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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003834020205010031 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003834020205010031_58781.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100383-40.2020.5.01.0031 (ROT)

A C Ó R D Ã O

9ª T U R M A

RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO DO JURISDICIONADO. Preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, não há razão para seu indeferimento, inclusive como medida de acesso à justiça.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: VALDEMIRA DE SOUZA SANTIAGO DUARTE (Dr. Leandro Lima - OAB: RJ087313), como recorrente e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1º Região) e CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ (Dr. Arnaldo Leite Mesquita - OAB: RJ091756), como recorridos.

Insurge-se o autor em face da r. sentença ID - 23aa1d6, da lavra da Exma. Juíza Clarissa Souza Polizeli, da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , que decidiu EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO os presentes embargos de terceiros, nos termos do artigo 485, VI do CPC, condenando o autor em custas processuais.

Nas razões recursais ID - 5defee8, reitera o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Aviado a tempo e modo, conheço do apelo.

MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Formulou o demandante pedido de concessão da gratuidade de justiça na petição inicial, porém o d. juízo de origem o indeferiu na sentença, sob os seguintes fundamentos:

"A parte autora não cumpriu o requisito previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, pelo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita.."

Reitera o pedido em sede recursal, alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Analisa-se.

consentindo que ninguém faça justiça por suas próprias mãos . Comparecendo em juízo um litigante desprovido completamente de meios para arcar com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, é justo seja dispensado do pagamento de quaisquer custas (...)"(Curso de Direito Processual Civil, p. 281, v. 1).

No mesmo sentido, Vicente Grecco Filho, afirma que" uma justiça ideal deveria ser gratuita . A distribuição da justiça é uma das atividades essenciais do Estado e, como tal, da mesma forma que a segurança e a paz pública, não deveria trazer ônus econômico aqueles que dela necessitam . Todavia, inclusive por tradição histórica, a administração da justiça tem sido acompanhada do dever de pagamento das despesas processuais, entre as quais se inclui o das custas que são taxas a serem pagas em virtude da movimentação do aparelho jurisdicional"(Direito Processual Civil Brasileiro, p. 108).

José Renato Nalini, mais ousado, afirma que"do juiz se exige não apenas reequilibrar as situações díspares, mas ainda oferecer seu talento, desforço pessoal e inteligência para ampliação real do rol de atendidos pela Justiça . E para isso é necessário desenvolver uma concepção consentânea do princípio fundamental da isonomia . Não é uma opção preferencial pelos pobres, no sentido da teologia da libertação. Mas a constatação de que a pobreza extrema é inconciliável com o exercício da igualdade e liberdade "(Breves considerações acerca da lei 1.060/50 in RT 733, p. 99).

Assim sendo, como o direito em questão dormita em sede de direito fundamental constitucionalmente previsto no art. 5º, inc. LXXIV, encartando um princípio normativo impositivo, não há como se perseguir no texto infraconstitucional, qualquer que seja a motivação ideológica-decisória, razões (interpretativas) para limitar a sua aplicação. Não é o" rabo que abana o cachorro ", para parafrasearmos o Ministro Gilmar Mendes, mas o contrário.

A sentença, que negou o direito à gratuidade, foi proferida em maio de 2020, quando já em plena vigência o CPC atual. Diz o art. 99, § 4º que:" A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . ". Complementa, ainda nos termos do preceito, no seu § 2º,, que:"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ora, o fato de a parte encontrar-se assistida por advogado não lhe retira o direito à gratuidade e nem inverte a lógica prevista no § 3º do art. 99 que diz:" Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ".

instância conceder, a requerimento ou de ofício , o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Diz mais, conforme § 4º-CLT, vejamos: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Inicialmente a ideia do legislador reformador foi a de limitar o acesso à justiça dizendo que os que percebem acima de 40% de R$ 6.101,06, ou seja, acima de R$ 2.440,42, não terão acesso à gratuidade de justiça (§ 3º), a não ser que comprovem que não podem demandar sem prejuízo próprio (§ 4º-art. 790-CLT).

Ora, gratuidade de justiça é norma de direito material com repercussão em sede processual, portanto de natureza jurídica híbrida , de forma que comporta sua acessibilidade seja à luz do parágrafo único do art. 8º da CLT como pelo art. 769-CLT. Nesse passo, o que baliza a atuação do operador do direito quanto ao tema é a principiologia que lhe orbita e da qual se abebera.

Com a devida venia do Ministro Barroso, não estamos aqui em sede de direito econômico, mas de direito do trabalho.

Não há, na regra do art. 769-CLT, nada que obste a incidência da norma processual civil já referida, quanto aos aspectos processuais ali descritos, tampouco há, nos termos do art. 8º, § 1º, qualquer óbice de aplicação daquelas regras (de cunho material, diante da hibridez referida), ao contrário autoriza nos abeberarmos delas.

Então como fica a questão: Temos regra própria a desestimular seja adotada outra norma legal, que não os termos restritos do art. 790-CLT e seus parágrafos?!? Entendemos que não . Ora, se há no direito do trabalho o princípio da norma mais favorável , data venia , não há como se aplicar, no particular, a regra que seja menos favorável ao trabalhador.

melhoria de sua condição social :"

Ora, salvo usos, costumes e normas autônomas a fonte clássica de direito do jurisdicionado ou legislado é a Lei em sentido estrito.

Esse direito destacado no caput do art. 7º é fundamental e mais, é também inerente à condição humana operária.

Assim, redarguimos: Como restringir o acesso à Justiça, por meio da oneração dos meios de acesso à gratuidade de justiça, à luz de uma legislação que, a par de ter origem principiológica protetiva (CLT), diz menos e protege menos que aquela de viés (inicialmente) patrimonialista (CPC)? É um dos paradoxos criados no sistema jurídico vigente, ante o açodamento do reformador infraconstitucional.

Qualquer Juízo de ponderação (art. 489, § -CPC) nos empurra para a adoção da regra geral civilista porque é a que mais se adequa aos parâmetros fundamentais da garantia de direitos previstos na CRFB.

Note-se, aqui não se faz referência o art. 14 da Lei n.º 5.584/70 que, por sua vez, remete à Lei 1.060/50, porquanto após 2016 (CPC) a Lei n.º 1.060/50 (entendemos) foi revogada.

O tema gratuidade de justiça foi totalmente regulamentado nos artigos 98 e seguintes do CPC o que atrai, data venia , os termos do art. , § 1º -"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ."(LINDB).

Bem. Poder-se-ia dizer que, ainda assim, a regra legal trabalhista em questão é própria e apesar do que acima fundamentamos é de se dar aplicação aos seus termos de forma literal. Esqueçamos, portanto, os ensinamentos de Carlos Maximilliano para adotar a interpretação menos indicada pelo Mestre. No direito operário, contudo, há regra específica de interpretação, qual seja, a do princípio do in dubio pro operario .

O princípio in dubio pro operario possui a finalidade intrínseca de proteger a parte mais frágil na relação jurídica, ou seja, o trabalhador, não porque seja hipossuficiente (conceito patrimonialista puro) mas porque é vulnerável. Assim como no direito consumerista não importa que o consumidor possa adquirir uma Ferrari, porquanto ainda assim estará protegido pelas regras protetoras do CDC e ninguém de razoável raciocínio pensa o contrário.

Tal princípio dá ao aplicador da Lei, na dúvida quanto à interpretação da norma , a escolha entre as interpretações legais viáveis , sendo que a norma a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao trabalhador, desde que não afronte a vontade do legislador .

Há explícita necessidade de se observar as seguintes condições ( segundo Plá Rodriguez ): a ) somente quando exista dúvida sobre o alcance da norma legal; e b ) sempre que não esteja em desacordo com a vontade do legislador .

Bem. Poderia se dizer que o legislador trabalhista - reformador - a ) foi claro na sua intenção; b ) tentou não deixar margem de dúvida no conteúdo legal indigitado. Afinal as regras dizem (art. 790-CLT):"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício , o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."(Redação dada pela Lei n.º 13.467, de 2017) e conforme § 4º-CLT:"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Não é bem assim. Pelo menos entendemos que não.

Quanto à primeira premissa a dúvida se instaura a partir do mento que a regra legal contraria princípios de direito do trabalho e obsta ou mesmo dificulta o acesso à justiça que é direito fundamental de todos. Releva-se ainda mais inquietante quando a regra legal civilista-pura, portanto patrimonialista, concede melhores condições para a concessão do benefício que aquela que por origem histórica, principiológica, e jurídica-constitucional tem essa vocação (incumbência).

Nesse caso, vale lembrar, o que fazer com o princípio da norma mais favorável? Enfim, dúvida registrada .

contrariedade à vontade do legislador, data venia , não há qualquer discussão que seja razoável quando o que se revela é que aplicar a regra legal trabalhista, de forma literal, resulta no confronto da vontade do legislador infraconstitucional com a do legislador constitucional, notadamente em sede de direito fundamental . Então, se há uma vontade a ser respeitada, quanto ao legislador, que seja a do constituinte e não do reformador infraconstitucional.

Nesse passo, entendemos que: a ) declarada ou alegada a incapacidade pela parte (pessoa natural) ou seu advogado, essa é presumível; b ) o fato de estar assistida (o) por advogado não lhe retira o direito em questão; c ) os sindicatos de classe não detém mais o monopólio assistencial que outrora era regido pela Lei n.º 5.584/70, art. 14; d ) a Lei n.º 1.060/50 foi revogada pelo CPC/15, a partir da sua vigência em 2016; e ) se o Juízo entender que há nos autos prova (que não a assistência de advogado) no sentido de colocar em questão a alegação de carência assistencial, há de deferir prazo à parte para que, aí sim, comprove sua situação, desde que o Juízo fundamente os motivos pelos quais entenda que a gratuidade não é devida; f ) a gratuidade é direito fundamental de quem a requeira nas condições supra e não está sujeita ao arbítrio do Juízo eis que, preenchidos os requisitos, não pode ser negada.

In casu , analisados os termos da petição inicial, verifica-se que o reclamante postulou a gratuidade de justiça, declarando que" (...) não tem condições de recolher custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. "(ID - d1c9c08).

Anexou declaração de hipossuficiência (ID - b90f5dc).

Logo, demonstra-se pertinente o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita, com isenção de custas processuais, conforme pacificado na jurisprudência, a teor do disposto na Súmula 463, item I, do C. TST que determina:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Registre-se que, de qualquer forma, não foi dada a oportunidade ao autor de comprovação da miserabilidade, conforme determina o § 2º do art. 99 do CPC, o que, data venia , não deve prevalecer.

Sendo assim, e porque o autor preenche todos os requisitos referidos, defiro a gratuidade de justiça.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos do 'decisum'), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO , para deferir ao autor a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR -LHE PROVIMENTO, para deferir ao autor a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

/mbm

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