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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005579220175010471_c02c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100557-92.2017.5.01.0471 (AP)

AGRAVANTE: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO: FABIULA DE SOUZA DA FONSECA CAMPOS

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FRAUDE PRESUMIDA. Correta a decisão que desconsidera a personalidade jurídica apenas após frustradas as tentativas de execução da empresa, e corretamente cita o sócio quanto ao redirecionamento da execução. Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor -hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. , da CLT, pois se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, procede a desconsideração pretendida já que a agravante não foi capaz de indicar bens livres e desembaraçados em nome da devedora originária.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto pela executada contra a r. sentença de ID. 95c243b, proferida pela MM. Juíza Aline Souza Tinoco Gomes de Melo, da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, que acolheu o pedido contido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente . A agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados na peça de ID. 778341c.

Contraminuta da exequente, sob o ID. 0568ccd, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Os presentes autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, pois protocolado em 01.02.2021, e tendo sido intimada em 07.01.2021. Representação processual regular do agravante conforme procuração de ID. 5e50bc9.

A matéria objeto de controvérsia é eminentemente de direito, não carecendo de demonstração contábil como previsto no § 1º do art. 897 da CLT, tampouco garantia do Juízo por se tratar de reexame recursal em incidente de desconsideração.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Trata-se de ação inicialmente movida em face da empresa BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Julgados procedentes os pedidos e transitando em julgado a sentença, sobreveio a atualização dos cálculos no ID. eff6e0e e, em seguida, deu-se início à fase executória.

Não tendo a ré efetuado o pagamento espontâneo, reportou o autor que ela atualmente se encontra com suas atividades encerradas, não possuindo bens livres e desembaraçados, razão pela qual requereu a instauração do presente incidente a fim de que fossem incluídos na execução as demais empresas que faziam parte da sociedade.

Apresentada a certidão da JUCERJA sob o ID. af7cbaa, constatou-se que a sócia majoritária da reclamada era a empresa BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA, ora agravante.

Em sua defesa, argumentou a agravante que o Juízo não havia esgotado os meios de execução forçada em face da devedora principal, inobservando, portanto, a ordem contida no art. 10-A, da CLT. Tais argumentos foram reprisados no presente agravo.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o incidentecom os seguintes fundamentos:

(...)

Conforme comprovam os elementos dos autos, notadamente os dados da JUCERJA, a suscitada é a única proprietária da executada. Fato este que é confessado em sua manifestação.

O alegado benefício de ordem foi respeitado nestes autos, considerando que frustradas as tentativas de execução sobre o patrimônio da devedora principal.

O art. 50, do CC, estabelece claramente a possibilidade de responsabilização dos administradores, quando agirem com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, como é o caso da execução que se processa nos autos principais:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

A empresa, enquanto unidade econômico-social, goza de enorme responsabilidade atribuída pela legislação brasileira, dentre as quais se destaca o cumprimento de sua função social.

Não há dever maior de uma empresa do que cumprir rigorosamente a legislação, com especial destaque para a legislação trabalhista, já que esta se destina à proteção do elemento mais frágil e insubstituível dentro da cadeia produtiva, o próprio ser humano.

Por fim, registra-se que o crédito exequendo tem natureza alimentar e os administradores, direta ou indiretamente, beneficiaram-se dos serviços prestados pelo empregado lesado.

Sem razão a agravante.

A criação da figura denominada de "pessoa jurídica" não pode servir para autorizar a prática de atos ilícitos, de fraudes, de armadilhas comerciais e de abusos de direito. O véu societário não pode esconder e afastar a responsabilidade daquele que utilizou a pessoa jurídica indevidamente, desviando sua nalidade, cometendo iniquidades. Anal, o direito existe para servir aos interesses do homem, realizando sua função social.

Ao contrário, por ser um instrumento de incentivo à iniciativa privada, à promoção da economia de mercado, a atuação deste ente coletivo encontra limites na lei e na Constituição (arts. 1º, IV; 170, caput, IV e parágrafo único, 173, §§ 4º e 5º).

Toda vez que a pessoa jurídica for utilizada como meio de obtenção de vantagens indevidas, em detrimento de direitos de terceiros e não tiver patrimônio suciente para responder pelos prejuízos causados, a pessoa jurídica não poderá mais servir como meio de proteção e segurança de separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a de seus sócios. O privilégio até então assegurado pela lei deverá ser descartado.

A teoria da desconsideração não visa à destruição da regra da separação patrimonial entre sócio e sociedade e sim ao afastamento temporário da personalidade da sociedade para, excepcionalmente, autorizar que as obrigações assumidas pela sociedade recaiam sobre seus sócios. Desta forma, o direito coíbe o desvio da função da pessoa jurídica.

A sociedade não pode servir como escudo, manto ou proteção ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Neste sentido Miguel Reale, coordenador da comissão redatora do Código Civil, ao expor a intenção do art. 50 do CC:

Para os outros ramos do direito o afastamento do véu societário é medida excepcional, rara, incomum. Para afastar o véu societário é necessária a demonstração de atos concretos de desvio de nalidade social, não bastando a simples insatisfação de um crédito. É necessário que a autonomia patrimonial da sociedade seja o instrumento propulsor da fraude ou do abuso do direito.

Não há qualquer antinomia na proteção dada à pessoa jurídica daquela conferida ao consumidor ou ao trabalhador. Ao mesmo tempo que o Estado estimula a livre iniciativa, protege o desequilíbrio contratual protegendo os direitos daquele que, presumidamente, é mais vulnerável na relação contratual.

Enquanto a teoria da penetração é timidamente utilizada pelo direito comum, para o Direito do Trabalho esta teoria tem sido muito aplicada, bastando a existência de fraude para a sua aplicação. Quando o interesse em jogo é um direito trabalhista, este estará em situação privilegiada à da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. , da CLT.

A Carta de 1988 aponta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa a solidariedade social (art. 3º, I) e o da proteção ao trabalhador (art. 7º, caput). Estes devem ser, ainda, conjugados com o da liberdade de iniciativa (art. , IV, in ne, art. 170, caput, da CRFB). Se a Constituição teve o cuidado de apontar certos valores e objetivos que considera como princípios fundamentais, isto signica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz destes objetivos.

Assim, o empresário quando contrata um empregado ou quando estabelece uma relação de consumo deve tomar o cuidado de atuar na conformidade do comando constitucional. O Código de Defesa do Consumidor privilegiou a equidade e a boa-fé objetiva, considerando nulas as cláusulas que a violarem (art. 51, IV). Tratamento similar dispensou a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores previstos na CLT (art. 9º). O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) prevê a desconsideração da pessoa jurídica. A CLT era omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica, situação que foi solvida com a inclusão do art. 855-A pela Lei nº 13.467/17. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º determinava que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Assim, como no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista, estando caracterizada a fraude quando deixa de arcar com o prejuízo. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, a desconsideração da pessoa jurídica é o próximo passo.

No caso, o sócio invoca a preferência de ordem, mas não aponta a existência de patrimônio em favor da empresa reclamada, a qual confessa já ter encerrado suas atividades. Diferente do que alega, declara o Juízo ter diligenciado sem sucesso em busca do patrimônio da devedora principal (BEQUEST SOLUÇÕES), sendo desnecessário que repitam em todos os processos sob a sua titularidade as mesmas tentativas frustradas de utilização das ferramentas disponíveis. Trata-se de prestigiar o princípio da economia e celeridade processual, imponto ao Juízo a rejeição das medidas inúteis e protelatórias.

encerramento das atividades, o que nos induz a crer que não haja patrimônio físico livre e desembaraçado capaz de suportar a presente execução.

Corolário do exposto, inexistindo prova nos autos de que há bens livres e desembaraçados em nome da empresa e não tendo a agravante impugnado sua condição de sócia majoritária, mister que se mantenha a procedência do incidente de desconsideração. Não se verificou a ofensa ao art. 10-A, da CLT, até porque a ré não ocupa a posição de sócia retirante, tendo permanecido no quadro social até o encerramento das atividades.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

bsm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983209/agravo-de-peticao-ap-1005579220175010471-rj/inteiro-teor-1207983219