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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000178420195010241_3f978.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100017-84.2019.5.01.0241 (ROT)

RECORRENTE: MUNICIO DE NITERÓI

RECORRIDO: DIEGO SILVA DE LIMA, ZAPLOG SERVIÇOS E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI ME - ME, NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A

RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M PINHEIRO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO . DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As condições da ação devem ser examinadas no plano lógico e abstrato. Basta a afirmação, pela parte autora, de ser titular dos direitos delineados na inicial, e que impute a respectiva responsabilidade subsidiária à recorrente, para que se tenha por configurada a pertinência subjetiva que legitima a recorrente a figurar no polo passivo da demanda. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos. Recurso a que se nega provimento.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes MUNICÍPIO DE NITERÓI como Recorrente, e DIEGO SILVA DE LIMA, ZAPLOG SERVIÇOS E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI ME - ME e NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A , como Recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município, ID c3b3965, em face da sentença da MM. 1ª Vara do Trabalho de Niterói, de lavra do Juiz HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO , que julgou parcialmente procedente o pedido, ID 887615e. Sentença integrada pela decisão de ID b8b149b que deu provimento aos embargos de declaração do autor, ID f6f047b.

O recorrente aduz preliminar de ilegitimidade passiva as causam e busca a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, alegando que o Supremo Tribunal Federal no dia 30/03/2017, concluiu, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do art. 71 da Lei n.

8.666/93, o qual exonera os entes da Administração Direta e Indireta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos de contratos de prestação de serviços celebrados com particulares. Sustenta que a contratada é, portanto, a única titular dos encargos trabalhistas, os quais não se comunicam à Administração contratante antes, durante ou depois da execução do contrato. Assevera que não ficou demonstrada culps in vigilando. Ressalta que além da perfeita licitude da contratação e da observância do princípio da boa-fé objetiva, a Administração Pública Municipal adota todas as medidas de fiscalização exigidas em lei com relação às empresas que contrata, o que impede a responsabilização, ainda que subsidiária, dos entes administrativos.

Contrarrazões, ID 02846f8, ID 3ecbd8c.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não configurada hipótese de sua intervenção.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a assertiva de que é muito fácil identificar a ilegítima inclusão do Município de Niterói no pólo passivo desta ação, já que a Reclamante não foi contratada por ele, que nunca lhe controlou os horários, lhe efetuou o pagamento de salários ou lhe determinou a execução de qualquer tarefa..

Sem razão.

As condições da ação devem ser examinadas no plano lógico e abstrato. Basta a afirmação, pela parte autora, de ser titular dos direitos delineados na inicial, e que impute a respectiva responsabilidade subsidiária à recorrente, para que se tenha por configurada a pertinência subjetiva que legitima a recorrente a figurar no polo passivo da demanda.

A responsabilidade subsidiária é matéria de mérito, e neste será analisada.

Rejeito a preliminar.

O juízo de origem julgou procedente o pedido , sob os seguintes fundamentos:

"Prescreve, com efeito, efeito o item V da súmula 331 do C. TST que"os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Quanto a quem compete exercer a fiscalização já decidiu o TRT da 1ª Região que o ônus pertence a administração. E assim o fez ao editar a súmula n. 41, no seguinte sentido:"Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Re cai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

No presente caso, a NITEROI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A e o MUNICÍPIO DE NITEROI se limitaram a fazer alegações, não cuidando de demonstrar que fiscalizava rotineiramente o contrato, seja notificando o parte reclamada de irregularidades, advertindo e aplicando punições, o que era de se

esperar, ante o inadimplemento da 1ª Ré.

Diante disso, considerando que o reclamante trabalhou durante todo o contrato de trabalho em beneficio da 2ª e 3ª reclamadas, julgo procedenteo pedido para condená-las subsidiariamente na presente reclamatória, exceto no que tange às obrigações personalíssimas.

Exclui-se da presente responsabilidade apenas as obrigações de caráter personalíssimo da 1ª Ré, sendo estas a anotação da CTPS, registrando-se que não fica isenta da indenização substitutiva caso os referidos documentos não sejam entregues, pois a responsabilidade com fulcro no entendimento exposto na súmula 331 do TST, item VI não excepcionou quaisquer verbas da responsabilidade subsidiária, pelo que, inadimplidas pelo prestador de serviços, quer sejam indenizatórias, quer sejam salariais ou multas, responderá aquele que se beneficiou do labor.

A 2ª Ré terá seu patrimônio atingido em execução independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Ré, bastando para tanto que a 1ª Ré (como empresa ou pessoa jurídica) não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT.

Não são aplicáveis à 2ª Ré os índices de juros reduzidos, nos termos da nova redação da OJ-7 do Pleno do TST, porque não se trata de condenação direta e nem mesmo de Fazenda Pública em sentido estrito."

voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmandose o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Aduz que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, o qual exonera os entes da Administração Direta e Indireta da responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos de contratos de prestação de serviços celebrados com particulares. Sustenta que a contratada é, portanto, a única titular dos encargos trabalhistas, os quais não se comunicam à Administração contratante antes, durante ou depois da execução do contrato. Assevera que não ficou demonstrada culps in vigilando. Ressalta que além da perfeita licitude da contratação e da observância do princípio da boa-fé objetiva, a Administração Pública Municipal adota todas as medidas de fiscalização exigidas em lei com relação às empresas que contrata, o que impede a responsabilização, ainda que subsidiária, dos entes administrativos.

Na inicial, o autor afirma que durante todo o pacto laboral prestou serviços em benefício do segundo e terceiro réus.

Em contestação, o Município afirmou que as funções do Autor tinham apenas correlação com as tarefas-meio do Município-Réu, bem como sustenta que, na verdade havia contrato firmado entre a primeira ré (ZAPLOG) e o segundo réu (NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A), sendo que o Município figura na qualidade de "terceiro ao ajuste".

Conforme se verifica a partir da própria defesa do Município, o ente público reconhece que se beneficiou dos serviços prestados pelo autor ao afirmar que as atribuições por ele desempenhadas estavam relacionadas às suas atividades-meio.

Portanto, induvidoso que o ente da Administração Pública foi o efetivo beneficiário do trabalho prestado pela parte autora.

Cuida-se, sem dúvida alguma, de matéria fática , cuja natureza incontroversa dispensaria maiores considerações, não fossem os recentes pronunciamentos do STF a tangenciar os efeitos de tal ausência de controvérsia sobre alegações de fato . Isto porque, para a finalidade de imputação de responsabilidade subsidiária, a ausência de controvérsia sobre a prestação do serviço ao ente da Administração sempre foi, entre nós, considerada ponto de partida. Assim, indagava-se, em primeiro lugar, se o ente público havia se beneficiado do labor do acionante e, uma vez incontroversa a prestação do serviço - como típica alegação de fato -, prosseguia-se na análise da responsabilidade Administração Pública, calcada em sua conduta omissiva na fiscalização do contrato de terceirização de serviços (art. 186 do Código Civil c/c art. da CLT). E tanto a prestação do serviço era ponto de partida que, ao contrário, caso o Réu alegasse não ter-se beneficiado do labor, e não houvesse prova da prestação do serviço, a consequência imediata seria a rejeição do pedido de condenação subsidiária.

Entretanto, a responsabilidade baseada na conduta omissiva da Administração estava longe de se esgotar em máxima civilista, de que é inadmissível alguém beneficiar-se do trabalho de outrem desobrigando-se de qualquer encargo (art. 186 do Código Civil c/c art. da CLT). E se assim afirmamos é porque os integrantes da Administração Pública têm a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e 29, IV, c/c 55, XIII, 58, III e 67, todos da Lei nº 8.666/1993), isto é, têm o poder-dever de agir .

defesa buscasse lastro, quase invariavelmente, na alegação da constitucionalidade § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Nesse panorama, em apego à literalidade do dispositivo em tela, os entes da Administração, efetivos tomadores do serviço, buscavam eximir-se dos encargos trabalhistas, alegando expressa vedação legal à responsabilidade subsidiária.

Entrementes, em 24 de novembro de 2010, com o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, ao menos duas questões foram elucidadas; a primeira, de que não obstante a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a regra extraída desse dispositivo não implicava impossibilidade absoluta de responsabilidade da Administração. A interpretação constitucional dada ao dispositivo da Lei de Licitações deixou à margem de dúvida que o ordinário é que a Administração, na inadimplência do contratado, não responda pelos encargos trabalhistas; o excepcional, o extraordinário, porém, é que, quando demonstrada a culpa in vigilando, cabível a responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador.

Dessa assertiva é que se extrai a segunda questão dirimida no julgamento da ADC nº 16, a saber, o tipo de responsabilidade civil a fundamentar a condenação subsidiária, pois, se se tratava de "culpa" in vigilando, a responsabilidade não seria outra senão a subjetiva.

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal, "ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, [...] consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa, proferido nos autos da Rcl 12.388/SC).

Então, desde o julgamento da ADC nº 16, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é vedado transferir automaticamente ao ente público a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, na hipótese de inadimplência do prestador dos serviços. A responsabilidade do contratante, contudo, teria lugar se configurada a culpa do ente público na fiscalização do contrato.

Sendo assim, é possível afirmar que, a partir do julgamento da ADC nº 16, já não seria defensável a assertiva de que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 seria óbice, em qualquer hipótese, à condenação subsidiária da Administração. Do mesmo modo, data desse julgamento, pode-se dizer, com segurança, o substrato à conclusão de que a responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando, situa-se no exame de matéria fática, cumpre frisar.

Com o fim de alinhar-se ao decidido nos autos da ADC nº 16, o TST, em maio de 2011, alterou o verbete da Súmula nº 331, na qual foi incluído o item V, in verbis:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." [grifo nosso]

Por fim, este Regional, em 30 de outubro de 2013, publicou a Súmula nº 43, in verbis:

"SÚMULA Nº 43

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

No entanto, apesar de superada a tese de que a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não constitui óbice à condenação subsidiária da Administração Pública, na hipótese de culpa in vigilando, a celeuma foi novamente levada ao STF, nos autos do RE 760931/DF, interposto pela União. Alegou a então recorrente que o TST havia declarado "a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a despeito de já afirmada sua constitucionalidade" pelo Supremo no julgamento da ADC nº 16, e que seria "vedada, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, com suporte no art. 37, § 6º, da Constituição da República." Alegou, ainda, que apenas "eventualmente, quando PROVADA a culpa in vigilando, fica autorizada a responsabilização subsidiária", de todo inviável presumi-la, e que inserida no item IV da Súmula 331/TST obrigação frontalmente contrária ao art. 71, § 1º, da Lei de Licitações".

Em 30 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760931, com repercussão geral reconhecida, e o v. acórdão, redigido pelo Min. Luiz Fux, foi publicado em 12 de setembro de 2017, cujo trecho da Ementa se reproduz:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Na tese firmada pelo STF, a inclusão do advérbio" automaticamente "ao lado de" não transfere "significa que a culpa in vigilando deve ser averiguada, não presumida.

Àsemelhança da prestação do serviço, a culpa in vigilando, como matéria fática que é, deve ser examinada à luz das normas que tratam do ônus da prova. Há a especificidade, porém, de que a culpa in vigilando da Administração é caracterizada por ato omissivo que o ente esteja obrigado a praticar, seja por força da Lei ou do contrato de prestação de serviços.

Indaga-se, por conseguinte, da possibilidade de se exigir da parte autora prova de ato omissivo, ou seja, de fato negativo. Estaríamos, então, diante da chamada

praticar ou, ainda, se não o praticou, justificar, de modo plausível, a sua inércia.

Não se trata, ao contrário do que apressadamente concluir-se-ia, de inversão do ônus da prova alguma, dado que recai sobre aquele que é demandado em juízo comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a não ser que resignadamente aceite as alegações de fato enunciadas pela parte autora e, é claro, as consequências processuais advindas da confissão. Daí a inadequação de tese defensiva que se pretenda calcada em alegação genérica de que houve efetiva fiscalização do contrato, quando destituída da competente prova. E tão insuficiente quanto à anterior é a alegação de que cabe à parte autora provar fato negativo, qual seja, a ausência de fiscalização do contrato, até porque a fiscalização, como se verá linhas adiante, pode até ter havido, e, ainda assim, a inércia da Administração fique configurada, na medida em que, ciente do reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, não tenha tomado medida bastante para evitar a precarização dos terceirizados.

Ademais, dentre as prerrogativas processuais da Administração Pública - seja ela Direta ou Indireta - não se encontra a ausência de sujeição às normas regedoras do ônus da prova. E aqui cabe a ressalva de que não há confundir atributo de ato administrativo, presunção de legitimidade, com a prova da prática do ato em si mesmo, pois somente se pode presumir legítimo aquilo que existe. O fato não pode ser presumido; deve ser comprovado. A fiscalização do contrato, como fato impeditivo que é, deve ser comprovada; e não presumida . Assim, insistamos, não se trata de inversão de ônus da prova, mas de ônus que compete originariamente à parte demandada.

Em matéria de ônus da prova, bem apropriadas foram as ponderações do Min. Dias Toffoli no julgamento do RE 760931, in verbis:

"[...], a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato.

[...]

Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa."(página 350 do v. Acórdão)

As ponderações do Exmo. Min. Dias Toffoli vão ao encontro do arrazoado linhas acima, de que incumbe à demandada fazer prova da prática do ato que lhe competia praticar ou, ainda, se não o praticou, justificar, de modo plausível, a sua inércia.

Não obstante a relevância, nesta Justiça Laboral, do que deva ser considerado como prova da efetiva fiscalização do contrato, e o tema tenha sido discutido no julgamento do RE 760931, não se chegou a termo neste quesito, pois a tese da"fiscalização por amostragem", proposta pelo Min. Luís Roberto Barroso, não prevaleceu. Isto não significa, porém, ausência de parâmetro na análise da matéria fática, frisemos, haja vista as esclarecedoras observações feitas pelo próprio Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da Rcl 26175/RJ ao se referir ao julgamento do RE 760931, in verbis:

"14. Como se vê, o entendimento adotado no julgamento da repercussão geral afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, quando embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração. Por outro lado, não se afirmou categoricamente a total irresponsabilidade da Administração Pública, já que, de acordo com a tese firmada, somente está proibida a transferência automática dos ônus do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora .

15. Nesse contexto, penso que a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte. [grifo nosso]"

Sendo assim, a demonstração de que a Administração estava ciente" do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas "pela contratada e não obstante" permaneceu inerte "é considerada suficiente à"mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993".

Fixadas as premissas, ao exame.

Uma ressalva, contudo, deve ser feita quanto ao regime jurídico pretendido pela Ré.

Em se tratando de contratos de terceirização firmados com a Administração Pública (direta ou indireta), primeiramente há de estar devidamente comprovado, pelo ente da Administração Pública, que tal contrato efetivamente derivou de licitação pública, por meio dos documentos exigidos pela Lei nº 8.666/93, em seu art. 38, como publicação de Edital e ata comprobatória da entrega de propostas, além do próprio contrato de prestação de serviços.

Assim, a comprovação da origem do contrato de terceirização em licitação pública é pressuposto para a subsunção da hipótese na regra contida no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.

No caso, o Município (tereceiro réu) não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço, limitando-se a afirmar que seria um" terceiro "ao ajuste firmado entre a primeira e segunda rés.

Todavia, a se admitir que tenha sido comprovada a escorreita licitação, cabe analisar a culpa in vigilando, ou seja, se a Administração estava ciente" do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas "pela contratada e, ainda assim," permaneceu inerte ".

Na Lei 8.666/93 encontra-se regra de que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (artigos 58, III, e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do contrato à contratada inadimplente (§ 3º do art. 116).

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Diz a Lei:"deverá", e não poderá, o que realça o dever de agir da Administração. A omissão nesse acompanhar e fiscalizar a execução do contrato acarreta o dever de reparar o dano, até porque a Lei de Licitações prevê medidas tendentes a assegurar a solvabilidade dos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento pela contratada.

Do mesmo modo, no que concerne às verbas resilitórias, a tomadora de serviços poderia ter efetuado o pagamento direto aos trabalhadores, como prevê o art. 35 e Parágrafo único da Instrução Normativa MP nº 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), que estabelecem:

"Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009)

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada e os valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e nos incisos IV e V do art. 19-A desta Instrução Normativa."(Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

Não obstante ciente do" reiterado descumprimento de deveres trabalhistas "pela contratada, ou, pelo menos, assim o deveria, a Ré não tomou a medida cabível que assegurasse o pagamento aos trabalhadores.

E nem se diga que a aplicação de multa seria capaz de ilidir a inércia da Administração, pois tampouco há prova de que a penalidade tenha sido efetivamente imposta, menos ainda cumprida pela contratada. E ainda que assim não fosse, a imposição de multa seria medida cujo cumprimento não teria o condão de assegurar o adimplemento dos deveres trabalhistas, ao contrário do que se teria obtido com a retenção de valores pela contratante.

No caso, pelo exame percuciente do substrato probatório, conclui-se seguramente que houve conduta omissiva na fiscalização do contrato. Sem sombra de dúvida, a contratada faltou com seu dever legal - e mesmo contratual - de fiscalização e vigilância, pelo que deve responder de forma subsidiária pelos direitos reconhecidos à parte autora (art. 186 do Código Civil c/c art. da CLT).

internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores" [grifo nosso], não foi esse o resultado obtido com a terceirização em que admitida a parte autora. Nestes autos, lamentavelmente, a "precarização dos trabalhadores" é fato bem delineado. E por assim proceder a Administração, jamais se diria que sua atuação foi eficiente nos moldes do art. 37, caput, da Constituição Federal.

A eficiência, dever imposto constitucionalmente à Administração, de modo algum poderia dar ensejo à precarização de um trabalhador terceirizado e tampouco ser invocada para justificar agressão ao primado do trabalho, insculpido nos artigos , IV; 170 e 193 da CRFB.

Em síntese, por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos.

Por fim, não há falar em "natureza personalíssima" de determinadas obrigações como pretensa justificativa para minorar o quantum dos haveres trabalhistas a que fora condenado o ente da Administração Pública. Isto porque a condenação do responsável subsidiário possui natureza substitutiva do devedor, ou seja, deve aquele, à falta deste último, fazer cumprir integralmente as determinações constantes do título executivo, exatamente como seria cumprido pelo devedor principal. Deveras, a responsabilidade do devedor subsidiário implica transferir ao tomador do serviço não as parcelas ou as multas em si mesmas, mas o quantum da condenação que porventura seja inadimplido pelo devedor principal.

Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST.

Ainda, a fim de que não se alegue, a propósito de suposto prequestionamento, omissão imprópria no julgado, consignemos que, como foi adotada tese explícita sobre a controvérsia, tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do C. TST, até porque não está o julgador obrigado a refutar todos os argumentos enunciados pelas partes, contanto que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88).

Pelo exposto, nego provimento.

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso,e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO ,consoante a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/fspl

/jgac

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