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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003916620205010047_c26d8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100391-66.2020.5.01.0047 (ROT)

RECORRENTE: ARTUR ELIAS PONTES BATISTA

RECORRIDO: ALERE S/A

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO DE AVISO PRÉVIO.

IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do entendimento constante da súmula 348 do TST, não há falar em concessão de aviso prévio durante período de estabilidade, desta forma não há que se descontar do valor correspondente à indenização pela dispensa no período estabilitário do valor correspondente ao aviso prévio indenizado pela incompatibilidade dos institutos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: ARTUR ELIAS PONTES BATISTA , como Recorrente e, ALERE S/A, como Recorrida.

RECORRE ORDINARIAMENTE O RECLAMANTE , em face da r. sentença id. e8c92eb (com embargos de declaração julgados ao id. 0bde1e4), proferida pelo MM Juízo da 47ª VT/RJ (da lavra do Juiz AMANDA DINIZ SILVEIRA), que julgou procedentes em parte os pedidos narrados na petição inicial .

RELATÓRIO

O RECLAMANTE (ARTUR ELIAS PONTES BATISTA) , em suas razões id. 2204d53, postula a reforma da sentença para a condenação da reclamada de diferenças de estabilidade pré-aposentadoria e afastamento de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (id. bd4dabd).

Regular a representação (id. 483f4d6).

Não houve recolhimento de custas, pois não houve condenação da parte nesse sentido.

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro

Em suas razões recursais, aduz o reclamante que não possui condições de arcar com as despesas processuais, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Pois bem.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), foram alterados os parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 790, § 3º da CLT, in verbis:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência das alterações introduzidas pela lei 13.467/17, devem ser observados os parâmetros constantes do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT supracitado.

Contudo, há que se ressaltar que o C. TST, em acórdão publicado em 28/02/2020, decidiu que mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, é bastante para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a simples apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme ementa abaixo:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 . No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe:"Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual

as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido . (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 28/02/2020) (grifei)

No caso destes autos, o reclamante, requereu os benefícios da gratuidade de justiça tanto em razões recursais (id. 2204d53), apresentando ainda declaração de hipossuficiência (id. 9a3ff91), que, embora firmada por seu advogado, este possui poderes específicos para requerer a gratuidade de justiça e realizar declaração de hipossuficiência em nome do reclamante (id. 483f4d6)

Pelo exposto, neste particular, defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

DAS DIFERENÇAS DA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

Dou provimento

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o presente pedido, sob os seguintes fundamentos:

"Incontroverso o labor do autor por 20 anos e 7 meses em benefício da reclamada e o seu direito a estabilidade pré-aposentadoria de até 2 anos nos termos da cláusula 22 da CCT de fl. 56.

O autor pleiteia o pagamento da diferença a título de indenização préaposentadoria sob alegação de que faz jus a 1 ano, 7 meses e 27 dias totalizando o valor de R$ 230.558,04.

No entanto, o próprio autor juntou aos autos o relatório do INSS às fls. 30 - 31 comprovando que o tempo remanescente para a sua aposentadoria era de 1 ano, 7 meses e 19 dias.

Com base no relatório acima e relatório do CNIS de fls. 32 - 39, a reclamada reconhece como devido o pagamento de indenização pré-aposentadoria equivalente a 1 ano, 7 meses e 19 dias.

A reclamada comprovou o pagamento do aviso prévio indenizado de 60 dias, além de 1 ano, 5 meses e 19 dias de indenização pré-aposentadoria, conforme diferentes documentos de TRCT às fls. 205 - 211 e respectivos recibos de transferência bancária.

Assim sendo, a controvérsia reside no período de aviso prévio que o autor não considerou no cálculo da indenização estabilitária. Vejamos.

O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins nos termos do art. 487, § 1o da CLT c/c OJ 82 da SDI 1 do TST. A data da baixa da CTPS deve ser feita considerando a sua projeção.

A reclamada comprovou o pagamento do aviso prévio indenizado no TRCT de fls. 205 - 211 e recibos. Assim sendo, o período indenizado a título de aviso prévio deve sim ser subtraído do período a ser indenizado a título de estabilidade préaposentadoria sob pena de pagamento em dobro e enriquecimento indevido do autor.

Assim, o período estabilitário de 1 ano e 7 meses e 19 dias foi corretamente quitado pela reclamada, com o pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado, somado a indenização de 1 ano, 5 meses e 19 dias. A reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório de juntar os recibos correspondentes - art. 464 da CLT.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença a título de indenização pré-aposentadoria."

Pretende o reclamante a reforma do julgado, alegando, em síntese, serem devidos 2 meses de indenização pela dispensa durante período coberto pela estabilidade pré-aposentadoria, conforme constante nas normas coletivas da categoria, aduzindo que deve ser aplicado o entendimento constante da súmula 348 do TST.

Analiso.

O direito pleitado pelo reclamante encontra-se previsto na cláusula 22 da norma coletiva da categoria, tendo reclamante o direito reclamante direito à garantia no emprego de 2 anos, por contar com mais de 20 anos no emprego (id. 483f4d6 - Pág. 13).

Considerando a data da dispensa do reclamante e os documentos previdenciários constantes do id. 0c0b56c, certo é que o reclamante teria direito a uma estabilidade 1 ano, 7 meses e 19 de estabilidade.

Tal fundamentação não se sustenta, tendo em vista que chancelar o pagamento de tal maneira é subtrair do reclamante o direito normativo à própria estabilidade provisória, sendo certo que se tratam de institutos normativos distintos.

Nesse sentido, é o entendimento da súmula 348 do TST, in verbis:

"Súmula nº 348 do TST AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Éinválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos."

Desta forma, deveria a reclamada quitar o período completo referente à estabilidade, qual seja, 1 ano, 7 meses e 19 dias e os 60 dias de aviso prévio a que teria o reclamante pela dispensa imotivada.

Pelo exposto, neste particular, dou provimento, para reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria no valor correspondente a 2 meses de labor, conforme item b de seu pedido.

DA MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS

Dou provimento

O juízo de primeiro grau julgou negou provimento aos embargos de declaração do reclamante, condenando-o ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios, nos seguintes termos:

"O autor pleiteia a reforma do julgamento improcedente do pedido de pagamento de diferenças de indenização pré-aposentadoria e reflexos na condenação de honorários advocatícios.

Não há fundamento para o manejo dos embargos de declaração pela, já que o que a parte autora pretende é a reforma da sentença e isenção das custas . Para isso, deve interpor o recurso próprio, para o qual não se presta os presentes embargos.

Artigo 1.013 do Novo CPC de 2015: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada."

§ 1o : "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugando."

O efeito devolutivo abrange toda a matéria impugnada. Desse modo, se a defesa tiver dois fundamentos e a sentença só se manifestar sobre o primeiro para julgar improcedente um pedido, o segundo fundamento será transferido ao tribunal em razão do efeito devolutivo.

A adoção no Processo do Trabalho do efeito devolutivo em profundidade ou translativo é expressamente admitida pelo TST, valendo transcrever a Súmula 393 neste particular:

"RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1o, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1o, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1o do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1o, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3o do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos."

Portanto, tendo em vista todos os elementos cima expostos, rejeito os embargo

EMBARGOS PROTELATÓRIOS DO AUTOR

Conforme verificado acima, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos da parte autora. Ademais, não há fundamento para o manejo dos embargos de declaração, já que o que a embargante pretende é a reforma da sentença e a gratuidade de justiça com o intuito de obter a isenção das custas.

A oposição dos embargos com essa finalidade manifesta o caráter protelatório dos mesmos, do qual ambas as partes já haviam sido advertidas na sentença.

Por esse motivo, condeno o embargante a pagar multa arbitrada de forma equitativa pelo juízo no valor de R$ 1.000,00, correspondente a menos de 2% sobre o valor dado à causa considerando o valor das custas e honorários, nos termos do Artigo 1.026, § 2o do Novo CPC de 2015 c/c 769 da CLT."

Pretende o reclamante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que não há falar em embargos protelatórios, pois seria o principal interessado no andamento do feito.

Analisando o conteúdo dos embargos declaratórios (id. 6e7de9c) opostos em face da sentença, verifico que não se prestaram a sanar eventual omissão, obscuridade e/ou contradição na forma do estabelecido pelos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, mas sim pretendia a modificação do mérito do julgado, valendo-se de meio inidôneo para alcançar seus objetivos e postegar a marcha processual, evidenciando o caráter protelatório da medida.

O revolvimento da prova dos autos e, em consequência, o reexame da matéria de mérito, são atividades sabidamente inadmissíveis em sede de Embargos de Declaração, inclusive por força do que dispõem os arts. 836 da CLT e 505 do CPC. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou jurisprudência aplicável, bem como se o que restou decidido não encontra amparo na prova produzida nos autos, não são os Embargos de Declaração a via processual própria para a reforma do julgado.

Assim, certo é que somente se admite essa modalidade recursal nos seguintes casos: de contradição - entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos; e obscuridade ou omissão - tão somente quanto aos pedidos formulados pelas partes e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos do acórdão.

Isso porque os Embargos de Declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição, porventura, existentes; ou, ainda, na hipótese de" manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ".

Os Embargos Declaratórios não se prestam, assim, a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios, não se constituindo, ademais, na via processual própria para o reexame do que já foi discutido e decidido, não sendo o Juízo órgão consultivo da parte.

Os fundamentos da decisão do juiz, acolhendo ou rejeitando a pretensão deduzida, retratam seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias que envolvem a lide, como previsto em lei (CPC, art. 131), não estando o Órgão Julgador, por isso, obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos lançados pelas partes.

No que se refere ao prequestionamento, embora o Enunciado 297 do C. TST tenha estabelecido tal requisito como pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, não criou novo requisito de admissibilidade desse recurso nem obrigou o Julgador a apreciar embargos de declaração fora dos limites impostos pelos art. 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Para que fique caracterizado o prequestionamento da matéria é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente (conforme parte final do acórdão atacado), tese a respeito, não sendo cabíveis outras considerações em sede de embargos de declaração sobre tese distinta, uma vez que ela já foi afastada por fundamentação em contrário no acórdão.

Constatado o caráter eminentemente protelatório com o manuseio dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais, é dever do Judiciário não chancelar tal prática, impondo-se aplicar as sanções previstas em norma imperativa, sob pena de contribuir para a reiteração da conduta de atos protelatórios no curso do processo, em afronta à eficácia da garantia constitucional da celeridade processual prevista no art. , LXXVII, da CRFB/88.

Atitudes dessa natureza devem ser repudiadas pelo Poder Judiciário, pois denotam inobservância aos princípios da boa-fé e lealdade processual por parte da embargante, com provocação desnecessária do julgador e nítida intenção de frear a marcha processual, ao apresentar incidente processual manifestamente infundado.

Pelo exposto, mantém-se.

DOS HONORÁRIOS

Dou provimento

Considerando que com a reforma do capítulo referente à estabilidade provisória todos os pedidos do reclamante restaram julgados procedentes, afasto a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

DO PREQUESTIONAMENTO

artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto pelo RECLAMANTE e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para, reformando a sentença, deferir o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria no valor correspondente a 2 meses de labor, conforme item b de seu pedido, na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo RECLAMANTE e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para, reformando a sentença, deferir o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da indenização do período de estabilidade préaposentadoria no valor correspondente a 2 meses de labor, conforme item b de seu pedido, na forma da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az4/adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983564/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003916620205010047-rj/inteiro-teor-1207983574