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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001889820205010049_e8997.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100188-98.2020.5.01.0049 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO como recorrentes e ELISANGELA MARIA DA SILVA BRAGA e os MESMOS como recorridos.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo primeiro reclamado (ID 80be7fd) e pelo segundo reclamado (ID 106858f) contra a r. sentença de ID 031b96b, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID f03da9d, proferida pela M.M. Juíza do Trabalho PATRÍCIA LAMPERT GOMES , da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido.

O primeiro reclamado pretende preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a reforma da r. sentença para que seja acolhida sua alegação de responsabilidade exclusiva e chamamento ao processo da sucessora, qual seja, INSTITUTO SOLIDÁRIO. Sucessivamente, a responsabilização exclusiva ou solidária do segundo reclamado. Ademais, entende que não há que se falar no pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, tendo em vista a sucessão ocorrida.

O segundo reclamado, por sua vez, almeja que seja retirada sua condenação subsidiária e entende pelo cabimento do pagamento de honorários advocatícios por parte do autor na parte em que foi vencida, sem qualquer condição suspensiva. Por fim, afirma que foram incluídas verbas que não podem ser cobradas em face do ente estatal por conta da isenção prevista no art. 790-A da CLT.

Ressalve-se que este recorrente peticionou (ID 45108f6), reiterando os termos de seu recurso ordinário, exceto no que toca ao capítulo de custas, tendo em vista que a decisão de ID f03da9d ressaltou a isenção do ente público.

Contrarrazões apenas do segundo reclamado (ID 71aa094).

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício PRT/1ª Região n. 737/18-GAB, de 5 de novembro de 2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso ordinário do primeiro reclamado no que se refere à gratuidade de justiça, haja vista seu anterior deferimento pelo juízo de primeiro grau.

No mais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Custas e depósito recursal dispensados dos reclamados, por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça e ente público.

Recurso do primeiro reclamado assinado por patrona subscrita e do segundo réu por procurador do município.

MÉRITO

RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO

DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Insurge-se o recorrente quanto à r. sentença, entendendo que houve, no presente caso, sucessão de empregadores, devendo a demanda ser transferida para o INSTITUTO SOLIDÁRIO, haja vista que esta pessoa jurídica o sucedeu na administração do Hospital Getúlio Vargas, local de trabalho da reclamante durante todo o pacto laboral.

Salienta que, a partir de então, seu sucessor seria o responsável por todo o passivo trabalhista da unidade, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, mesmo porque teria recebido o estabelecimento e toda a unidade produtiva, com a permanência da prestação de serviços pelos trabalhadores. Assim, sustenta que o INSTITUTO SOLIDÁRIO deveria integrar o polo passivo desta demanda.

Informa, ainda, que não há que se falar em rescisão contratual ante a sucessão de empregadores e, por conta disso, não cabe o pagamento de verbas rescisórias, incluída a multa do art. 477 da CLT.

Consta da r. sentença:

Estadual Getúlio Vargas se deu no dia 15/06/2019, em virtude da extinção do contrato de gestão firmado entre a primeira ré e o Estado do Rio de Janeiro, conforme demonstra a documentação acostada aos autos.

A contrário senso, a primeira ré sustenta que houve sucessão nos moldes trabalhistas entre a mesma, na qualidade de sucedida, e uma nova organização social (Instituto Solidário), que assumiu a gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas, onde a reclamante exercia suas funções.

Em sede de contestação, a primeira reclamada menciona que a reclamante foi aproveitada pela Organização Social Instituto Solidário, sustentando que os bens públicos relacionados à instituição hospitalar e o corpo funcional passaram a ser de sua responsabilidade.

Nesse aspecto, restou ínsito que a primeira ré deixou de operacionalizar a gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas, conforme documento de ID 8d21c0a, por encerramento do contrato.

Sendo assim, não há como configurar a sucessão trabalhista, nos termos advogados pela ré, especialmente considerando que, mesmo que a organização social tenha assumido a gestão do Hospital Estadual Getúlio Vargas, isso se deu por meio de novo processo administrativo, inexistindo evidências de que as empresas tenham mantido qualquer relação ou vínculo.

Ademais, mesmo considerando que a rescisão contratual unilateral por parte do Estado do Rio de Janeiro do contrato de gestão mantido com a ré ocorreu em 15/05/2019,conforme denuncia o teor do ofício encaminhado à primeira reclamada, compreende-se, que o Hospital Estadual Getúlio Vargas se manteve sob gestão da reclamada por, pelo menos, 20 dias a contar da data da celebração do contrato de gestão firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Organização Social Instituto Solidário, isto é, de 28/05/2019, nos termos da Cláusula 18.1 do contrato de ID 2d642a0, até que o contrato de gestão firmado com a nova organização social pudesse produzir efeitos.

Desse modo, é possível reconhecer que a primeira reclamada deverá se responsabilizar integralmente pelos haveres trabalhistas de seus empregados até a data na qual se deu o último dia laborado pela reclamante, isto é, 15/06/2019, pelos motivos já expostos, afastando-se, por essa razão, a tese relacionada à sucessão trabalhista."

Analiso.

A tese defensiva, em síntese, se fundamenta no argumento de que teria havido sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Todavia, para tanto, é necessário que um estabelecimento, ou unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular ou que haja alteração jurídica na sua estrutura e, ainda, que a prestação de serviço não sofra solução de continuidade.

No entanto, como enfatizado pelo juízo a quo, não se confunde a hipótese de sucessão de empregadores, prevista nos mencionados artigos da CLT, com a simples sucessão de empresas prestadoras de serviços perante o mesmo tomador, ainda que a nova empresa contrate o empregado para a mesma função e na mesma localidade.

Isso porque a substituição de uma prestadora por outra se constitui em mera decorrência do resultado de procedimento licitatório instaurado em razão do término do contrato então existente, com o fito de preservar a continuação da atividade.

"SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A absorção dos trabalhadores da PROBANK pela BRASANITAS, com a finalidade de preservar a continuidade do serviço, por si só, não caracteriza a verdadeira sucessão de empregadores. Ainda mais em casos de terceirização com integrante da Administração Pública, é comum a substituição das empresas prestadoras de serviços, cujos contratos têm validade previamente fixada, não havendo presunção de ilegalidade na contratação, pela empresa vencedora da licitação, dos trabalhadores dispensados pela empresa anterior, os quais já são detentores de experiência na execução das tarefas contratadas. Não consta do acórdão regional qualquer informação de que a reclamada BRASANITAS tenha adquirido a unidade econômica pertencente à PROBANK, tendo mencionado que são empresas distintas e até mesmo concorrentes. Ofensa ao art. 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 28360820125020013 -8ª Turma -Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros - pub. em 20/03/2015)"

Não há nos autos elementos fático-probatórios que nos levem à conclusão inequívoca da pretensa sucessão de empregadores - por exemplo, provas de que o primeiro reclamado tenha sido adquirido, arrendado ou incorporado pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO ou que se tenha cindido, originando este último; também não houve fusão entre as empresas, que não possuem identidade patrimonial ou societária.

Não reconhecida a sucessão, ficam prejudicados os pleitos para retirada do pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que o contrato havido entre a reclamante e o primeiro reclamado foi rescindido por vontade deste, que, ao mesmo tempo, deixou de honrar com as verbas rescisórias pertinentes, fato incontroverso nestes autos.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

Sucessivamente, o recorrente requer que seja o Estado do Rio de Janeiro responsabilizado, única e exclusivamente, por eventual condenação, ou ao menos, que seja reconhecida a sua responsabilidade solidária para responder aos termos da presente, haja vista a previsão contida no contrato de gestão pactuado entre as partes.

Assim restou decidido em sentença:

"Nos termos dispostos na defesa da primeira ré, torna-se imperioso apreciar a questão relativa à responsabilidade exclusiva do ente público (Estado do Rio de Janeiro), tal como sustentado pela primeira reclamada, no sentido de que o inadimplemento das verbas rescisórias ocorreu em razão das dificuldades financeiras e fiscais pelas quais passa o País e principalmente o ente público estadual, que deixou de repassar à primeira ré os recursos necessários para gerir o hospital, o que configura fato público e notório.

No presente caso, por se tratar de matéria de conteúdo jurídico, é de se afastar a tese no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro deverá ser responsabilizado diretamente, já que deu azo ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas.

A uma, porque, sob a ótica trabalhista, o risco do negócio deve ser suportado pelo empregador, isto é, pela primeira reclamada, que contratou diretamente a reclamante.

tem lugar nas hipóteses em que o Poder Público toma medidas administrativas em prejuízo do empregador, exercendo, coercitivamente, o seu poder de império, o que não se enquadra na presente hipótese, tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de tomador de serviços, ao deixar de efetuar em favor da primeira ré o valor previsto em instrumento contratual, age enquanto ente contratante, inserindo-se na lógica contratual-privada, em que uma parte (tomadora) inobserva regras contratuais firmadas com a outra (prestadora).

Desse modo, o Juízo afasta a tese de que o Estado do Rio de Janeiro deverá ser responsabilizado diretamente pelo objeto da presente ação trabalhista, em caso de condenação."

A falta de repasse de verbas do ente público que ensejou o atraso de salários constitui risco do negócio, não podendo ser transferido pelo empregador ao empregado.

Assim define Maurício Godinho Delgado:

"A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista a exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ónus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Portal característica, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução.

A presente característica é também conhecida pela denominação alteridade (alter: outro; - i -; dade: qualidade - isto é, qualidade do outro ou que está no outro). Sugere a expressão que o contrato de trabalho transfere a uma única das partes todos os riscos a ele inerentes e sobre ele incidentes: os riscos do empreendimento empresarial e os derivados do próprio trabalho prestado.

O texto da CLT parece limitar a alteridade apenas aos riscos tipicamente empresariais - e não aos riscos decorrentes da própria existência do contrato de trabalho e de seu cumprimento. É que o art. 29, caput, do diploma consolidado tala em riscos da atividade económica, no mesmo preceito em que define empregador como empresa. Não obstante essa aparência, a interpretação lógico-sistemática e teleológica da ordem justrabalhista indica que se impõem, juridicamente, ao empregador também os riscos do trabalho prestado, ainda que este não tenha intuito económico para seu tomador (caso do trabalho doméstico)"(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14. ed. São Paulo: LTr, 2015. Pág.434-435)

Portanto, o art. 2º da CLT determina que o empregador assuma o risco do negócio, como derivação do princípio da alteridade.

Nesse ponto, destaca-se que não importa a natureza da pessoa jurídica que atua como o empregador, ou seja, ainda que seja entidade filantrópica, assume o risco no momento da contratação de empregados. Não pode, assim, pleitear a responsabilidade exclusiva do ente público.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o segundo reclamado contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, afirmando que celebrou contrato de gestão com o primeiro reclamado, não sendo aplicável a súmula n. 331 do C. TST.

Aduz que sua responsabilização viola o art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e que é ônus da reclamante comprovar a falta de fiscalização do contrato, não podendo ser presumida pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas, considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Consta da r. sentença:

"A primeira reclamada é responsável direta pela condenação na condição de empregadora da parte autora, nos termos do artigo 2º da CLT.

Conforme prova nos autos, restou comprovado que o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de tomador de serviços, firmou contrato de gestão com a primeira ré, sendo certo afirmar que aquele se beneficiou, portanto, dos serviços prestados pela reclamante junto ao Hospital Estadual Getúlio Vargas.

Em observância ao Recurso Extraordinário nº 760931, cuja decisão foi prolatada em 30/03/2017, com repercussão geral (tema 246), no tocante à responsabilização subsidiária do segundo réu, vale destacar que à tomadora de serviços incumbe manter vigilância estrita sobre a forma e cumprimento do contrato pela empresa prestadora dos serviços em relação às suas obrigações legais, sob pena de incorrer em responsabilização pela ausência de fiscalização.

No presente caso, tem-se que a condenação da prestadora em face do descumprimento da legislação trabalhista demonstra a não observância dessas obrigações por parte do tomador, a justificar a sua responsabilização subsidiária, em razão dos riscos inerentes à contratação de mão de obra terceirizada, sem que tenha sido observada a fiscalização suficiente do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira ré.

Cumpre salientar, ainda, que, em que pese a vasta documentação anexada aos autos, o segundo reclamado não comprovou de forma efetiva que fiscalizava os contratos firmados com a primeira reclamada, no tocante aos haveres trabalhistas relacionados à parte autora.

Nesse aspecto, cabe salientar que os documentos referentes à assinatura do contrato de gestão não se mostram hábeis para fins de comprovar a existência de fiscalização dos contratos firmados entre as rés, já que guardam relação com as exigências necessárias para efeito de regularidade formal no período da précontratação ou mesmo da contratação ou renovação contratual, incapazes, portanto, de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

Com efeito, ainda que se trate de tomador de serviços ente da Administração Pública Direta, não se verifica óbice à sua responsabilização subsidiária nos casos de terceirização por força do artigo 71 da Lei 8.666/93, na medida em que não se trata de irresponsabilidade absoluta, devendo ser afastada nos casos em que a inadimplência da prestadora de serviços tenha sido agravada pela omissão e inércia do tomador de serviços, a quem cabia o dever de fiscalização do contrato de forma permanente, mormente em se tratando de licitação pública.

15/06/2019, pelas parcelas objeto da presente condenação, considerando a prescrição pronunciada"

Analiso.

Argumenta o segundo reclamado que não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, invocando a regra contida no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações -, que assim preconiza:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

Tal argumentação já provocou acirrada discussão nos tribunais, sendo finalmente levada ao Supremo Tribunal Federal, que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proferiu entendimento no sentido de declarar a constitucionalidade da regra supratranscrita.

Diante de tal julgamento, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, modificou a Súmula n. 331, dentre outras proposições, dando-lhe a seguinte redação, divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27 de maio e publicadas oficialmente no dia 30:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Firmou-se, assim, na jurisprudência a tese da necessidade de prova da culpa do ente público. Os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Neste sentido, é o entendimento do C. TST, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil).Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (processo nº AIRR - 339-04.2012.5.18.0004 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013)."

Sendo assim, a análise da responsabilidade depende da verificação se o ente público atendeu ao seu dever de fiscalizar. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula n. 43 deste E. TRT:

"43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Pelo disposto nos arts. 29, VII, 58, 67, e 78, VII, da Lei de Licitações, extrai-se que é dever da Administração Pública fiscalizar a satisfação dos direitos trabalhistas dos terceirizados.

STF não alterou o entendimento adotado, prevendo a hipótese de responsabilidade do Poder Público, conforme a tese de Repercussão Geral estabelecida sob o n. 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

Destaque-se, quanto ao contrato de gestão, que o art. 8º e seguintes da alegada Lei n. 9.637/1998 também determina a obrigação de fiscalização do ente público. Além disso, as normas básicas de contratos administrativos da Lei n. 8.666/1993 são igualmente aplicáveis ao caso, já que a referida lei, em seu art. 116, dispõe que:

"Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração."

Na hipótese destes autos, ao contrário do que afirma o ente público, a condenação não decorreu de mera presunção de culpa. Na realidade, a prova nos autos é no sentido de que não houve a efetiva fiscalização, haja vista reiterados e diversos inadimplementos de parcelas trabalhistas do demandante, conforme bem observou o juízo de primeiro grau.

Conclui-se, portanto, que o caso em concreto se encontra na exceção proferida no mencionado julgamento do STF, em que a responsabilidade subsidiária é devida em razão da falha na fiscalização.

Ante o exposto, partindo da premissa de que houve omissão culposa do tomador dos serviços no dever de fiscalizar adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, caracterizando a culpa in omittendo, deve ser mantida a r. sentença que condenou o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos moldes da nova redação dos itens IV e V, da Súmula n. 331, do C. TST.

Nego provimento.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O segundo reclamado entende pelo cabimento do pagamento de honorários advocatícios por parte da reclamante na parte em que foi vencida, sem qualquer condição suspensiva.

Sem razão.

O r. sentença aplicou corretamente o § 4º, do art. 791-A, da CLT, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à reclamante.

Nego provimento.

mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos reclamados, exceto quanto ao item gratuidade de justiça do recurso do primeiro reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021.

JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO

Relator

LR-6146

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