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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003609720205010030_960b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100360-97.2020.5.01.0030 (ROT)

RECORRENTE: SILAS DOS ANJOS FREITAS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO: SILAS DOS ANJOS FREITAS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A regra geral da responsabilidade civil, inclusive a do empregador, é subjetiva, a teor do art. , XXVIII, da CF/1988, bem como do art. 186 do CC. Todavia, o próprio ordenamento jurídico prevê casos excepcionais em que a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independente de culpa, como no caso dos autos. A par disso, cumpre ainda dar efetividade ao disposto no art. , XXII, da CF/1988, o qual estatui que é garantia fundamental do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ademais, em recente pronunciamento judicial, o STF reconheceu a possibilidade de aplicar-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único do CC, à relação de trabalho, em especial, nos casos de acidente de trabalho, consoante entendimento firmado com repercussão geral nos autos do RE nº 828040 (DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020). No caso, tem-se que os danos morais sofridos pelo reclamante decorreram de forma imediata dos assaltos sofridos, os quais, repisase, estão intrinsecamente ligados a atividade de risco desenvolvida por ele, bem como na omissão da reclamada em adotar medidas para minorar o abalo psicológico pelo qual já passava o autor. Nesse contexto, vislumbra-se a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano a direito da personalidade, o que implica a reparação do dano moral, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, p. único, do CC. Quanto ao valor da indenização, a considerar a gravidade da ilicitude do dano, as condições da vítima, a repercussão social do fato, bem como a capacidade econômica da reclamada, justifica-se o arbitramento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, é inconteste que a reparação por danos morais deve atender aos atributos pedagógicos e preventivos da medida, ou seja, como meio de obstar a repetição de tais ilícitos. Assim, reputa-se que a indenização ora fixada abrange com proporcionalidade e razoabilidade a extensão dos danos, em atendimento ao princípio da

reparabilidade plena, razão pela qual ela atende aos parâmetros delineados pelo art. 944, p. único, do CC, e pelo art. 233-G, § 1º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OJ Nº 247, II, DA SDI-I. Trata-se de ação que possui apenas um pedido, que não tem nenhum grau de complexidade, bem como sequer se exigiu maior carga de instrução probatória. Além disso, não se olvida que à reclamada é conferida todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme se extrai da OJ nº 247, II, da SDI-I, de modo que a fixação dos honorários advocatícios em seu desfavor deve considerar, além dos parâmetros fixados no 791-A, § 1º, da CLT, o preceito contido no art. 80, § 2º, do CPC. Nesse cenário, infiro que o parâmetro estabelecido pelo Juízo de origem (10%) atende aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, estando em perfeita sintonia com os indigitados dispositivos legais que disciplinam a matéria.

RELATÓRIO

Interpostos recursos ordinários pelo reclamante (Id. e969d1e) e pela reclamada (Id. 65ab6ee), em face da resp. sentença de Id. 2b16a32, prolatada pela Exma. Juíza NELIE OLIVEIRA PERBEILS , Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte os pedidos da demanda.

O reclamante postula a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

Por seu turno, a reclamada impugna a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo apresentado, ainda, pedido subsidiário para a diminuição do quantum indenizatório.

Contrarrazões do reclamante (Id. 2b66bd7) e da reclamada (Id. 6beb61a), ambas sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Representação processual regular do reclamante (Id. 48e8fa8) e da reclamada (Id. b9da656).

Dispensado o preparo do apelo do reclamante, ante a procedência parcial da demanda e o benefício da gratuidade de justiça concedido em sentença, e do apelo da reclamada, na forma da OJ nº 247, II, da SDI-I.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS

DOS DANOS MORAIS - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O reclamante postula a majoração do valor arbitrado pelos danos morais, argumentando, em suma, que "a responsabilidade da empresa é objetiva, independentemente de qualquer ilicitude cometida pelo empregador, este deverá ressarcir o empregado de qualquer prejuízo causado por sua atividade empresarial (CC, art. 927, parágrafo único), pois claramente a atividade de Carteiro está sujeita a um risco diferenciado de violência e assaltos quando comparado com outras profissões, tanto que o recorrente foi vítima de assaltos".

Por sua vez, a reclamada impugna a responsabilização por danos morais, sob o fundamento de que "não há qualquer nexo de causalidade direto entre as situações sofridas pelo Obreiro e a forma como executa suas tarefas laborais". Acrescenta que 'todas as situações foram registradas e ponderadas pelos gestores da Empresa, tratando-se efetivamente, e a despeito do que pretende sugerir o reclamante, de um problema de segurança pública, não sendo ainda, do conhecimento dos correios, qualquer alegação de descumprimento de normas legais, posto que, a ré não se trata de órgão da polícia, não tendo a incumbência de fazer o serviço que compete aquela". Conclui que"não ter praticado nenhum ato ilícito, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não agiu, em nenhum momento, de forma dolosa ou culposa, não concorrendo para o ocorrido". Em pedido subsidiário, busca a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

No 1º grau, decidiu-se com estes fundamentos:

III- DANO MORAL

Sustenta o reclamante que foi admitido em 15/09/2005 na função de carteiro e seu contrato de trabalho está em vigor, atualmente enquadrado como Agente de Correios (Carteiro Motorizado).

mesma à reparação.

A reclamada em sua defesa sustenta que os sinistros ocorreram fora de suas dependências, conforme boletins de ocorrência, e a eles não deu causa, não negligenciando, nem agindo com dolo ou culpa, e nunca obstou a expedição da CAT. Sustenta que os assaltos ocorreram em locais públicos, de trânsito livre a qualquer cidadão, e não tem como desempenhar o papel que cabe ao Estado, na garantia da segurança pública.

Diz que no biênio 2013/2014 investiu em segurança com a contratação de serviço de escolta armada e vigilantes, uso de rastreadores para veículos e encomendas, além da aquisição de sistemas de alarme para agências, entre outros, firmando ainda acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal para a implantação de medidas integradas de prevenção de roubos a carteiros em todo Brasil, o que importou na diminuição estatística das ocorrências em diversas unidades no Rio de Janeiro, sendo impossível afirmar que tenha sido omissa quanto ao tratamento desse risco.

Estão presentes os pressupostos da reparação postulada - o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade. Ainda que se possa considerar que os assaltos são em regra 'fato de terceiro', o que seria uma excludente da responsabilização, no caso sob exame deixa de ser, porque a atividade desenvolvida pela ré e as atribuições conferidas pelo empregador ao cargo exercido pelo reclamante importam em exposição acentuada, não eventual.

Com efeito, o incremento do comércio virtual com as vendas de produtos de diversas categorias, inclusive eletro-eletrônicos e de tecnologias de alto valor, exigem logística para a sua entrega no prazo ajustado aos compradores destinatários, em diversas regiões do país, e os Correios têm nessa atividade de entrega uma das, senão a mais importante do seu portfólio de serviços atualmente. Referidas mercadorias são visadas e várias rotas no Rio de Janeiro são vulneráveis.

O risco, portanto, é inerente a este segmento da atividade empresarial desenvolvida e a responsabilidade é, portanto, objetiva.

Ainda que assim não fosse, é incontroverso que o função do autor era ligada à atividade de risco acentuado e no exercício dela foi assaltado 03 vezes. Evidentemente a segurança pública não é encargo da ré, mas as práticas de prevenção adotadas, como reconheceu em defesa, não foram suficientes para conferir ao autor um grau de segurança razoável. Com efeito, não há prova nos autos da utilização de escolta nas ocasiões em que foi vítima dos assaltos e cabia ao empregador que determinou sua rota a obrigação de proporcionar-lhe todos os meios para tornar a execução de seu trabalho seguro.

Quanto aos abalos psíquicos e transtornos narrados na inicial e decorrentes dos eventos pelos quais passou, não há qualquer prova documental médica, sequer pré-constituída, razão pela qual não podem ser considerados aqueles fatos e sua expressão para quantificação da indenização.

Procede o pedido, condenando a ré a pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, com base nos artigos 187 e 927, ambos do CCB. Referida indenização será atualizada a partir desta decisão, nos termos da súmula do STJ.

Analiso.

nos dias 19/4/2016, 20/6/2016 e 4/9/2017.

A reclamada, por seu turno, apenas negou que tivesse qualquer culpa pelos infortúnios ocorridos com o reclamante, bem como que seria incabível a responsabilidade objetiva, uma vez que a segurança pública é dever do Estado.

Por oportuno, ressalvo o meu entendimento de que a segurança pública é matéria de ordem afeta às responsabilidades e atribuições do Estado, enquanto gestor da coisa pública. Aliás, o art. 144 da CF/1988 estatui claramente que é dever do Estado a gestão da segurança pública, a qual tem como objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No entanto, por disciplina judiciária, passo a seguir o entendimento firmado nesta Eg. 4ª Turma, ao qual se apresentam os fundamentos abaixo.

No caso evidenciado nos autos, a atuação do reclamante como" carteiro motorizado "trazia um risco fora do comum quando comparado com outras profissões. Isso porque há muito o carteiro deixou de entregar apenas correspondências, tendo como objeto também encomendas, principalmente das compras do e-commerce, de alto valor econômico, o que atrai o interesse de criminosos e de todo o esquema de receptação que existe no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na baixada fluminense.

Tanto que, após o reclamante retornar de benefício previdenciário, ele foi assaltado mais duas vezes, isso num período inferior a dois meses de trabalho.

Não se pode, pois, relegar ao oblívio que a realidade do reclamante não é de mero entregador de cartas. Ao revés, é inconteste que seu trabalho traz ínsito um elevado risco à saúde e à integridade física do empregado.

A proteção ao trabalho e ao trabalhador encontra guarida na Constituição, em especial, nos artigos , IV, , e 170, VIII. Destaca-se, no particular, que o valor social do trabalho é um fundamento da República Federativa do Brasil, de modo que a propriedade privada e a livre iniciativa devem guardar compatibilidade com aquele elemento legitimador do Estado.

O texto constitucional sepulta a celeuma quanto à sua existência independente do dano material. Os incisos V e X do art. 5º vão mais além, enumerando espectros do patrimônio imaterial que merecem a justa tutela do ordenamento jurídico, são eles: a intimidade, a honra, a vida privada ou a imagem das pessoas. Convém ressaltar que tal rol não esgota o alcance dos entabulados direitos da personalidade, mas constitui em relevante orientação para a sua concretização. Noutro ponto de igual importância, registra-se que a opção pelo legislador constituinte foi de excluir o sistema tarifado de aferição do valor devido a título de danos morais, uma vez que ele deverá ser sempre proporcional ao agravo.

Nessa senda, o art. 12 do CC/2002 estabelece que se pode"exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".

930ae1f), decorrentes dos assaltos de que foi vítima, um deles praticado com arma de fogo. Logo, não se pode deixar de inferir que o reclamante sofreu grave abalo na sua integridade psicológica, dignidade e paz de espírito, o que resta evidente o dano moral.

Noutro ponto, cumpre assinalar que o ordenamento jurídico reconhece que o trabalho não é apenas meio de subsistência, mas campo de realização pessoal e afirmação do ser humano como pessoa, suscitando, pois, a proteção estatal para o completo e digno exercício desse direito social.

Não se olvida que o empregador detenha o poder de direção e que é dele também o risco do empreendimento, porém não se admite que ele lance mão de todo e qualquer expediente para aumentar o seu lucro. Há, pois, a intransponível barreira da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade. Nesse passo, o exercício desse direito potestativo do empregador não pode ser posto em prática com manifesto abuso, sob pena de configurar-se ato ilícito.

Dispõe o art. 187 do Código Civil:

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Na hipótese vertente, em que pese as alegações da reclamada, não se verificou nenhuma medida de segurança em favor do reclamante. Aliás, não se mostra razoável que mesmo o reclamante já tendo sido vítima de 3 assaltos, em curto período de tempo, continuasse a desenvolver os mesmos serviços, da mesma forma e pelos mesmos lugares e a reclamada esperasse que o resultado fosse diferente. Ora, caberia à reclamada implementar alguma medida em favor do reclamante, ainda que fosse provisoriamente, a fim de minorar o abalo psicológico pelo passou o autor.

Ademais, tal como já anotado, a atividade do reclamante o expunha a elevado risco, não se tratando do perigo ordinário a que se submete todos os que vivem nos grandes aglomerados urbanos.

No particular, cumpre anotar o que dispõe o art. 927, p. único, do CC:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse passo, aduz-se que, ainda que se alegue que a reclamada não tivesse culpa, é forçoso reconhecer a sua responsabilidade, na forma objetiva, com fundamento no art. 927, p. único, do CC.

Uma vez mais, ressalva-se que se sabe que a regra geral da responsabilidade civil, inclusive a do empregador, é subjetiva, a teor do art. , XXVIII, da CF/1988, bem como do art. 186 do CC. Todavia, o próprio ordenamento jurídico prevê casos excepcionais em que a responsabilidade passa a ser objetiva, ou seja, independente de culpa, como no caso dos autos. A par disso, cumpre ainda dar efetividade ao disposto no art. , XXII, da CF/1988, o qual estatui que é garantia fundamental do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Ademais, em recente pronunciamento judicial, o STF reconheceu a possibilidade de aplicar-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único do CC, à relação de trabalho, em especial, nos casos de acidente de trabalho, consoante entendimento firmado com repercussão geral nos autos do RE nº 828040 (DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020).

Nesse sentido, em caso análogo ao dos presentes autos, segue a pacífica e atualizada jurisprudência do C. TST, a saber:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Logo, o e. TRT, ao deixar de aplicar a responsabilidade objetiva ao caso concreto, decidiu em desarmonia com o entendimento pacificado nesta Corte, o que autoriza o conhecimento da revista, uma vez que caracterizada a transcendência política. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.

(TST - Ag-RR: 10014297520145020466, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Verifica-se dos autos que a Reclamada não impugnou a alegação feita na exordial, de que o Autor, empregado no exercício da função de carteiro motorizado, sofreu cinco assaltos no exercício de

suas atividades laborais. Portanto, à luz do artigo 341 do CPC/2015, trata-se de fato incontroverso. Nesse contexto, destaca-se a conclusão do Tribunal Regional, ao registrar que "os assaltos de que o reclamante foi vítima e que lhe causaram abalo emocional, não decorreram de conduta culposa ou dolosa da reclamada, haja vista que não demonstrado pelo autor que a reclamada tivesse concorrido para a ocorrência do dano por ele sofrido. Mesmo que a reclamada providenciasse escolta armada para todos os carteiros, o que parece inviável, ainda assim não há garantias de que não ocorressem os assaltos, pois é notório que a violência urbana no Brasil chegou a limites intoleráveis e, infelizmente, todos os cidadãos estão expostos a essa violência crescente". Entendeu, assim, tratar-se de fato de terceiro "que exclui a responsabilidade da empregadora, que é, repita-se, subjetiva, não havendo se falar no dever de reparar a lesão". Nesse cenário, a controvérsia está centrada em definir-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da Reclamada, pelos danos morais decorrentes dos abalos emocionais sofridos pelo empregado, após os mencionados sinistros. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo precedentes desta Corte, a situação ora analisada (indenização pelos danos morais decorrentes de assaltos vivenciados por carteiros motorizados da ECT), autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 10007010820155020431, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. A insuficiência da teoria da culpabilidade , para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho , levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu, restou delimitado ser "incontroverso nos autos que o recte, no exercício da sua função, foi vítima de vários assaltos, inclusive com utilização de arma de fogo, conforme Boletins de Ocorrência juntados (fls. 42/75). Destaca-se, ainda, a emissão de CATs expedidas pela recda, em que consta inclusive, registro

de o trabalhador ter sido afastado, por problemas psicológicos, em face de reação aguda ao estresse". Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 22728520155020025, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

No que toca ao nexo causal, tem-se que os danos morais sofridos pelo reclamante decorreram de forma imediata dos assaltos sofridos, os quais, repisa-se, estão intrinsecamente ligados a atividade de risco desenvolvida por ele, bem como na omissão da reclamada em adotar medidas concretas para minorar o abalo psicológico pelo qual passou o autor.

Nesse contexto, vislumbra-se a responsabilidade da ré, o nexo causal e o dano a direito da personalidade, o que implica a reparação do dano moral, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, p. único, do CC.

Quanto ao valor da indenização, a considerar a gravidade da ilicitude do dano, as condições da vítima, a repercussão social do fato, bem como a capacidade econômica da reclamada, justifica-se o arbitramento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mesmo porque não se tem, nos autos, comprovação de maiores sequelas na esfera moral e psicológica do autor.

Ademais, é inconteste que a reparação por danos morais deve atender aos atributos pedagógicos e preventivos da medida, ou seja, como meio de obstar a repetição de tais ilícitos.

Assim, reputa-se que a indenização ora fixada abrange com proporcionalidade e razoabilidade a extensão dos danos, em atendimento ao princípio da reparabilidade plena, razão pela qual ela atende aos parâmetros delineados pelo art. 944, p. único, do CC, e pelo art. 233-G, § 1º, da CLT.

Ante a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impõe-se aplicar o teor da Súmula nº 439 do TST.

Dou parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nego provimento ao apelo do reclamante.

RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No 1º grau, a questão restou definida, nestes termos:

IV- GRATUIDADE E HONORÁRIOS

Diante dos termos do art. 791-A, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da ação, condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Nada a reformar.

In casu, trata-se de ação que possui apenas um pedido, que não tem nenhum grau de complexidade, bem como sequer se exigiu maior carga de instrução probatória.

Além disso, não se olvida que à reclamada é conferida todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme se extrai da OJ nº 247, II, da SDI-I, de modo que a fixação dos honorários advocatícios em seu desfavor deve considerar, além dos parâmetros fixados no 791-A, § 1º, da CLT, o preceito contido no art. 80, § 2º, do CPC.

Nesse cenário, infiro que o parâmetro estabelecido pelo Juízo de origem (10%) atende aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, estando em perfeita sintonia com os indigitados dispositivos legais que disciplinam a matéria.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e negar provimento ao apelo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Em razão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, impõe-se aplicar o teor da Súmula nº 439 do TST.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e negar provimento ao apelo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

mrbm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207983120/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003609720205010030-rj/inteiro-teor-1207983130