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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
15/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006272620185010067_414e6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100627-26.2018.5.01.0067 (ROT)

RECORRENTE: SILVESTRE CONCEICAO SANTOS, COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RECORRIDO: SILVESTRE CONCEICAO SANTOS, COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.

RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO. Relatórios unilateralmente produzidos não se mostram capazes de comprovar a imputação de culpa ao empregado pelo infortúnio, sobretudo sem oportunidade de defesa, uma vez que a falta grave exige prova cabal e inquestionável dos fatos imputados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes SILVESTRE CONCEIÇÃO SANTOS e COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., como recorrentes e recorridos, sendo apenas recorrida FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A .

Inconformados com a sentença de ID bc75143, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exma. Juíza Gabriela Canellas Cavalcanti, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID c341073, recorrem autor e a 1ª ré (COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.).

O autor, no recurso de ID eeecb4f, insiste no pedido de restabelecimento do plano de saúde.

A 1ª ré, nas razões de ID dab0ba4, insurge-se contra a condenação em horas extras e a decorrente da supressão do intervalo intrajornada, reversão da justa causa, danos morais, benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao autor e índice de correção monetária.

Contrarrazões da 2ª ré (FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.), no ID bcec379; da 1ª ré (COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), no ID 44c2a6b, e do autor, no ID 74a369a.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Depósito recursal e custas recolhidos (IDs 79d4a26 e ec1608f).

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA 1ª RÉ - COMAU DO BRASIL

RUPTURA CONTRATUAL- JUSTA CAUSA

A recorrente busca a reforma da sentença, para reconhecer a aplicação da justa causa, por quebra de fidúcia na relação empregatícia. Sustenta que as provas dos autos demonstram que o recorrido contrariou os procedimentos de segurança da empresa, ao que pugna pelo afastamento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho.

O autor narra, na inicial, admissão na 1ª ré (COMAU DO BRASIL), em 01.06.2016 , para exercer a função de encanador, em benefício da 2ª ré (FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES), sendo dispensado por justa causa em 17.11.2017 , quando auferia o salário de R$1.881,00 . Diz que, no dia 16.10.2017 , no exercício de suas atividades funcionais, cortando um tubo de cerâmica, teve a mão imprensada contra a coluna de concreto, o que lhe ocasionou uma grave lesão, pelo trauma por esmagamento do quinto dedo da mão direita. Assevera ter havido negligência das rés, sobretudo omissão da tomadora. Aduz ter sido obrigado a retornar ao trabalho no dia seguinte, sem parecer de junta médica, alocado no setor do almoxarifado, onde permaneceu por 30 (trinta) dias, até ser dispensado, em 17.11.2017 , por justa causa, ao que lhe foi imputada a responsabilidade pelo acidente sofrido. Ressalta ser detentor de estabilidade provisória, enquanto membro da CIPA, eleito em 01.03.2017 . Pede a reversão da dispensa, com pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada, argumentando a falta da imediatidade, com a reintegração ao emprego, por cuidar de membro da CIPA, ou indenização substitutiva.

A 1ª ré (COMAU DO BRASIL), na defesa de ID 3463a24, alega que o autor foi dispensado por justa causa, enquadrado nos itens b e h do art. 482 da CLT, por atos de indisciplina e insubordinação, bem como de mau procedimento, que culminaram com o acidente de trabalho. Coloca que o autor incidiu em falta, por deixar de observar as regras de conduta de segurança e do processo operacional da empresa. Complementa que a dispensa ocorreu tão logo da apuração dos fatos, atendendo, assim, o requisito da imediatidade e, com a falta praticada, não subsiste a estabilidade provisória de membro da CIPA.

A 2ª demandada (FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES) juntou contestação, no ID 1641eef, alegando ter firmado com a 1ª ré (COMAU DO BRASIL) contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a manutenção nos sistemas 1 e 2, nas atividades de planejamento, programação, controle e execução, operação de subestações do sistema 1, manutenção do polo e pátio, dentre outros. Rechaçou o pedido de responsabilidade subsidiária, por não ser a real empregadora.

O Juízo de origem decidiu o pedido, nestes termos:

de cerâmica, quando o mesmo escapuliu do seu ponto de apoio, imprensando a sua mão contra a coluna de concreto, ocasionando em um trauma por esmagamento do quinto dedo da mão direita, conforme se verifica através do CAT em anexo ( Doc. 11 ).

Em razão da queda do tubo de cerâmica, equipamento de elevado peso e tamanho, uma vez que fazia parte do complexo sistema de tubulação da fábrica, o mesmo foi ao encontro da mão do reclamante, causando um esmagamento sério e resultando em grave lesão, conforme se verifica através das fotos em anexo ( Doc. 13 ), a necessidade de suturar 07 (sete) pontos na mão e ser submetido a grande sequência de sessões de fisioterapia, que até o presente momento não está plenamente recuperado, conforme laudo médico em anexo ( Doc. 12 ).

Esclarece que em razão da atividade periculosa, o mesmo percebe adicional de periculosidade, conforme se extrai dos recibos de pagamento em anexo, razão pela qual o entendimento majoritário dos tribunais é a responsabilização da reclamada de forma objetiva, pelo fato do exercício da função, considerado o risco da atividade econômica e o exercício das funções do seu empregado.

Ocorre que, não obstante a segunda Reclamada possuir ambulância no local de trabalho, nada fez no momento do acidente, não realizando sequer os primeiros socorros, onde o reclamante teve que ser levado para o Hospital por um colega de trabalho no seu carro particular. Total negligência e descaso das reclamadas, gritante desrespeito a saúde e integridade física do trabalhador.

Mantendo sua atitude de negligência, as reclamadas obrigaram o Reclamante a retornar ao trabalho logo no dia seguinte, ora sem qualquer revisão de junta médica, já aí iniciando a trama de tentar não ser responsabilizado pelo fatídico acidente, obrigando o seu comparecimento de imediato para trabalhar no setor de almoxarifado, sem qualquer treinamento ou conhecimento técnico da área, assim tentando descaracterizar o ocorrido pelo acidente de trabalho, sem qualquer revisão ou acompanhamento médico, onde naquele setor permaneceu por 30 (trinta) dias .

Somente no dia 17 de novembro de 2017, após passados 31 (trinta e um) dias do acidente , a primeira Reclamada decidiu de forma totalmente arbitrária aplicar no reclamante a justa causa, atribuindo ao mesmo a culpa pelo acidente de trabalho sofrido, conforme se verifica através da TRCT em anexo ( Doc. 07 ).

Importa destacar que o reclamante era membro da CIPA, eleito como representante dos empregados na data de 01/03/2017, conforme Ata de Posse em anexo (Doc. 10), portanto, detentor da estabilidade provisória no momento da sua demissão.

A atitude da Reclamada fora totalmente arbitrária e abusiva, uma vez que, não obstante o Reclamante não ter qualquer responsabilidade pelo acidente sofrido, foilhe aplicado abusivamente o instituto da justa causa apenas 31 (trinta e um) dias após o acidente , única e exclusivamente para se livrar da estabilidade provisória no qual detinha o Reclamante.

Ademais, o reclamante sempre foi um ótimo funcionário, dedicado, empenhado, cumpridor de seus deveres, sendo, inclusive, eleito membro da CIPA para lutar pelos direitos dos trabalhadores.

A dispensa por justa causa, penalidade máxima decorrente do poder diretivo e disciplinar do empregador, acarreta graves consequências, trazendo efeitos que desbordam da relação de emprego para repercutir na vida familiar, social e profissional do trabalhador, de modo que, para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal da falta imputada, tanto quanto a inserção desta em uma das nas hipóteses descritas pelo art. 482 da CLT.

um elemento complementar a artimanha elaborada da empresa para se livrar de um empregado acidentado porém estável nos termos da CLT e CRFB.

(...)

Com efeito, a dispensa do Reclamante , ao que parece, sob a alegação de justo motivo, foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, principalmente por ser detentor da estabilidade provisória por ser membro da CIPA.

Sendo assim, diante dos fatos acima narrados e considerada a conduta abusiva das reclamadas, requer seja declarada nula pela V. Exa. a aplicação da despedida por justa causa no empregado, com a consequente reintegração do reclamante ao emprego, por ser membro da CIPA.

Ou SUBSIDIARIAMENTE (art. 326 do CPC/15), requer a reversão para a despedida sem justa causa pelo empregador com o pagamento da indenização substitutiva pela estabilidade provisória e o pagamento de todas as verbas rescisórias a saber: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ambos na sua dobra, décimo terceiro salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicional de periculosidade, FGTS + multa fundiária, liberação da chave de conectividade para saque do FGTS e liberação das guias CS/CD do seguro desemprego ou em caso de impossibilidade, a condenação à indenização substitutiva nos termos da Súmula 389 do TST".

A 1ª ré, por seu turno, afirma que o autor foi contratado em 30 de junho de 2016, e dispensado, por justa causa, em 17.11.2017, com fundamento nas alíneas b e h do art. 482 da CLT, em decorrência de atos de indisciplina e insubordinação, dos quais culminaram a ocorrência do acidente, por falta de observância das regras de conduta de segurança, restando zerado o TRCT.

Alega que tais fatos foram objetos de discussão em reunião extraordinária realizada pelos demais colegas membros da CIPA, na qual fora discutida a substituição do mesmo.

Argui, ainda, que o autor não possui estabilidade provisória como membro da CIPA, na medida em que no decurso do referido prazo cometeu falta grave, apta a ensejar a justa causa aplicada. Portanto, não há que se falar em indenização, reversão desta e tampouco em pagamento de verbas resilitórias, para dispensa imotivada.

Há de ficar consignado que a justa causa, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, há de ser devidamente provada, a fim de deixar induvidoso o ato ilícito do empregado de violação de alguma obrigação legal ou contratual.

Além da exigência de prova robusta, deve ser observado o caráter determinante da falta, a imediatidade na aplicação da punibilidade e sua apreciação em concreto.

Tem-se como caráter determinante, ou justificador da justa causa o princípio segundo o qual, uma vez indicada à causa ensejadora da resolução, esta não mais poderá ser modificada, nem mesmo no processo judicial.

Quando há qualificação jurídica errônea da falta pela ré, e não alteração dos fatos determinantes da resolução contratual cabe ao juiz a aplicação correta da norma legal, jura novit curia, não estando adstrito à classificação equivocada das partes.

Concedida a correta qualificação jurídica do fato caracterizador da Justa Causa, há que se enfrentar o mérito da presente ação, no tocante à ocorrência ou não, da falta ensejadora da demissão. E, a partir daí, a verificação dos pedidos posteriores.

resolução do contrato de trabalho, alguns pressupostos essenciais para a sua validade, como a gravidade e a atualidade do ato faltoso e a relação causa-efeito.

Do exposto, infere-se que a gravidade é o requisito principal do ato faltoso. As faltas cometidas justificam apenas as punições de advertência e suspensão, e por isso não incompatibilizam o empregado com a empresa. Esta lhe aplica pena diversa do despedimento, com intuito de corrigi-lo, enquadrá-lo nas normas disciplinares vigentes no estabelecimento e reaproveitá-lo como elemento útil à produção.

No caso a 1ª ré dispensou o autor por justa causa, com fundamento no art. 482, b e h da CLT, conforme comunicado de id. e30e35d - Pág. 2, por falta de observância das regras de conduta de segurança.

A ré anexou o documento de análise de incidente (id. 65cdc79) em que consta que houve acidente sem afastamento, com a seguinte descrição da ocorrência, local do corpo atingido: mão, local de guarda corpo transpassado pelo colaborados, linha cortada, sem estrutura de acesso e local inadequado - 6 mts de altura, natureza do incidente esmagamento, agente: tubulação, tipo de contato: prensado entre, dia 16.10.2017, horário 14:45min, atividade desenvolvida: corte e retirada de linha de 2ª inox desativada. Segue abaixo as conclusões (fls. 204/210):

Do procedimento acima, observa-se que houve a conclusão pelas rés de negligência do autor, transgressão da norma de segurança e falta de respeito do ciclo, considerando-se a descrição nos horários de 12:50, 14:20, 14:30, e 14:45, quando ocorreu o acidente.

A 2ª ré anexou o relatório do incidente, em que consta a descrição do acidente relatado pelo acidentado (fls. 567):" (...) subiu para analisar o próximo ponto que daria para cortar na plataforma da elev 106, amarrou a linha com uma corda e cortou o 3º ponto, depois de cortar foi descendo a linha com a corda até ela chegar na plataforma de baixo. Retornou para elev 106, observou a linha novamente e viu o ponto final e o que poderia fazer. Foi até a oficina verificar se tinha alguém para ajudar a segurar a linha, só que as pessoas já estavam envolvidas em outro trabalho. Saiu da oficina com o João Vitor, João, Josué e Márcio para ajudar a remover uma peça no filtro de tela. Removeu a peça junto com os colegas, bebeu água e voltou para o serviço da linha. Viu que um trecho estava no suporte, porém sem o grampo e que o final dela estava com grampo.

Analisou que não tinha mais linha de gás passando próximo a este local. Viu que dava para cortar, pegou as ferramentas e os EPI's. Pensou que como o espaço era restrito não daria pra fazer tudo com a lixadeira, então usaria também o arco de serra. Passou por baixo do guarda corpo, pelas tubulações, onde se apoiou e encostou parte do corpo na coluna sobre os tubos. Cortou metade do tubo com a lixadeira, retirou a lixadeira e a colocou no piso.

Concluiu o corte com o arco de serra. Ao cortar sentiu que o tubo balançou na parte da frente onde não estava mais preso, quando observou que o tubo estava perdendo estabilidade. Tentou segurar o tubo com a mão esquerda, foi quando o tubo desceu e ficou +- 60º , jogou o arco de serra para o piso e tentou segurar com as duas mãos, foi quando o tubo prendeu o dedo d mão direita, não conseguiu mais retirar o tubo. Gritou muito uns 40s, observou que não tinha ninguém por perto e que não tinha como telefonar, forçou novamente o tubo, porém ele só balançava e não soltava seu dedo, começou a gritar mais, até que o mecânico Wallace apareceu. Wallace levantou a ponta do tubo, retirou o talabarte do cinto que estava preso no guarda corpo e o ajudou a sair. Wallace o encaminhou até a saúde.

OBS:

Silvestre mesmo sendo o requisitante da PT de sua atividade, parou e foi ajudar os colegas a realizar outra atividade.

Ele não sabia que produto passava na linha.

Sugestões do que poderia ter sido diferente (Ditas por ele):

Poderia ter evitado o acidente, amarrando o último ponto com a corda. Deveria ter solicitado informações para o responsável que necessitava de um andaime.

No seu ponto de vista poderia ter deixado para cortar depois, porque era uma linha desativada".

Ocorre que o autor, em réplica, impugnou os documentos acima, denominados investigação para apuração da responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, posto que produzidos de forma unilateral, sem seu conhecimento.

Inicialmente, incontroverso que ocorreu o acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, constando dos autos o CAT emitido (fl. 39), com a descrição de natureza da lesão"corte Laceração, ferida contusa punctura", CID S600 - contusão de dedos s/ lesão de unha, afastamento não, agente causador -tubo, manilhacerâmica, bem como o Laudo Médico (fl.41), em que consta que houve trauma por esmagamento em 5 dedos, mão direita, não houve fratura, ferimento aberto sem lesão tendinosa, e foi feito sutura e curativo (cid S67).

Observa-se das entrevistas anexadas aos documentos, que o Sr. Claudio Lima informou que recebeu informação do Sr. Jhony que a linha do serviço que originou o acidente era prioridade; que a Sra. Claudia Cilene informou que recebeu e-mail do operador Maurício, pedindo para retirar a linha com urgência, pois tinha risco para a segurança, que não conhecia a linha, sendo que a OS padrão já sai para verificar se precisa de montagem de andaime, e não recebeu solicitação de montagem de andaime para o serviço, bem como se tivesse visto a linha na área, o serviço não teria sido feito naquele dia; e o Sr. Maurício de Pontes Bezerra, operador trainee, afirmou que acha que poderia ter aguardado a montagem do andaime, para emitir a PT, ação que poderia ter evitado o acidente (fls. 569 e seguintes).

Daí se conclui que havia risco de segurança no local do trabalho a ser realizado, bem como necessidade de utilização de andaime. Acrescente-se que ficou demonstrado pela testemunha da 2ª ré, que não constava da OS ou do documento de autorização do serviço a informação de que"o autor não tinha autorização para fazer corte na parte de cima da tubulação, pois era um trabalho em altura e teria que ter um andaime; que o operador da 2ª ré somente autorizou que fizesse o corte na parte de baixo"que consta somente" "corte da linha" na autorização". Esta afirmou que"essa informação foi passada ao autor verbalmente".

Ademais, tanto a testemunha da 1ª ré, Sr. Jorge Marinho dos Santos, e da 2ª ré, Sra. Tatiane Amorim Figueira Lyra, não estavam presentes no momento do acidente, nem foram os responsáveis por passar a OS para o autor, estes apenas apuraram os fatos, com base em depoimentos de colaboradores. Assim, não são hábeis a demonstrar a sucessão de fatos que levaram ao acidente, e reais motivos e responsabilidades.

Portanto, não ficou comprovado que o autor não tinha a incumbência de cortar o cano no local onde sofreu o acidente. Também, ante o risco de segurança existente no local, não há como se responsabilizar somente o autor pelo acidente, ainda que este não tivesse sido incumbindo de fazê-lo e não tivesse tomado todas as precações devidas.

Desta forma, não ficou demonstrado que este agiu sem observar as regras de conduta de segurança, razão pela qual, elide-se a justa causa aplicada, reconhecendo-se a demissão sem justa causa, pelo empregador.

Como na hipótese, o autor era membro da CIPA, eleito em 02.03.2017 (id. ac8cf02), e deposto em 21.11.2017, portanto, portador da estabilidade provisória até 21.11.2018, um ano após o término de seu mandato, nos termos do art. 10, II, a da CF/88, não poderia ter sido dispensado injustamente. Uma vez terminado o período de sua estabilidade, impossibilitada sua reintegração ao emprego, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva.

Como consequência, deferem-se os pedidos de pagamento dos salários, férias, com o adicional respectivo, 13º salário e contribuições do FGTS relativos ao período de afastamento, até o término da estabilidade (21.11.2018), aviso prévio e multa de 40%.

Como o TRCT de id. 3e95158 foi zerado, não há que se falar em dedução de valores pagos.

Deverá ser considerada a remuneração de R$ 2.526,81 (salário base de R$1.692,90 + descanso semanal remunerado R$250,80 + adicional de periculosidade R$583,11), além da média de horas extras, RSR s/horas extras, adicional noturno - contracheque - id. 7a185f2 - Pág. 15).

Defere-se a retificação da anotação de baixa na CTPS, com data de 21.11.2018."

A sentença foi integrada pela decisão de embargos de declaração de ID c341073, in verbis:

"(...);

Quanto à entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, assiste-lhe razão.

Para sanar a questão defere-se a entrega das guias para liberação do saque do FGTS, bem como do seguro desemprego pela reclamada.

Pelos motivos expostos, julgo parcialmente procedentes os embargos declaratórios."

Em depoimento pessoal, o autor falou que:

"(...) foi designado para cortar um tubo de 02 polegadas em 03 pontos; que era uma tubulação desativada que estava com cordas e arames; que cortou os 02 primeiros com bastante prudência e o terceiro também com prudência; que, quando cortou o terceiro, o outro ponto que estava cortado e apoiado correu; que o depoente tentou, no reflexo, trazê-lo e levou sua mão, com uma luva, para debaixo do tubo; que o dedo foi esmagado entre o tubo e a coluna de concreto, pois o tubo fez uma balança; que o tubo era em torno de 05 metros; que estava usando equipamento de segurança, que era um cinto de segurança com 02 talabartes, capacete, jugular para segurar o capacete, avental, protetor auricular, ou seja, estava usando todos os EPIs corretamente; que gritou por cerca de 05 min. com muita dor; que o ruído dos equipamentos era muito alto e abafava seu grito; que o depoente tentou se controlar, pois não conseguia ligar o telefone que estava em outro bolso; que o número do socorro era 2888; que voltou a pedir socorro; que dois funcionários da 2ª ré passaram e perguntaram o que estava acontecendo; que o depoente pediu para que levantassem o tubo e, então, conseguiu retirar a sua mão; que saiu, tirou a luva e a carne do dedo estava exposta devido a mão estar esmagada (...) que, ao

chegar ao hospital, fez o raio X e depois foi feita a cirurgia, ocasionando 07 pontos; que voltou a trabalhar no dia seguinte; que, quando saiu do hospital, o coordenador disse que o depoente tinha que se apresentar no almoxarifado para prestar serviços; que acredita que tenha sido uma cirurgia, pois não foi dado somente ponto, mas houve corte na pele também; que teve liberação para o depoente cortar o último local onde foi feito o corte do cano; que, inclusive, houve pressão por parte da fiscal, Sra. Cláudia, e do Sr. Cláudio Lima, que era o líder que estava no lugar do encarregado que estava de férias; que não foi informado que precisaria de andaime, nem por quem abriu o documento e nem pelo líder."

O preposto da 1ª ré afirmou que:

"...o autor foi alocado na 2ª ré; que, durante todo o contrato de trabalho, somente prestou serviços para a 2ª ré, em Santa Cruz; que o autor não morava no alojamento, mas na casa dele (...) que são entregues luvas, capacete, óculos, botas, uniforme mais resistente, dependendo da função a ser executada, e também outros equipamentos, de acordo com o trabalho a ser feito (...) que o autor não trabalhava sozinho, mas, no plantão, sempre tinha alguém para auxiliá-lo, salvo nos casos em que a OS constava que o serviço era de baixa complexidade e poderia ser feito por apenas 01 pessoa (...) que, no dia 16.10.2017, o autor sofreu um acidente; que o autor teve o dedo cortado, pois uma peça da tubulação escapou e acabou cortando seu dedo; que o autor era membro titular da CIPA; que não sabe informar se o CAT foi emitido, pois não consultou essa parte do processo; que não sabe dizer o porquê da não emissão do CAT; que foi solicitado que o autor trabalhasse no dia seguinte ao acidente, pois não lhe foi fornecido qualquer atestado para que ficasse afastado do trabalho; que o funcionário não se queixava de dores e por isso não foi encaminhado ao médico do trabalho no dia seguinte ao acidente; que o autor usava a mão para exercer suas funções; que ele levou 07 pontos no atendimento do hospital; que não tem conhecimento se no dia seguinte o autor foi encaminhado ao médico da empresa; que existe um posto médico do trabalho, mas não tem conhecimento de quantos médicos há no local, pois esse posto é da segunda ré; que não sabe dizer para qual setor o autor foi direcionado, mas ele não retornou a suas atividades laborais, pois estava com o dedo machucado; que ele chegou a se apresentar ao trabalho; que o autor não foi exercer suas funções de maior complexidade, mas ficou lá, na sala de recepção da 1ª ré, aguardando alguma atividade que não fosse de complexidade alta e que pudesse exercer; que não tem conhecimento se o autor chegou a ser encaminhado para o médico, uma vez que a empresa tinha ciência de seu corte no dedo; que o autor não trabalhou no almoxarifado; que a depoente apenas tem ciência do autor ter ficado aguardando uma atividade no dia seguinte do acidente; que depois ele começou a retornar aos poucos às suas atividades, conforme ia se reestabelecendo; que o autor foi demitido cerca de 01 mês após ter sofrido o acidente; que não sabe informar se o autor chegou a ficar afastado do trabalho depois que sofreu o acidente; que não tem conhecimento se foi aberto algum processo administrativo ou inquérito para apurar o que houve com o autor."

O representante legal da 2ª ré, por sua vez, assim relatou:

"que o autor se acidentou dentro da fábrica; que há posto médico na fábrica, com 01 médico e 01 enfermeiro; que o autor foi socorrido pelo médico da 2ª ré; que a 1ª ré o levou para atendimento externo; que o exame de retorno de terceirizado não é feito no local; que esse posto só atende a prestação do socorro; que o exame de retorno é feito por médico indicado pela terceirizada; que o posto médico só faz exame ocupacional dos empregados da 2ª ré; que não sabe quando o autor retornou ao trabalho depois do acidente; que não sabe dizer sequer se o autor voltou para a fábrica, pois o contrato com a 1ª ré é apenas para a prestação do serviço em si (...) que não houve reclamação da 2ª ré quanto ao serviço do autor, mas, depois do acidente, foi feita uma investigação; que foi apurado que o acidente ocorreu por uma falha de cumprimento das normas de segurança; que chegaram a essa conclusão através de entrevistas e depoimentos de empregados; que não sabe dizer se tinha alguém trabalhando junto com o autor no momento do acidente; que a investigação foi feita por ambas as rés, em conjunto; que o autor foi convidado a participar da investigação e efetivamente participou; que o autor foi

socorrido imediatamente após o acidente pela equipe de brigada da fábrica; que tal equipe fez atendimento de primeiros socorros no posto e depois a 1ª ré o levou para atendimento externo."

A testemunha levada pela parte autora noticiou que:

"...trabalhou na ré de agosto de 2014 a abril de 2018; que trabalhava como encanador na 2ª ré; que era funcionário da 1ª ré; que durante todo o período do contrato prestou serviços nas dependências da 2ª ré (...) que estava em outra unidade no dia em que aconteceu o acidente com o autor; que, logo depois do acidente, o autor foi trabalhar no almoxarifado, na entrega dos EPIs e ferramentas; que ele não fazia serviços de almoxarife, mas era encanador; que o depoente já fez serviço de corte de cano; que essa atividade é considerada de alta complexidade; que normalmente 02 pessoas são destinadas para o exercício dessa atividade;que muitas vezes eram orientados a fazer essas atividades sozinhos; que essa orientação partia dos supervisores e encarregados; que o encarregado se chamava Antônio e o supervisor se chamava Jorge Marinho; que eram orientados a fazer tais atividades sozinhos, pois faltavam colaboradores e eles queriam que a atividade fosse feita o mais rápido possível; que havia técnico de segurança do trabalho no local; que havia técnicos de trabalho de ambas as rés no local; que o depoente já cortou cano sozinho; que o depoente já se acidentou, quando, assim que ingressou na empresa, foi apertar um equipamento e a chave escorregou, pois em cima havia uma tubulação solta que estava molhando o equipamento embaixo; que o depoente escorregou e caiu; que a empresa prestou socorro, mas o coordenador pediu que não fosse feita a abertura da CAT e o deixou prestando serviço interno; que era solicitado à coordenação que enviasse colegas para ajudá-los na tarefa, mas nem sempre eram atendidos; que, quando dava para executar a tarefa, assim o faziam, mas, quando não, a tarefa não era feita; que não era aplicada nenhuma penalidade nesse caso..." (grifos acrescidos)

A testemunha arrolada pela 1ª ré prestou o seguinte relato:

"que, nesta sua última passagem,trabalha na ré desde 2017, mas possui contratos anteriores; que trabalhou em outros cargos como o de mecânico e supervisor de manutenção; que o autor era subordinado ao depoente; que o depoente não estava presente no momento em que o autor se acidentou; que quem passou a OS para ele foi encarregado, Sr. Cláudio Lima; que, na verdade, o Sr.Cláudio Lima estava no lugar do encarregado que estava de férias; que o autor já tinha feito um outro serviço anterior naquele dia; que o Sr. Cláudio Lima mostrou o local onde o autor teria que fazer o serviço e como deveria fazê-lo; que, depois disso, o Sr. Cláudio voltou para a distribuição de serviço e deixou o autor executando o serviço; que era um serviço para o autor fazer sozinho; que, na OS, constava que ele deveria fazer o serviço sozinho; que o autor foi realizar o serviço em local diferente daquele que o Sr. Cláudio havia passado para ele; que o autor foi falar com o operador da unidade onde ia trabalhar para pegar autorização do serviço e bloquear a área; que, depois, veio o acidente (...) que o depoente perguntou a ele o que havia acontecido; que o técnico de segurança disse que o autor havia cortado o dedo dele quando estava fazendo corte em uma tubulação de 02 polegadas; que o mecânico disse que o autor havia cortado a tubulação de um lado e, quando foi cortar o outro lado, a tubulação imprensou a mão dele (...) que o depoente foi fazer investigação do acidente para ver o que havia acontecido; que pegou toda a documentação e a OS e foi ao local do acidente; que a investigação é feita pelo pessoal da 2ª ré; que o autor voltou ao trabalho dias depois, já que foi constatado que não houve lesão grave; que isso foi constatado pelo médico que o atendeu no hospital; que, no retorno do autor, ele foi avaliado pelo médico da 1ª ré; que ele foi desviado para outro lugar para fazer tarefas mais leves; que ele ficou no almoxarifado, preenchendo documentos e papeis (...) que o depoente estava no mesmo prédio, em outro andar, dentro da empresa, fazendo outro serviço quando o acidente ocorreu; que o autor estava no 1º andar; que essa linha de tubulação ia do 1º para o 2º andar; que era uma linha desativada; que acha que estava no terceiro andar no dia do acidente; que era na parte de cima do prédio; que não sabe informar se o autor chegou a levar pontos; que, como supervisor, não é a pessoa responsável pela abertura da CAT; que isso é de responsabilidade do técnico de segurança; que

não sabe informar porque não houve a abertura de CAT no caso do autor; que, durante o período em que o autor trabalhou com o depoente, não houve nenhuma reclamação sobre o serviço do autor; que não sabe informar se o autor chegou a receber algum treinamento para trabalhar no almoxarifado; que o autor usava todos os EPIs que constam da ficha dele, como capacete, óculos, botina, protetor auricular, luva, carneira; que o EPIs ficam dentro da oficina; que ele coloca todos eles em menos de 10 min..."(destaques acrescidos)

A testemunha ouvida a rogo da 2ª ré noticiou que:

"...não estava presente no momento do acidente; que participou da investigação que ocorre logo após o acidente; que, logo após o acidente, se dirigiu ao local para tirar foto e verificar o que aconteceu no local; que, no retorno do colaborador, faz uma entrevista com ele para que descreva tudo o que aconteceu no dia; que, depois, é montada uma comissão para chegar a uma conclusão sobre o que aconteceu e montar um plano de ação para corrigir e evitar novos acidentes; que o autor estava fazendo o serviço sozinho; que a comissão era composta pela depoente, outro técnico de segurança da 2ª ré, um técnico de segurança da 1ª ré, um gestor de contrato da 1ª ré, o coordenador da 2ª ré da área de manutenção e um membro da CIPA; que muito da investigação partiu da entrevista feita com o próprio autor, da autorização para execução do serviço e das pessoas que estavam envolvidas na liberação daquela atividade, como supervisor, operador e encarregado; que o autor não tinha autorização para fazer corte na parte de cima da tubulação, pois era um trabalho em altura e teria que ter um andaime; que o operador da 2ª ré somente autorizou que fizesse o corte na parte de baixo; que, na OS, não havia essa informação e nem no documento de autorização; que consta somente" corte da linha "na autorização; que essa informação foi passada ao autor verbalmente pelo operador e pelo encarregado dele; que o autor disse que tinha uma experiência de 30 anos como encanador e poderia avaliar como deveria ser feito o serviço, embora tivesse dito para não fazer o corte na parte de cima; que essa informação constou da entrevista feita com o autor e em toda investigação do acidente, demonstrando descumprimento por parte do autor; que não sabe dizer quanto tempo o autor ficou afastado; que acha que o autor ficou realizando algumas atividades na área do almoxarifado ou oficina; que não foi direto para as suas atividades; que a depoente não presenciou o operador falando com o autor; que obteve essa informação do próprio autor e do operador; que não acompanhou o autor no momento do acidente (...) que a 2ª ré não tem procedimento disciplinar; que é feito somente uma investigação e traçado um plano de ação para evitar o acidente novamente; que desconhece se houve algum inquérito judicial" (destaques acrescidos).

Compulsando os autos, observa-se que, com a inicial, foi juntada a CAT, no ID 5c22958, referente ao acidente de 16.10.2017 , tendo por agente causador "tubo manilha cerâmica"; a situação geradora "aprisionamento em sob ou entre" e a natureza da lesão identificada no "corte, laceração, ferida contusa, puctura.".. Apresentado, ainda, laudo médico de 13.11.2017 , consistente no trauma por esmagamento no 5º dedo da mão direita (ID e066f15).

O autor também trouxe, no ID ac8cf02, a Ata de Posse ao cargo de membro titular da CIPA, representante dos empregados, em 01.03.2017 , para a gestão 2017/2018.

A 1ª ré (COMAU DO BRASIL), por seu turno, carreou aos autos, no ID 65cdc79, o documento intitulado "Análise de Incidente", com dados sobre o acidente e investigação inclinada à culpa do autor, pelo constatado excesso de confiança sobre as regras de segurança e procedimentos, como o uso incorreto de EPIs e falha no gerenciamento da equipe.

como o "Relatório de Incidente", com entrevistas de empregados (ID 3d9387d). Tal como o documento trazido pela 1ª ré, igualmente, foi apurada a culpa do autor, mormente pelo descumprimento de ordens da empresa, tendo realizado, por exemplo, suas tarefas em local distinto do orientado.

Para a configuração da justa causa, impõe-se a individualização da falta, bem como a observância dos princípios legais da imediatidade, singularidade e gravidade, devendo a punição guardar proporcionalidade com a falta cometida. A tipicidade, isto é, o enquadramento do ato praticado ao texto legal, constitui requisito basilar da aplicação da justa causa.

O empregador pode dispensar seus empregados, uma vez que detém o poder potestativo para tal. Contudo, a aplicação da justa causa, por possuir graves efeitos para o empregado, exige prova cabal e inquestionável dos fatos a ele imputados, e a devida proporcionalidade entre o fato e a penalidade aplicada.

Por se tratar da mais gravosa punição ao empregado, alguns limites a este poder diretivo devem ser observados, principalmente quanto à tipificação da conduta em conformidade com o artigo 482 da CLT, o nexo de causalidade entre o ato faltoso com a penalidade aplicada, a proporcionalidade entre a medida disciplinar aplicada e o ato cometido, a ausência de dupla punição para o mesmo fato, a imediatidade da punição e o histórico profissional do empregado.

A 1ª ré (COMAU DO BRASIL) fundamenta a dispensa motivada pelo mau procedimento, insubordinação e indisciplina do autor, responsável por ter dado causa ao acidente de trabalho.

Ocorre que os relatórios apresentados com as defesas não se mostram robustos a imputar a culpa ao autor pelo infortúnio, porquanto unilateralmente produzidos e sem oportunidade de defesa ao autor.

Ainda, pelo histórico funcional do autor, considerando a prestação de serviços por mais de um ano em favor das rés, não se vislumbra envolvimento em acidentes, nem mesmo faltas por desobediência a ordens, normas da empresa, tendo, inclusive, a testemunha indicada pelo polo passivo noticiado que não houve reclamação sobre o serviço dele.

Urge consignar caber ao empregador o risco do negócio, incluindo o dever de zelar pela saúde e segurança dos empregados, sobretudo quando a atividade desempenhada for suscetível a risco, como a do autor, conforme o depoimento da testemunha arrolada por ele. Ficou evidenciado que o serviço de corte de cano, considerado de alta complexidade, demanda 2 (dois) profissionais, o que não ocorreu, senão sob atribuição exclusiva do autor.

Lado outro, embora as testemunhas arroladas pela parte ré não tenham presenciado o acidente, confirmaram o uso dos EPIs pelo autor, persistindo, com isso, o encargo patronal em demonstrar a adequada fiscalização do uso dos equipamentos, ônus do qual não se desvencilhou, na forma do art. 373, II, do CPC.

Assim, inexistindo prova cabal e inequívoca de falta atribuída ao autor, não prospera a ruptura por justa causa, ao que se mantém incólume a sentença.

HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA

A recorrente busca a reforma da decisão de origem, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e a decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Renovando a tese defensiva, sustenta que o recorrido recebia pela sobrejornada eventual, conforme os controles de ponto, e que o mesmo deixou de apresentar demonstrativo com as diferenças devidas. Em mantida a condenação, pugna pela dedução dos valores pagos, na forma da OJ nº 415 da SDI-1, do C.TST e, quanto ao intervalo intrajornada, os minutos usufruídos, observada a prova testemunhal que demonstrou a pausa de, ao menos, 30 minutos.

O autor, na inicial, afirma ter trabalhado de segunda a quinta, de 7h10 até 18h, sendo as sextas de 7h10 até 17h, além de 2 (dois) sábados alternados ao mês, de 7h10 até 17h e, uma vez ao mês, de 7h10 até 23h, recebendo a menor pelas horas extras. Informa a chegada antecipada em 20 minutos, para troca de uniforme, e que a ré só permitia o registro de ponto às 7h30. Aponta a incorreção do ponto no encerramento da jornada, com o registro às 17h40, embora permanecesse até as 18h, para troca de uniforme. Noticia a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos, aos sábados. Pede pagamento das horas excedentes da 8ª ou 44ª semanal, com adicional de 50%, para a primeira hora extra, e de 100% às demais, com reflexos, bem como a decorrente da supressão da pausa intervalar.

O Juízo de 1º grau julgou procedente a pretensão:

"Narra a inicial que:"Esclarece o reclamante que sempre fora obrigado a laborar de segunda a quinta-feira, das 07h:10min (sete horas e dez minutos), às 18h:00min (dezoito horas) , às sextas feiras das 07h:10min (sete horas e dez minutos), às 17h:00min (dezessete horas) , além de 02 (dois) sábados alternados ao mês das 07h:10min (sete horas e dez minutos), às 17h:00min (dezessete horas), e uma vez ao mês das 07h:10min (sete horas e dez minutos), às 23h:00min (vinte e três horas) , recebendo as horas extraordinárias de forma parcial a menor, conforme recibos desalário em anexo.

Não obstante ser obrigado a chegar diariamente, inclusive aos sábados, às 07h:10min (sete horas e dez minutos) para troca de uniforme, que durava 20 min (vinte minutos) , em qualquer dia, a reclamada só permitia que o reclamante batesse ponto às 07h:30min (sete horas e trinta minutos) , onde o mesmo ocorria após o término de um dia de trabalho, uma vez que batia o ponto de forma antecipada às 17h:40 min (dezessete horas e quarenta minutos) , porém saía às 18h:00min , em decorrência da troca de uniforme que despendia de mais 20min (vinte minutos)" .

Alega, ainda o autor que aos sábados, apenas usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada.

Requer o pagamento de horas extras com adicional de 50% para a primeira hora extra e de 100% para as demais, conforme cláusula 9ª da CCT, inclusive pela supressão de intervalo intrajornada, além de reflexos destas no repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS, multa fundiária, adicional noturno, adicional de periculosidade. Pleiteia, ainda, o pagamento de adicional noturno de 20%, com observância da hora reduzida, considerando-se que laborou uma vez ao mês e 7h10min às 23h, sem ter percebido referido adicional, com reflexos acima.

que o autor não era obrigado a trocar de uniforme no trabalho, e se o fizesse, não ultrapassava 10 minutos diários, e que havia intervalo intrajornada de uma hora diária.

Em réplica, o autor impugna os cartões de ponto anexados pela ré, por apócrifos.

Verifica-se que a ré não anexou os registros de ponto do autor, foram anexados relatórios destes no ID. 55c33f4, estes inidôneos, posto que não há registros aos sábados, considerando-se a prova oral, em que constam nos depoimentos que os cartões eram biométricos e que estes eram marcados, inclusive aos sábados.

Portanto, correta a jornada declinada na inicial, inclusive demonstrada pela testemunha do autor, pela testemunha da 1ª ré, e depoimento da preposta da ré, exceto quanto ao labor uma vez ao mês de 7h10min às 23h, não comprovado pelo autor.

No que se refere ao horário de trabalho, a testemunha do autor, Leonel Silva de Araújo, declarou que:"trabalhavam no mesmo turno (...) 07h às 17h45min; de segunda a sábado; que havia escala para o sábado; que trabalhava cerca de 03 sábados por mês; que chegou a trabalhar em domingos e feriados; que recebeu o pagamento pelo trabalho nesses dias".

Acrescente-se que a preposta, confirmou o trabalho aos sábados na jornada dede7h10min às 17h, 2 vezes ao mês, conforme declinado na inicial pelo autor.

No que concerne à troca de uniformes, ficou demonstrado que esta era realizada na empresa, antes da marcação do ponto, questão inclusive confessada pela preposta da 1ª ré, no seguinte trecho de seu depoimento:"que o funcionário chega, troca o uniforme, bate o ponto e vai tomar o café; que só depois ele recebe as ordens de serviço; que, na saída, o funcionário bate o ponto, troca o uniforme e depois o carro já fica aguardando para levá-lo à sua residência", questão corroborada com o depoimento da testemunha do autor, Sr. Leonel Silva de Araújo:"que chegavam, iam para um prédio anexo para colocar uniforme; que depois atravessavam uma rua e entravam na fábrica para bater o ponto".

Quanto ao tempo da troca, ficou demonstrado pela testemunha do autor que durava aproximadamente 20 minutos, no seguinte trecho de seu depoimento:"que demorava cerca de 20 minutos pra bater o ponto; que o mesmo ocorria com o autor; que trabalhavam no mesmo turno".

No que tange ao intervalo intrajornada aos sábados, ficou demonstrado que não havia o registro destes nos cartões de ponto, fato confirmado pela preposta da 1ª ré em seu depoimento, e que estes eram de 30 minutos, conforme depoimento da testemunha do autor, Sr. Leonel Silva de Araújo,"que não havia marcação de intervalo; que tinha 30 minutos de intervalo; que o autor também tinha o mesmo tempo de intervalo (...) que não conseguiam tirar o intervalo de 01 hora no final de semana, pois, normalmente, ficavam sozinhos".

Desta forma, com fundamento na jornada de segunda a quinta de 07h10min às 18h:00min (dezoito horas), às sextas feiras de 07h10min às 17h:00min, e dois sábados alternados ao mês das 07h10min às 17h:00min, já considerados 40 minutos diários, referente à troca de uniforme (20min. na entrada e 20 min na saída), é devido o pagamento de horas suplementares, excedentes a 44ª semanal, com os adicionais previstos na norma coletiva, cláusula 9ª, fl. 77, além do reflexos destas no repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS, multa de 40%, ante o caráter de habitualidade da prestação. Permitida a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. O Juízo não adota o entendimento da OJ 394 da SDI1 do TST.

Édevido, ainda, o pagamento de uma hora extra pela supressão do intervalo intrajornada aos sábados trabalhados (2 ao mês), nos termos do art. 71 da CLT c/c Súmula 437 do TST, com entendimento anterior à alteração da Lei 13.467/2017, estas acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos no repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS, multa de 40% (...):"

Os cartões de ponto foram adunados aos autos, no ID 55c33f4, com marcações variáveis dos horários de entrada e saída, sem registros aos sábados, e indicação de hora extra 50% ou de 100%, presumidamente válidos como meio de prova. E os demonstrativos de pagamento demonstram a quitação de horas extras, com adicionais de 50%, 70% ou 100% (ID 7a185f2).

Sucede que o representante legal da 1ª ré (COMAU DO BRASIL), em depoimento pessoal, contrariou os registros de ponto e corroborou as alegações da inicial sobre a troca do uniforme, que não era computada. Também foi admitida a prestação de serviços aos sábados ("...que o autor laborava 02 sábados ao mês, das 07:10h às 17h, com 01 hora de almoço...").

No que atine à troca de uniforme, a testemunha arrolada pelo polo ativo, que trabalhou com o autor, demonstrou o tempo de 20 minutos até marcar o ponto.

Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo polo ativo, que trabalhou com o autor, demonstrou que ambos usufruíam da redução da pausa para 30 minutos.

Embora a testemunha ouvida a rogo da parte ré, então superior hierárquico do autor, tenha afirmado o intervalo de uma hora para descanso, tal não se revelou suficiente o bastante ao convencimento do órgão julgador, relatando, por exemplo, que a roleta marcava a entrada e saída do empregado, embora noticiado pelo representante legal da 1ª ré que não havia o registro.

Logo, pelo conjunto probatório dos autos, em que constatada a imprestabilidade dos controles de ponto, deve ser mantida a sentença de condenação em horas extras e a decorrente da supressão da pausa intervalar, mantidos os delineados critérios de pagamento como a dedução dos valores pagos sob idêntico título, como requer a recorrente.

Por fim, sobre a dedução da pausa de 30 minutos na condenação, com natureza indenizatória, de se ressaltar que a atual redação do § 4º, do artigo 71, da CLT foi inserida pela Lei nª 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que teve vigência a partir de 11.11.2017.

O contrato de trabalho perdurou de 01.06.2016 a 17.11.2017 , ou seja, contemplando período anterior e posterior ao advento da Lei nº 13.467 de 11.11.2017.

Do interregno de 01.06.2016 a 10.11.2017 , mantém-se a condenação na forma da Súmula nº 437, I, do C.TST, com natureza salarial, mantidas as repercussões.

Já a partir de 11.11.2017 , com o advento da Lei nº 13.467, aplica-se a atual redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, que dispõe que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

E considerando a alegação da inicial da pausa de 30 minutos para descanso e refeição, merece reforma a sentença, para limitar a condenação, a partir de 11.11.2017 , em 30 minutos, com natureza indenizatória.

Dou parcial provimento .

DANOS MORAIS

A recorrente reitera a tese defensiva, sustentando ser indevida a condenação em danos morais, ao argumento de haver elementos que fundamentam a dispensa por justa causa, em razão do descumprimento do autor de normas da empresa, que culminaram no acidente de trabalho. Acrescenta inexistir conduta patronal de afronta à dignidade do recorrido. Sucessivamente, requer a redução do quantum debeatur.

O autor, na inicial, afirma que foi compelido a trabalhar sozinho em atividade risco, embora tivesse alertado ao superior hierárquico da necessidade de acompanhante. Informa abalo moral pela omissão de socorro, quando do acidente, sem que as rés prestassem auxílio e/ou disponibilizassem a ambulância que estava no pátio. Entende também por abusiva a dispensa motivada, no momento de recuperação do acidente, quando ficou privado do plano de saúde.

A 2ª demandada (FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES), então tomadora dos serviços, em defesa, rechaça a alegação e aduz que foram prestados os primeiros socorros por técnico de enfermagem do trabalho, no ambulatório da 1ª ré. Complementa que, posteriormente, o autor foi conduzido para avaliação ortopédica e encaminhado ao hospital.

O Juízo a quo deferiu o pedido, sob o seguinte fundamento:

"Requer o autor a indenização por danos morais, em face do acidente de trabalho, nos termos do art. 927 do CC, bem como porque as rés obrigaram ao autor a realizar os serviços sozinho, e se eximiram em prestar os primeiros socorros, previstos na CCT 2016/2017, cláusulas 41ª e 42ª, mesmo a segunda reclamada possuindo ambulância no seu pátio, e ainda, por terem-no dispensado por justa causa de forma abusiva, no momento em que mais precisava do trabalho, posto que estava se recuperando do acidente.

A 1ª ré afirma que:"todo empregado quando é contratado participa da integração realizada pela reclamada, sendo que tal integração trata sobre os seguintes assuntos: histórico da empresa, benefícios oferecidos pela empresa, remuneração do colaborador, orientações específicas às funções que desempenhará na empresa, e ainda, palestras específicas sobre normas de segurança e medicina do trabalho.

113. Salienta-se, ainda, que além das orientações e treinamentos efetuados na sua admissão o reclamante periodicamente, PARTICIPOU DE CURSOS E TREINAMENTOS, referentes às normas de segurança e medicina do trabalho, sobre EPI's e utilização de ferramentas de trabalho.

114. Ora Excelência, INCONTROVERSO que a suposta lesão ocorrera por culpa exclusiva do autor, (...) o reclamante sempre fora considerado APTO para o trabalho , conforme pode ser verificado nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) realizados pelo reclamante, não podendo a reclamada ser condenada pelo que não tivera culpa.

(...)

Ademais, as atividades desempenhadas pelo reclamante , em virtude de seu contrato de trabalho, como Supervisor, não eram consideradas como atividades de risco ou perigosas, razão pela qual são inaplicáveis ao presente caso concreto os modelos legais descritos no parágrafo único, do artigo de 927, do Código Civil, e no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal .

(...)

muito embora o autor alegue a existência de doença, supostamente adquirida em razão das atividades desempenhadas na reclamada, não logra êxito na comprovação de presença do elemento culpa, ou ainda, de nexo de causalidade entre as atividades a noticiada patologia, não havendo o que se falar nas indenizações pretendidas pelo reclamante". Acresce que não teve culpa da alegada patologia e que houve culpa exclusiva da vítima.

A 2ª ré aduz que ao contrário do alegado pelo autor, deu todo o suporte quando do acidente. Esclareceu que o acidente ocorreu em 16.10.2017 e foi realizado o atendimento médico de primeiros socorros pelo técnico de enfermagem do trabalho desta, no ambulatório próprio da ré, sendo o autor conduzido para avaliação ortopédica e levado ao hospital com a utilização de carro da cooperativa de transporte que atende a 2ª ré, e como não havia maior gravidade, não foi utilizada a ambulância para locomoção do autor.

Quanto à alegada falta de socorro pós-acidente sofrido, não foi evidenciada, ao contrário ficou comprovado que a 1ª e 2ª ré prestaram os primeiros socorros ao autor, conforme o depoimento do próprio autor:

"que levaram o depoente até a enfermaria; que o enfermeiro não se encontrava no local; que esperou em torno de 08/10min.; que o enfermeiro analisou, fez a limpeza, cortou a pele que estava em excesso, fez curativo para estancar o sangue e foi removido para o hospital pelo técnico de segurança Marinaldo e pelo coordenador Rocha, ambos funcionários da 1ª ré; que foi no carro da empresa; que a empresa possui ambulância no pátio, mas não fez a remoção do depoente na ambulância; que demorou cerca de 20 min. para chegar ao hospital"(fl. 586)

E ainda, da testemunha da 1ª ré, Sr. Jorge Marinho dos Santos, que declarou que:

"o depoente estava em outro local e foi comunicado ao depoente que o autor havia se acidentado; que o depoente foi direto para enfermaria onde o autor tinha sido socorrido; que o autor foi socorrido pelo mecânico da 2ª ré; que o técnico de segurança da 1ª ré já estava no local (...) que o autor passou pelo médico e pelo enfermeiro; que eles pediram que fosse feita uma avaliação melhor em outro local, pois não havia equipamentos suficientes para ver se o autor tinha quebrado ou não; que o técnico de segurança e o enfermeiro colocaram o autor no carro da 1ª ré e ele foi levado ao hospital junto com o técnico de segurança; que o autor não foi levado na ambulância, pois foi feita uma avaliação pelo enfermeiro e pelo médico que designam esse tipo de transporte, dependendo da gravidade do dano causado ao empregado; que, no mesmo dia, o técnico de segurança disse que o autor havia fraturado o dedo";

E a testemunha da 2ª ré:

"que não acompanhou o autor no momento do acidente; que foi o técnico do trabalho da 1ª ré quem levou o autor ao hospital; que a 2ª ré prestou os primeiros atendimentos; que foram chamados o técnico do trabalho e o gestor do contrato para acompanhar o autor até o hospital; que a 2ª ré não enviou nenhum profissional para acompanhar o autor até o hospital; que há médico do trabalho da 2ª ré dentro da empresa; que o médico e o enfermeiro do posto prestam os primeiros socorros e avaliam a gravidade do acidente; que, quando o acidente é grave, o empregado é acompanhado pela equipe de emergência que fica na própria FCC; que essa equipe de emergência é composta de operadores treinados em treinamento de

emergência e brigada de incêndio; que eles não atenderam o autor, pois ele foi atendido pela equipe médica composta pelo enfermeiro e pelo médico; que não foi utilizada a ambulância, porque foi avaliada a gravidade do acidente do autor e considerado que não foi de alta gravidade; que por isso não teve necessidade de transporte de ambulância e acompanhamento médico até o hospital, pois apenas houve um corte no dedo; que acha que o autor foi transportado em um carro de cooperativa, com a qual a 2ª ré tem contrato; que foi emitida a CAT; que não foi caso de cirurgia; que não sabe dizer, com exatidão, qual foi o tipo de lesão; que a CAT foi emitida pela 1ª ré; que viu a CAT que constava junto do relatório do acidente; que não sabe dizer se o autor foi avaliado por médico do trabalho quando retornou ao trabalho".

Assim, quanto a este fundamento, julga-se improcedente o pedido.

Quanto ao acidente sofrido, nos termos do artigo 927 do CC, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho ex vi parágrafoúnico do artigo da CLT:

"Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Assim sendo, na hipótese de acidentes e doenças profissionais que se desencadeiam em razão das condições do meio ambiente do trabalho e naquelas em que as atividades do empregador sujeita o empregado a risco, inequívoca a responsabilidade objetiva. Ocorrido o dano, imediata a obrigação do empregador em indenizar, independentemente da prova do seu dolo ou culpa. Ora, no primeiro caso, os acidentes e as doenças ocupacionais decorrem exatamente das agressões ao meio ambiente do trabalho e é o empregador o responsável para a manutenção das boas condições no local em que o labor é realizado.

Na segunda hipótese, a obrigação de indenizar surge do próprio trabalho na condição de risco, exatamente como previsto o parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Portanto, de acordo com o texto legal transcrito, a responsabilidade do empregador será objetiva quando decorrer de previsão legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, representar risco para os direitos de outrem. A teoria da responsabilidade objetiva em face do risco, antes assente apenas na doutrina e jurisprudência pátria, envolve a atividade essencial praticada pelo causador do dano.

Na hipótese dos autos, deve ser perquirido se a atividade da reclamada correspondeu a um risco potencial à empregada.

No caso, incontroverso o acidente, ocorrido em 16.10.2017, no local de trabalho do autor, nos termos do art. art. 19 da Lei 8.213/91, verbis, restando a controvérsia quanto à responsabilidade objetiva, ou não, e em caso contrário, se houve culpa no acidente da ré ou do autor.

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Conforme fundamentado no item anterior da presente sentença, ficou evidenciado que o autor utilizava os equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos pela empresa, portanto, não decorreu de más condições do trabalho, assim, de se perquirir a culpa do empregador.

completá-la. O texto das leis trabalhistas e o constitucional se referem à questão relativa à indenização do dano moral em linguagem positiva e excluidora de quaisquer dúvidas.

O dano moral, segundo Savatier, constitui" todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária ".

No caso, ficou afastada a excludente apontada pela ré de culpa exclusiva da vítima, restando provado que houve culpa da ré ao não ter especificado na OS todos os detalhes do serviço a ser executado, em se tratando de uma área que estava com risco de segurança, conforme se conclui no item acima do julgado.

Do exposto, ante o acidente sofrido, conclui-se que houve lesão à personalidade e honra do autor, razão pela qual, os danos morais havidos pelo autor devem ser reparados pelas rés no valor de R$10.000,00 , arbitrado por este Juízo, por entender que a quantia atinge a finalidade pedagógica-punitiva em relação à reclamada, sem implicar em enriquecimento sem causa ao autor.

No que concerne à dispensa por justa causa indevida, esta foi comprovada. Assim, também atinge a personalidade do autor, perante seus pares e familiares, mormente no caso, em que ficou sem receber qualquer verba resilitória, foi afastado do seu cargo da CIPA e excluído do plano de saúde.

Assim, quanto a este aspecto, arbitro a indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00.

Os juros de mora e correção monetária da indenização deferida, na esteira da jurisprudência, Súmula nº 439 do TST, deve ser aferido com termo inicial nas seguintes ocasiões:

"Súmula nº 439 do TST

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res.185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".

Por tais razões, julga-se parcialmente procedente o pedido."

De início, insta consignar que a matéria devolvida a esta instância recursal, em suma, diz respeito à responsabilidade patronal pelo gerado acidente de trabalho, acompanhada da dispensa por justa causa, a qual privou o autor do plano de saúde, quando ainda em recuperação.

O empregador tem responsabilidade pela saúde e integridade física de seus empregados (art. , XXII da CRFB) e, por este motivo, cabe a ele, por força do contrato de trabalho estabelecido com seus empregados, dar-lhes condições plenas de trabalho, principalmente, no que se refere à saúde, higiene e segurança.

Prevê o art. 157, I, da CLT que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho, sendo expressa a legislação trabalhista quanto à responsabilidade do empregador pelas condições de trabalho a que o empregado é submetido.

risco, segundo a qual aquele que com sua atividade cria um risco de dano para terceiros deve repará-lo, independentemente de culpa.

Como já analisado, a ruptura contratual por justa causa foi indevida, e, embora utilizados os EPIs, cabia à recorrente a devida fiscalização, do que não cuidou. Também ficou evidenciado que a apuração das rés não se revelou suficiente o bastante a comprovar a culpa do autor, porquanto sequer concedida oportunidade de defesa a ele.

Responsável o empregador pelo infortúnio, que decorreu de sua culpa, há de indenizar a vítima, sendo evidente a dor íntima a justificar o dano moral.

E, com base no art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, diante da natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, proporção do dano sofrido (média), a capacidade econômica das partes, a extensão da culpa da ré, dentre outros critérios legais, merece ser mantida a sentença, sendo inconteste que o acidente provocou sofrimento e abalo psicológico na parte autora, em vista do presumido prejuízo funcional, sentida pelo esmagamento no 5º dedo da mão direita, seu instrumento de trabalho, conforme o reconhecido pelo preposto da 1ª ré, em depoimento pessoal.

Frise-se que a natureza da indenização decorrente do dano moral é de punição educativa ao agressor, de forma a inibir a repetição do mesmo ato no futuro.

Nego provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A recorrente insurge-se contra a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrido. Sustenta que a parte não comprovou a insuficiência de recursos.

O autor, na inicial, requereu a concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desprovido de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

O Juízo de origem deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, in verbis:

"Defere-se a gratuidade de justiça, eis que o autor comprovou que percebe salário inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme exigido pelo comando do § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/17, posto que encontra-se desempregado (CTPS -id. 18252b7)."

Éfacultado ao Juízo deferir a gratuidade de justiça, autorizado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, que assim dispõe:

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

RGPS ( R$ 6.433,57 ), o que equivale ao valor de R$2.573,43 , ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se do TRCT de ID 0a6bab6 que o autor foi dispensado em 17.11.2017 , tendo percebido o último salário de R$1.881,00 , ou seja, valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma do § 3º, do artigo 790, da CLT.

Ainda, considerando que não existe prova de que o autor receba, atualmente, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, presume-se verdadeira a alegação de pobreza de ID dbd141a, na forma do art. 99, § 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, ficando mantida à parte autora a gratuidade de justiça.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente requer a aplicação da TR como índice de correção monetária, ou o IPCA-E de 03.2015 a 11.2017.

Constou na sentença:

"A época própria da correção monetária observará a Súmula nº 381 do TST.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST (processo nº TST- Arglnc -479-60.2011.5.04.0231, mantida pelo STF na RCL 22012), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177/91, foi declarada inconstitucional, sob o fundamento de que este índice impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito.

Como consequência, também é inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, na medida em que este remete àquela lei. Para substituir a TR, foi eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial). A decisão do TST foi modificada, em sede de embargos de declaração de 20.03.2017, no que concerne à modulação dos efeitos para que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Posteriormente, o RR-10260-88.2016.5.15.0146, foi parcialmente provido, para limitar a aplicação do IPCA-E de 25.03.2015 a 10.11.2017, com a aplicação da TR, após, com fundamento no art. 879, § 7º da CLT.

Embora a redação da Lei 13.467/2017 no art. 879, § 7º da CLT preveja a aplicação da TR, este Juízo entende que a questão ora discutida é a mesma discutida na referida decisão, portanto, nela inserida.

Ademais, foi interposto embargos de declaração no RR10260-88.2016.5.15.0146, ante o RE com repercussão geral acerca do índice de correção monetária aplicável (RE 870947), sob o tema 810, este último julgado em 03.10.2019, cuja decisão do Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Portanto, deverá ser aplicado como índice de atualização o IPCA-E, desde 2009, inclusive após 10.11.2017 (alteração da Lei 13.467/2017)."

O índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas é matéria acessória ao principal e, somente após a fixação do quantum debeatur, é que incidirá a atualização.

Considerando-se a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 58 e 59, aos 18.12.2020 , pendente de trânsito em julgado, a atualização monetária dos créditos reconhecidos nestes autos deverá ser definida oportunamente por ocasião da liquidação de sentença.

Dou provimento parcial.

RECURSO DO AUTOR

PLANO DE SAÚDE

O recorrente insiste no pedido de restabelecimento do plano de saúde, então cancelado quando da ruptura contratual. Invoca a Lei nº 9.656/98, bem como o § 4º da cláusula 15ª da CCT, que asseguram ao empregado a continuidade no plano de saúde, a despeito de extinto o vínculo de emprego. Coloca não haver nos autos comprovante de opção à continuidade no plano de saúde, após o fim do vínculo de emprego, nem mesmo a recusa da intenção em permanecer com o benefício. Informa o prejuízo sentido, por impossibilitado de continuar com as sessões de fisioterapia no dedo lesionado.

A 1ª ré contestou o pedido, argumentando que a dispensa ocorreu por justa causa, além de o autor não provar alegações de submetido a sessões semanais de fisioterapia.

Na sentença, o Juízo de 1º grau decidiu o pedido, sob o seguinte

fundamento:

"Pleiteia o autor o restabelecimento de seu plano de saúde, este devido por força do CCT 2016/2017, em sua cláusula décima quinta, informando que utilizava o plano de saúde coletivo da UNIMED.

A ré alega que o autor não faz jus ao restabelecimento do plano de saúde, posto que foi dispensado por justa causa.

Embora revertida a justa causa, e sendo assegurada a manutenção do empregado após a dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 30 da Lei, e cláusula 15ª da norma coletiva da categoria (fl. 82), o autor deveria assumir os custos integralmente, desde que contribuísse com parte de tal benefício durante o vínculo, o que não foi demonstrado.

Ademais, ainda que tal questão fosse provada, não há que se falar em restabelecimento do plano de saúde, tendo em vista que decorrido o prazo previsto de manutenção deste, pós-extinção contratual, previsto no referido artigo, parágrafo 1º.

Por tais razões, julga-se improcedente o pedido."

Sobre o tema, o invocado § 4º da Cláusula décima quinta da CCT 2016/2017 de ID 7561ada - Pág. 9, reza que:

Assistência Médica, como BENEFICIÁRIO, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo (inclusive o pagamento da parcela de responsabilidade patronal), e adira aos termos do aditivo contratual eventualmente firmado."

Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 assim estabelecem:

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."(...)

"Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral."

Pelos citados dispositivos o empregado tem direito à manutenção do plano de saúde quando dispensado sem justo motivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Ocorre que a regra é dirigida à relação entre empregado e Plano de Saúde, não tendo o empregador ingerência nesta relação.

A Lei nº 9.656/98 obriga a empresa de plano de saúde, e não o exempregador, haja vista se tratar de uma relação entre usuário e entidade concedente do plano, como disposto em seu artigo , verbis:

"Art. 1º - Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...)".

Pelos contracheques de ID 1555f1e, conclui-se que o plano de saúde era subsidiado pelo empregador, arcando o empregado com uma parte.

O art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98 prevê a permanência no plano de saúde do ex-empregado dispensado imotivadamente que arcava em parte, ou totalmente, com as despesas do plano, excluído o caso de contribuição por coparticipação, como ocorria com o autor, segundo recibos salariais, que discriminam descontos sob a rubricas"co-part. Exam. Simpl.consult."

Sobre o tema, reza o citado dispositivo:

"(...);

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar".

impedido, pela parte ré, de formalizar seu interesse na manutenção do referido benefício.

Neste contexto, a partir do desligamento, eventual descumprimento do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não pode ser imputado ao ex-empregador.

Diante disso, descabe a reforma da sentença, no particular.

Nego provimento.

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para limitar a condenação do intervalo intrajornada a partir de 11.11.2017 , em 30 minutos, com natureza indenizatória, e determinar que a atualização seja definida oportunamente, por ocasião da liquidação, nos termos da fundamentação supra. Mantenho o valor arbitrado à condenação.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, para limitar a condenação do intervalo intrajornada a partir de 11.11.2017 , em 30 minutos, com natureza indenizatória, e determinar que a atualização seja definida oportunamente, por ocasião da liquidação, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação.

EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208027482/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006272620185010067-rj/inteiro-teor-1208027492