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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00033384720145010451_27dcb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0003338-47.2014.5.01.0451 (AP)

AGRAVANTE: SERGIO LUIZ DOS SANTOS

AGRAVADO: BRUANC OLEO E GAS LTDA, ADILSON FÉLIX DA SILVA, JOAO CARLOS DOS SANTOS MORAES

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR . No caso concreto, aplica-se, portanto, a teoria menor ou objetiva que preconiza que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios, consoante artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionouse adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial.

RELATÓRIO

O Agravo de Petição foi interposto pelo exequente, através do Id. 042c6b3, em face da r. sentença (Id. e4b3947), prolatada pelo Exmo. Juiz André Correa Figueira, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Os agravados, embora intimados, não apresentaram contraminuta.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Representação processual regular do agravante.

A parte delimitou a matéria objeto de controvérsia, atendendo ao disposto no § 1º do art. 897 da CLT.

Conheço do recurso.

MÉRITO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O exequente, em razão das infrutíferas diligências em face do devedor originário, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da atividade empresária BRUANC ÓLEO E GÁS LTDA.

O Juízo a quo, assim decidiu (Id. d88d335):

"Vistos etc...

Ajuizado o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Suscitado, notificad0, quedou-se silente.

O artigo 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, assim está disposto:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."

Por sua vez, o artigo 134 do CPC, parágrafo quarto, assim está disposto:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial....

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo do 50 do CC estabelece os requisitos para específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, estando assim disposto:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial."

Portanto, como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, há que haver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Desvio de finalidade está descrita como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Por confusão patrimonial está previsto a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Nenhuma das hipóteses acima sequer foi alegada nestes autos.

Não há prova nos autos de qualquer dos requisitos previstos e já mencionados.

A causa de pedir da parte autora restou adstrita ao fato da ré não efetuar o pagamento.

A ausência de patrimônio, no caso dos autos, não decorre de desvio de finalidade nem confusão patrimonial. Ocorre, até prova em contrário, de situação econômica não favorável, atestada pela inexistência de ativo.

Desta forma, não havendo sequer alegação de qualquer requisito previsto em lei que autorize a desconstituição da personalidade jurídica, não é lícito a este juiz atingir o patrimônio do sócio, sob pena de ofensa à lei, motivo pelo qual, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Notifiquem-se as partes.

Decorrido o prazo legal, intime-se o exequente para fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes à satisfação do seu crédito.

ITABORAI/RJ, 29 de outubro de 2020.

ANDRE CORREA FIGUEIRA

Juiz do Trabalho Titular"

Analiso.

Assiste razão ao agravante.

A teoria da desconsideração não visa à destruição da regra da separação patrimonial entre sócio e sociedade e sim ao afastamento temporário da personalidade da sociedade para, excepcionalmente, autorizar que as obrigações assumidas pela sociedade recaiam sobre seus sócios. Desta forma, o direito coíbe o desvio da função da pessoa jurídica.

A sociedade não pode servir como escudo, manto ou proteção ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro.

Para os outros ramos do direito o afastamento do véu societário é medida excepcional, rara, incomum. Para afastar o véu societário é necessária a demonstração de atos concretos de desvio de finalidade social, não bastando a simples insatisfação de um

crédito. É necessário que a autonomia patrimonial da sociedade seja o instrumento propulsor da fraude ou do abuso do direito.

Não há qualquer antinomia na proteção dada à pessoa jurídica daquela conferida ao consumidor ou ao trabalhador. Ao mesmo tempo que o Estado estimula a livre iniciativa, protege o desequilíbrio contratual protegendo os direitos daquele que, presumidamente, é mais vulnerável na relação contratual.

Enquanto a teoria da penetração é timidamente utilizada pelo direito comum, para o Direito do Trabalho esta teoria tem sido muito aplicada, bastando a existência defraude para a sua aplicação. Quando o interesse em jogo é um direito trabalhista, este estará em situação privilegiada à da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A fraude para o Direito do Trabalho é presumida, subentende-se da simples condenação judicial e do art. , da CLT.

A Carta de 1988 aponta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa a solidariedade social (art. 3º, I) e o da proteção ao trabalhador (art. 7º, caput). Estes devem ser, ainda, conjugados com o da liberdade de iniciativa (art. , IV, in fine, art. 170, caput, da CRFB).

Se a Constituição teve o cuidado de apontar certos valores e objetivos que considera como princípios fundamentais, isto significa que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz destes objetivos.

Assim, o empresário quando contrata um empregado ou quando estabelece uma relação de consumo deve tomar o cuidado de atuar na conformidade do comando constitucional.

O Código de Defesa do Consumidor privilegiou a equidade e a boa-fé objetiva, considerando nulas as cláusulas que a violarem (art. 51, IV).

Tratamento similar dispensou a legislação trabalhista aos atos que infrinjam os direitos dos trabalhadores previstos na CLT (art. 9º).

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) prevê a desconsideração da pessoa jurídica. A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Ora, o direito do consumidor tem feições protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação.

Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28, do CDC ao Direito do Trabalho.

No Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria da lesão menor - hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a existência do dano), na formado art. , da CLT, pois se houve condenação do empregador (sociedade) foi porque este cometeu uma ilegalidade trabalhista. Não havendo patrimônio suficiente da sociedade, a desconsideração da pessoa jurídica é o próximo passo.

caracterizar abuso de direito e desvio de finalidade.

Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não havendo se quer em falar de aplicação da Lei nº 6830/80, tendo em vista que a lei é clara ao determinar a observação do CPC, não havendo que se falar em lacuna.

No caso vertente, os requisitos para que seja possível a desconsideração da pessoa jurídica foram atendidos.

Destarte, dou provimento ao recurso a fim de que se permita o regular prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada.

Dou provimento.

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem esta 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para permitir o regular prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, consoante a fundamentação supra, nos termos do voto da Relatora.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem esta 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para permitir o regular prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, consoante a fundamentação supra, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

mg

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982853/agravo-de-peticao-ap-33384720145010451-rj/inteiro-teor-1207982863