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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
21 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000556920195010541_7d444.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100055-69.2019.5.01.0541 (ROT)

RECORRENTE: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

RECORRIDO: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA, SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Salvo nas hipóteses legalmente previstas (exemplo: Lei 6615/78, artigo 13 - radialista), não cabe - sequer em tese - a pretensão de pagamento de adicional (qualquer que seja o percentual) pelo acúmulo de funções. O que, em tese, pode o empregado pretender é o pagamento do salário correspondente à função com melhor remuneração.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: ADELIANA FERREIRA MALAFAIA E SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE , como recorrentes e recorridas.

Recorrem as partes (Id b2c50e3 e Id 5f49855), inconformadas com a sentença sob Id af6ffb3, integrada pela decisão de Id ba40948, proferida pelo MM. Juiz Admar Lino da Silva, da 1ª vara do trabalho de três rios, por meio da qual julgou procedente em parte o pedido e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora (Id 27b0b37).

Alega a reclamante haver comprovado os autos o labor em função tripla, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para ver julgado procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, em virtude do acúmulo de funções.

Busca a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Esclarece que seria "incontestável" o atraso no pagamento e na homologação das verbas rescisórias, sendo, portanto, incontroversa a multa do artigo 477 devida à autora, devendo sobre esta incidir a pretendida multa do artigo 467 da CLT.

Requer seja decretada a condição suspensiva de sua obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da ré, em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita.

Pretende a reclamada a reforma do julgado para ver indeferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, eis que o laudo pericial teria partido de "premissa equivocada de que não havia obstruções entre a área de abastecimento e a área de trabalho do SEST, bem como que a Reclamante frequentava também a área da fisioterapia, local que, segundo o laudo pericial, era abarcado pelo raio de exposição ao perigo, conforme a NR16". Entretanto, a prova testemunhal produzida nos autos teria comprovado que a reclamante não permanecia na área da fisioterapia, motivo pelo qual "a bomba na parte de baixo do croqui não a expunha a periculosidade".

Requer seja aplicada a TR como índice de correção monetária, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT.

Depósito recursal efetuado e custas recolhidas, comprovados no Id a1da285 ao Id 788fc15.

Contrarrazões da reclamante no Id 9ae3b13, com arguição de preliminar de deserção, e da reclamada no Id 21d2803, sem arguição de preliminares.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do ofício n. 472/2018-GAB, de 29.6.2018, encaminhado pelo Procurador-Chefe da PRT-1ª Região.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES

Argui a reclamante a deserção do recurso da reclamada, eis que as custas processuais teriam sido recolhidas de forma intempestiva.

SEM RAZÃO.

Verifica-se que a ré efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, inicialmente, a menor.

da OJ 140, para comprovar o recolhimento correto.

A ré, então, ingressou com a petição de Id c1cd4ae, informando haver verificado o erro e efetuado o recolhimento correto das custas e do depósito recursal no dia 16/12/2020, conforme comprovantes de Id a1da285 ao Id 788fc15.

Assim sendo, não há que se falar em deserção.

REJEITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (recurso da reclamada)

NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada quanto ao requerimento de utilização da TRD como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença determinou a correção monetária de acordo com o art. 39 da Lei 8.177/91.

CONHEÇO do recurso da reclamada quanto aos demais temas recursais, bem como CONHEÇO do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso da reclamante)

Alega a reclamante haver comprovado os autos o labor em função tripla, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para ver julgado procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, em virtude do acúmulo de funções.

SEM RAZÃO.

Àexordial (Id f67e423), narrou a reclamante haver sido contratada pela reclamada em 08/06/2009, para exercer a função de auxiliar administrativo, em favor da primeira e da segunda rés, e dispensada em 01/06/2017, com projeção do aviso prévio até 25/07/2017.

Aduziu que, a partir de dezembro de 2013, teria passado a exercer tripla função, como auxiliar administrativo (SEST), assistente administrativo (SEST e SENAT) e instrutor, recebendo o salário apenas relativo à função de auxiliar administrativo. Requereu o pagamento das diferenças salariais, somando o salário de auxiliar administrativo aos salários de assistente administrativo e instrutor e, sucessivamente, "o deferimento do percentual no importe de 40% sobre o salário da obreira (R$ 1.337,94), por realizar função além da prevista no contrato de trabalho".

Instituição, os quais a Reclamante não cumpriu, tampouco restaram comprovados por esta".

Na audiência de Id b92fd00 a autora renunciou ao direito em que se fundamenta a ação em relação ao segundo réu, o que foi homologado pelo MM. Juízo de origem.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Inicialmente, deve ser registrado que não há como se apreciar o pedido da autora como pedido de equiparação salarial, eis que a equiparação salarial possui regras específicas, conforme estabelecido pelo artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que não havendo na inicial indicação de paradigma, impossível a apreciação do pleito da autora sob este prisma, uma vez que não haveria como se verificar a existência, por exemplo, de igual produtividade e perfeição técnica.

No que se refere ao pleito de acúmulo de funções, a matéria há muito vem sendo enfrentada pela Justiça do Trabalho, conforme ementas que ora transcrevo:

'EMENTA: ACRÉSCIMO SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Indevido o pretendido plus salarial, pois não demonstrado pelo autor que tivesse, no curso do contrato, passado a desempenhar funções mais complexas, ou no mínimo diversas, do que aquelas para as quais fora contratado. Não estando a reclamada organizada em quadro de carreira, com previsão minuciosa acerca das atividades inerentes a cada cargo, não se pode acolher o rigorismo adotado pelo reclamante para dizer que a função para o qual fora contratado não comportava os serviços que alega acumulados. Não demonstrada a quebra da correspectividade inicialmente existente entre o binômio salário-trabalho, é de se indeferir o pretendido plus salarial. ACÓRDÃO 00305.029/99-1 (RO) - 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERT'

'RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES (omitido). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS SUBSTITUIÇÕES. (omitido). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. (omitido). INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO (omitido). FÉRIAS OBRIGATORIAMENTE VENDIDAS. (omitido). ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, diante da falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, o recorrente se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 2. O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções, porque remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. 3. O empregador, no exercício do jus variandi (art. , caput , da CLT), pode alterar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas e que não implique em majoração de carga horária, situação em que não há alteração contratual lesiva. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE RISCO. (omitido). INDENIZAÇÃO PELO SEGURO-DESEMPREGO. (omitido). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. (omitido). FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. (omitido). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (omitido). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. (omitido) - TST - RR: 425853720045120012 42585-37.2004.5.12.0012, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/08/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011)'.

No caso dos autos, restou evidente, pelo depoimento da própria autora, que a reclamante apenas executava algumas funções que poderiam ser também atividades do assistente administrativo, sendo certo que a autora admitiu que 'nunca elaborou folha de pagamento, mas apenas encaminhava os custos dos atendimentos para as empresas responsáveis pelo paciente; que a depoente, junto com a Sra. Flávia, treinava os novos empregados que chegavam ao setor; que nunca fez o fechamento de lotes bancários, mas já foi ao banco fazer depósitos; que chegou a fazer lançamentos contábeis junto com a Sra. Amanda que estava treinando a depoente; que nunca fez este serviço sozinha, embora tenha, tarefas estas que, efetivamente, participado de um curso ministrado pela reclamada;' seriam referentes ao cargo de auxiliar administrativo.

Quanto ao cargo de instrutor, restou evidenciado que a autora apenas demonstrava aos aprendizes as tarefas por ela mesma realizadas no dia a dia, não preparando aulas ou avaliando os aprendizes, conforme por ela mesma admitido em seu depoimento: 'que nunca ministrou aulas teóricas, mas apenas aulas práticas para os jovens aprendizes; que as aulas práticas ministradas pela depoente era ensinar sua rotina de trabalho aos jovens aprendizes; que a depoente não preparava aulas uma vez que sua tarefa era ir passando aos alunos os serviços que rotineiramente realizava.'.

Assim sendo, a míngua de provas de tudo o que foi dito na inicial relativamente à matéria, e considerando-se, ainda, o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo improcedente o pedido formulado no item "2" do rol de pedidos constante da inicial."(grifamos)

Não merece reforma.

De plano, há que ser ressaltado que, salvo nas hipóteses legalmente previstas (exemplo: Lei 6.615/78, artigo 13 - radialista), não cabe - sequer em tese - a pretensão de pagamento de adicional (qualquer que seja o percentual) pelo acúmulo de funções.

De fato, somente lhe seria devido algum valor se provado o exercício de função remunerada com salário superior ao que lhe era pago.

Nessa hipótese, teria direito o reclamante, não a qualquer adicional, mas ao salário superior, pois essa é a previsão da lei.

No caso em tela, a reclamante pretende o pagamento de um salário para cada função que alegadamente teria exercido ou, sucessivamente, o acréscimo de 40% no salário que percebia, sendo a solução para ambos os pedidos a mesma: a improcedência.

A autora não comprovou o exercício das alegadas funções em acúmulo, eis que, como bem ressaltado pelo MM. Juízo de origem, em seu depoimento pessoal reconheceu que não realizava as tarefas inerentes e exclusivas do cargo de assistente administrativo, bem como deixou claro também em seu depoimento que, em relação ao cargo de instrutor, apenas demonstrava aos aprendizes as tarefas por ela mesma realizadas no dia a dia, não preparando nem ministrando aulas teóricas.

Ocorre que o contrato de trabalho implica, para o empregado, num dever geral de colaboração, obrigando-o ao exercício de todas as tarefas compatíveis com a sua condição.

CLT, que dispõe, verbis:

"Àfalta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

Não há norma legal genérica que preveja o pagamento de outro salário pelo exercício de outra função compatível com a condição pessoal do trabalhador em virtude de um mesmo vínculo jurídico.

Isto se justifica porque de um mesmo vínculo não podem surgir distintas obrigações da mesma natureza.

A questão resolver-se-á de outras formas: se o empregado exerce funções idênticas às de outro melhor remunerado, a ele será equiparado; se para exercer as distintas funções extrapola os limites horários legais, receberá horas extras.

Por fim, se o desvio for de tal monta que impossibilite a continuidade do pacto, poderá pleitear a rescisão indireta dele, autorizado que está pelo art. 483, a, da CLT, que diz que:

"Art. 483 - O empregado poderá considera rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato"

Note-se que mesmo neste caso a lei sequer cogita do pagamento de novo salário. E mesmo este artigo deve ser interpretado com atenção a um princípio maior que é o da continuidade da relação de emprego.

Não há exigência, na CLT, de contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, mas de um único salário para todas as atividades desenvolvidas em razão da função contratada, durante a jornada de trabalho.

O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao art. 468 da CLT.

Não há que se cogitar, dessa forma, da ocorrência de majoração qualitativa ou quantitativa de suas funções e nem em ofensa ao artigo 468 da CLT.

Nada a reformar.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (recurso da reclamada)

Pretende a ré a reforma do julgado para ver indeferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, eis que o laudo pericial teria partido de" premissa equivocada de que não havia obstruções entre a área de abastecimento e a área de trabalho do SEST, bem como que a Reclamante frequentava também a área da fisioterapia, local que, segundo o laudo pericial, era abarcado pelo raio de exposição ao perigo, conforme a NR16 ". Entretanto, a prova testemunhal produzida nos autos teria comprovado que a reclamante não permanecia na área da fisioterapia, motivo pelo qual" a bomba na parte de baixo do croqui não a expunha a periculosidade ".

SEM RAZÃO.

Constou da sentença:

"Estabelece o art. 195, e seu § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a verificação e caracterização da existência de condições perigosas ou insalubres no ambiente de trabalho será efetuada por perito designado pelo Juízo.

No caso dos autos, e não obstante o descontentamento da ré, é certo que a perícia concluiu, de forme objetiva (fls. 220 dos autos), que:

'O reclamante trabalhava diariamente na área de risco na atividade operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

Conforme projeto fornecido pela reclamada, não havia obstrução para entrada na área de lazer, sala dos fisioterapeutas e recepção.

Conforme verificado no ato pericial o abastecimento ocorria dos dois lados.

Muitos clientes que param no restaurante abastecem o veiculo após o uso do restaurante conforme verificado no ato pericial.

Como era uma atividade diária e o risco de explosão não espera horário nem local; e de acordo com a NR - 16 conforme relatado acima estava sujeita a área de risco durante o período laborado.

Dessa maneira e caracterizado atividade periculosa fazendo jus aos 30% de adicional durante todo o pacto laboral do reclamante'

Assim sendo, julgo procedente o pedido formulado no item "3" do rol de pedidos constante da inicial."

Não merece reforma.

No presente caso, ao contrário do que alega a ré, o laudo pericial foi conclusivo no que diz respeito ao labor em condições de periculosidade, havendo o perito informado que a autora, no exercício de suas atribuições, trabalhava, de forma habitual e intermitente, exposta aos riscos de inflamáveis.

autos a entrega dos EPI's.", bem como constatou a inexistência de equipamentos de proteção coletiva (EPC) na ré.

Constou do laudo pericial (ID. faeda2c - Pág. 17):

"A reclamante não ficava diariamente na mesa de trabalho e não tinha obstrução a demais salas do local. O reclamante trabalhava diariamente na área de risco na atividade operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos.

Conforme projeto fornecido pela reclamada, não havia obstrução para entrada na área de lazer, sala dos fisioterapeutas e recepção.

Conforme verificado no ato pericial o abastecimento ocorria dos dois lados.

Muitos clientes que param no restaurante abastecem o veiculo após o uso do restaurante conforme verificado no ato pericial.

Como era uma atividade diária e o risco de explosão não espera horário nem local; e de acordo com a NR-16 conforme relatado acima estava sujeita a área de risco durante o período laborado.

- Dessa maneira e caracterizado atividade periculosa fazendo jus aos 30% de adicional durante todo o pacto laboral do reclamante." (grifamos)

O entendimento jurisprudencial contido na Súmula 364, do C. TST, é no seguinte sentido:

"SUMÚLA 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)".

O labor da reclamante, segundo a prova dos autos, era executado habitualmente em situação de risco, não produzindo as reclamadas qualquer outra prova que desconstituísse a prova técnica.

Ressalte-se que a prova testemunhal não foi suficiente para estabelecer uma realidade fática diversa daquela apontada no laudo pericial.

Tem direito, assim, ao adicional de periculosidade, como decidido na sentença.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamante)

Afirma a autora fazer jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, posto que a rescisão do contrato teria ocorrido em 01/06/2017 e o pagamento de parte de suas verbas rescisórias somente teria se dado em 14/06/2017, fora, portanto, do prazo legal. Aduz, ainda, que a homologação do TRCT também teria ocorrido de forma tardia.

Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Esclarece que seria "incontestável" o atraso no pagamento e na homologação das verbas rescisórias, sendo, portanto, incontroversa a multa do artigo 477 devida à autora, devendo sobre esta incidir a pretendida multa do artigo 467 da CLT.

SEM RAZÃO.

Àexordial (Id f67e423), narrou a reclamante haver sido contratada pela reclamada em 08/06/2009, para exercer a função de auxiliar administrativo, em favor da primeira e da segunda rés, e dispensada em 01/06/2017, com projeção do aviso prévio até 25/07/2017. Aduziu ser-lhe devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que teria sido dispensada em 01/06/2017, mas só teria recebido as verbas rescisórias em 05/07/2017. Requereu também o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

A reclamada, em sua contestação (Id 52ab3c9), negou serem devidas as multas pleiteadas, eis que as verbas rescisórias teriam sido quitadas corretamente e dentro do prazo legal. Alegou que as verbas rescisórias da autora teriam sido depositadas em sua conta em 09/06/2017 e anexou o comprovante de Id b0c014. Esclareceu que somente a homologação da rescisão ocorreu no dia 05/07/2017.

O MM. Juízo de origem assim decidiu acerca do tema:

"A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida somente em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme comprova o documento de fls. 156 anexado com a defesa da reclamada.

Não há previsão legal para o pagamento desta multa em razão de atraso na homologação da rescisão contratual, inclusive por que este ato depende da intervenção de terceiros.

Assim sendo, e considerando-se, ainda, que, no momento da realização da primeira audiência não havia verbas rescisórias, muito menos incontroversas, devidas à autora, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens" 4 "e" 5 "do rol de pedidos constante da inicial."

Não merece reforma.

Nesse sentido, a tese prevalecente nº 8 deste E. Regional, in verbis:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT ."

Melhor sorte não atinge a autora em relação à multa do artigo 467 da CLT, em virtude de não existirem nos presentes autos verbas rescisórias incontroversas que devessem ter sido quitadas em primeira audiência.

Assim sendo, quitadas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, não há que se falar em pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

NEGO PROVIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (recurso da reclamante)

Requer a autora seja decretada a condição suspensiva de sua obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da ré, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

COM RAZÃO.

Em relação à constitucionalidade do § 4º do art. 791-A, da CLT, compactuo do mesmo entendimento adotado pelo Ilustríssimo Ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido nos autos da ADI 5.766 - DF, cuja ementa ora transcrevo:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça.

dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..." (grifos acrescidos)

Assim, na forma da lei, entendo que seria cabível a dedução, do crédito deferido ao reclamante nesta ou em outras ações de que o autor seja vencedor no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da presente decisão, dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da ré.

Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto aquele manifestado em 05/03/2020, pelo Pleno deste E. TRT, no sentido de ser inconstitucional o trecho do § 4o do artigo 791-A que diz "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Dessa forma, conforme entendimento majoritário deste E. TRT, o beneficiário da gratuidade de justiça só será devedor dos honorários a que for condenado judicialmente se, durante os dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, perder a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

DOU PROVIMENTO, a fim de limitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à concretização da hipótese de o autor perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

Conclusão do recurso

NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada quanto ao requerimento de utilização da TRD como índice de correção monetária, por ausência de interesse recursal e O CONHEÇO quanto aos demais temas recursais, bem como CONHEÇO do recurso da reclamante. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para limitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à concretização da hipótese de o autor perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.

ACÓRDÃO

monetária, por ausência de interesse recursal, e O CONHECER quanto aos demais temas recursais, bem como CONHECER do recurso da reclamante. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para limitar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à concretização da hipótese de a autora perder a condição de hipossuficiência, no prazo de dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão. Vencido o Exmº Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, que votou pela condenação da ré ao pagamento do plus salarial, bem como os reflexos, pelo acúmulo de funções. O Exmº Desembargador Valmir de Araújo Carvalho acompanhou o voto da Exmª Relatora quanto aos honorários advocatícios, justificando que, no caso dos autos, a autora pretende, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento da referida verba, no que foi atendida, nos temos do voto da i. Relatora.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir

de Araujo Carvalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PARCELA DEVIDA. DESEQUILÍBRIO

CONTRATUAL

Divirjo, dv.

Éimportante salientar, inicialmente, que o plus salarial decorrente de acúmulo de funções resulta de violação contratual por parte do empregador. Se este contrata um empregado para exercer determinada função e se compromete a ele pagar salário, contraria o

princípio da comutatividade contratual quando obriga o empregado a também exercer,

cumulativamente, outra função, sem a ele pagar um complemento salarial.

Assim procedendo o empregador obtém indevida vantagem em

detrimento do empregado, realizando alteração contratual in pejus.

O empregador que não pretende violar o pactuado contrata outro

empregado, deixando de aproveitar o trabalhador com acúmulo de funções.

A pretensão contida na inicial independe de quadro em carreira, de

norma coletiva ou de indicação de paradigma. Basta a prova do fato violador do princípio da

comutatividade do contrato de trabalho. Licitude só existe quando as prestações se equivalem. A ilicitude ocorre quando o empregador, pagando o salário ajustado em virtude da função

contratada, obriga o trabalhador a exercer também outra função, mas sem o pagamento de um

complemento salarial.

Em caso de comprovação do acúmulo de funções, cabe o

deferimento do pedido com fundamento no art. 13 da Lei nº 6.615/78 (Lei dos Radialistas), por

aplicação analógica, na conformidade do parágrafo único do art. 8º da CLT.

"(...) a autora era auxiliar administrativa; que nesta função a autora

realizava todos os trabalhos administrativos do setor da recepção, tais como atendimento

telefônico. atendimento de balcão, passar fax e e-mail, fazer cadastro de clientes, cópia e

arquivamento de documentos, distribuição de material e auxiliava no processo de compras; que

no serviço de atendimento aos clientes a autora também fazia o agendamento de atendimentos e prestava orientações sobre os serviços prestados; que o jovem aprendiz tinha aulas teóricas e

práticas, que as aulas práticas eram supervisionadas por um monitor, que na reclamada era a

Sra. Aline; que cada jovem era encaminhado para um setor diferente onde acompanharia as

rotinas de trabalho e após aprender as rotinas às executava sozinho; que também no setor de

recepção onde a autora trabalhava diariamente havia um jovem aprendiz que era orientado pela autora; que geralmente os jovens aprendizes realizavam as tarefas mais simples, como corte de papeis, atendimento do telefone, arquivos de documentos; que a autora sempre trabalhou no

setor de recepção realizando as tarefas já mencionadas pela depoente; que quem autorizava e

homologava as compras era a depoente; que para a execução do processo de compras a

depoente solicitava o auxílio de qualquer outro empregado, inclusive da autora; que havia um

fundo fixo de pequena monta para compras emergenciais; que a autora podeira fazer estas

compras mas mediante prévia autorização da depoente; que o fundo fixo não podia ficar com o

próprio gestor, sendo administrado por um empregado delegado; que a autora já ficou

responsável por este fundo; que a autora não exercia a função de instrutora mas periodicamente, aproximadamente de 2 em 2 meses, a depoente ou a monitora Aline solicitavam o preenchimento de um relatório sobre as atividades do jovem aprendiz para fosse realizada uma avaliação

conforme exigência legal; que para ser instrutor efetivo é necessário possuir carteira de

habilitação D ou E, além de cursos do Detran ou de Técnico de Segurança do Trabalho; que

as funções do instrutor são elaborar o plano de aulas, ministrar as aulas e aplicar provas, bem

como controlar a frequência dos alunos, assim como lançar no sistema próprio da ré todo o

trabalho referente às aulas ministradas."

Já examinei processos em que o trabalhador trabalhava por dois e

recebia apenas a remuneração alusiva a uma função.

O caso dos autos é diferente e revela uma situação pior como se o

art. 9º da CLT tivesse sido revogado na onda do desmonte do direito do trabalho. A autora

trabalhava por três e recebia a remuneração como se o trabalho dissesse respeito a apenas uma função.

O caso é mesmo de acúmulo de funções.

A reclamada teria resolvido o problema e estaria livre de uma

condenação se tivesse contratado um trabalhador para cada função.

Preferiu fazer letra morta da Lei.

Enquanto isto foi decidindo que, demonstrado o acúmulo de funções e sendo as atividades incompatíveis (parágrafo único do art. 456 da CLT), devidos são o

complemento salarial e os reflexos.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207987730/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000556920195010541-rj/inteiro-teor-1207987740