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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009724720185010081_b2f5b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100972-47.2018.5.01.0081 (ROT)

RECORRENTE: CINTIA DO NASCIMENTO PINTO, HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: CINTIA DO NASCIMENTO PINTO, HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A recorrentenão atende aos requisitos para fazer jus gratuidade de justiça. Considerando que foi intimada a comprovar o preparo recursal e quedou-se inerte, deserto está o recurso oposto.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 461, da CLT, determina que empregados da mesma empresa, exercentes de idêntica função, com igual produtividade, perfeição técnica, e com diferença de menos de dois anos e na mesma localidade têm direito ao mesmo salário. Compete ao autor da pretensão deduzida demonstrar o fato constitutivo (identidade de função, na mesma localidade) e ao réu o fato impeditivo (os demais requisitos). Demonstrado que a autora desenvolvia as mesmas atividades do modelo, e, não tendo a ré comprovado os fatos obstativos do direito, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais.

HORAS EXTRAS. Controles de jornada que não foram afastados pela frágil prova oral. Horas extras indevidas.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei nº 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.

afasta a incidência da multa, uma vez que equivale ao pagamento extemporâneo, em desacordo ao prazo disciplinado no art. 6º do mesmo dispositivo legal.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE. A autora firmou declaração de hipossuficiência que não foi afastada por prova em contrário. Devido, portanto, o benefício da gratuidade de justiça.

RELATÓRIO

Trata-se de apelos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS, HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. e CINTIA DO NASCIMENTO PINTO , nos autos em que contendem entre si e tendo em vista a r. sentença, Id. 78f6d9f, prolatada pela Exma. Juíza NAJLA RODRIGUES ABBUDE , em exercício na 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido.

A 1ª reclamada, HOPE, pretende alteração do julgado para que seja deferida a gratuidade de justiça e seja afastada a equiparação salarial.

A PETROBRAS busca a reforma da sentença para que afastada sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à reclamante, em caso de manutenção da condenação seja afastada a multa do art. 477 da CLT, excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais, honorários advocatícios e devolução de custas eventualmente recolhidas em duplicidade, e, que eventual crédito da autora seja habilitado perante o Juízo onde se processa a recuperação judicial.

A autora busca a condenação da ré ao pagamento de horas extras, pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça e que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A Petrobras apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da autora no Id. d27f108, a 1ª reclamada apresentou contrarrazões no Id. 2ef3f41 e a autora apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 3079636, todos sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GABPC, de 5/11/2018.

Éo relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso da 1ª reclamada é tempestivo, pois protocolado em 26/1/2021, com ciência da decisao em 12/12/2020, e apresentado por parte legítima e com representação processual adequada (Id. e8ec675).

Nesta toada, foi prolatado o seguinte despacho:

"[...]Vistos, etc.

A 1ª reclamada, recorrente (HOPE RECURSOS HUMANOS) apresenta pedido de reforma da sentença postulando o benefício da gratuidade de justiça.

A ré formula pedido de gratuidade de justiça em virtude de estar em recuperação judicial.

Considerando que a sentença o condenou ao recolhimento de custas, as quais não foram recolhidas, além da ausência de comprovação do depósito recursal, e, que, a ré trouxe o último balanço patrimonial do ano de 2017, ou seja, há mais de três anos da propositura do recurso.

Sendo a recorrente pessoa jurídica de direito privado, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não basta a simples declaração de hipossuficiência para a sua concessão.

No presente caso, mister se faz que a pessoa jurídica comprove cabalmente a sua insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo. Esse é o entendimento consagrado na Súmula nº 463 do E. TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (sem grifos no original)"

Nesse contexto, resolvo:

Converter o julgamento em diligência para determinar que a parte recorrente proceda ao recolhimento do preparo recursal (custas e depósito recursal, sob pena de deserção do recurso interposto, com base no art. 1.007, § 6º do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2021.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Desembargador do Trabalho [...]"

Intimada, a recorrente não comprovou o preparo, motivo pelo qual declara-se a deserção do recurso.

Diante do exposto deixo de conhecer o recurso por deserto.

custas comprovados no Id. a0e70f2.

O recurso da autora é tempestivo, pois protocolado em 27/1/2021, com ciência da decisao em 12/12/2020, e apresentado por parte legítima e com representação processual adequada (Id. 7a4b0a8).

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conheço dos recursos.

MÉRITO

RECURSO DA AUTORA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pretende a autora a alteração da sentença para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, afirmado que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença.

O Juízo a quo, ao analisar o pedido, assim o fez:

"[...] 8) DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Lei 1060/50 em seu art. 41 estabelece os requisitos para que a parte faça jus à justiça gratuita, conforme se lê:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Por seu turno, o art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, assim estabelece:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Na espécie, a parte autora alegou na petição inicial que percebia remuneração mensal de R$6.372,30, logo, acima de 40% do teto do RGPS, hoje no valor de R$6.101,06 - Portaria ME/SEPT nº 914 de 14/01/2020.

presunção de miserabilidade econômica da parte autora.

Não havendo nos autos prova da miserabilidade econômica da parte autora, indefiro o pedido. [...]"

A autora apresentou com a petição inicial declaração de hipossuficiência (Id. c631b5f). O último salário percebido na ré não serve de motivo para o indeferimento da gratuidade uma vez que não há notícia que, após ser dispensada, a autora conseguiu outro emprego com idêntico salário.

Assim, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, entendo que não sendo afastada por prova em contrário, presume-se verdadeira a alegação da autora, que não pode arcar com as despesas processuais.

Dou provimento para conceder à autora o benefício da gratuidade de justiça.

HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante busca a alteração da sentença para que seja fixada a jornada, para fins de horas extras, conforme a petição inicial, eis que teria restado comprovada a inidoneidade dos cartões de pontos juntados aos autos.

O Juízo a quo, ao analisar o pedido de horas extras, assim decidiu:

"4) DAS HORAS EXTRAS.

A reclamante requer o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal, sob o argumento de que foi contratada para trabalhar das 8 horas às 17h48min de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, mas, na prática, sempre laborou das 8 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira, tendo a 1ª reclamada, a partir de outubro de 2015, passado a exigir que laborasse até as 17h48min de segunda-feira a sexta-feira.

A autora afirma, ainda, que, durante todo o período trabalhado, 2 vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora.

A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da reclamante até 25/02/2016, os quais apontam uma jornada variável, cuja média era das 8 horas às 17h48min, com 1 hora de intervalo.

A autora em seu depoimento pessoal declarou: [...]

A testemunha indicada pela parte autora, única ouvida nos autos, declarou: [...]

Conforme depoimentos acima transcritos, a prova oral produzida não foi capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos registros de ponto colacionados aos autos e nem demonstrar o labor habitual em jornada diversa da contida no contrato de trabalho da autora (id:

O depoimento da autora aponta contradições em relação às alegações da inicial e se mostra controvertido quanto à idoneidade dos controles de jornada, sequer há consenso em relação a quando ocorreu a alegada alteração contratual lesiva, a testemunha indica dezembro de 2015 e a autora outubro na inicial e março de 2015 em seu depoimento pessoal.

A testemunha sequer trabalhava no mesmo setor da autora e não via a reclamante sair, não sabendo sequer precisar se a autora ficava até às 17h48min.

Assim, deve ser considerada como jornada efetivamente cumprida pela reclamante aquela anotada nos registros de ponto, inclusive em relação aos controles faltantes, já que não há provas nos autos de que houve alteração de sua jornada no curso do seu contrato de trabalho, inteligência da OJ 233 da SDI-I do c. TST.

As normas coletivas carreadas aos autos autorizam a implementação de regime de compensação de jornada para que haja folga aos sábados, o que foi praticado pela 1ª ré, já que é incontroverso que a autora laborava de segunda a sexta-feira, tendo o seu contrato de trabalho previsão de jornada com acréscimo de 48min diários para compensar a supressão do labor aos sábados.

Diante do exposto e por não haver labor extraordinário registrado nos controles de jornada, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. [...]"

Na petição inicial a autora afirmou que:

"Ao ser contratada em 2012 o contrato formal da Reclamante determinava a seguinte carga horária: segunda-feira à sexta-feira de 8h às 17h48 , com 1h de intervalo intrajornada, perfazendo, assim, uma carga horária de 8h48 diárias e 44h semanais.

Porém, na prática a Reclamante jamais laborou de 8h as 17h48, laborando sempre de segunda-feira a sexta-feira de 8h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada, perfazendo, assim, uma carga horária de 8h diárias e 40h semanais.

Em Outubro de 2015 a Reclamada passou a exigir que Reclamante laborasse de segunda-feira a sexta-feira de 8h as 17h48, com 1h de intervalo intrajornada, ou seja sob o regime de 8h diárias e 44h semanais. [...]

Por todo o período laborado a Reclamante 2 vezes na semana não tirava intervalo intrajornada.

De outubro de 2015 até sua rescisão a Reclamante passou a laborar de às 8h às 17h48, sendo que 2x na semana novamente não tirava intervalo intrajornada de 1h.

Sublinha-se, ainda, que as folhas de ponto não refletiam a realidade, sendo frequentemente alterados pela Reclamada, que exigia que o horário de 8h as 17h48 fossem assinalados, quando na verdade a Reclamante estava laborando sob as horas extras mencionadas.

No ano de 2015 a Reclamada passou utilizar ponto biométrico, porém, o controle por biometria também não refletiam as horas efetivamente laboradas pela Reclamante, pois frequentemente ficavam com defeito ou não marcavam o horário efetivamente laborado, gerando divergência entre ao que foi marcado com o que foi registrado pelo sistema, razão pela qual seguira o Reclamante com a elaboração das folhas de ponto manuais, às quais pedimos que sejam apresentadas pela primeira Reclamada em juízo. [...]

5) DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Em qualquer trabalho contínuo é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação. Trata-se de norma imperativa.

A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, antes do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza salarial. Inteligência da Súmula 437, I e III, do TST.

Verifica-se que, nos controles de jornadas encartados aos autos, estão préassinalados os intervalos intrajornada de que trata o artigo 71 da CLT, destinados ao descanso e refeição.

A prova oral, conforme descrito em tópico anterior, não foi capaz de afastar a idoneidade dos controles de jornada e a autora não fez prova de que houve qualquer alteração em sua jornada de trabalho no curso da contratação, seu depoimento pessoal, inclusive, se mostrou controvertido em relação à fruição do intervalo intrajornada.

Portanto, indefiro o pedido e seus reflexos."

Na petição inicial a autora afirmou que foi admitida pela ré em 1º/12/2014 e dispensada em 1º/11/2016. Afirma que em outubro de 2015 teria havido a alteração contratual lesiva (extensão da jornada de 40 horas semanais para 44 horas semanais). Busca assim o pagamento dessas horas como extraordinárias uma vez que a jornada mais benéfica deveria ser observada. Impugnou os cartões de ponto por não refletirem a real jornada.

A ré impugnou as alegações da autora, afirmado que foi contratada para trabalhar na jornada de 44h semanais. Trouxe aos autos a maior parte dos cartões de ponto da autora, que, desde o início possuíam anotação de 8h48 diárias, com 1h de intervalo. Os cartões não possuem marcação britânica. Assim, o encargo probatório permaneceu com a autora.

A autora, ao ser inquirida, disse que:

"[...] que foi admitida em contrato de 44 horas semanais ;que efetivamente trabalhava de 2a a 6a feiras das 08:00 as 17:00, com 1 hora de intervalo, que totaliza 40 horas semanais, sendo que após 03/2015 passou a trabalhar das 08:00 as 17:48, o que perdurou até o final do contrato; que inicialmente havia folha de ponto e posteriormente biometria, mas as folhas de ponto não refletem a real jornada de trabalho, pois constava no papel saída as 17:48 e de fato saia as 17:00, que o gerente entendia que deveriam fazer a mesma jornada dos petroleiros, que era das 08:00 as 17:00;que após a implantação da biometria não mais foi permitido sair cedo, sendo que às vezes tinha muita demanda e não se utilizava de 1 hora para almoço; que às vezes que não teve 1 hora de almoço foi decisão da própria depoente não tirar 1 hora; que acredita que 2 vezes na semana não teve 1 hora para almoçar, ocasião que tinha uma média de 20 minutos para almoço, por decisão da própria e não do empregador; que exibido a folha de ponto e disse que assinava no final do mês; que os horários da biometria estão corretos, salvo os intervalos; que marcava o ponto no intervalo e o próprio horário do almoço estava correto na biometria; que quando era ponto no papel gozava de 1 hora inteira de intervalo; que havia orientação de colocar horários variados; que exibido o ID 97db243 esclareceu a autora que reconhece sua assinatura, mas esclarece que eram orientados a colocar os horários variados, que deveria colocar ali as carga horária variada; [...]"

A testemunha arrolada pela reclamante, Carla, disse que:

"[...] que trabalhava entre 2014 a 2016, tendo trabalhado no mesmo andar da autora em setores distintas; que o horário da depoente era o mesmo da autora; que marcavam ponto; que era folha de ponto; que eram assinados no final do mês; que os próprios empregados colocavam os horário e assinavam, mas o horários não eram confiáveis; que não reflete o real horário da saída; que o caso pessoal da depoente se ultrapasse o horário tinha que refazer colocando mais cedo, isso quando em viagens; que na sede trabalhava de 2a a 6a feira das 08:00 as 17:00, a autora também; que a autora trabalhava no mesmo horário da depoente; que o horário tanto da depoente como da autora foi alterado em 12/2015 e passaram a trabalhar das 08:00 as 17:48 ; que antes quando o horário de saída era as 17:00 e no ponto ficava as 17:48, não sabe dizer se a autora ficava até as 17:48, pois trabalhavam no mesmo andar, mas não no mesmo setor ;que era muita gente e não se viam a saída; que recebiam um e-mail para que mesmo saíssem as 17:00 fosse lançado as 17:48, isso era para todos que trabalhava na HOPE todos recebiam o mesmo e-mail; que o e-mail de todos eram copiados na determinação; [...]

Pois bem.

Ante a fragilidade do depoimento da testemunha, este relator buscou no sistema PJE se havia ação trabalhista da testemunha em face dos mesmos réus postulando horas extras, sendo que verificou a existência da RT 0101642-73.2017.5.01.0064 que tramitou perante a 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Naquela ação a testemunha Carla Diones Cupertino Ribeiro, CPF 114.249.037-85, afirmou em sua petição inicial que:

"[...] Destaque-se aqui, ainda, o maior dos absurdos: Apesar de fazer a mesma coisa que seus demais colegas de trabalho, a condição imposta à autora era diferenciada. Enquanto os demais trabalhadores que ingressaram nos anos anteriores ao da reclamante faziam uma carga horária de08:00 às 17:00, a reclamante era obrigada a laborar por um período de 08:00 às 17:48. Folhas de ponto de outros empregados da HOPE demonstram essa divergência, ou seja, o acréscimo de 48 minutos diários na jornada de alguns trabalhadores, enquanto outros faziam apenas oito horas de trabalho por dia.

Sendo assim, temos o seguinte: todos os funcionários eu ingressaram antes de janeiro de 2011 na PETROBRAS contratados pela HOPE têm o direito ao aumento salarial em virtude do aumento da jornada sem a devida compensação salarial. Por conseguinte, esse aumento acaba por atingir a reclamante, que fazia a mesma atividade que seus pares.

Sendo declarado o direito ao tratamento isonomico acaba por implicar também o aumento salarial decorrente dessa majoração da jornada em 48 minutos diários. Aqui se destaca que um dos seus paradigmas, o sr. Antonio, foi contratado para atividade identica a da autora com uma diferença de contrato de menos de 1 ano.

irredutibilidade salarial e do valor social

do trabalho (artigos , inciso IV, e , inciso VI, da Constituição da República). [...]"

Em seu depoimento pessoal, nos autos em questão, a testemunha Carla afirmou que:

" [...]que iniciou trabalhando das 8:00 as 17 horas, mas em 2013 passou a sair as 17:48 horas, sendo que não houve alteração de salário para tanto [...] "

Como se observa, o depoimento da testemunha não coincide com os termos da petição inicial e tampouco com seu depoimento pessoal na ação trabalhista por ela movida em face do antigo empregador e acima transcrito.

Na própria petição inicial há reconhecimento que os empregados contratados até 2011 teriam sido beneficiados pela carga horária de 40 horas, e, que os que foram admitidos após essa data teriam que prestar 44 horas semanais. Ocorre, que tanto autora quanto testemunha foram admitidas após 2011.

Diante do exposto, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos não serve para afastar o contrato de trabalho da autora e, tampouco as folhas de controle de jornada apresentadas pela ré, sendo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC e 818 da CLT.

O mesmo se diga em relação ao intervalo intrajornada.

Isso em virtude do fato da própria autora ter confirmado que não houve determinação da empregadora para que fruísse menos de 1h de intervalo de descanso.

Correta, ainda, a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST.

Diante do exposto, nego provimento.

RECURSO DA PETROBRAS

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A recorrente pretende seja afastado o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Aduz que a autora não teria comprovado a identidade de atividades de forma a perceber o mesmo valor que os modelos.

Eis a sentença recorrida:

A reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, alegando que foi contratada como Consultora MC, com salário inicial de R$ 8.113,63 e dias após a contratação teve seu salário reduzido para R$5.488,63, correspondente ao cargo de Consultor de Projetos MC.

No entanto, mesmo recebendo salário de Consultora de Projetos, na prática, exercia as funções de Consultor MC, gerenciando contratos do setor de Materiais CE-EP/CRP,

mesmas atribuições do paradigma Sr. Rodrigo Iunes de Resende - Consultor MC.

Afirma, ainda, que o funcionário em questão foi admitido no cargo 1 ano após a sua contratação, mesmo tendo mais tempo na função recebia salário inferior ao do paradigma.

A equiparação salarial encontra fundamento na garantia constitucional da isonomia, uma vez que, ressalvadas as exceções legalmente previstas, não é justo que trabalhadores que exerçam a mesma função recebam remunerações diferentes.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da isonomia salarial, através dos incisos XXX e XXXI de seu artigo , os quais determinam, respectivamente, a"proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil"e a" proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ".

Sabe-se que a equiparação salarial é autorizada quando há entre os empregados, simultaneamente, a execução de trabalho idêntico, com as mesmas atribuições funcionais, perfeição técnica e produtividade, exercido para o mesmo empregador, na mesma localidade, não havendo entre eles tempo de serviço superior a dois anos na função favorável ao paradigma, e, ainda, desde que inexista na empresa organização de funções em quadro de carreira, tudo nos termos do art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017.

A CTPS da autora e sua ficha de registro de empregado apontam que sua admissão se deu em 01/12/2014, no entanto, foi registrado em sua carteira de trabalho que ocuparia o cargo de Consultora MC, mas na ficha de registro consta que sua função foi alterada em 03/12/2014 para Consultora de Projetos MC.

Consta na ficha de registro de empregado do paradigma que fora admitido em 05/07/2013 para exercer o cargo de Consultor de Projetos AB, com remuneração de R$11.181,57, tendo sido promovido em 01/07/2015 para o cargo de Consultor de Gestão AB.

O documento sob id: 82b279d, carreado pela autora foi assinado por ela e pelo paradigma como gerentes de contratos, indicando a identidade de atribuições.

O preposto da 2ª ré declarou em seu depoimento pessoal:"que ouviu os depoimentos anteriores e esclareceu o mesmo que lidava com o setor que a autora trabalhou , setor de materiais ; que o sr Er consultor de materiais, que uns eram consultores de materiais de projetos, caso da autora consultora AB e o sr Rodrigo a mesma coisa ; que não pode mensurar se os contratos era de maior complexidade; que o sr Rodrigo era consultor de gestão do contrato e a autora era consultora também, ambos trabalhavam na parte de projetos ; que não sabe dizer se o sr Rodrigo tinha maior experiência que a autora ". (grifei)

funções com maior produtividade, perfeição técnica e qualidade.

Portanto, reconheço a equiparação salarial com o empregado, Sr. Rodrigo Iunes de Resende e condeno ao pagamento de diferenças salariais mês a mês com o valor recebido como salário pelo paradigma a partir de 01/12/2015 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Indevida a integração no DSR, pois o trabalhador recebe salário mensal, já estando incluso o valor do repouso no mesmo. (Lei 605/49).

Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante para constar o novo salário, correspondente a R$13.102,01 a partir de dezembro de 2015, conforme a remuneração percebida pelo paradigma em janeiro de 2016, ficha financeira sob id: 8554009 - Pág. 10. Deverá a Secretaria da Vara marcar dia e hora para anotação da CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$1.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazêlo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida.

Contudo, em virtude da pandemia do COVID-19 e das limitações de circulação impostas inclusive pela edição do Ato Conjunto nº 2/2020, entre as quais a suspensão do expediente externo nas unidades do TRT/RJ, bem como a priorização de liberação de crédito às partes, fica postergada a indicação de data a ser retificada a CTPS do autor para momento após o fim dessas limitações . [...]"

Na petição inicial a reclamante afirmou que recebia salário de Consultora de Projetos, mas na prática exercia as funções próprias de um Consultor MC, que exercia a função de gerente de contratos do setor de Materiais CE-EP/CRP.

Nesta função a Reclamante realizaria a compra de materiais replicantes, garantido sua chegada dentro do prazo estabelecido e no cronograma previsto nos contratos fiscalizados.

Aduziu que realizava as mesmas atividades do funcionário da 1ª Reclamada RODRIGO IUNES DE RESENDE, recebendo salário inferior, numa verdadeira afronta ao a isonomia salarial.

A ré impugnou as assertivas da autora e afirmou que as funções desenvolvidas pela reclamante e modelo eram diferentes, sendo que a autora trabalhava com manejo me dados de média complexidade enquanto o paradigma de alta complexidade.

O modelo foi admitido pela Hope EM 5/7/2013 na função de consultor de projetos AB e foi promovido a consultor de gestão AB em 1º/7/2015.

A autora, ao ser inquirida, disse que:

"[...]que foi contratada para exercer a função de gerente de contratos na área de engenharia; que tinha por atividades gerenciar contratos com fornecedores indicados pela Petrobras, empresas de fabricação de equipamentos de engenharia; que o sr Rodrigo Iunes era engenheiro e gerenciava contratos que não eram iguais aos seus , mas com a mesma complexidade; que os

mesmo seguimento; que ambos respondiam a mesma chefia o sr. Eduardo Soares; que nem a depoente e o sr Rodrigo tinham subordinados; que o seguimento de ambos é na área de engenharia; que o sr. Rodrigo lidava com tubos geradores, não sabendo esclarece os funcionamentos específicos; que a depoente fazia contratação par serviços na área de sistema de C2, para tirar gás carbônico de outro equipamento, cuja gestão era de outro colega; que havia de 7 a 8 engenheiros que gerenciavam contratos da Petrobras, todos com remuneração distintas; que uma das pessoas (sra Juliana) não era engenheira e ganhava menos; que a depoente ia fazer a mesma função da Sra Juliana e na entrevista o gerente resolveu lhe dá uma outra função , gerente de contratos, mas ao ter dado a CTPS para anotação veio a função de consultor; que seu salário veio maior; que em seguida verificaram que o salário era maior e fizeram uma anotação na CTPS com o salário menor e não lhe concederam salário; que conforme ia chegando demanda o gerente ia distribuindo contratado entre gerente conforme poder discricionário entre eles; que o gerente Rodrigo Iunes não dava treinamento e nem a depoente; que nem fazia supervisão de atividades, nem a depoente; que inclusive cobriu férias do sr Rodrigo Iunes. [...]"

O preposto da PETROBRAS assim informou:

"[...]que ouviu os depoimentos anteriores e esclareceu o mesmo que lidava com o setor que a autora trabalhou , setor de materiais; que o sr Er consultor de materiais , que uns eram consultores de materiais de projetos, caso da autora consultora AB e o sr Rodrigo a mesma coisa; que não pode mensurar se os contratos era de maior complexidade;que o sr Rodrigo era consultor de gestão do contrato e a autora era consultora também, ambos trabalhavam na parte de projetos;que não sabe dizer se o sr Rodrigo tinha maior experiência que a autora [...]"

A única testemunha ouvida, Carla, não disse nada a respeito das atividades desenvolvidas pelas partes.

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se que não se ignoram as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no art. 461 da CLT, porém se aplica ao caso em tela a antiga redação do dispositivo, em homenagem ao princípio tempus regit actum, pois a propositura da presente ação foi anterior à entrada em vigor daquela.

O pedido de equiparação salarial é baseado no princípio constitucional de igualdade. O artigo 461, da CLT, determina que empregados da mesma empresa, exercentes de idêntica função, com igual produtividade, perfeição técnica, e com diferença de menos de dois anos e na mesma localidade têm direito ao mesmo salário. Compete ao autor da pretensão deduzida demonstrar o fato constitutivo (identidade de função, na mesma localidade) e ao réu o fato impeditivo (os demais requisitos), conforme diz expressamente o texto legal.

Uma análise perfunctória dos documentos constantes dos autos revela que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório.

O depoimento do preposto da 2ª reclamada indica que, perante a tomadora de serviços inexistia diferença entre as atividades desenvolvidas pelo modelo e pela autora.

O princípio da isonomia pressupõe o exercício de atividades idênticas pelas partes, o que restou demonstrado.

O princípio da igualdade salarial, como princípio geral de proteção contra a discriminação entre empregados, está prevista nos artigos , XXX e XXXI, e , caput, da Constituição.

Essa igualdade preconizada na Carta não significa que o empregador não pode pagar salários diferentes aos seus empregados, pois, se assim o fosse, o servente deveria receber o mesmo salário que o gerente, o que não ocorre na prática. Na verdade, os iguais devem ser tratados igualmente e os diferentes de forma diferente. Entre os que exercem a mesma função, a lei regulou as hipóteses de pagamento de salário igual, como nos artigos 461 e 358, ambos da CLT.

Incumbia à ré, então, comprovada a identidade de atividades, apresentar fatos obstativos à pretensão, tais como diferença de produtividade ou tempo de exercício do modelo superior a 2 anos da autora.

Observe-se que a ré não produziu qualquer fato obstativo, estando correta a sentença.

O fato da autora ter afirmado que ela cuidava de contratos diferentes do modelo não é suficiente para afastar a condenação, eis que a afirmação foi feita num contexto onde a autora complementou que embora gerenciassem contratos diversos todos eram de idêntica complexidade..

A equiparação salarial é determinada quando presentes, ao mesmo tempo, os pressupostos exigidos pelo artigo 461, da CLT, quais sejam: contemporaneidade, mesmo empregador, identidade de atribuições (mesma função), mesma localidade, diferença de tempo não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade e perfeição técnica.

Nos termos das provas colhidas, nada a se alterar.

Diante do exposto, nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS

A Petrobras afirma que a hipótese dos autos não seria terceirização de mão de obra, e, que por esse motivo não seria aplicável a Súmula nº 331 do C. TST.

Inicialmente, quanto a alegação que não se trataria de terceirização de mão de obra não assiste razão à recorrente.

gerenciamento de contratos de aquisição de material para a 2ª reclamada, conforme depoimentos colhidos nos autos. Não se trata de contrato de realização de obra.

Assim, não há os requisitos necessários à configuração do contrato de empreitada para afigurar a recorrente como dona da obra.

Configurada a prestação de serviços na forma terceirizada à recorrente.

Ultrapassada a questão, afirma a reclamada afirma que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Argumenta que haveria prova da fiscalização e que seria, assim, vedada sua responsabilização objetiva. Aduz que lhe seria aplicável a Lei nº 8.666/1993, em especial seu art. 71.

Sustenta ainda que não seria hipótese de terceirização de mão de obra, tratando-se de mero contrato civil ou de empreitada para obra certa.

Analiso.

No caso em análise, a autora foi admitida pela 1ª reclamada em 1º/12/2014, na função de assistente de consultor de projetos MC, e teria prestado serviços à PETROBRAS. O trabalhador buscou, em razão disso, a condenação subsidiária do tomador de serviços à satisfação das verbas inadimplidas pela empregadora.

Contestando o pedido, a 2ª ré não negou que a autora lhe tivesse prestado serviços, rechaçando a pretensa condenação subsidiária, invocando o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face, inclusive, da decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16, alegando, ainda, não haver incorrido em conduta culposa na execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1ª demandada. Apresentou cópia da indigitada avença.

Pois bem.

Ab initio, impende ressaltar que a 2º ré não negou a qualidade de tomador dos serviços, tornando incontroverso que o demandante trabalhou em seu benefício.

O preposto da 2ª reclamada confirmou em audiência a prestação de serviços.

Assim, comprovada a prestação de serviços em todo o período imprescrito.

Aplica-se à 2ª reclamada a Lei 9.478/1997, específica quanto às licitações e contratos da recorrente que dispõe:

"Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei.

§ 1º As atividades econômicas referidas neste artigo serão desenvolvidas pela PETROBRÁS em caráter de livre competição com outras empresas, em função das condições de mercado, observados o

período de transição previsto no Capítulo X e os demais princípios e

diretrizes desta Lei.

...

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República."

A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998 que dispõe no subitem 1.4.1, alínea b, que as compras realizadas pela Petrobras sejam realizadas por condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e, no subitem 7.1.1, que seus contratos sejam regidos pelas normas de Direito Privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais .

Nesse sentido, cumpre transcrever o disposto no Decreto nº 2.745/98 no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços:

"7.1. A execução de obras e serviços e a aquisição ou a alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1. Os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria."

Nota-se, portanto, que as contratações feitas pela PETROBRAS são regidas por normas de Direito Privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93. Por esse motivo, não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade .

Éimportante esclarecer, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços atinge toda a condenação imposta ao devedor originário, caindo por terra a alegação de existência de obrigações personalíssimas do empregador.

Pelo exposto acima, mostra-se inaplicável à PETROBRAS o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula nº 331 do C. TST, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos

de terceirizações .

Desse modo, verifica-se cabível a responsabilização subsidiária da 2ª ré, com fundamento no disposto na Súmula nº 331, IV, do C. TST.

Essas previsões tornam o procedimento licitatório simplificado da Petrobras incompatível com as exigências da Lei nº 8.666/93.

Tratando-se de lei especial e posterior, prevalece em relação à Lei nº 8.666/1993.

Portanto, a Petrobras, embora integre a Administração Pública Indireta não possui os benefícios do art. 71 da Lei 8.666/1993, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas devem permitir a livre concorrência com as demais empresas do ramo.

A 2ª reclamada respondendo subsidiariamente, responde por todas as verbas deferidas à autora. Não há qualquer parcela de cunho personalíssimo, sendo que as penalidades transferem-se ao devedor subsidiário que responde como garante.

Assim, tanto a multa do art. 477 da CLT, como honorários sucumbenciais transferem-se, podendo o recorrente, se o quiser, reaver os valores através da competente ação de regresso.

Não há que se falar ainda, em caso de não pagamento pela devedora principal da habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial.

A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a declaração judicial de recuperação judicial importa em reconhecimento do estado de insolvabilidade do devedor principal, o que atrai imediatamente a responsabilidade do devedor secundário, não sendo exigível que, previamente, o credor trabalhista se habilite nos autos do processo de recuperação judicial, tampouco que se promova à desconsideração da personalidade jurídica do primeiro devedor.

Não há no ordenamento jurídico vigente qualquer disposição legal que imponha ao credor o dever de, antes de acionar a empresa tomadora de serviços condenada subsidiariamente, promover a execução contra os sócios da devedora principal, numa espécie de ordem de prelação. A tomadora de serviços e os sócios do empregador são devedores com igual privilégio (subsidiário), de modo que, ultrapassada a tentativa de execução do crédito em desfavor do devedor principal, pode o credor optar por executar aquele que lhe convir.

Trata-se de entendimento pacificado por este egrégio Tribunal Regional em sua Súmula nº 12, assim redigida:

"SÚMULA Nº 12

Éa mesma posição consagrada na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se pode ver no seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é valido o direcionamento da execução ao devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT, AIRR 210108-41.2012.5.21.0013,

Relator: Ministro Alexandre de Souza Angra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação; DEJT 29/06/2018)."

Entende este Tribunal que se aplica ao caso de recuperação judicial o mesmo entendimento em que se baseia a Súmula nº 20 deste Regional, a qual trata da hipótese de falência da devedora principal. Cita-se:

"SÚMULA Nº 20

Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários. Possibilidade. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários."

A respeito da possibilidade de direcionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária quando constatada a declaração da recuperação judicial da devedora principal, cita-se a jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal Regional e do C. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. A declaração judicial de recuperação judicial importa em reconhecimento do estado de insolvabilidade do devedor principal, o que atrai imediatamente a responsabilidade do devedor secundário, não sendo exigível que, previamente, o credor trabalhista se habilite nos autos do processo de recuperação judicial. (TRT-1, RO 0010426-95.2014.5.01.0206, Relator: Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 31/08/2019).

20 deste TRT. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. A intervenção de terceiros mostra-se incompatível com o procedimento processual trabalhista (art. 765 da CLT), sobretudo com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, já que acarreta a ampliação objetiva da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM FACE DOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 12, deste TRT. Agravo a que se nega provimento. (TRT-1, RO 0100120- 49.2016.5.01.0483, Relator: Mario Sérgio M. Pinheiro, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/09/2019)."

A insolvência da devedora principal é quanto basta para que se possa direcionar a execução contra o responsável subsidiário, com amparo, analogicamente, no artigo 828, inciso III, do Código Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do artigo , § único, da CLT, sobretudo por se tratar de crédito com natureza alimentar.

Não é necessário o esgotamento das medidas executivas em face do devedor principal no caso de recuperação judicial, em que a insolvência é presumida.

A execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, objetivando realizar a sanção condenatória, do que resulta privilegiar o meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Finalmente, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade eis que a recorrente não logrou comprovar que a autora tenha prestado serviços em benefício de outra tomadora no período vindicado.

Diante do exposto, nego provimento.

DA DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS

O recorrente postula a devolução das custas processuais que alega terem sido recolhidas em duplicidade.

Sem razão.

Não há que se falar em devolução das custas processuais, visto que não há duplicidade no recolhimento, uma vez que o recurso ordinário da pela primeira reclamada foi deserto, não havendo ainda recolhimento por parte do autor, diante da gratuidade de justiça deferida na sentença.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE CONJUNTA

Eis a sentença recorrida:

"9) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com a Lei n. 13.467, passam a ser devidos os honorários advocatícios nas ações trabalhistas propostas após a sua entrada em vigor, sem que se tenha revogado a possibilidade de exercício de jus postulandi pelas partes, o qual passa a ter ares excepcionais.

Eis a redação do novo artigo 791-A da CLT: [...]

Assim devidos honorários sucumbenciais recíprocos, conforme se apurar da liquidação de sentença, no valor equivalente a 5% do proveito obtido pela autora para o advogado deste e do que deixou de ganhar (com base nos valores indicados na inicial), para o (s) advogado (s) da (s) ré(s), em partes iguais, nos termos do art. 791-A da CLT."

Sem razão as partes.

No caso, a presente demanda foi proposta em 18/9/2018.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção à parte reclamante, nestes termos:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa .

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Nesse passo, ante a procedência parcial da demanda, impõe-se condenar, com fundamento no art. 791-A da CLT.

Quanto aos parâmetros relativos à condenação, entendo que o percentual de 5% sobre o valor da condenação é razoável com os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, considerando a natureza da causa.

Dessa forma, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre aplicáveis nas lides envolvendo a Justiça do Trabalho, há de se manter a sucumbência nos limites já fixados.

Todavia, considerando-se que foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça, há que se aplicar, no particular, o § 4º do art. 791-A da CLT.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar a aplicação do art. 791-A, § 4º da CLT.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Pretende a recorrente a exclusão da pena do art. 477 da CLT.

Eis a sentença recorrida:

"6) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Estatuía o art. 477 da CLT, na redação vigente quando da rescisão do contrato da parte autora:

"Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

(...)

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora".

In casu, a ré comprovou o pagamento parcelado das verbas rescisórias, desrespeitando o prazo previsto no artigo acima transcrito, motivo pelo qual é devida a multa, já que inexiste previsão legal para o parcelamento das verbas rescisórias.

Defiro , pois, o pleito."

O parcelamento das verbas rescisórias, não afasta a incidência da multa, uma vez que equivale ao pagamento extemporâneo, em desacordo ao prazo disciplinado no art. 6º do mesmo dispositivo legal.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da 1ª reclamada, conhecer dos recursos ordinários da Petrobras e da reclamante e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da autora, para deferir o pedido de gratuidade de justiça, e, a aplicação do art. 791-A, § 4º da CLT, e, negar provimento aos recursos das reclamadas, nos termos da fundamentação do voto do relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

Relatora

/hij/

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982854/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009724720185010081-rj/inteiro-teor-1207982864