi direcionado para que justamente pudessem ter acesso à Justiça, o que contraria a própria essência do instituto da assistência judiciária gratuita, colocando fim a tradição jurídica desenvolvida sobre o tema e representando uma ofensa aos direitos fundamentais reservados aos trabalhadores na Constituição Federal de 1988.

In casu, considerando que o reclamante se declarou hipossuficiente, ainda que a ação esteja sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência é satisfatória para a concessão do benefício, em observância ao art. 99, § 3º, do CPC aliado ao princípio do livre convencimento motivado descrito no art. 371 do CPC, uma vez que a declaração de próprio punho pode ser considerada meio de prova hábil para este fim.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO e FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A, como Recorrentes e WILLIAM MARTINS DO NASCIMENTO, RIOMIX 10 SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A Recorridos.

Irresignados com a r. decisão proferida pelo Juízo da6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, da lavra da EXMA JUÍZA DO TRABALHO NEILA COSTA DE MENDONCA, de ID. db0e25f, por meio da qual restaram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, recorrem ordinariamente autor e 2a reclamada.

Insurge-se o autor contra a sentença que não lhe concedeu os benefícios da gratuidade de Justiça bem como não reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2a ré pelos créditos deferidos na presente ação, o que ora requer. (ID. 15478ea)

Já a 2a reclamada, pelo ID. 2dca09f, pugna pela revisão do julgado, a fim de que seja o autor condenado em honorários advocatícios face à sucumbência bem como afastada a multa processual lhe aplicada por litigância de má-fé.

Custas pela 1a ré.

Contrarrazões do reclamante pelo ID. 10ef83b.

Contrarrazões da reclamada pelo ID. 6ffc8f6.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/93.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REGISTRO INICIAL. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, faz-se necessária a realização de algumas considerações acerca das alterações ocorridas, notadamente no que concerne à aplicação das normas de direito material e processual no tempo.

Não obstante a interposição da ação na vigência da mencionada lei, considerando que as pretensões deduzidas na inicial envolvem relação jurídica iniciada anteriormente à Lei 13.467/2017, não se aplicam tais alterações às normas de direito material (direito do trabalho), porquanto os fatos são analisados com base nas leis modificadas/revogadas, sem desrespeitar ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em conformidade com o art. , XXXVI, da CRFB e o art. 6º da LINDB, in verbis:

"Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Ressalta-se também que, a presente decisão encontra-se em consonância com o pleno do C. TST que aprovou a Instrução Normativa 41/18 segundo a qual, a aplicação das normas processuais previstas pela Lei nº 13.467/17 é imediata, não atingindo, contudo, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada, in verbis:

"Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada."

pelas regras contidas na Lei nº 13.467/2017.

DO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, por atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO AUTOR

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor pretende a reforma da decisão monocrática para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça. Fundamenta a pretensão na sua condição de hipossuficiente, anexando declaração, neste sentido.

Sobre o tema, eis o que restou decidido em instância originária:

Indefiro a gratuidade de justiça tendo em vista não ter o autor comprovado estar desempregado, tampouco receber menos de 40% do teto do RGPS; não bastando mais a declaração de hipossuficiência após o advento da Lei 13.467/2017.

Vale destacar, de início, a análise da finalidade da nova norma que atribui ao trabalhador o pagamento de custas processuais.

Sob todos os ângulos não se vê alternativa que se não a de punir economicamente o reclamante e, assim, criar um obstáculo generalizado ao acesso à Justiça, reduzindo, de maneira artificial e estimulante do desrespeito aos direitos trabalhistas, a quantidade de processos distribuídos na Justiça.

No entanto, vislumbro uma contradição insuperável na intenção do legislador, pois busca dificultar o acesso à justiça exatamente às pessoas para as quais o benefício da assistência judiciária gratuita foi direcionado para que justamente pudessem ter acesso à justiça.

Sob este aspecto, as normas em análise contrariam a própria essência do instituto da assistência judiciária gratuita, colocando fim a tradição jurídica desenvolvida sobre o tema.

Importante ressaltar que, no Direito do Trabalho, o pressuposto teórico é o do reconhecimento da desigualdade material entre o capital e o trabalho, de modo que aos trabalhadores são garantidos preceitos jurídicos mínimos, como forma de consagração de sua cidadania.

Nesse contexto, qualquer forma de impedimento aos trabalhadores de terem acesso ao Judiciário, sobretudo quanto aqueles detentores da condição de hipossuficiência econômica, representa uma ofensa aos direitos fundamentais reservados aos trabalhadores na Constituição Federal de 1988.

Cumpre lembrar que no art. 98 do Código de Processo Civil se conferiu à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" o direito "à gratuidade da justiça".

Sob a égide deste artigo, a gratuidade da justiça compreende:

"I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial,

dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido."

Neste dispositivo legal, a gratuidade, portanto, foi estabelecida para a eliminação de todo o custo do processo que impeça ou dificulte o acesso à justiça, o que não afastou a possibilidade da aplicação de multas processuais ao beneficiário, mas com a adequada limitação aos casos em que este exerça o direito processual de forma abusiva, nos termos do § 4º do referido artigo.

No presente caso, importante ressaltar, inicialmente, que a presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017.

Todavia, considerando que o reclamante se declarou hipossuficiente, ainda que a ação esteja sob a égide da referida legislação, a mera declaração de hipossuficiência, anexada no ID. 1b0b65e, é satisfatória para a concessão do benefício, em observância ao art. 99, § 3º, do CPC aliado ao princípio do livre convencimento motivado descrito no art. 371 do CPC, uma vez que a declaração de próprio punho pode ser considerada meio de prova hábil para este fim.

Nestes termos, merece retoque a sentença para conceder, ao autor, os benefícios da gratuidade de Justiça .

Dou provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando ter sido admitido, em 04/01/2017, pela empresa RIOMIX SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, ora 1a reclamada, para exercer a função de PORTEIRO, sendo imotivadamente demitido em 04/02/2017.

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A, diretamente nas suas dependências, razão pela qual requereu, pelos fundamentos expostos na inicial de ID. 760f48d, a responsabilidade subsidiária do 2o demandado, na forma dos incisos IV e V da Súmula 331 do C.TST.

O Juízo originário indeferiu o referido pedido, sob os fundamentos que passo a transcrever:

Aduz o reclamante que durante todo o pacto laboral prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, que deverá responder subsidiariamente pelas obrigações advindas do pacto laboral, conforme dispõe o enunciado nº 331 do C. TST.

Negou a 2ª ré a prestação de serviços pelo autor. Em depoimento, o preposto da 2ª ré, disse que nunca viu o autor e que ele nunca prestou serviços para a ré.

Uma vez negada a prestação de serviços, cabia ao autor a prova da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu ônus que lhe cabia a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC.

Note-se que o autor se comprometeu a conduzir sua testemunha, mesmo quando intimado para apresentar rol de testemunhas, afirmando que a conduziria espontaneamente (art. 455, § 2o, CPC).

Dessa forma, improcede o pedido de responsabilidade subsidiária.

Diante disso, recorre o autor, pugnando pela reforma da decisão supratranscrita, no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a ré pelos créditos deferidos na presente ação.

Passo à análise.

Inicialmente, ressalto que o C. STF ao julgar a ADC 16/DF, proposta pelo então Governador do Distrito Federal, não afastou a aplicação do Enunciado nº 331 da Súmula do C. TST, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, vislumbrando com a possibilidade de responsabilidade do ente público, de forma subsidiária, caso restasse comprovada a falha na fiscalização da terceirização.

Deste modo, desde então, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços, caso comprovada insolvabilidade do empregador formal, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída. Esta foi a regra e a premissa sempre adotada majoritariamente pela Justiça do Trabalho.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Posteriormente, em 26/04/2017, o Supremo voltou ao tema, por ocasião do julgamento do RE 760931/DF (antigo RE 603.397), em que se discutiu, à luz dos artigos 5º, II; 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública especificamente por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Ou seja, a clássica e hoje corriqueira terceirização no serviço público.

Após intenso debate, o Plenário do Supremo fixou tese de repercussão geral, reafirmando a constitucionalidade do citado art. 71 § 1º da Lei 8.666/93, e admitindo a responsabilização subsidiária do ente público, mas ressalvando que essa não poderia se dar de forma automática , necessitando a prova da ausência de fiscalização efetiva: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Pela importância do julgamento na conformação da jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito desta Colegialidade, transcrevo a íntegra da ementa vazada do referido acórdão, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTODAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES .

1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.

3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.

4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor".

5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores.

7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010.

pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 "." (g.n)

Deste modo, em consonância com o que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito no Recurso Extraordinário nº 760.931/DF (antigo RE 603.397), com repercussão geral, persiste a possibilidade de condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços, com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, caso reste comprovada a falha na fiscalização da execução de serviços prestados com base em contrato de terceirização, bem com a inidoneidade econômica-financeira e/ou a insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado, como se disse, não pode ser restituída.

Portanto, cumpre perquirir, no caso concreto, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo.Ultrapassado, impõe observar se adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e a conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da administração, adotando o novo balizamento avaliativo estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 760931/DF.

Assim, diante do atual cenário jurídico, não se discute mais a inconstitucionalidade do referido art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF. Não obstante, se o ente público pugna pela aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (bônus), deve se submeter também, às obrigações que lhe são impostas pela aludida legislação (ônus).

O contrato administrativo de prestação de serviços não é estanque, não se exaurindo a responsabilidade da Administração Pública, tomadora de serviços, com a conclusão de regular procedimento licitatório. Ao revés, cabe ao administrador acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, assumidas por ocasião da contratação, podendo e devendo exigir garantias, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, reter créditos até o limite de eventuais prejuízos ou, até mesmo, rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 29, IV, 54, 55, XIII, 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar eventual culpa in vigilandodo ente público.

A forma de o ente público ser absolvido de qualquer responsabilização é demonstrar o efetivo cumprimento destas condições e obrigações.

Basta ver que o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 determina que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal mister, o qual deve exigir da prestadora de serviços contratada a comprovação do regular recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, aferindo, ainda, a regularidade da situação dos empregados e do contrato.

Percebe-se, assim, que é absolutamente esquiva aos preceitos constitucionais da Administração Pública, a contratação de serviços pelo Poder Público sem que tenha ocorrido, de sua parte, real fiscalização sobre o objeto contratado, incluindo o cumprimento de encargos sociais, dentre os quais os trabalhistas e previdenciários.

- obrigação de fiscalizar emana da lei e das cláusulas do contrato -, e também do necessário respeito à eficiência administrativa - ausência de fiscalização conduz à ineficiência da máquina administrativa. Não observadas tais condições, o administrador incorrerá em desvio de finalidade, considerando-se, para tanto, o interesse público primário, marcado pela indisponibilidade.

Relevante, ainda, trazer à colação o disposto no art. 54, da Lei 8.666/93 (que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), verbis: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Sendo assim, plenamente aplicável à espécie o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421, do CC ("A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."), que não se coaduna com o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral beneficiou-se, mormente quando verificada sua culpa inequívoca na ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora dos serviços por ela contratada, empregadora direta do trabalhador - o que ocorreu in casu.

Neste sentido, o aludido princípio não permite ao tomador dos serviços, beneficiado pela prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas (empresas interpostas, prestadoras dos serviços), que se negam em cumpri-las, ou mesmo, que não têm idoneidade financeira para tanto.

Traçados este contornos, dada à relevância de se observar a fiscalização por parte do administrador público, a primeira questão com a qual nos deparamos diz respeito ao ônus da prova, notadamente no que toca à culpa in vigilando. Tema dos mais polêmicos no debate travado no STF, quando se concluiu pela absoluta necessidade de ser a mesma provada, averiguada, e não meramente presumida - como, segundo alguns ministros, estava ocorrendo em julgamentos trabalhistas que invocavam a redação da Súmula 331 do TST.

Concluíram, então, os ilustres ministros da Corte Superior, que no processo trabalhista deve ser analisado se a fiscalização ocorreu de fato - e que essa prova cabe à Administração Pública.

Exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo, isto é, da ausência de fiscalização da execução de serviços prestados com base em contrato de terceirização, seria o mesmo que lhe impor encargo processual de que não teria condições materiais de se desvencilhar a contento. Pouco razoável, portanto.

Nesta linha, trilhou o C.STF. Neste mesmo passo, tem caminhado o Judiciário Trabalhista.

Ressalto a decisão do Desembargador Mário Sérgio Pinheiro Medeiros, ao tratar do tema:

omissivo que cabe à parte autora demonstrar a prestação de serviços em favor da Administração, enquanto que a esta última incumbirá, isto sim, a prova da prática do ato que lhe competia praticar ou, ainda, se não o praticou, justificar, de modo plausível, a sua inércia.

Neste ponto, destaco, ainda, trecho do voto do Ministro Luiz Roberto Barroso, no citado julgamento:

Por fim, no que respeita ao ônus da prova, não há dúvida de que compete ao Poder Público o ônus de demonstrar que realizou fiscalização adequada e de que tomou as medidas indicadas para buscar sanar eventuais irregularidades trabalhistas, sob pena de configuração de culpa in vigilando. Não é razoável atribuir ao cidadão prova de fato negativo, ou seja, prova de não fiscalização. Esse tipo de exigência é ainda mais absurdo no caso dos trabalhadores, diante da sua manifesta hipossuficiência, ao passo que se trata de prova de considerável simplicidade para o Poder Público.[1]

Seguindo a mesma orientação, o TRT da 1ª Região já havia editado as Súmulas nº 41 e 43, do TRT da 1ª Região, que trata exatamente do tema em questão, demonstrando que a matéria está bem sedimentada pela jurisprudência firmada no âmbito deste Regional:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Com as mesmas premissas, o Ministro Dias Toffoli, ao final do julgamento, advertiu que a Administração Pública não está isenta de provar suas alegações, notadamente quanto ao dever de fiscalizar:

[...] a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato.

[...]

Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa.[2]

ao Ente Público reclamado - pelo que extrai do próprio julgado do C. STF.

Superada esta questão, outra se apresenta: a análise da prova em si, quando produzida.

Durante o julgamento do RE 760.931/DF, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu a tese da "fiscalização por amostragem", tendo alguns ministros, no decorrer do debate, a ela aderido. Tal matéria, entretanto, não prevaleceu, pois, vencido os Ministro Barroso, juntamente com a Ministra Relatora Rosa Weber, e outros. Não há, portanto, porque se vincular a tal tese, uma vez que não restou vencedora, nem sequer aprovada incidentalmente, no C.STF.

Por outro lado, destaco a preocupação do Ministro Barroso, e de outros que se manifestaram no mesmo sentido, em criar mecanismos que realmente propiciem uma fiscalização efetiva, na prática, sem "criar entraves à terceirização, um fenômeno já consolidado globalmente" (sic). Em que pese, com todas as vênias, minhas ressalvas a este "fenômeno", o fato é que será preciso criar alternativas para que a fiscalização realmente ocorra -seja por amostragem ou não -, como forma de evitar a precarização dos direitos elementares dos trabalhadores.

Registre-se, ainda, que a tese do Ministro Barroso em momento algum absolve a Administração Pública de fiscalizar - e fazê-lo de forma efetiva e racional. Assim como, não autoriza que o ente público faça prova da fiscalização por amostragem. Ao revés, segunda Sua Excelência, a fiscalização, em si, é que poderia ser feita por amostragem, aferida por critérios objetivos, que exigiriam uma estrutura externa, em cada órgão público, capaz de garantir ao administrador público que a empresa contratada efetivamente esteja cumprindo suas obrigações trabalhistas:

Nota-se, portanto, que há diversos tipos de fiscalização por amostragem e que a sua estruturação depende das circunstâncias do ente público envolvido, dos recursos disponíveis, de pessoal técnico qualificado - o que não se pode exigir, de forma homogênea, tanto para a União quanto para qualquer município da federação. Os contornos da fiscalização por amostragem dependem, ainda, da natureza, complexidade, quantidade e nível de risco dos contratos de terceirização. Assim, em respeito ao princípio federativo e à autonomia dos diferentes entes e entidades que integram a Administração, cada qual deve estruturar, em seu âmbito, sua própria modalidade de fiscalização por amostragem, com suporte técnico de seu órgão de controle externo. A estruturação da fiscalização em tais termos, com o apoio de órgão de controle externo, firma-se em critério de discricionariedade técnica por parte do administrador e produz presunção juris tantum de razoabilidade quanto aos critérios adotados à luz das possibilidades do ente [Grifos meus] .[3]

Observe-se que o Ministro Barroso exige que a fiscalização se faça por estruturação "com apoio de órgão de controle externo", atendendo às complexidades e diferenciações de cada caso, desde que verificados critérios complexos e objetivos.

Hipótese não observada na situação em tela.

estancar o problema, (ii) abrandar os danos causados aos trabalhadores, (iii) aplicar as penalidades contratuais e legais pertinentes.

Retornando ao voto do Ministro Barroso, temos ali algumas das medidas a serem tomadas pelo administrador:

Não basta, contudo, para afastar a responsabilidade do Poder Público, a realização de fiscalização nos termos acima. Uma vez constatadas as irregularidades, compete-lhe, ainda, agir para sanar tais irregularidades. O mesmo dever de agir do Poder Público estará presente, igualmente, nos seguintes casos: (i) notificação da ocorrência de irregularidades pelas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), que têm dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas; (ii) notificação da ocorrência de irregularidades pelo Ministério Público do Trabalho; (iii) notificação (não genérica) pelos sindicatos ou manifestação pelos próprios trabalhadores nesse sentido, desde que especificada com precisão a irregularidade praticada.

Nesses casos, o Poder Público deve adotar as seguintes providências mínimas, a fim de afastar a sua responsabilidade por omissão: (i) a notificar a empresa, assinando-lhe prazo para corrigir a irregularidade detectada; (ii) se não corrigida a irregularidade, ajuizar ação voltada à liquidação e efetivação do pagamento em juízo dos valores inadimplidos.

(...)

Parece-me, contudo, que o impasse, quanto ao tema pode ser razoavelmente solucionado com a adoção das seguintes providências: (i) o Poder Público deve arbitrar o valor devido pela contratada a título de obrigações trabalhistas e encargos; (ii) deve ajuizar ação, requerendo o depósito do valor arbitrado, solicitar perícia para liquidar com precisão o valor efetivamente devido pela contratada e efetuar complementação do depósito se for o caso; e, finalmente, (iii) abater as importâncias depositadas da remuneração a ser paga à contratada pelos serviços prestados.

Tais providências têm por base jurídica o princípio do devido processo legal substantivo, que impede a privação de bens e direitos à revelia da Constituição e das leis (CF/88, art. , LIV); o princípio geral de direito que assegura a exceção do contrato não cumprido ao contratante de boa-fé, já que a contratada tem o dever, inclusive contratual, de cumprir as obrigações trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71) e que, caso as descumpra, deve poder o contratante prejudicado, no caso, o Poder Público, tomar ao menos as medidas necessárias a prevenir-se de responsabilidades e a proteger o erário. Amparam-se também no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, já que, se, por um lado, o Poder Público está impedido de reter integralmente a parcela remuneratória devida à contratada, por outro lado, não pode a contratada se apropriar indevidamente de valores devidos aos trabalhadores e à seguridade social.[4]

São sérias e várias as medidas a serem tomadas pelo administrador público, e que devem ser apreciadas como prova no processo trabalhista.

Écorreto afirmar que há presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em virtude da ausência de impugnação especificada na peça de contestação, à semelhança do que ocorre nos casos em que o réu é declarado revel e confesso, não importa em que se devam julgar procedentes todos os pedidos, seja porque tal presunção ostenta natureza relativa, podendo ser ilidida por prova constituída em sentido contrário, seja porque, em última análise, o juízo deve aferir se o pedido se amolda à previsão legal, inteligência dos arts. 442 e 443, ambos do CPC, de aplicação subsidiária.

No mesmo sentido, o item II da Súmula nº 74 do C. TST, segundo o qual "(...) a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Fora de tais hipóteses, no entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados deve prevalecer em favor da parte autora, contra a qual não se é dado opor quaisquer provas adunadas ou produzidas posteriormente, por preclusa a oportunidade, interpretação sistemática que se extrai dos arts. 845 da CLT c/c 434, 435 e 1.014, este último, a contrario sensu, todos do CPC.

E, no presente caso, em matéria envolvendo o pedido de responsabilidade subsidiária, a contestação de ID. f4dcd32 apresentada por FURNAS, revela-se absolutamente genérica e inespecífica, traduzindo-se em mera negativa geral.

Notadamente, do modo como se apresenta, a defesa do réu se presta a toda e qualquer moldura fática possível. Sendo assim, recai sobre a referida parte, ora recorrente, os efeitos do ônus da impugnação não especificada.

Ainda que assim não fosse, in casu, a condenação subsidiária do Ente Público pode ser assim reconhecida, presumindo-se a culpa in vigilando ao fundamento de que, em decorrência da revelia da 1a reclamada, com a consequente cominação da pena de confissão quanto à matéria fática, depreendem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, mormente quanto ao fato de ter o reclamante prestado serviços em prol do Ente Público.

Não obstante isso, é de se ressaltar que, ao apresentar sua defesa (ID. f4dcd32), a 2ª reclamada não nega a prestação de serviços do recorrente em seu favor.

Portanto,restando comprovada a terceirização dos serviços prestados pelo autor em benefício de FURNAS, cabe aferir se houve falha na escolha e na fiscalização da empresa terceirizada por parte da Administração Pública tomadora dos serviços.

Inicialmente, verifico que a 2a ré anexou cópia do contrato de prestação de serviços, sob o ID. 7fd7ede e seguintes, comprovando assim a contratação da empresa terceirizada.

Por outro lado, é de se ressaltar que a 1ª ré deixou de pagar verbas contratuais e resilitórias ao autor, motivo pelo qual foi condenada ao cumprimento das obrigações legais discriminadas na sentença.

Assim, a análise do caso concreto converge para a constatação de que, se a fiscalização do contrato por parte do Ente Público à tomadora dos serviços houve, esta se mostrou insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial o reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada.

Portanto, no caso ora examinado, a 2a ré contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira, agindo com culpa in vigilando e, além disso, deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização da execução do contrato com o objetivo de evitar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas mínimas perpetrado pela empresa contratada, sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa.

Resulta, pois, evidente a prova de culpa que implica na assunção da responsabilidade subsidiária do tomador pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.

E, diante do descumprimento contratual em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, não há dúvida de que há elementos concretos da prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931.

Sendo assim, nos termos do voto proferido pelo Min. Alexandre de Moraes, no RE 760931/DF, vislumbra-se a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de verbas rescisórias.

Assim, neste contexto, atentando-se ao destaque conferido pela Min. Carmem Lúcia, in casu, vislumbra-se nitidamente a omissão da Administração Pública, - ao deixar perpetuar no tempo as infrações trabalhistas praticadas pela prestadora de serviços -, o dano ao trabalhador, - já que o não pagamento de verbas rescisórias afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela sua natureza alimentar -, bem como o nexo causal entre omissão e dano causado.

Portanto, mesmo que se admita ter havido diligência da Administração Pública na escolha da prestadora de serviços, nos termos da Lei de Licitações, é certo que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa contratada, restando configurada sua culpa in vigilando.

Tanto é que a parte autora teve que acionar o Poder Judiciário para pleitear o recebimento dos direitos trabalhistas que não foram adimplidos pela empresa prestadora dos serviços e tampouco pela tomadora de serviços que poderia ter efetuado o pagamento direto aos trabalhadores, como prevê ao art. 19-A e art. 35, § único da IN 2/2008 do MPGO.

Destaca-se que a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços contratada impõe-se como dever à Administração Pública, considerando que sua atuação deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência (artigo 37, caput, CRFB/88), não se descurando ainda, de zelar pelos princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho (arts. , III e IV, 170 e 193, da CRFB/88).

cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias, por parte da empresa prestadora de serviços, continuados ou não, do qual decorre a disponibilização de mão de obra de terceiros, resta comprovada sua conduta culposa por negligência e omissão, dando azo à concretização de prejuízo ao trabalhador (do qual desfrutou da força motriz), deflagrando sua responsabilização subsidiária pelas verbas devidas e inadimplidas pela empresa interposta (Súmula 331/TST, ADC 16/DF STF, Lei de Licitações e arts. 186, 421 e 927 do CC/2002 e tese fixada no julgamento do RE 760931).

Neste contexto, convém pontuar que a obrigação de fiscalizar descrita na Lei nº 8.666/1993 encontra-se disciplinada na Instrução Normativa nº 02/2008 que, em seu art. 34, exige a observância, pelo ente público, da comprovação de regularidade para com:

a) O INSS e o FGTS;

b) O pagamento de salários, no prazo legal;

c) O fornecimento de vales-transportes e auxílio-alimentação, quando cabíveis;

d) O pagamento de 13º salário;

e) A concessão de férias e correspondente pagamento de adicional;

f) A realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso;

g) O fornecimento de curso de treinamento e reciclagem exigidos por lei;

h) O cumprimento das obrigações contidas em instrumentos normativos etc.

O art. 36 da referida Instrução Normativa determina que a Administração, no ato de pagamento da prestação mensal do serviço, exija da empresa terceirizada a comprovação do pagamento de todas as suas obrigações trabalhistas relativas ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para pagamento direto aos trabalhadores, sem prejuízo da penalidade administrativa decorrente da inexecução contratual, nos termos do art. 77 da Lei de Licitações, segundo o qual a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais previstas em lei ou regulamento.

Na mesma linha, o art. 78 da Lei nº 8.666/93 prevê, como motivo para a rescisão contratual, o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, assim como, o cometimento reiterado de faltas na sua execução e o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, o que se enquadra perfeitamente à hipótese de inadimplemento trabalhista.

Da leitura integrada dos dispositivos em comento, exsurge evidente que são extensos limites do dever constitucional e legal da Administração Pública de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

fiscalizatório acima retratado exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada. Com efeito, a ausência de fiscalização ou fiscalização insuficiente, descomprometida com a efetividade dos direitos fiscalizados, implica inadimplência do ente público contratante para com o seu dever de tutela, dever decorrente da sua própria condição de Administração Pública. E a omissão em adotar providências para estancar o problema e abrandar as situações dos trabalhadores - providências decorrentes de lei, como visto, ou mesmo segundo os exemplos alinhados pelo Ministro Barroso em seu voto no julgamento do RE 760931/DF - importa em responsabilização subsidiária.

Por todo o exposto, caracterizada está a responsabilidade subsidiária de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. pelos créditos devidos ao autor na presente ação.

No que se refere ao alcance da responsabilidade subsidiária, é certo que esta abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, inclusive verbas intercorrentes e resilitórias, conforme o caso.

Não há que se falar, portanto, em caráter personalíssimo e/ou punitivo destas verbas, para os fins de limitação da responsabilidade subsidiária, conforme inteligência que decorre da Súmula nº 331, VI, do C. TST.

Assim, como exemplo, pode-se afirmar que, embora a obrigação de proceder aos depósitos junto ao FGTS, aos recolhimentos previdenciários ao INSS e de fornecer as guias para movimentação de tais depósitos e habilitação do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego seja, em princípio, da empregadora, nada impede que, uma vez caracterizada a insolvência ou o esgotamento dos meios coercitivos em detrimento da devedora principal, seja o processo de execução redirecionado contra o devedor subsidiário, que deverá, doravante, suportar o ônus pelo pagamento das indenizações substitutivas correspondentes.

Por outro lado, quanto à suposta ausência de responsabilidade pelo adimplemento de verbas resilitórias, tem-se que a obrigação de fiscalizar abrange a exigência de pagamento do distrato dos trabalhadores eventualmente dispensados, por ser este o momento de maior angústia para o empregado.

Neste sentido, importante registrar ainda que a subsidiariedade consiste na responsabilização do devedor subsidiário quando esgotadas as possibilidades de recebimento do débito trabalhista, reconhecido judicialmente, do principal responsável. Entretanto, não se exige prova cabal da insolvência, bastando para tanto que os bens do devedor principal sejam insuficientes para garantir a execução.

Sendo assim, esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, caberá a execução do devedor subsidiário, a quem se resguarda, na forma da lei processual, o manejo de eventual ação regressiva.

Por fim, ressalto ser desnecessária a prévia excussão dos bens particulares dos sócios da devedora principal, pelo que a execução patrimonial de tais bens somente teria lugar caso frustrada a execução da devedora subsidiária, não havendo que se falar em benefício de ordem. O entendimento aqui adotado encontra respaldo, no âmbito deste Regional, no Enunciado nº 12 da Súmula de Jurisprudência do TRT da 1ª Região, in verbis:

SÚMULA 12. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Nestes termos, impõe-se a revisão do julgado, a fim de declarar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. pelos créditos reconhecidos na presente ação.

Dou provimento.

[1]RE 760931/DF, Acórdão, pg.204

[2]RE 760931/DF, Acórdão pg. 350

[3]RE 760931/DF, Acórdão p. 200/201

[4]RE 760931/DF, Acórdão pg. 202/203

DO RECURSO DA RECLAMADA

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A 2a reclamada requer a modificação do decisum, no sentido de que seja o autor condenado em honorários advocatícios, arbitrados em seu favor, face à sua sucumbência na presente ação.

Sobre o tema, assim constou na sentença:

São devidos honorários advocatícios ao advogado do autor no percentual de 10%; conforme disposto no Artigo 791-A, § 2º e § 3º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017.

Pois bem.

Não obstante ter constado na sentença a ausência de sucumbência do autor nos pedidos, o que assim não ocorreu naquela oportunidade, é certo que o acolhimento integral do recurso do autor nos leva a tal conclusão, razão pela qual não há que se falar, sob nenhum aspecto, em sucumbência em face da referida parte.

Nestes termos, é de se rejeitar a pretensão patronal atinente aos honorários advocatícios.

Nego provimento.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Pretende a recorrente seja afastada a multa processual lhe atribuída na decisão de embargos de declaração em decorrência de litigância de má-fé.

Assim restou decidido em grau primário:

Alega o embargante omissão quanto a fixação de honorários de sucumbência, uma vez que lhe foi improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Não há vício.

A sentença foi clara:"Não havendo sucumbência do autor nos pedidos, não há honorários sucumbenciais ao advogado da 2ª ré"; ou seja, os honorários só seriam devidos caso o embargado fosse sucumbente no único pedido dos autos, horas extras.

Na verdade, o que deseja a embargante é a reforma do julgado, por não se convencer da decisão proferida, o que não é possível com a interposição do presente recurso, por ser via imprópria às suas reais pretensões.

Sendo assim, nego provimento, porquanto não restou verificada qualquer omissão e as razões apresentadas pela embargante, não condizem com a fundamentação da sentença, e fere o princípio da lealdade e boa fé processual que as partes devem ter.

Com razão a recorrente.

No mesmo sentido, o fato de ter sido consignado na sentença, de forma equivocada, a ausência de sucumbência do autor naquele ato processual, o que culminou na discussão trazida pela recorrente acerca do arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, torna desarrazoada e portanto, desproporcional a multa aplicada em razão da litigância de má-fé, motivo pelo qual carece de reforma a sentença a fim de que seja excluída a penalidade atribuída à 2a reclamada sob o aspecto in comentu, vez que não verificadas as hipóteses descritas no artigo 793-B da CLT.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, conceder-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça bem como declarar a responsabilidade subsidiária da 2a ré pelos créditos reconhecidos na presente ação, e dou parcial provimento ao recurso da 2a reclamada a fim de que seja excluída a multa aplicada por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo.

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ACÓRDÃO

A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para, reformando a r. sentença, conceder-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça, bem como, declarar a responsabilidade subsidiária da 2a ré pelos créditos reconhecidos na presente ação, e dar parcial provimento ao recurso da 2a reclamada a fim de que seja excluída a multa aplicada por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO

RELATOR

lrm/ral/ccrba

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208029242/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1014056720195010226-rj/inteiro-teor-1208029272