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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001606420205010071_ed900.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100160-64.2020.5.01.0071 (RORSum)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: LEANDRO DE MELLO ALMEIDA, DIMENSIONAL 19 - PROTEÇÂO E SEGURANÇA LTDA - ME

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98 . NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRÁS às regras previstas na Lei nº 8.666/93, sua condenação subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, não sendo alcançada pela decisão do E. STF na ADC-16 DF.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: 1) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS , como Recorrentes e 1) LEANDRO DE MELLO ALMEIDA e 2) DIMENSIONAL 19 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA LTDA - ME ,como Recorridos.

RECORRE ORDINARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS , em face da r. sentença id 7e98ada, proferida pelo MM. Juízo da 71ª VT/RJ (Juíza KIRIA SIMÕES GARCIA), que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na inicial.

A SEGUNDA RECLAMADA , id 7594883, insurge-se contra sua condenação subsidiária.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

DO CONHECIMENTO

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

Recurso tempestivo.

Regular a representação.

Guias de custas e depósito recursal, id f93c8ab e id e97eb11.

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

I- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Nego provimento.

A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação aos pedidos deferidos na sentença, uma vez incontroverso ser a segunda ré tomadora da mão-de-obra dos empregados da primeira reclamada.

Insurge-se a recorrente contra sua condenação subsidiária, sustentando que resta evidente que inexiste responsabilização da PETROBRÁS, posto que inexiste culpa in eligendo desta contestante.

Sem razão.

"Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa, forma, a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Ademais, uníssona a jurisprudência trabalhista quanto ao tema, na forma da Súmula 331, do C. TST, quando dispõe no seus incisos V e VI, textualmente:

(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Écerto que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, §único da Lei 8.666/93, porém, isso não impede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, porque, se por um lado o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não podem onerar o tomador dos serviços, por outro, o inadimplemento de seu dever de fiscalização pode, fato inclusive ressaltado por alguns Ministros do E. STF quando do julgamento da ADC nº 16.

Neste sentido, os artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, afora a necessidade de exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.

Ademais, a segunda reclamada não nega a prestação dos serviços da reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Assim sendo, caberia a segunda reclamada (e não ao reclamante) o ônus de comprovar a fiscalização dos atos de seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual não se desincumbiu.

Neste sentido as Súmulas Nºs 41 e 43, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA Nº 41

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços, deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como pagamento de salário de agosto de 2018, aviso prévio indenizado, FGTS não depositado e indenização de 40%.

Desse modo, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por "todos" os créditos devidos a reclamante, ressalvadas as obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, respondendo, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Assim, resta caracterizada a omissão da recorrente em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei nº 8.666/93, importando em caracterização da culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção com os atos de sua contratada, sendo certo que presente o nexo causal entre esta omissão culposa e os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que se a recorrente não tivesse se omitido em seu dever de fiscalização, o resultado danoso não teria ocorrido.

Tal regramento prevê disciplina própria que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que inexiste, quer na Lei nº 9.478/97, quer no Decreto nº 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída.

Nesse sentido o disposto no artigo 67, da Lei nº 9.478/97 e nos itens 7.1 e 7.1.1, do Decreto nº 2.745/98, no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços:

"Lei nº 9.478/97

(...)

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

(...)"

"Decreto nº 2.745/98

(...)

7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1 - Os contratos da PETROBRAS regerse-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

(...)"

Desta forma, as contratações feitas pela PETROBRAS regem-se por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Por essa razão não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade.

Assim, por inaplicável à PETROBRAS o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, correta é a responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

Esclarece-se por oportuno que, a condenação subsidiária, ora reconhecida, alcança "todas as verbas devidas pela devedora principal", inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando.

Ademais, esta posição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C.TST, conforme ementas abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE . O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais , inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: AIRR - 3170-19.2010.5.14.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)".

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e as multas convencionais . Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR -154100-89.2009.5.12.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)".

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado por Súmula deste E. Tribunal, a saber:

"SÚMULA Nº 13 - TRT 1ª Região:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Não há se falar também em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que a 2ª venha a responder pelas obrigações da primeira, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destaque-se, ainda, que inaplicável ao caso, o disposto no artigo 1-F da Lei nº 9494/97, tendo em vista a responsabilidade reflexa do ente público, estando este posicionamento também sumulado por este E. Tribunal, Súmula 24, conforme abaixo:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. , II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, mantém-se a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela segunda Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

Angelo Galvão Zamorano

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

AZ2/adc

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