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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017703120175010020_fadaf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101770-31.2017.5.01.0020 (ROT)

RECORRENTE: MARCO ANTONIO PIMENTEL SALLES

RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - INDEVIDO - De acordo com a norma interna é devido o adicional de transferência conforme as regras da Companhia, as quais prevê casos de transferência por iniciativa da reclamada.

ADICIONAL DE SOBREAVISO E CONFINAMENTO - INDEVIDOS -Havendo a comprovação do pagamento dos respectivos adicionais, sendo o argumento autoral de negativa do recebimento e desse modo não apresenta diferenças são indevidos os pagamentos.

DANO MORAL - INDEVIDO - O dano moral é aquele que decorre da violação dos direitos da personalidade da pessoa humana, abalando sua integridade psicológica.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ROT 0101770-31.2017.5.01.0020 , em que são partes: MARCO ANTONIO PIMENTEL SALLES , como recorrente e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , como recorrido.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo trabalhador (ID. 96992fe) em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Ana Paula Almeida Ferreira, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos (ID. 0aea71a).

Contestação (ID. fbe7ca2).

Ata de audiência (IDs. ID. fb8dce4, 0aea2ad).

Oitiva de testemunha por carta precatória (ID. ddf1dc7 e ID. 0255eef -Pág. 28)

O trabalhador requer a reforma da sentença quanto aos adicionais de sobreaviso, confinamento e transferência em razão do programa MOBILIZA, como também em relação ao dano moral.

Custas (ID. a0f8cbe).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não configuradas as hipóteses previstas na Lei Complementar nº 75/1993) ou do Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GAB., de 05/11/2018.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NEGO PROVIMENTO.

Afirma o reclamante que, diferente do entendimento do Juízo de 1º grau, faz jus ao pagamento do Adicional Provisório de Transferência (APT), em razão de seu deslocamento da Cidade do Rio de Janeiro para o Município de Coari/Amazonas. Sustenta que o adicional de transferência devido, observada a tabela do Recursos Humanos/Remuneração (ID. b54c132), e Benefícios é no importe de R$4.083,00, tendo em vista que exerce a função de Supervisor Sênior. Alega que o Programa Mobiliza se trata de um contrato de adesão, no qual foram aceitas as condições ofertadas pela reclamada, ou seja, o pagamento dos respectivos adicionais, não cabendo a seu ver a discussão quanto a iniciativa da transferência.

A reclamada a seu turno aduz que o reclamante foi transferido para Manaus, a seu pedido, em razão de sua inscrição no programa "Mobiliza ETM2014". Alega que restou claro quando da seleção que a vaga era para Coari/Urucu, com lotação em Manaus, em regime de sobreaviso parcial.

Constou da sentença:

"ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA

O autor postula o pagamento de adicional provisório de transferência a partir de 01º.09.2014, quando, segundo ele, por interesse da ré, foi transferido provisoriamente do Município do Rio de Janeiro, onde residia com sua família, para o Município de Coari, no Estado do Amazonas, após ter participado do Ciclo de Mobilidade Interna de Pessoal (Mobiliza ETM 2014), programa de movimentação interna de empregados da ré, e consectários.

Em defesa, a ré nega a pretensão autoral, asseverando que" (...) a transferência não foi por interesse da Ré, mas, sim, feita através do programa Mobiliza, isto é, por interesse do Autor, ou, na melhor das hipoteses, por interesse mútuo, não gerando direito ao pretenso adicional "(fl.151).

Com razão a reclamada.

Conforme norma interna da ré, referente à transferência de empregados, o Mobiliza"(...) é um programa de movimentação interna de empregados que tem como objetivo compatibilizar as necessidades organizacionais e interesses dos empregados na adequação do efetivo necessário para atender aos objetivos e estratégias da Companhia"(subitem 3.5.1 do PE-1PBR- 00099 - fl. 72).

" (...) As vantagens que se aplicam no Mobiliza ETM 2014 são aquelas previstas no PP-0V4-00028 -COMPENSAÇÃO DE EMPREGADOS, quando ocorrer mudança de domicílio do empregado para microrregião geográfica diferente da de origem: (...) g. Adicional Provisório de Transferência (APT/APTT), conforme as regras da Cia "(fl. 64).

Em resposta à mensagem encaminhada pelo autor à Ouvidoria-Geral da reclamada, foi lhe informado que"(...) quanto à vantagem APT/APTT, do item 9.1 do regramento, é mencionado que a concessão se dá conforme as regras da Companhia. As regras corporativas prevêem, no item 6.6.4.2 do padrão PP-0V4-00028-H, COMPENSAÇÃO DE EMPREGADOS, que: b. O APT e o APTT aplicamse, à critério da gerência competente, aos empregados transferidos por iniciativa da Companhia com mudança obrigatória de município e domicílio, desde que autorizados em conformidade com a letra e deste subitem, ou àqueles (as) empregados (as) admitidos (as) em polo distinto daquele para os quais foram aprovados (as) em processo seletivo público. f. Competências: É de competência do Titular da Administração Superior autorizar a concessão do APT ou APTT para seus Gerentes Gerais, Gerentes, demais funções e cargos"(fl. 114).

Portanto, o regramento interno da ré é claro no sentido de que, para fazer jus ao adicional provisório de transferência, a transferência teria que se dar por iniciativa própria da companhia, com mudança obrigatória de município e domicílio, desde que autorizado por autoridade hierarquicamente superior ao empregado.

Contudo, nenhum desses requisitos foram observados, no caso em apreço. A uma, porque, como se nota da mensagem encaminhada pelo empregado à Ouvidoria-Geral da ré (fls.120 e ss) e dos e-mails trocados entre ele e o seu superior hierárquico (Luiz Antonio Theodoro de Souza) previamente à sua transferência (fls. 250 e ss), foi o autor quem decidiu participar do Mobiliza ETM 2014, por livre e espontânea vontade, manifestando o seu interesse em participar do programa, que, como dito acima, é voltado unicamente em propiciar a movimentação interna de empregados, sem que haja prova, nos autos, de qualquer vício de consentimento, nesse particular, de modo que a transferência, na espécie, operou-se por interesse recíproco, não havendo que se falar em transferência por iniciativa da estatal, nos termos dos subitens 5.5.3 e 5.5.5 do PE-1PBR-00099 (fl. 76). E a duas, porque, ao que tudo indica, não houve mudança de domicílio, na espécie.

Não há, nos autos, qualquer prova de que, na transferência de local de trabalho, o autor mudou efetivamente de domicílio, que, nos termos do art. 70 do Código Civil de 2002, é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Nesse sentido, a prova documental produzida nos autos não indica a existência de contrato de locação de imóvel, situado no local de destino da transferência, onde o autor figure como locatário, por exemplo.

A seu turno, o depoimento da testemunha Laurimar Claudio Maues Pereira (fls.363 e ss), indicada pelo autor, não se revela minimamente convincente, ante as contradições que dele se extraem. A título de exemplo, citem-se os trechos em que a testemunha declarou que"(...) acredita que o reclamante começou a fazer os serviços de Coari em 2012 e 2013; (...) no último ano em que o depoente trabalhou com o reclamante, o mesmo trabalhava já no regime de 14", quando o autor, na inicial, narrou que a sua transferência dias com folga de 21 dias para o referido município se dera em setembro de 2014 e que, naquele local, trabalhava em regime de confinamento 15x15. Ademais, é no mínimo curiosa a declaração da referida testemunha, após ser inquirida pela patrona da ré, no sentido de que" (...) não sabe dizer qual era o domicilio do reclamante após a transferência ", quando, previamente, ao ser indagado pelo Juízo Deprecado, acerca do quesito" 4 "formulado pelo autor (fl. 282), declarou que"(...) no início acredita que o reclamante ficava em hotel; que depois o reclamante alugou um local próximo do escritório da empresa", em Manaus.

Assim sendo, desconsidero por completo o depoimento da testemunha supra.

Por sua vez, a testemunha Manoel José de Santana, também indicada pelo reclamante, declarou que" (...) o domicílio do reclamante, quando ele aderiu ao programa Mobiliza, passou a ser Manaus/AM "(fl. 360). De outro norte, a testemunha Alexandre Felipe Santiago, indicada pela reclamada, declarou que" (...) o reclamante, após aderir ao programa "mobiliza" continuou residindo na cidade do Rio de Janeiro"(fl. 508). Trata-se de prova dividida ou empatada, implicando, portanto, o julgamento em desfavor do autor, já que, no caso, detinha o ônus de provar a mudança de domicílio, do qual não se desincumbiu a contento, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

O próprio reclamante, na inicial, narra que a sua família não o acompanhou na sua transferência para o Estado de Amazonas, sendo que, quando ele ficou no Município de Coari, teria ficado em regime de confinamento," (...) permanecendo 15 dias no regime de embarque e 15 dias com folga para ficar com a família "(fl. 4), e quando ficou no Município de Manaus, fazia horas extras" (...) que eram compensadas em folgas nas viagens ao Rio de Janeiro, em visita de sua família "(fl. 5), de modo que se presume não ter havido, no presente caso, alteração de domicílio, já que, periodicamente, o autor retornava ao Rio de Janeiro para ficar com a sua família.

Em suma, ao revés do informado pelo autor, na peça de ingresso, ele não foi transferido por iniciativa da ré, com mudança de domicílio. A transferência ocorreu, na verdade, por interesse recíproco (fl. 106), através da participação voluntária do autor no programa Mobiliza ETM 2014 (fls. 58 e ss), sem que houvesse mudança de domicílio, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, por não ter o autor provado o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional provisório de transferência e consectários."

Analiso.

Éfato que o reclamante foi transferido para Amazonas, em 01/10/2014, exercendo suas atividades em Coari/Urucu e posteriormente em Manaus, em razão da seleção no "Programa Mobiliza ETM2014."

De acordo com documento colacionado pelo autor intitulado "Transferência de empregados" (ID. 33bf3cb), que estabelece os critérios e orientações para transferência de empregados entre as diversas Áreas, unidades e gerências, adequando o efetivo às demandas da Companhia, no item 3.5.1 estabelece os termos do Programa Mobiliza como "um programa de movimentação interna de empregados que tem como objetivo compatibilizar as necessidades organizacionais e interesses dos empregados na adequação do efetivo".

Importante destacar que a norma interna da reclamada exemplifica as modalidades de transferências praticadas com base no item "5.5 - Transferências" (ID. 33bf3cb -Pág. 10), das quais cabe a análise da transferência por iniciativa da Companhia, por iniciativa do empregado e por interesse recíproco.

A transferência por iniciativa da Companhia é realizada por designação da reclamada, com o objetivo de atender uma necessidade de serviço, sendo a transferência por iniciativa do empregado aquela em que é atendida uma necessidade do colaborador aprovada pela Companhia e por fim a transferência por interesse recíproco que se relaciona a processos de participação voluntária e demais transferências, nas quais se conciliam os interesses dos empregados com as necessidades da Companhia, mediante Termo de Concordância.

Infere-se que o "Programa Mobiliza ETM2014" se enquadra na transferência por interesse recíproco no qual o autor aderiu por sua vontade, sem comprovação de vício de consentimento, conciliando seus interesses ao da reclamada.

Corrobora com a tese a declaração do autor (ID. 1062748) em que registra a concordância com a transferência para o Amazonas visto o interesse recíproco.

Conforme resposta aos questionamentos do autor informou a Ouvidoria por e-mail (ID. 933968a) esclarecendo que segundo consta do item 6.6.4.2 do padrão PP-0V4-00028-H, COMPENSAÇÃO DE EMPREGADOS a concessão do Adicional Provisório de Transferência (APT/APTT) se dá de acordo com as normas da Companhia, que se aplicam "aos empregados transferidos por iniciativa da Companhia [LMdA4] com mudança obrigatória de município e domicílio, desde que autorizados em conformidade com a letra e deste subitem, ou àqueles (as) empregados (as) admitidos (as) em polo distinto daquele para os quais foram aprovados (as) em processo seletivo público" , sendo "de competência do Titular da Administração Superior autorizar a concessão do APT ou APTT para seus Gerentes Gerais, Gerentes, demais funções e cargos".

Convém ressaltar o que consta da resposta da Ouvidoria comentário do setor RH/PN/PGS/TIC em que salienta: "Importante destacar que o regramento do Mobiliza não garantia a permanência do empregado no destino informado e que o pagamento do Adicional de Transferência seguia as normas da Companhia e seria pago apenas por uma decisão do Gerente Executivo da TIC.", como também que "à época, não foi autorizada a concessão de APT para o empregado. O empregado, ao se inscrever no programa Mobiliza, estava ciente quanto às vantagens percebidas em virtude da movimentação, pois o regramento prevê que: 12.5 A inscrição no Programa Mobiliza ETM 2014 implica a aceitação das regras aqui dispostas, não podendo o empregado alegar desconhecimento das mesmas".

Por todo exposto, considerando que o reclamante não traz aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as informações prestadas pela Ouvidoria, em relação a sua transferência, não merece reforma a sentença, de modo que não basta a alegação de que o Programa Mobiliza se trata de contrato de adesão pelo qual aderiu a proposta de transferência e pagamentos de adicionais, uma vez que como se observa do Regramento Mobiliza ETM 2014 -Cláusula 12.5 - o empregado não pode alegar o desconhecimento das regras dispostas na referida norma interna.

Desse modo, não tendo o autor se desincumbindo do ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, inc. I da CLT, nego provimento ao recurso do reclamante.

ADICIONAL DE SOBREAVISO E CONFINAMENTO - NEGO PROVIMENTO.

Insurge-se o reclamante contra a sentença, sob o argumento de que faz jus ao pagamento dos adicionais de sobreaviso e confinamento no importe de R$2.206,00 e R$3.825,00, respectivamente, no período de 22/09/2015 a 01/05/2017. Afirma que o confinamento terrestre se deu em Urucu, na Base geólogo Pedro Moura, situada no Município de Coari/AM. Alega que não "iria ausentar-se do Município em que reside, em ausências e transferências provisórias, sem previsão de retorno definitivo, sem que não houvesse a contrapartida do percebimento dos adicionais pecuniários oferecidos."

Constou da sentença:

"ADICIONAIS DE SOBREAVISO E DE CONFINAMENTO

Pleiteia o autor o pagamento dos adicionais de sobreaviso e de confinamento, no período de 22.09.2015 a 01º.05.2017, parcelas que, segundo ele, foram indevidamente suprimidas pela ré, quando da sua transferência para o Município de Manaus.

Sucede que tais verbas caracterizam-se como salário-condição, vale dizer, somente são devidas enquanto persistirem as condições para o seu pagamento, tal como ocorre, por exemplo, com os adicionais de periculosidade e insalubridade.

Ora, o próprio autor narrou, na inicial, que, ao ser transferido de Coari para Manaus, saiu do regime de confinamento,"(...) passando a exercer funções administrativas, na jornada de 2ª feira a 6ª feira, a fim de que pudesse visitar a sua família no Rio de Janeiro"(fl. 5), não havendo, nos autos, prova cabal de que, no período de 22.09.2015 a 01º.05.2017, laborava em regime de sobreaviso.

Destarte, indefiro o pedido de item b do rol."

Analiso.

As fichas financeiras (ID. 820432b) demonstram o pagamento dos adicionais sob as rubricas "AD.REG.CONFIN." e "AD. SOBREAVISO, no período de 09/2015 a 05/2017.

O autor afirma não ter recebido as parcelas referentes aos adicionais perseguidos no período de 09/2015 a 05/2017 e dessa forma não aponta diferenças.

Saliente-se que a causa de pedir é o não pagamento, e não diferenças, como se observa da leitura da inicial.

Considerando que as informações trazidas pela ficha financeira, que corrobora a tese da defesa de que os adicionais eram pagos, não merece prosperar os argumentos autorais.

Assim, nego provimento.

DANO MORAL - NEGO PROVIMENTO

Insurge-se o reclamante contra a sentença, sob o argumento de que faz jus ao deferimento do pedido de danos morais, tendo em vista que ao ser transferido para Coari/Manaus, pelo Programa Mobiliza, permaneceu distante da família, uma vez que a reclamada não arcou com as despesas de transferência da sua família para Cidade de Manaus.

Constou da sentença:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pleiteia o autor o pagamento de indenização por danos morais, sob os argumentos de que a ré não disponibilizou meios suficientes para o deslocamento da sua família ao Município de Manaus, o que teria feito com que a sua companheira e as suas filhas permanecessem no Rio de Janeiro, sem o amparo paterno, e que sofreu assédio moral por parte do seu superior hierárquico, Luiz Antonio Theodoro de Souza. Configura-se o dano moral quando há violação dos direitos da personalidade da vítima, protegidos com status de fundamentais, no art. , incisos V e X e art. , inciso III, da CRFB, merecendo reparação, ainda que meramente

econômica, na tentativa de reduzir o constrangimento havido.

Com efeito, o assédio moral ou psicológico se caracteriza todas as vezes em que o empregador ou seus prepostos valendo-se de sua posição hierarquicamente superior submete seus empregados a situação humilhante, constrangedora e degradante, de forma contínua, repetida e prolongada, extrapolando os limites de seu poder diretivo. Tal conduta fere a dignidade da pessoa humana e atinge valores constitucionalmente protegidos (art. , III e IV da CRFB c/c art. , V e X, da CRFB), sendo vedada pelo ordenamento jurídico. A eventual comprovação de assédio moral gera a condenação em indenização por danos morais.

A lesão de cunho extrapatrimonial não exige prova específica do sofrimento, por real impossibilidade física, motivo pelo qual deve o intérprete analisar os fatos ocorridos para dimensionar a existência ou não de dano imaterial, sendo este in re ipsa, ou seja, ínsito à própria ofensa. É necessário apenas que o autor demonstre a ocorrência dos fatos que ensejaram a alegada lesão.

No presente caso, os fatos narrados na exordial não restaram demonstrados pelo autor. Como dito no tópico supra, não há prova cabal de que o reclamante optou por levar consigo a sua família, ao mudar de local de trabalho, tampouco de que ele foi perseguido, humilhado ou ludibriado por seu superior hierárquico, durante as tratativas para a sua transferência ao Estado do Amazonas.

Portanto, não há provas da prática de qualquer conduta danosa por parte da demandada que tenha atingido a honra do autor ou provocado humilhação ou vexame.

Por consequência, julgo improcedentes os pedidos de itens e e f do rol."

Analiso.

Segundo Vólia Bomfim Cassar ensina em seu livro Direito do Trabalho, 9ª edição, página 907:

"Preferimos adotar o seguinte conceito de dano moral: é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito.

Valentin Carrion entende que o dano moral é aquele que "atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física"."

Entende-se, portanto, que o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada (ato atentatório à personalidade).

No caso, não restou demonstrado que o reclamante ao aderir ao Programa Mobiliza optou por levar sua família para o novo local de trabalho.

Assim, para caracterização do dano moral é necessário a ocorrência da violação da honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive, aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo trabalhador por meio dos seus representantes, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador ao alegado dano causado, do qual o reclamante não se desincumbiu.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Nelson Luiz de Lima, OAB 0017276 RJ, representante do autor.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

ALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Desembargadora Relatora

AVGFS/lma

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