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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01607002020055010034_553f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0160700-20.2005.5.01.0034 (AP)

AGRAVANTE: JANUARIA LIMA BORGES, JOSE ALMEIDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, MARIA IVONE DIAS DE OLIVEIRA, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, WILSON GONCALVES DE QUEIROZ

AGRAVADO: PATRICIA ANDRADE VIEIRA, ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, presentes os requisitos que autorizam o seu acionamento, deve ser feita de modo amplo, de acordo com os preceitos e princípios informadores do Direito do Trabalho.

RELATÓRIO

Trata-se de agravos de petição interpostos por JANUÁRIA LIMA BORGES, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, MARIA IVONE DIAS DE OLIVEIRA, RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, PATRICIA ANDRADE VIEIRA e WILSON GONCALVES DE QUEIROZ, tendo em vista a r. decisão, Id. 487d01a, prolatada pela Exma. Juíza HELEN MARQUES PEIXOTO, em exercício na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo agravado.

Os agravantes pretendem a alteração do julgado para que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e direcionamento da execução em relação a eles.

A agravada apresentou contraminuta no Id. fcb14c6.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/17-GAB, de 18/1/2018.

Éo relatório, em apertada síntese.

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, foi protocolado em 2/2/2020, com publicação da decisão da sentença de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em 18/12/2020. Representação regular.

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Afirmam os agravantes a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Associação Universitária Santa Úrsula deve ser afastada, uma vez que, não teria restado comprovado que houve má fé, ou confusão patrimonial de forma a se autorizar a retirada do manto que protege a pessoa jurídica devedora na ação trabalhista.

Eis a decisão atacada:

"[...]DECIDE-SE:

Inicialmente, cumpre registrar que com o novo artigo 855-A, inserido pela Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever, de forma expressa, a aplicação no processo do trabalho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015.

Nesse passo, compulsando os autos, verifica-se que a Executada não efetuou o pagamento dos créditos trabalhistas voluntariamente.

Da análise dos autos, constata-se que a exequente não conseguiu satisfazer seu crédito, após tentativas via Bacen-jud e Renajud.

Diante disso, requereu a exequente, a instauração do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de incluir no polo passivo os sócios JANUARIA LIMA BORGES, RUY ADRIANO BORGES, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, WILSON GONÇALVES DE QUEIROZ e MARCIA IVONE DIAS DE OLIVEIRA.

Os sócios da executada se manifestam arguindo sua ilegitimidade passiva, pois não foram esgotados os meios de execução da devedora principal.

Pontuam que as associações, apesar de equiparadas com o empregador, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 2º da CLT, não estão sujeitas à despersonalização da pessoa jurídica para execução de seus sócios ou dirigente, sendo o artigo 53 do Código Civil claro a respeito da inexistência de obrigações recíprocas entre associados.

patrimonial, abuso de direito ou má-fé dos sócios, o que não se verifica no presente caso. Que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Pois bem.

Verifica-se que o exequente vem tentando receber seu crédito, que tem natureza alimentar, desde 2008, quando homologados os cálculos e iniciada e execução.

Diante do deferimento do Plano Especial de Execução à Associação Universitária Santa Úrsula, Ato 62/2012 foi expedida Carta de Vênia à CAEP.

O Plano de Execução foi extinto, através do Ato nº 167/2018 do Eg. TRT.

Diante da extinção do plano especial de execução foi retomada a execução, com tentativa de bloqueio negativa, mandado negativo e Renajud também negativo, pois todos os veículos encontrados já possuem outras restrições.

Assim, diante dos fatos mencionados no breve histórico da execução que se arrasta sem qualquer resultado desde o ano de 2008, não prospera o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de satisfação do crédito da exequente.

Entendo ser desnecessária a demonstração inequívoca de desvio de finalidade para a instauração do incidente de desconsideração momentânea da personalidade jurídica. Do mesmo modo, entendo também ser viável a desconsideração nos casos de associação sem fins lucrativos.

As associações são pessoas jurídicas de direito privado. Entidades sem fins lucrativos, são equiparadas ao empregador, ex vido § 1º do artigo 2º da CLT. Sendo assim, e por não haver vedação expressa no ordenamento jurídico, aplicável a desconsideração da personalidade jurídica na execução, quando não encontrados bens suficientes à satisfação dos créditos do ex empregado. O caráter de entidade sem fins lucrativos, portanto, não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica. Justifica-se, assim, o redirecionamento da execução, uma vez que no processo trabalhista adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, inspirada na norma do § 5º do artigo 28 do CDC.

Certo é que a execução deve ser, a princípio, direcionada ao empregador, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo, contudo, voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócios, com a penhora de seus bens, se a execução se mostrar infrutífera em relação à devedora principal.

Neste sentido, a norma extraída da interpretação do artigo 790, II, do CPC (são sujeitos à execução os bens [...] do sócio, nos termos da lei).

Considerando que" o valor social do trabalho "é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (artigo , IV, da CRFB), o Juízo deve utilizar de todos os meios legais para tornar viável a execução dos créditos oriundos daquele trabalho, inclusive adotar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, para a aludida teoria, o empregador tem que suportar os riscos do empreendimento, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

Por aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o artigo 28 do CDC permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas. Transcrevo:

quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A exegese autônoma do § 5º do artigo 28 do CDC incide no caso, não se subordinando à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador.

Éo que ocorre no presente caso.

Assim, constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas, ou ainda não localizada bens passíveis de constrição, como no caso, a execução deve ser, imediatamente, direcionada a seus dirigentes que detenham patrimônio suficiente para satisfazer a execução, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, desde que tenham exercido seus mandatos ao tempo em que se constituiu o crédito trabalhista, o que se verifica na hipótese dos autos,

conforme consulta ao documento de ID. 2aa93d8, Ata da Assembleia Geral Ordinária - AGO realizada em 21 de fevereiro de 2017, documento que comprova que JANUARIA LIMA BORGES, Diretora Presidente, RUY ADRIANO BORGES, Diretor Primeiro Vice Presidente, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, Diretor Secretário, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Diretor Segundo Vice Presidente, WILSON GONÇALVES DE QUEIROZ, Diretor Tesoureiro, integram o quadro de administradores da empresa executada, ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, devendo, portanto, responder pelas dívidas desta perante o exequente, ora requerente, reconhecidas por este Juízo nos autos da presente execução.

Quanto à Sra. MARCIA IVONE DIAS DE OLIVEIRA, daquela AGO, evidencia-se que a requerida é apenas associada e por isso não deve responder pela execução.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, julgo o pedido para, PROCEDENTE em PARTE desconsiderando a personalidade jurídica da executada ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, determinar a inclusão no polo passivo dos requeridos, JANUARIA LIMA BORGES - CPF nº 692.390.376-91, RUY ADRIANO BORGES - CPF nº 464.189.546-53, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA - CPF nº 043.110.156-66, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA - CPF nº 850.066.106-20, WILSON GONÇALVES DE QUEIROZ - CPF nº 177.679.116-91, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra.

Intimem-se as partes, sendo os requeridos, por DEJT, aos cuidados do patrono já habilitado nos id's 47dd3c0 e 5ff1dc4.

464.189.546-53, JOSÉ ALMEIDA DA SILVA - CPF nº 043.110.156-66, LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA - CPF nº 850.066.106-20, WILSON GONÇALVES DE QUEIROZ - CPF nº 177.679.116-91 no polo passivo.

Feito, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD.

Não localizadas contas correntes do (s) executado (s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias , providencie a Secretaria a inclusão dos dados da (s) executada (s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, § 4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT.

Ato contínuo, providencie a Secretaria a ativação do sistema Renajud , para localização de veículos de propriedade do (s) executado (s).

Infrutífera a diligência, determine-se a indisponibilidade de bens imobiliários dos executados, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB/ARISP.Não localizados imóveis através da pesquisa na CNIB/ARISP, expeça-se mandado de CPA em face dos executados com endereços nos autos.

Não localizados bens dos executados passíveis de penhora, venham os autos conclusos para ativação dos sistemas Infojud e CCS.

Ato contínuo solicite-se inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos.

Feito, acautelem-se, na Secretaria da Vara , as informações prestadas pela Receita Federal, ficando desde já excluída a possibilidade de reprodução, limitando-se a vista dos mesmos somente às partes e/ou procuradores devidamente constituídos nos autos, cientes de que a vista da documentação se dará na própria secretaria.

Intime-se o exequente para tomar ciência de que o Juízo utilizou-se dos meios de coerção do devedor e para que, se tiver outros, apresente-os em 20 dias úteis.

Inerte, aguarde-se o prazo do art. 11-A c/c parágrafo 1º, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de dezembro de 2020.

HELEN MARQUES PEIXOTO

Juíza do Trabalho Titular [...]"

Analiso.

Ressalte-se que e não há nenhum óbice legal para a responsabilização dos diretores de uma associação por dívidas trabalhistas quando frustradas as tentativas de execução perante a pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica, presentes os requisitos que autorizam o seu acionamento, deve ser feita de modo amplo, de acordo com os preceitos e princípios informadores do Direito do Trabalho.

Tem-se aplicado a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a possibilidade de execução dos bens do sócio/ diretor, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queira se esquivar do pagamento, o que ocorreu no caso.

Os agravantes, na qualidade de representantes da ré, além de não satisfazerem o crédito exequendo de forma conciliatória, se esquivaram do pagamento ao não fornecer qualquer meio efetivo de solver a execução, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença conforme proferida.

Diante do exposto, nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

Relatora

hij

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983625/agravo-de-peticao-ap-1607002020055010034-rj/inteiro-teor-1207983635