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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006925820175010066_a22af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100692-58.2017.5.01.0066 (AP)

AGRAVANTE: JOÃO FERREIRA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO, MARIA AUXILIADORA LISBOA DA CONCEIÇÃO

AGRAVADO: DANIEL DE JESUS SANTOS, JF RIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - EPP

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

AGRAVO DOS RECLAMADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DA PARTE. ARTIGO 105, DO CPC . A declaração de hipossuficiência econômica apta a embasar o requerimento de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulada pela própria parte ou por meio do seu patrono, observando-se, neste caso, a outorga de poderes específicos em procuração. O que não ocorre no caso dos autos.

PENHORA DE PROVENTOS. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. Atualmente, é indene de dúvidas que o legislador ordinário, ao buscar conferir mais eficácia à execução de obrigações contidas em títulos executivos (judiciais ou não), admitiu a penhora de salários, proventos ou quaisquer outras remunerações devidas ao executado. Ressalva-se, contudo, que não se fez de qualquer forma, limitou-se apenas aos casos de obrigações de natureza alimentar, ainda que de qualquer natureza. Com efeito, ante o conflito de garantias fundamentais de titularidade tanto do exequente quanto do executado, adotou-se instrumento em que não se privilegia nem um nem outro. Isso porque não há dignidade humana maior ou menor que outra. Logo, a subsistência de uma das partes não pode ser garantida pelo ilegítimo e desarrazoado sacrifício da outra. Nesse contexto, a decisão de origem pela penhora no percentual de 20% dos proventos percebidos pelos executados atende ao prescrito nos arts. 833, IV, § 2º, c/c 529, § 3º, do CPC.

RELATÓRIO

O Agravo de Petição interposto pelos executados contra a r. sentença de ID. 4678fe0, proferida pela MM. Juíza ELISA TORRES SANVICENTE, da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não acolheu o pedido contido nos embargos à execução por eles ajuizados.

fundamentos articulados no ID. 78a912f.

Contraminuta do exequente, ID. ebe1cb1, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O agravo protocolado em 19/11/2020 pelos executados é tempestivo, uma vez que tomou ciência da sentença em 11/11/2020.

Representação dos agravantes regular, conforme procurações de ID's 921f692 e 2bb83df.

Os agravantes delimitaram a matéria impugnada, atendendo ao disposto no § 1º do art. 897 Consolidado.

PRELIMINARES

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO

ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional avançou no sentido de que, em se tratando de penhora de proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens passíveis de constrição, o requisito processual da garantia integral do Juízo deve ser mitigado, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa edo acesso à Justiça.

Não é razoável exigir que a parte disponha mensalmente dos proventos da sua aposentadoria até a garantia integral da execução para somente então discutira legalidade da própria constrição judicial. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência dos egrégios Tribunais do Trabalho da 1ª, 2ª e 3ª Regiões:

Magna. Agravo de petição provido. (TRT-2, AP 2908004920085020028,

Relator:Rosa Maria Villa, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/10/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em se tratando de penhora que recai sobre proventos de aposentadoria de devedor que não possui outros bens para garantir a execução, torna-se razoável flexibilizar a regra contida no artigo 884 da CLT e conhecer de embargos à execução, ainda que não integralmente garantido o juízo, sob pena de desrespeitar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição, mesmo porque, diante do que consta dos autos, não há mais bens passíveis de execução. (TRT-3, AP 0001076-5820125030025, Relator: Lucas Vanucci Lins, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/05/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Não é razoável exigir que a parte disponha mensalmente dos proventos da sua aposentadoria até garantia integral da execução para somente então discutir a legalidade da constrição judicial, mormente diante do fato do agravante ser portador de neoplasia maligna e alegar não suportar a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria sem prejuízo de sua subsistência digna. Recurso provido. (TRT-1, AP 0011032-03.2015.5.01.0461, Relator: Antonio Cesar Daiha, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/12/2018)."

No mesmo sentido, é o Enunciado nº 55 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhistas, realizada em novembro de 2010:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente da garantia integral do juízo."

Neste cenário, cumprido pelo Instituto Nacional do Seguro Social a ordem de penhora dos proventos de aposentadoria, deve-se reputar garantido o juízo, sendo a transferência dos valores aos autos medida administrativa a ser cumprida pela autarquia previdenciária ao longo dos meses subsequentes.

Rejeito.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo.

Pretendem os agravantes que se confira efeito suspensivo ao presente apelo, suspendendo-se os efeitos da penhora até decisão final.

Analiso.

A concessão do efeito suspensivo se fundamenta no poder geral de cautela atribuído ao juiz, o qual permite a adoção de medidas provisórias idôneas que visem a proteger o direito ameaçado ou violado.

Nos termos do artigo 1.012 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento ou, ainda, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

In casu, em que pese a determinação de que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, é fato que os valores penhorados se destinam a quitar dívida trabalhista já devidamente homologada e transitada em julgado. Outrossim, a determinação do juízo de origem foi no sentido de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria dos executados.

Nessa senda, levando-se em conta os valores recebidos pelos agravantes, tenho que não há perigo na demora do provimento final, tendo em vista que se preservou o mínimo de subsistência aos agravantes. Ademais, não há certeza sobre o direito dos agravantes, ou seja, não há certeza de que o recurso por eles aviado seja provido para reformar a sentença.

Assim, não se justifica o efeito suspensivo requerido.

Rejeito.

MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pretendem os agravantes a concessão da gratuidade de justiça, ao fundamento de que não possuem condições financeiras para arcarem com as despesas próprias e as custas processuais.

Analiso.

Inicialmente, ressalto que, apesar da alteração legislativa operada pela Lei nº 13.467/2017, pelo princípio tempus regit actum, deve ser aplicada a formatação anterior do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a qual, para a obtenção da gratuidade de justiça, bastava a declaração de insuficiência de recursos ou a percepção de salário até o dobro do mínimo legal. Tal posicionamento justifica-se pelo fato de que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado sob a égide da formatação antiga desse diploma legal.

Assim, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/05/2017, portanto, sob a égide do Novo Código de Processo Civil e antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (grifei)

Já o artigo 105 do CPC dispõe que, verbis:

"A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica"." (grifo nosso)

Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apta a embasar o requerimento de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulada pela própria parte ou por meio do seu patrono, observando-se, neste caso, a outorga de poderes específicos em procuração.

Os agravantes não apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, contudo, declararam em sua peça recursal não ter condições de arcar com as custas do processo e das demais despesas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, firmada pelo patrono de ambos.

Os instrumentos de mandatos de ID. 2bb83df e 921f692 não outorgam poderes específicos ao advogado para a prática do ato, em desconformidade com o disposto no artigo 105 do CPC.

Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

Nego provimento.

DA PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Os recorrentes alegam, em síntese, que impenhoráveis seus proventos de aposentadoria.

"(...) a impenhorabilidade da remuneração do trabalho não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata, até porque a impenhorabilidade garantida pela Constituição Federal pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor, desde que os valores penhorados, em parte para quitação da dívida trabalhista, assegurem um valor suficiente para atender à subsistência do executado.

(...)

Ademais, em que pesem as alegações dos embargantes de que a subsistência está comprometida, não vieram aos autos comprovantes de gastos que comprovem a alegação.

Diante do acima exposto, mantenho a penhora sobre 20% da aposentadoria dos executados."

Analiso.

Trata-se de execução referente a reclamação trabalhista em face de JF RIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - EPP, na qual foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria, no importe de R$ 27.572,41, conforme decisão de ID. 1A592c8, em 25/08/2018.

Diante das dificuldades em se proceder à execução em face da ré, o juízo deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os ora agravantes.

Incluídos os sócios no polo passivo da presente demanda e após também infrutíferas tentativas de executá-los, a parte exequente, intimada a apresentar meios inéditos para execução, requereu a expedição de ofício ao INSS para que efetuasse o bloqueio de 20% nos proventos de aposentadoria dos mesmos.

Tendo sido apresentada a resposta ao ofício, telas de ID's bbfba2e e seguintes, sobreveio a decisão atacada.

Analiso.

Atualmente, é indene de dúvidas que o legislador ordinário, ao buscar conferir mais eficácia à execução de obrigações contidas em títulos executivos (judiciais ou não),admitiu a penhora de salários, proventos ou quaisquer outras remunerações devidas ao executado. Ressalva-se, contudo, que não se fez de qualquer forma, limitou-se apenas aos casos de obrigações de natureza alimentar, ainda que de qualquer natureza.

Assim, dispõe o art. 833 do CPC:

"Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

(...)

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529,§ 3o...."

O parâmetro da constrição pode ser retirado do art. 529, § 3º, do CPC, que trata de cumprimento de decisões relativas a pensões alimentícias.

Transcreve-se:

"Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

(...)

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Nesse contexto,a penhora parcial de salário ou aposentadoria para garantia do pagamento de crédito igualmente salarial, procedida em proporção razoável, longe de implicar ofensa à regra processual, com ela se harmoniza.

Na esteira do que se acaba de afirmar, há que se sopesar o objetivo almejado pelo credor e a capacidade do devedor de suportar o ônus, parecendo, a meu juízo, adequado o aprisionamento.

Tais circunstâncias, no meu sentir, tendo em conta a frustração da constrição de bens da empresa ré, permite a satisfação do crédito, ainda quede forma gradual, além de conferir efetividade à jurisdição, preservando o resultado útil do processo. Impende destacar que tal solução somente tem cabimento quando, à míngua de outros bens, a penhora, ainda que parcial, sobre as rendas descritas no inciso IV do art. 833 do CPC se revelar como o único meio possível e adequado à efetivação do direito do credor, necessariamente de natureza condizente com a do direito penhorado. É, sem dúvida alguma, o caso dos autos.

Diante do todo exposto, me revela adequado a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadora dos executados.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

BIDRP

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207987557/agravo-de-peticao-ap-1006925820175010066-rj/inteiro-teor-1207987567