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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003371020195010056_6e0b4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100337-10.2019.5.01.0056 (AP)

AGRAVANTE: WASHINGTON WILLIAN BRAGA DE MELLO

AGRAVADO: AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

EMENTA

ACÓRDÃO

1ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. INCLUSÃO DA EMPRESA CONSORCIADA EXPRESSO RECREIO

TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A relação mantida entre as empresas evidencia a existência de grupo econômico. O próprio instrumento de constituição de consórcio estabelece expressamente, em sua cláusula quarta, a responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato. Nessa ordem, a responsabilização solidária decorre de expressa previsão contratual. Diante desse panorama, e à luz do art. 265 do CC, impõe-se a responsabilidade solidária da empresa consorciada. Precedentes deste E. Regional. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes: WASHINGTON WILLIAN BRAGA DE MELLO , como agravante, e AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA , como agravado.

Inconformado com a decisão de id 1b69315, prolatada pela EXMO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO PEDRO FIGUEIREDO WAIB da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, através da qual restou indeferido o pedido de reconhecimento do grupo econômico, a parte autora interpôs Agravo de Petição conforme id 10813f7.

Pretende, em síntese, a reforma da decisão agravada com o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA no polo passivo da execução.

Contraminuta no id c7dd631.

Éo relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O agravante está regularmente representado. Agravo tempestivo. Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

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MÉRITO

Recurso da parte

DO GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. INCLUSÃO DA

EMPRESA CONSORCIADA EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO

Postula o agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada com o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDAno polo passivo da execução.

"A identidade de sócios não tem o condão de, por si só, configurar a formação de grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração cabal da integração e comunhão de interesses, além da atuação conjunta das empresas. Esses elementos poderiam ser demonstrados, por exemplo, mediante prova de atuação na mesma atividade econômica, funcionamento em endereço comum, utilização da mesma força de trabalho, confusão patrimonial etc.

Assim consta nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação estabelecida pela Lei n. 13.467/2017:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(...)

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Esse era o entendimento TST antes mesmo de a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) entrarem vigor:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. ART. , II, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA. Viola o princípio da legalidade insculpido no art. , II, da CF, por impor obrigação não prevista no art. , § 2º, da CLT, decisão que, na fase de execução de sentença, reconhece a configuração de grupo econômico e atribui responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na existência de sócios comuns, sem a demonstração de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, o acórdão turmário que, após reconhecer afronta à norma do art. , II, da CF, afastou a responsabilidade solidária imputada a Amadeus Brasil Ltda. pela decisão do Regional que reconhecera a formação de grupo econômico com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A., executada, com fundamento estritamente na existência de sócios em comum. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão, que entendiam que eventual ofensa ao princípio da legalidade somente se daria de forma reflexa ou indireta, em total desconformidade com o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 5.10.2017. Informativo n. 167 do TST.

A jurisprudência deste Regional caminha no mesmo sentido:

GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do grupo econômico não basta a identidade de sócios, é necessária a administração conjunta de duas ou mais empresas por subordinação ou coordenação entre elas. (TRT1, RO 00011918020125010075 RJ Orgão Julgador Primeira Turma Publicação 22/09/2014 Julgamento 9 de Setembro de 2014 Relator Mery Bucker Caminha)

EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. Não é condição para configuração de grupo econômico a existência de direção, controle ou administração de uma empresa sobre a outra, mas sim a presença de interligação, colaboração ou atuação conjunta, a demonstração de comunhão de interesses, presente no caso, ante a integração de membros da mesma família nos quadros societários de várias empresas de mesma atividade econômica, inclusive da agravante. (TRT1, AP 00010398220125010026 RJ Orgão Julgador Décima Turma Publicação 13/08/2014 Julgamento 4 de Agosto de 2014 Relator Celio Juacaba Cavalcante)

No caso, conforme apontado pelo próprio exequente na petição de ID 819ef76, a empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA não figura como controladora da executada, e os sócios em comum, Sr. Orlando Pedroso Lopes Marques e Sra. Maria de Fátima Costa Marques, se retiraram da sociedade, conforme ato constitutivo de ID 9f73afb, p. 05, e, quando ativos, não eram os sócios controladores - ato constitutivo de ID 3a9a331.

Pelo exposto, entendo não comprovada a formação de grupo econômico e rejeito o requerimento pela inclusão da empresa supracitada ao polo passivo.

Por conseguinte, reitero o disposto na decisão de ID 07f78cc pela expedição da certidão de habilitação do crédito do exequente no Juízo falimentar.

Intimem-se.

Em que pese o respeitável entendimento do Julgador de origem, a decisão comporta reforma.

Cinge-se a controvérsia quanto à formação de grupo econômico entre a empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA e a ré AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA, a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas.

A definição de grupo econômico encontra-se no art. , § 2º, da CLT, que assim dispõe:

pelas obrigações decorrentes da relação de emprego."

Segundo leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2007. 6ª ed., p. 399 e 401):

"O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...)

(...) A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre seus componentes. A par disso, se a intenção principal do ramo justrabalhista foi ampliar a garantia incidente sobre os créditos obreiros, não há por que restringir-se a figura do grupo econômico em função de um aspecto que é, em substância, irrelevante do ponto de vista dos contratos empregatícios firmados. De todo modo, essa ampliação também potenciaria a prerrogativa de utilização pelos membros do grupo da prestação de trabalho pactuada com o mesmo trabalhador. (...)".

Decerto, atualmente, necessário se faz observar as novas formas de gestão das empresas, surgidas em decorrência das inovações tecnológicas e de novos processos de produção, com a caracterização de grandes conglomerados.

Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência majoritárias passaram a admitir a coordenação entre as empresas integrantes do mesmo grupo, que mantém a sua autonomia, mas são coordenadas entre si (plano vertical), mediante atuação conjunta, de forma organizada, com o intuito de aumentar os seus lucros.

Cumpre aqui destacar que, ao apresentar as suas razões em contraminuta, a reclamada traz elemento novo em sua defesa, argumentando que a mera formação de consórcio não implica em formação de grupo econômico ou responsabilidade solidária (ID. 150b5ee - Págs. 3/4), in verbis:

"(...) Cabe destacar, ainda, que as empresas que fazem parte do consórcio empresarial, são pessoas jurídicas independentes, todas as quais controladas pelos seus próprios sócios, com patrimônio individualizado sob a gestão das mesmas, com renda e obrigações individualizadas que contratam, assalariam, dirigem e demitem os seus empregados próprios, que exclusivamente à sua empregadora prestam serviços, sem nenhuma ingerência de qualquer outra, de nenhuma espécie.

já que as empresas, pelo contrato de consórcio, apenas ajustaram partilhar a exploração de linhas de transporte público concedidas, obrigando-se cada qual a aplicar o seu patrimônio próprio, os empregados próprios que contratar, nas condições que ajustou livremente, sem outra na medida em que para isto julgue necessários; e gerir, ela própria, ingerência, esses recursos por si mesma, na exploração daquela parte dos serviços concedidos que na partilha lhe coube, não havendo como pretende o reclamante, que se presumir a" solidariedade "até porque as normas de regência dos contratos de consórcio não acarreta solidariedade das consorciadas. (...)"

Pois bem.

Ao contrário do que sustenta a ré, a existência dos Consórcios evidencia a coordenação entre os entes envolvidos, pois se uniram para um objetivo comum, qual seja, no caso, exercerem atividade econômica de transporte coletivo de passageiros, visando obter lucro.

Dispõe o art. 278, caput e § 1º, da Lei 6.404/76, invocado pela ré:

"As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.".

Embora ausente nos presentes autos, o contrato de constituição do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES encontra-se acostado em diversos outros processos que tramitam neste Regional.

Com efeito, a matéria não é nova neste E. Tribunal, e foi examinada por esta Corte (AP nº 0171700-84.2005.5.01.0044, julgamento em 07.11.18, junto à 7ª Turma, tendo como Relatora a Exma. Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro), cujos fundamentos abaixo reproduzo, como razões de decidir, tendo em vista a identidade de matéria:

"Consórcio de empresas - Responsabilidade solidária

A sentença de embargos à execução julgou improcedente o pedido da Expresso Pégaso, líder do CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e ora Agravante, para que fosse afastada a responsabilidade do consórcio pela condenação de créditos anteriores à formação deste.

(...)

Com efeito, a ação trabalhista foi ajuizada em face de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS. Posteriormente, foram incluídos no polo passivo da demanda os sócios daquela empresa - ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, ANSELMO VASCONCELOS GONÇALVES, LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA, MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA e PAULO RENATO DE FRANÇA PIMENTEL (fls. 483/484).

Após, foi indicada a TRANSLITORÂNEA como sucessora (fls.665/666), também sendo incluídos seus sócios no polo passivo - ÁLVARO RODRIGUES LOPES e GABRIEL GAROFALO LOPES (fl. 678/678-v) e, ante o reconhecimento da existência de grupo econômico, haja vista a administração comum, determinou-se, ainda, a inclusão das empresas EXPRESSO DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA e CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, bem como seus respectivos sócios, ALVARO RODRIGUES LOPES e GABRIEL GAROFALO LOPES.

Por fim, constatando-se que integrantes do mesmo grupo econômico (CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES - fl. 680), foi determinada, ainda, a inclusão das seguintes empresas, com determinação de bloqueio on line (fl. 702):

1. AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA.

2. AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA.

3. EXPRESSO PÉGASO LTDA.

4. TRANSPORTES BARRA LTDA.

5. TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

6. AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.

7. EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

Em sentença às fls. 753/754 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (bloqueada à fl. 706), foi declarada a legitimidade da embargante e mantida a penhora de suas contas.

Tal decisão foi objeto de agravo de petição ao qual esta Turma negou provimento (fls. 792/795), formando-se a coisa julgada em relação a tal empresa, no que concerne à respectiva responsabilidade.

Logo, em relação à AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. há coisa julgada, não sendo possível, novamente, discutir-se sua responsabilidade.

Ante a não satisfação integral da execução, foi novamente ativado o Bacenjud sobre todas os executados, às fl. 810 e seguintes, pelo valor remanescente de R$ 24.770,09, que restou bloqueado em conta da EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., também integrante do consórcio, conforme consulta de fl. 680, que, apesar de já incluída no polo passivo, só então foi notificada a tomar ciência da garantia do juízo e, consequentemente, da demanda.

De fato, os Contratos de Constituição de Consórcio (fls. 592/597) revelam que as Agravantes foram constituídas por diversas empresas de transporte público para atuarem na concessão da operação do serviço público de passageiros por ônibus, na cidade do Rio de Janeiro.

tarifas dos usuários do conjunto de linhas que compõem a Rede de Transportes Regional, estabelecendo, de modo geral, uma das empresas como representante ou líder das demais empresas consorciadas.

Dessa forma, a simples origem do Consórcio já exprime o regime de cooperação e interesse comum entre as empresas consorciadas Além disso, do que se infere do Contrato de Constituição de Consórcio, as empresas consorciadas devem colocar bens e equipamentos pessoais e serviços à disposição do consórcio para o alcance do objetivo comum estabelecido (exploração da atividade de transporte coletivo), evidenciando a existência de coordenação na execução das atividades, inclusive com os meios materiais e humanos para a consecução dessa finalidade.

Há, portanto, nítida afinidade de interesses na execução dos contratos, sendo certo que o consórcio é integrado pela EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (fl. 680), do que decorre a responsabilidade solidária prevista no art. , § 2º, da CLT, pela relação de coordenação entre as empresas.

Mas não é só.

A solidariedade entre as empresas também está expressamente prevista na cláusula 4.1 do consórcio Santa Cruz - além de no art. 19, § 2º da Lei 8.987/95 - o que afasta qualquer dúvida quanto à configuração do grupo econômico entre os consórcios e as empresas integrantes dos Consórcios. Reproduz-se:

"Cláusula 4.1: As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto no da execução do contrato."

Neste aspecto, merece também destaque o art. 33, V, da Lei 8.666/93, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes de consórcio:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato".

Assim, a formação do grupo econômico é inconteste desde a realização da licitação, quando se constituíram os consórcios com finalidade econômica comum e identidade de objetos e sócios.

Obviamente que a união das empresas ofereceu maiores garantias quanto à execução do contrato e objetivou a vitória no certame. No entanto, não só os bônus devem ser partilhados, mas também os ônus do empreendimento, os quais, evidentemente, incluem a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas.

Ante a configuração do grupo econômico, tem o trabalhador a garantia e faculdade de exigir de quaisquer das empresas integrantes do grupo a satisfação do seu crédito trabalhista. (...)

Portanto, os instrumentos de constituição de consórcios estabelecem expressamente, na cláusula quarta, a responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, o que inclui, por certo, as obrigações trabalhistas decorrentes dos serviços de transporte das empresas envolvidas.

Assim, a alegação de não possuir personalidade jurídica (art. 278, § 1º, Lei 6.404/76) não é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do consórcio, porquanto as próprias consorciadas obrigaram-se a responder de forma solidária pelos atos praticados na execução do contrato, o que inclui, por certo, as obrigações trabalhistas decorrentes dos serviços de transporte das consorciadas.

Nessa ordem, a responsabilização solidária decorre de expressa previsão contratual. Diante desse panorama, e à luz do art. 265 do CC, impõe-se a responsabilização solidária da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

Sobre a matéria, ainda, transcrevo a decisão proferida pela C. 6ª Turma, no AP 0099200-98.2009.5.01.0005, onde figuram como partes EXPRESSO PÉGASO LTDA., como agravante, e ADEMIR DA SILVA, TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A., MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, HÉLIO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO e CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, como agravados, julgado em 11/09/2018, de relatoria do Exmo. Desembargador Leonardo Pacheco, cuja ementa ora transcrevo:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. Resta clara a formação de grupo econômico entre as empresas consorciadas, não só pela existência de relação hierárquica entre as sociedades, bem como, pelo exercício da mesma atividade econômica (transporte coletivo de passageiros), sendo assim responsáveis solidárias pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Inteligência do artigo , § 2º, da CLT."

Configurado o grupo econômico e, em decorrência disso, a responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos ao agravante.

Nessa ordem, dou provimento ao agravo de petição para determinar a inclusão da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA no polo passivo da execução.

Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, DOULHE PROVIMENTO para determinar a inclusão da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA no polo passivo da execução, na forma da fundamentação supra a qual integra este dispositivo.

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ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão da empresa EXPRESSO RECREIO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA no polo passivo da execução, na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO

RELATOR

rcbs/ccrba/ccrba

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