jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003898820205010082_457e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100389-88.2020.5.01.0082 (ROT)

RECORRENTE: FLORESTA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA

RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA JUNIOR

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. A recorrente não atende aos requisitos para fazer jus gratuidade de justiça. Considerando que foi intimada a comprovar o preparo recursal e quedou-se inerte, deserto está o recurso oposto.

RELATÓRIO

Trata-se de apelo interposto por FLORESTA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA. , nos autos em que contende com CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA JUNIOR, tendo em vista a sentença (Id. bfd57a7), prolatada pela Exma. Juíza CHRISTIANE ZANIN , em exercício na 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido.

A recorrente pretende a alteração do julgado para que seja deferida a gratuidade de justiça, seja declarada a nulidade das notificações, e afastada a sucessão trabalhista.

O reclamante apresentou contrarrazões no Id. 154f4b5, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GABPC, de 5/11/2018.

Éo relatório, em apertada síntese.

O recurso é tempestivo, pois protocolado em 9/12/2020, com a notificação para ciência da decisao publicada em 27/11/2020, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos (Id. deb4908).

A recorrente postula o benefício da gratuidade de justiça.

Nesta toada, foi prolatado o seguinte despacho, conforme Id. 58ee9e2:

"[...], não basta a simples declaração de hipossuficiência para a sua concessão.

No presente caso, mister se faz que a pessoa jurídica comprove cabalmente a sua insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 463 do E. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sem grifos no original)"

No caso em tela, observa-se que, o recorrente não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar, de forma inequívoca, a sua condição de miserabilidade.

Nesse contexto, resolvo:

Converter o julgamento em diligência para determinar que a parte recorrente proceda ao recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso interposto, com base no art. 1.007, § 6º do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2021.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Desembargador do Trabalho [...]"

Intimada, a recorrente não comprovou o preparo, motivo pelo qual declara-se a deserção do recurso.

Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso por deserto.

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

/hij/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207987454/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003898820205010082-rj/inteiro-teor-1207987464