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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013858120195010483_70d4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101385-81.2019.5.01.0483 (ROT)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: RENAN GUSTAVO MARINS FURTADO , PETROEXON SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA - ME

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA DEMONSTRADA. A relação contratual havida entre a 1ª e a 2ª rés se deu após do início da vigência da Lei n. 13.303/2016 em 30/6/2016, ou seja, depois da revogação dos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478/1997. No entanto, o que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, uma vez que não se tem qualquer indício de que tenha exigido o cumprimento das obrigações contratuais, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. Desse modo, impõe-se reconhecer que a recorrente deixou de cumprir diversas cláusulas do contrato de prestação de serviços, evidenciado a sua culpa na fiscalização dos haveres trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados. Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por negligência da 2ª ré, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item. Nego provimento.

ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE . VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A reclamada é responsável subsidiariamente por todos os débitos trabalhistas, uma vez que a reclamante sempre prestou serviços em seu favor, nos exatos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST e da Súmula nº 13 deste Eg. Regional. Ademais, destaca-se que não há que falar em violação do art. , II e XLV, da CF/1988. A uma, porque as reclamadas concorreram para o inadimplemento das obrigações. A duas, porque a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, visto que a dívida/obrigação (schuld) é uma só, não podendo cindi-la apenas para fins de satisfação (haftung). Nego provimento.

BENEFÍCIO DE ORDEM. NATUREZA CAUTELAR.

POSSIBILIDADE. Na hipótese vertente, não há qualquer desrespeito ao benefício de ordem decorrente da responsabilidade subsidiária da recorrente. Isso porque, como expressamente posto no comando decisório, os créditos bloqueados são de titularidade da 1ª reclamada, ou seja, não se trata de valores da Petrobras, mas de obrigação dessa junto àquela. Noutro dizer, há o reconhecimento de que a recorrente deve valores à 1ª reclamada, de modo que os créditos dessa última podem, sem qualquer comprometimento ao benefício de ordem, ser destinados, cautelarmente, como garantia de uma penhora e uma execução futuras. Além disso, caberia à recorrente, ônus do qual não se desincumbiu, demonstrar que, nos autos do Processo nº 0101367-60.2019.5.01.0483, inexistiria o reconhecimento de créditos em favor da 1ª reclamada. Por oportuno, cumpre ressaltar que, em razão da revelia da 1ª reclamada e da improcedência dos demais tópicos do recurso da 2ª reclamada, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, de modo a justificar medida cautelar de bloqueio de créditos da 1ª reclamada, a fim de garantir a efetiva penhora, nos termos dos arts. 300, 301, 855 a 860 do CPC. Nego provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/17. No caso,não havendo qualquer prova que possa infirmar a declaração de hipossuficiência trazida com a inicial, impõe-se deferir o benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. Nego provimento.

RELATÓRIO

Interposto recurso ordinário pela 2ª reclamada (Id. d025ad1), em face da resp. sentença de Id. e68ea4a, prolatada pela Exma. Juíza RAQUEL FERNANDES MARTINS , em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou procedentes em parte os pedidos da demanda.

A PETROBRAS (2ª reclamada) impugna o reconhecimento sua responsabilidade subsidiária, bem como a sua extensão, postulando a exclusão, em caráter sucessivo, da indenização de 40% do FGTS, das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e da integração do vale-alimentação. Insurge-se ainda em face do bloqueio de valores determinado pelo Juízo de origem, dos honorários advocatícios e da gratuidade de justiça. Por fim, pede a devolução de valores relativos a custas, sob o fundamento de que teria havido o pagamento em duplicidade.

Notificado (Id. 0746319), o reclamante se quedou inerte, deixando de apresentar suas contrarrazões.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Ciente da sentença em 18/11/2020, conforme notificação de Id. a4d9c08, a 2ª reclamada apresentou seu apelo em 30/11/2020, através da petição de Id. d025ad1. Logo, tempestivo.

Representação processual regular (Id. e1d0b7f).

Comprovou-se o regular preparo, mediante o recolhimento de custas (Id. 82113c2) e depósito recursal (Id. 108e5b0).

De ofício, deixo de conhecer do tópico recursal que trata do pagamento duplicado a título de custas, ante a total falta de interesse. Isso porque o único comprovante trazido a lume pela recorrente foi aquele de Id. 82113c2. Além disso, a quantia paga corresponde exatamente a 2% do valor da condenação, consonante o que dispõe o art. 789, caput, da CLT.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo a custas, por absoluta falta de interesse recursal.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª reclamada pede a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, arguindo que a ela se aplica o art. 71 da Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST. Assevera, ainda, que não teria sido demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

No particular, decidiu o Juízo de 1º grau:

"II.4 Da responsabilidade da segunda ré

Não assiste razão à segunda ré ao afirmar que não há terceirização de mão de obra, mas apenas contrato civil, em regime de empreitada, já que sequer anexa integralmente o contrato firmado com a primeira ré (com os anexos), a fim de que o Juízo verifique detalhadamente o seu objeto e condições de execução. Inaplicável, portanto, a OJ n. 191 da SDI-I do TST.

Ademais, o preposto, em depoimento pessoal, admitiu que o autor prestou serviços em benefício da PETROBRAS.

trabalhistas assumidas pela empresa contratada, conforme nova redação da Súmula 331, item V, do colendo TST, em consonância com a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/2010.

Necessário é verificar se, no caso em exame, a segunda ré agiu de forma culposa.

Ocorre que não há comprovação nos autos, ônus que competia à PETROBRAS, na forma da Súmula n. 41 deste E. Regional, que tenha havido fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela contratada antes do pagamento das faturas, sendo certo que a contratada não adimpliu com suas obrigações trabalhistas em relação ao autor, agindo de forma ilícita, conforme itens II.2 e II.3. Nesse sentido, verifico a culpa in vigilando da segunda ré, devendo responder pelo dano causado, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Nem se alegue que o reconhecimento dos fatos referentes à omissão culposa da segunda ré em fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela contratada implicaria violação aos limites da lide. Em verdade, cabe à parte relatar os fatos e ao Juiz aplicar a lei ao caso concreto, o que se fez na espécie, sem malferimento aos limites da lide.

Oportuno registrar que a responsabilidade subsidiária abrange as multas pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, que passaram a compor o patrimônio do empregado, lesado em seus direitos.

Por fim, esclareço que as cláusulas do contrato firmado entre as rés não são oponíveis à parte autora, terceira nesse ajuste contratual, e que os sócios da primeira ré também são enquadrados como devedores subsidiários da sociedade que fazem parte, não existindo benefício de ordem entre devedores subsidiários (sócios da primeira ré e a segunda ré)."

Não lhe assiste razão.

De início, cumpre deixar assentado que o contrato de Id. 6f6bcf5 tinha como objeto:

"O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos Serviços de Assessoria, Inspeção e Apoio Técnico nas Operações de Abastecimento de Óleo Diesel, Movimentação de Granéis Líquidos e Sólidos, em conformidade com os termos e condições neles estipulados e no Anexo nº 2 -Especificações dos Serviços".

Desse modo, é nítida a terceirização de serviços ligados à atividademeio da 2ª reclamada, sendo inviável o seu enquadramento como empreitada de obra certa, visto que constitui atividade permanente para o exercício da atividade econômica da reclamada, qual seja, a exploração e a produção de derivados de petróleo.

Não se trata, pois, de contrato de empreitada de obra civil, para fins da aplicação da OJ nº 191 da SDI-I.

Além disso, a prova oral colhida em audiência revela que:

"Depoimento do preposto da 2ª reclamada:

"QUE o reclamante prestou serviços para a Petrobras; QUE houve fiscalização do contrato; QUE não sabe afirmar se foi aplicada multa a 1ª reclamada; QUE não sabe informar se há créditos da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada. Nada mais."

Outrossim, o documento de Id. b82f103 aponta para o fato de o autor ter autorização para adentrar nas dependências da recorrente, no período de 22/9/2017 a 19/8/2019.

A relação contratual havida entre a 1ª e a 2ª rés se deu após do início da vigência da Lei n. 13.303/2016 em 30/6/2016, ou seja, depois da revogação dos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478/1997.

No entanto, o que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, uma vez que não se tem qualquer indício de que tenha exigido o cumprimento das obrigações contratuais, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade.

Desse modo, impõe-se reconhecer que a recorrente deixou de cumprir os itens 2.1, 2.1.6, 2.3.6, 2.3.7 e 9 do contrato de Id. 5e2dfa6, evidenciado a sua culpa na fiscalização dos haveres trabalhistas devidos pela contratada aos seus empregados.

Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por negligência da 2ª ré, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item.

A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrada pela parte autora, que se desincumbiu de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré.

Não se olvida que o C. STF, quando do julgamento do RE nº 760.931, fixou a tese de Repercussão Geral nº 246, segundo a qual:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

casos em que constatada a culpa na fiscalização do contrato administrativo, nem se delimitou, perempetoriamente, a quem incumbiria o ônus de tal prova.

Releva, neste passo, também enfatizar que não se trata de investida desrespeitosa à Súmula Vinculante nº 10 o entendimento aqui mantido, e isso porque, salvo melhor juízo, os entendimentos contidos nas Súmulas do C. TST atendem à exigência de reserva de plenário ditada pelo art. 97 da CRFB/1988 - pois a adoção do entendimento decorreu de votação unânime do pleno daquele Tribunal Superior, não se olvidando, ainda, que existe anterioridade do item IV da Súmula Trabalhista em relação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do Excelso Pretório.

Merece relevo, igualmente, o fato de ter o C. TST analisado a constitucionalidade do indigitado dispositivo legal insculpido na chamada"Lei das Licitações", ainda que em sede de Uniformização de Jurisprudência [TST-IUJ-RR-297.751/96], na sessão de 11/9/2000, ocasião em que se deu o julgamento por votação unânime daquele plenário.

Na conclusão por eventual incomunicabilidade de determinado preceito legal com o caso concreto reside o efetivo poder dever do julgador de interpretar o sentido da lei e investigar sua aplicação ao lamento contido na inicial ou na defesa, sendo, essa simbiose - invocação dos argumentos legal e factual - o conteúdo de qualquer julgamento; logo, o que aqui se faz é tão somente consignar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 não afasta, sempre e necessariamente, a responsabilidade subsidiária da Administração, não se pretendendo com isso declarar-lhe a inconstitucionalidade ou negar-lhe vigência.

Por fim, enfatize-se que o Órgão Especial deste Regional também já se manifestou sobre o tema, afastando arguição de inconstitucionalidade e afirmando inexistir óbice ao julgamento de processos em que se pretende a responsabilização do Ente Público e que envolva aplicação da norma inserta no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e do entendimento consagrado por meio da Súmula nº 331, V, do C. TST, tudo então contribuindo para que não se admita, nem mesmo, objetar o entendimento turmário ora defendido ou considerá-lo afrontoso a entendimento sufragado por decisão de órgão judiciário superior.

Nego provimento.

DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA INDENIZAÇÃO DO FGTS - DAS MULTAS DO ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT

A 2ª reclamada pede a limitação da sua responsabilidade, em especial, para afastar a indenização de 40% do FGTS e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Nada a reformar.

No caso, não há verbas personalíssimas a serem suportadas apenas pela empregadora, cabendo à responsável subsidiária responder por todos os débitos trabalhistas, uma vez que o reclamante sempre prestou serviços em favor da 2ª reclamada, nos exatos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST e da Súmula nº 13 deste Eg. Regional.

Isso porque a 1 ª reclamada restou revel, o que resultou na presunção relativa de veracidade em favor do autor, bem como a 2ª reclamada se limitou a aduzir que não seria responsável por tais verbas, sem qualquer alegação de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

De igual modo, incontroverso que não houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, impõe-se aplicar a penalidade imposta pelo art. 477, § 6º, da CLT.

Ademais, destaca-se que não há que falar em violação do art. , II e XLV, da CF/1988. A uma, porque ambas as reclamadas concorreram para o inadimplemento das obrigações. A duas, porque a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, visto que a dívida/obrigação (schuld) é uma só, não podendo cindi-la apenas para fins de satisfação (haftung).

Além disso, uma vez adimplidos os créditos trabalhistas, o devedor subsidiário poderá, em princípio, exercer o seu direito de regresso contra o devedor principal, tal como ocorre com o fiador (arts. 831 e seguintes do CC).

Nego provimento.

DA INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO

Pugna a reclamada pelo afastamento da condenação ao pagamento do auxílio-alimentação e seus reflexos, aduzindo que o autor não teria demonstrado que tal parcela teria natureza de contraprestação. Acrescenta que"decorre de uma imposição imposta pela Convenção Coletiva de Trabalho, sendo claramente um pagamento indenizatório", bem como que"Recorrente possui ciência que a 1ª Reclamada estaria inclusa no PAT, o que também serve a afastar a integração ao salário do obreiro".

Em sentença, consignaram-se estas razões de decidir:

"II.3 Do vale-alimentação

Por presumidas verdadeiras as alegações autorais, defiro à parte autora o pagamento do vale-alimentação quanto ao período de 1º-7-2019 a 18-7-2019.

A alimentação fornecida pelo empregador ou concedida por meio de in natura valerefeição, em regra, integra o salário do empregado, nos termos do artigo 458 da CLT e conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 241 do C. TST. Quando fornecida a título gratuito, de forma habitual e em função do contrato de trabalho, a utilidade integra o ganho do trabalhador.

No caso, presumindo verdadeiras as alegações autorais, defiro ao autor a integração do vale-alimentação no importe mensal de R$ 462,00 à sua remuneração, e, como consequência, defiro-lhe o pagamento de diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%."

De início, tem-se que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 4/9/2017, ou seja, antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Assim, ao tempo da assinatura do contrato, os arts. 457 e 458 da CLT tinham as seguintes redações:

"Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

...

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

...

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual."

Nesse passo, a considerar a revelia da 1ª reclamada, bem como a ausência de instrumento coletivo ou mesmo a prova de sua inscrição no PAT (OJ nº 133 da SDII), ônus que competia às rés, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tem-se que o pagamento habitual do vale-refeição, em dinheiro, tal como consta do contracheque do autor (Id. 1b0114b), constitui benefício pago pelo empregador por sua vontade, de modo que possui natureza salarial e integrou o contrato de trabalho do autor (art. 458 da CLT), sendo inviável a sua posterior alteração, sob pena de violar o art. 468 da CLT.

Não bastasse isso, mesmo com o entendimento pela aplicação da novel redação do § 2º do art. 457 da CLT, impõe-se reconhecer a natureza salarial dessa parcela, uma vez que o pagamento se dava em dinheiro, o que é vedado pelo dispositivo legal em destaque.

Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o vale-alimentação pago pela 1ª reclamada dispõe típica natureza de parcela salarial, devendo, pois, integrar nos demais haveres trabalhistas, conforme decidido pelo Juízo de origem.

DO BLOQUEIO DE VALORES

Postula a reclamada pela reforma da sentença quanto ao bloqueio de valores, asseverando, em suma, que"a Petrobras, pelos próprios termos da decisão, foi condenada subsidiariamente ao valor dos devendo ser respeitado o benefício de ordem previsto no ordenamento pátrio". Conclui, então, que"somente pode ser responsável pelos créditos oriundos dos autos, quando esgotadas todas as formas de execução em face da 1ª Ré".

No particular, eis os fundamentos postos na decisão ora recorrida:

"II.9 Do bloqueio

Defiro o pedido a. Tratando-se de verbas com natureza alimentar e considerando que é de conhecimento do juízo que a segunda ré possui valores retidos da primeira ré, conforme verificado em outro processo trazido à apreciação (Processo n. 0101367-60.2019.5.01.0483), determino que a segunda ré coloque à disposição do Juízo a quantia apurada no presente feito, no prazo de 15 dias, com base em créditos retidos da primeira ré."

Não lhe assiste razão.

Na hipótese vertente, não há qualquer desrespeito ao benefício de ordem decorrente da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Isso porque, como expressamente posto no comando decisório, os créditos bloqueados são de titularidade da 1ª reclamada, ou seja, não se trata de valores da Petrobras, mas de obrigação dessa junto àquela. Noutro dizer, há o reconhecimento de que a recorrente deve valores à 1ª reclamada, de modo que os seus créditos podem, sem qualquer comprometimento ao benefício de ordem, ser destinados, cautelarmente, como garantia de uma penhora e uma execução futuras. Com efeito, os créditos bloqueados da 1ª reclamada não necessariamente deveriam ser oriundos de relação obrigacional com a 2ª reclamada, ou seja, poderiam ser em face um terceiro qualquer.

Diversamente, ter-se-ia a hipótese de medida cautelar de bloqueio de créditos da própria recorrente, sem que fosse antes determinada a prática de atos executivos em face da 1ª reclamada. No entanto, como já explicado, essa não é a situação dos autos.

Além disso, caberia à recorrente, ônus do qual não se desincumbiu, demonstrar que, nos autos do Processo nº 0101367-60.2019.5.01.0483, inexistiria o reconhecimento de créditos em favor da 1ª reclamada.

Por oportuno, cumpre ressaltar que, em razão da revelia da 1ª reclamada e da improcedência dos demais tópicos do recurso da 2ª reclamada, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, de modo a justificar medida cautelar de bloqueio de créditos da 1ª reclamada, a fim de garantir a efetiva penhora, nos termos dos arts. 300, 301, 855 a 860 do CPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alega a 2ª reclamada que"os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT possuem uma natureza de decorrência processual (sic), e não de verba trabalhista, abarcada pela Súmula 331, do C. TST, ou seja, não possuem o mesmo tratamento de responsabilidade subsidiária do que o dado ao trabalhador terceirizado".

Transcrevem-se os fundamentos da sentença ora impugnada:

"II.6 Dos honorários advocatícios

Tratando-se de ação ajuizada sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, e observada a natureza da causa, arbitro, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono do autor, os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor de liquidação da sentença."

Nada a reformar.

Inicialmente, cumpre assinalar que, ao contrário do que entende a recorrente, os honorários advocatícios possuem natureza bifronte, isto é, material e processual, o que já afastaria a viabilidade da tese aviada no apelo.

Não bastasse, impõe-se esclarecer que a 2ª reclamada, ao ser condenada subsidiariamente, responde por todas as verbas a que deu causa, sendo os honorários advocatícios uma delas. Afinal, caso a recorrente tivesse fiscalizado os deveres trabalhistas da contratada como determinara o contrato, não se faria necessária a presente demanda.

De tal modo, apenas no caso de a responsabilidade subsidiária não ser acolhida, ou seja, reste improcedente, é que se deve acolher o pleito pela exclusão da tomadora de serviços quanto ao pagamento de honorários advocatícios.

Nego provimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Impugna a reclamada a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamante, fundamentando que"o Recorrido não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação supramencionada (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), inclusive, o salário percebido, por tal circunstância, não é o caso de se falar em deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça".

"II.5 Da gratuidade de justiça

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, face à declaração de miserabilidade jurídica firmada na petição inicial."

Não lhe assiste razão.

Dispõe o art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), nestes termos:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

A par disso, o novo CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho (art. 15), dispôs expressamente sobre o pedido relativo à gratuidade da Justiça, a saber:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

...

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

de gratuidade da justiça.

..."

Tem-se, portanto, que atualmente é indene de dúvida que a questão de a parte se encontrar assistida por advogado particular não representa qualquer óbice à concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nem mesmo no Processo Civil, conforme dispõe o art. 99, § 4º do CPC.

No caso, colacionou-se a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. 7dcd5cb). Nesse ponto, segue o entendimento firmado pela Súmula nº 463, I, do TST:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

..."

De tal modo, pela leitura do item I da Súmula nº 463 do TST, verificase que a assistência por advogado não é óbice para a concessão da gratuidade de justiça, desde que, para as demandas posteriores a 26/6/2017, haja a declaração prestada pela parte autora, que é o caso dos autos, ou a comprovação da outorga de poderes específicos ao patrono.

Destaca-se, ainda, que milita presunção legal a favor da declaração prestada por pessoa natural, a qual somente pode ser afastada desde que por decisão fundamentada em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

Na hipótese vertente, vislumbro ainda que, na CTPS do reclamante (Id. 1a39f59), que não há mais nenhuma anotação de novo contrato de trabalho de salário, férias ou qualquer outra em relação a período posterior ao rompimento do contrato de trabalho objeto desta demanda.

A par disso, não há nos autos nenhum elemento que evidencie que o reclamante detenha agora ou mesmo que detivesse ao tempo do ingresso com a demanda uma renda mensal superior a 40% do maior benefício do RGPS.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo a custas, por absoluta falta de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

Relatora

mrbm

Votos

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