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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007236920195010014_50412.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100723-69.2019.5.01.0014 (AP)

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: LEIA DE JESUS SILVA MARTINS , COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Correta a decisão que desconsidera a personalidade jurídica após frustradas as tentativas de execução da empresa, e corretamente cita o sócio quanto ao redirecionamento da execução. Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. , da CLT, pois se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, a desconsideração da pessoa jurídica é o próximo passo.

RELATÓRIO

O Agravo de Petição interposto pelo executado contra a r. sentença de ID. fd7d221, proferida pelo MM. Juiz MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o agravante no polo passivo da demanda.

O agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados no ID. 99a5398.

Contraminuta da exequente, ID. b2eeb55, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

O agravo protocolado em 09/02/2021 pelo executado é tempestivo, uma vez que tomou ciência da sentença em 26/01/2021.

O apelo é firmado por Procuradora Estadual. Portanto, é regular a representação processual.

O agravante, na qualidade de pessoa jurídica de Direito Público, é isento de pagamento de custas e depósito recursal, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969 e do art. 790-A da CLT.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO

O recorrente alega, em síntese, que ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, tendo em vista sua equiparação à Fazenda Pública.

Diz que é induvidoso ser inaplicável à RIOTRILHOS o artigo 173 da Constituição da República, o qual, em proteção ao princípio constitucional econômico da livre concorrência, equipara, quanto às obrigações trabalhistas, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e os empresários privados.

Entende, assim, que cabível não somente a execução por Precatório (artigo 100, da CRFB/88) como também todo o rito de execução próprio da Fazenda Pública à RIOTRILHOS, bem como as prerrogativas materiais, como os juros de mora inerentes à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, na forma da Orientação Jurisprudencial nº. 07, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Pretende, por fim, a sua exclusão do polo passivo da demanda.

O Juízo a quo, ao analisar a questão, assim o fez:

"Citada para se manifestar acerca do requerimento de responsabilização patrimonial da sócia, houve contestação ao pleito autoral por parte da suscitada, alegando, em síntese, que a executada RIOTRILHOS tem natureza de empresa pública estadual, constituída sob a forma de sociedade anônima, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, assim, por não exercer atividade econômica, não se submete ao procedimento de execução comum, mas sim ao regime de precatórios, estando enquadrada no art. , III, da Lei Complementar 101/2000, pleiteia assim as prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Art. 100 da CRFB, requerendo

a improcedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré.

Ocorre que, as sociedades de economia mista não se beneficiam das prerrogativas da Fazenda Pública se possuem objetivo lucrativo, o que de fato ocorre no casado da Executada. Senão, vejamos, em breve consulta ao seu estatuto social, resta evidenciada tanto a possibilidade, como o objetivo de lucro

(...)

Assim, resta evidente que a 1ª Ré tem a possibilidade executar atividades lucrativas, não se inserindo assim no conceito de empresa estado dependente. Aliás, o art. 70 de seu estatuto trata justamente da destinação do lucro e art. 71 do pagamento de dividendos.

(...)

Logo , ainda que, devido à grave crise intensificada pela pandemia do novo coronavirus, prejudique a saúde econômica da executada, fazendo com que as execuções sejam direcionadas ao acionista principal, o Estado do Rio de Janeiro, tais circunstâncias, são insuficientes para transmudar sua natureza jurídica.Neste sentido, o E. STF possui a Tese de Repercussão Geral 411 com o entendimento de que:

"Éincompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro."

Logo, por não se inserir nas entidades previstas no art. 100 da CRFB, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, e consequente responsabilização de seu sócio majoritário, no caso, o Estado do Rio de Janeiro, pelo crédito autoral, sendo assim devida, a inclusão do ente estatal no polo passivo da presente execução."

Analiso.

Dispõe o art. 173, § 1ª, II, e § 2ª da Constituição Federal que, verbis:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

(...)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

(...)

Com efeito, o dispositivo é expresso ao dispor que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Portanto, sendo a 1ª reclamada uma empresa pública estadual, integrante da Administração Pública Indireta, não goza das prerrogativas inerentes da Fazenda Pública, tais como isenção do depósito recursal e custas, prazo em dobro para recorrer, regime de execução por precatório e a taxa de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Outrossim, despiciendo o fato de a 1ª reclamada depender de verbas públicas e ter total dependência de seu acionista majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, na medida em que tais argumentos não tem o condão de afastar a sua natureza jurídica de caráter privado, o que não permite lhe sejam estendidas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

No mesmo sentido, nada a reparar na sentença que incluiu o ente estatal no polo passivo da demanda.

Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0157700-78.1996.5.01.0017, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários no Estado Do Rio De Janeiro, contra a Companhia De Transporte Sobre Trilhos Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, que objetivou o reajuste salarial de 4,44% das parcelas vencidas e vincendas, bem como as diferenças de 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, prêmios, gratificações por tempo de serviço, contribuições previdenciárias, FGTS, com incidência de juros e correção monetária.

Os cálculos foram homologados no valor total de R$ R$ 3.568,92, conforme despacho de ID. e18f05d.

Foram efetuadas tentativas de execução da empresa, conforme se infere dos ID. 1b1b643 e seguintes e da decisão de ID. 7f134cd.

Somente após frustradas as tentativas de pagamento do crédito pela devedora principal, foi interposto incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo, o qual foi julgado procedente.

A teoria da desconsideração não visa à destruição da regra da separação patrimonial entre sócio e sociedade e sim ao afastamento temporário da personalidade da sociedade para, excepcionalmente, autorizar que as obrigações assumidas pela sociedade recaiam sobre seus sócios. Desta forma, o direito coíbe o desvio da função da pessoa jurídica.

A sociedade não pode servir como escudo, manto ou proteção ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro.

Não há qualquer antinomia na proteção dada à pessoa jurídica daquela conferida ao consumidor ou ao trabalhador. Ao mesmo tempo que o Estado estimula a livre iniciativa, protege o desequilíbrio contratual protegendo os direitos daquele que, presumidamente, é mais vulnerável na relação contratual.

Enquanto a teoria da penetração é timidamente utilizada pelo direito comum, para o Direito do Trabalho esta teoria tem sido muito aplicada, bastando a existência de fraude para a sua aplicação. Quando o interesse em jogo é um direito trabalhista, este estará em situação privilegiada à da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. , da CLT.

A Carta de 1988 aponta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa a solidariedade social (art. 3º, I) e o da proteção ao trabalhador (art. 7º, caput). Estes devem ser, ainda, conjugados com o da liberdade de iniciativa (art. , IV, in ne, art. 170, caput, da CRFB).

Se a Constituição teve o cuidado de apontar certos valores e objetivos que considera como princípios fundamentais, isto significa que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz destes objetivos.

Assim, o empresário quando contrata um empregado ou quando estabelece uma relação de consumo deve tomar o cuidado de atuar na conformidade do comando constitucional.

O Código de Defesa do Consumidor privilegiou a equidade e a boa-fé objetiva, considerando nulas as cláusulas que a violarem (art. 51, IV).

Tratamento similar dispensou a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores previstos na CLT (art. 9º).

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) prevê a desconsideração da pessoa jurídica. A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28, do CDC ao Direito do Trabalho.

No Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na forma do art. , da CLT, pois se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, a desconsideração da pessoa jurídica é o próximo passo.

Ademais, a falta de pagamento dos créditos de natureza alimentar configura violação da lei, suficiente para justificar a responsabilidade dos administradores, por caracterizar abuso de direito e desvio de finalidade.

Com efeito, a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo ocorre em razão de sua condição de acionista majoritário e controlador da referida sociedade de economia mista estadual - RIOTRILHOS, em decorrência da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, uma vez comprovada a condição de acionista majoritário da empresa devedora e a frustração dos meios executórios em face do devedor que figura no título, o que foi constatado pelo r. juízo de origem, tem-se por presentes os requisitos de lei para a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual executiva, com base na teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Neste sentido, a jurisprudência consolidada deste Regional, in verbis:

"RIOTRILHOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGOCIAÇÃO DOS BENS PELO PODER CONCEDENTE. ENTE PÚBLICO. Foram cumpridos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (CPC, 592, II c/c CC, 50), a execução contra a reclamada restou frustrada ante a insolvência desta, houve demonstração da responsabilidade do Estado pelos bens da executada (CPC,334, I) e o ente público foi citado regularmente (CPC, 730), de modo que não houve nenhuma ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e coisa julgada."((TRT 1 - AP 0001900-06.2007.5.01.0071 - DEJT 29-03-2016, Sétima Turma, relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira)"

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO MAJORITÁRIO - RESPONSABILIDADE. Diante do insucesso da execução, o Juízo decidiu desconsiderar a personalidade jurídica da RioTrilhos e incluir no polo passivo da demanda o Estado do Rio de Janeiro, seu acionista majoritário, fato notório neste Estado da federação (art. 334, I do CPC). Portanto, estando correta a decisão recorrida quanto à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e a consequente responsabilização de seu sócio majoritário, não merece provimento o presente apelo. Recurso não provido."((TRT 1 - AP 0004900-12.1993.5.01.0004- DOERJ 20-03-2015, Terceira Turma, relator Antonio Cesar Coutinho Daiha).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTIDADE PARAESTATAL. Constatado o desvio de finalidade da pessoa jurídica da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro (Em Liquidação) e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro -RIOTRILHOS, pelo sócio majoritário, bem como a insolvência da devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica após a devida citação do devedor secundário (Estado do Rio de Janeiro), conforme jurisprudência pacífica contida na Súmula 24 deste Regional. Agravo que senega provimento." ((TRT 1 - AP 0047800-96.1997.5.01.0027 - DOERJ 07-03-2014, Segunda Turma, relator Valmir De Araujo Carvalho)

Ante o todo exposto, nego provimento ao apelo.

ACÓRDÃO

e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

BDRP

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983165/agravo-de-peticao-ap-1007236920195010014-rj/inteiro-teor-1207983176