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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000966320205010262_499e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100096-63.2020.5.01.0262 (ROT)

RECORRENTE: INGRID TEODORO DE BRAGANCA

RECORRIDO: MDO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

DANOS MORAIS. REVELIA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO . Os fatos narrados pela parte autora, em razão da revelia da reclamada, tornaram-se incontroversos, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74, I, do TST. Não se olvida que se trata de mera presunção relativa, a qual, por óbvio, pode ser elidida por prova em contrário. Dito de outro modo, sabe-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, é encargo da parte reclamante provar a conduta ilícita da reclamada, o nexo causal e o dano, a fim de atender ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC, bem como no art. , V e X, da CF/1988. Assim, na hipótese vertente, os fatos narrados pela autora, são presumidamente verdadeiros, ou seja, não há mais o ônus probatório sobre a tese autoral, encontrando-se, pois, dispensada de fazer tais provas. Aliás, essa é a dicção do art. 374, III e IV, do CPC. Com feito, não bastasse a presunção relativa, as conversas obtidas por aplicativo de mensagem (whatsapp), as quais não foram impugnadas pela parte ré, corroboram a versão dos fatos apresentada pela reclamante. No caso, vislumbra-se, pois, a conduta ilícita da ré, o nexo causal e o dano a direito da personalidade, à honra, ao nome, ao sossego, à higidez mental e à dignidade da autora, o que implica a reparação do dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF/1988 e 186 e 927 do CC. Quanto ao valor da indenização, infere-se que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende ao princípio da reparabilidade plena, por considerá-lo proporcional e razoável ao grave dano evidenciado nos autos, à ilicitude do ato atribuído à reclamada, às condições da vítima, à capacidade econômica da reclamada, bem como aos demais parâmetros delineados pelos arts. 223-G, § 1º, da CLT e 944, p. único, do CC. Dou parcial provimento.

RELATÓRIO

resp. sentença de Id. 947e323, prolatada pelo Exmo. Juiz ANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO , Titular da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que julgou procedente em parte a demanda.

A mencionada decisão foi completada por aquela outra (Id. e423491), que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada.

Pugna a reclamante pela reforma da sentença quanto ao valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões da reclamada (Id. 3caf0a4), sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Ciente da decisão sentença em 21/9/2020, conforme notificação de Id. e433b7e, a reclamante interpôs recurso ordinário em 24/9/2020, por meio da petição de Id. c9786ef. Logo, tempestivo.

Representação processual regular (Id. dacc825).

Dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita pelo Juízo de origem e a procedência parcial da demanda.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pede a reclamante que seja majorada a indenização por danos morais, uma vez que a conduta da reclamada implicou grave lesão à sua honra.

Em sentença, decidiu-se que:

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

A presente demanda revelou ato considerado violação ao patrimônio ideal da autora, pois temos que o dano moral, previsto na Carta de 1988, em seu artigo 5º, Inciso X, traz o seguinte:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação."

O artigo 186 do CCB preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Segundo Wilson de Melo Silva acrescenta que "dano moral é causado por lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, estendendo-se como contraposição ao material, sendo o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico".

Os fatos narrados na inicial violam os direitos de personalidade da parte autora e ensejam o pagamento de indenização por dano moral.

Ante os transtornos provocados pela reclamada ao permitir que a obreira se sujeitasse a situações de vulnerabilidade e diante de sua própria dignidade, o que por certo trouxe inquietude, desconforto e preocupação para a reclamante, condena-se como forma de reparação por tais abalos psicológicos na quantia de R$ 4.500,00 a título de indenização por dano moral, correspondente a três remunerações da parte autora.

Analiso.

No caso, relatou a autora, na inicial, que:

...

A reclamante diversas vezes durante o contrato de trabalho foi assediada pelo dono do estabelecimento, que sempre fazia perguntas indiscretas (se era casada, o que deveria fazer para conseguir um "SIM", pedidos para encontrar fora do trabalho) e buscava oportunidades de ficar sozinho com a autora. Além disso, sempre que podia, a importunava com mensagens no WhatsApp.

Frisa-se que o aplicativo era usado para contato de trabalho. Apesar de sempre recusados os convites, o assediador insistia e perguntava o que deveria fazer para que ela mudasse de opinião, dizia que ninguém ficaria sabendo, dentre outras coisas, conforme prints e áudios anexos.

Ademais, o assediador é casado e sua esposa trabalha no mesmo local, tornando a situação ainda mais constrangedora. O que se tornou insuportável após o assediador avisar a reclamante que sua esposa teria supostamente visto mensagens e que ela não deveria mais retornar ao trabalho.

...

O assédio sexual no ambiente de trabalho levou o legislador penal a instituir o tipo previsto no art. 216-A do CP, que assim dispõe:

"Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)"

Conquanto não se olvide que a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar ilícitos penais, conforme entendimento do C. STF, a conceituação dada pelo legislador é oportuna, visto que traz as elementares da conduta que caracterizam o assédio na forma sexual.

Por outro lado, ante a independência das esferas civis, trabalhista e penais (art. 935 do CC), não há que se exigir a apresentação de boletim de ocorrência ou mesmo de representação para fins de propositura da ação penal. Isto é, a reparação pelos danos morais decorrentes da relação de trabalho, ainda que o fato configure crime em tese, não exige necessariamente a propositura da ação penal, muito menos da condenação.

Nesse ponto, estatui o art. 315 do CPC:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

3 meses, a qual será determinada pelo juízo cível, discricionariamente, até a propositura da ação penal; ou, caso proposta a ação, o processo deverá ficar suspenso por até 1 ano.

Com efeito, deflui-se que não se exige em nenhuma das duas hipóteses a necessidade de existência de ação penal e muito menos a necessidade de condenação penal.

Logo, se no caso dos autos não houve a propositura da ação penal, caberia ao Juízo de origem, em juízo discricionário, mas fundamentado, determinar a suspensão do feito por até 3 meses, ou seguir com o regular processamento.

Ademais, como já dito, a análise da questão nestes autos não possui nenhum colorido penal, sobretudo porque esta Justiça Especializada não possui nenhuma competência para tais matérias, conforme reiteradamente decidido pelo C. STF. De tal modo, a questão ainda pode ser eventualmente levada a conhecimento das autoridades competentes para a prática dos atos persecutórios penais.

Por oportuno, cumpre trazer à baila a lição de Guilherme de Souza Nucci acerca da qualificação do assédio sexual (in Manual de Direito Penal. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. pp. 882 e 883), segundo a qual:

"Deve-se entender que a intenção do autor do assédio é forçar a vítima a fazer algo que a lei não manda ou não fazer o que ela permite, desde que ligado a vantagens e favores sexuais. Quer o agente obter, em última análise, satisfação da sua libido -por isso o favorecimento é sexual - de qualquer forma. A concessão de vantagem sexual não é, por si, ilegal, mas, ao contrário, trata-se de fruto da liberdade de qualquer pessoa. Por isso, somente quando o superior forçar o subordinado a prestar-lhe tais favores, sem a sua concordância livre e espontânea, termina constrangendo a vítima a fazer o que a lei não manda. Em síntese: qualquer conduta opressora, tendo por fim obrigar a parte subalterna, na relação laborativa, à prestação de qualquer favor sexual, configura assédio sexual."

Prossegue o citado jurista, esclarecendo o que se entende por "assediar", nestes termos:

"Significa"perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar"(Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Instituto Antônio Houaiss. Rio de Janeiro: Objetiva, p. 319). E, na mesma obra, cuida-se do assédio sexual, nos seguintes termos:" insistência importuna de alguém em posição privilegiada, que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de um subalterno "(ob. cit., p. 319). Ora, o que se pretendeu atingir foi o superior, na relação empregatícia, que persegue os funcionários insistentemente, com propostas sexuais, importunando-os. Atinge-lhes a liberdade sexual. Finalmente, acrescente-se que o verbo central deve ser conjugado com a figura secundária prevalecer-se - levar vantagem, tirar proveito. O constrangimento associa-se à condição de superior hierárquico ou ascendência no exercício de cargo, função ou emprego. Há quem distinga duas modalidades de assédio sexual: a) intercâmbio ou chantagem sexual; b) ambiental. A primeira diz respeito à forma mais comum de

assédio, em que o sujeito ativo busca constranger o sujeito passivo, de forma condicionante, à obtenção de algum favor sexual, em troca de algo no âmbito laboral. A segunda, mais rara, relaciona-se ao sujeito ativo, que cria um ambiente de trabalho hostil a determinado empregado, com quem gostaria de ter algum contato sexual, mas sem qualquer agressão direta. O contexto laboral torna-se intimidativo, ofensivo ou humilhante para o trabalhador (cf. Virginia Arango Durling, El delito de acoso sexual, p. 983)."

No tocante à necessidade de reiterados atos para a configuração do assédio sexual, Rogério Sanches da Cunha (in Manual de Direito Penal - Parte Especial. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 469) fundamenta seu posicionamento com trecho da lavra do Magistrado do Trabalho Rodolfo Pamplona Filho, qual seja:

"Como regra geral, o assédio sexual depende, para a sua configuração, de que a conduta do assediante seja reiterada. Um ato isolado geralmente não tem o condão de caracterizar, doutrinariamente, tal doença social. Todavia, excepcionalmente, há precedentes jurisprudenciais no direito comparado que entendem que se a conduta de conotação sexual do assediador se revestir de gravidade insuperável (como, por exemplo, em caso de contatos físicos de intensa intimidade não aceitável socialmente), é possível o afastamento desse requisito. (...) Apesar deste 'desprezo jurisprudencial' por tal requisito, a sua menção nos parece fundamental, uma vez que, salvo eventual divergência fundamentada em direito positivo) em que valerá o brocardo dura lex, sede lex), é sintomática a observação de que o afastamento desse requisito se dá sempre como exceção."

Entende-se, portanto, que o assédio sexual é a pressão de ordem psicológica, isolada ou conjuntamente com contatos físicos, em que, de maneira insistentemente repetitiva, a parte que se encontra em superioridade em relação à outra, na relação de trabalho, se utiliza da sua posição para obter alguma vantagem ou favor sexual em detrimento do poder de autodeterminação do empregado subordinado.

Nesse passo, Vólia Bomfim arremata que, para fins de caracterização do assédio moral, devem estar presentes os seguintes requisitos: "a) assediador e assediado; b) conduta de natureza sexual; c) conduta repelida pelo assediado; d) reiteração da conduta, como regra geral (in Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018. p. 933)."

Dito isso, registro que a Constituição de 1988 deu importante avanço à proteção à dignidade da pessoa humana, ao elencá-la como fundamento da República, senão vejamos:

Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

De igual modo, a proteção ao trabalho e ao trabalhador encontra guarida na Constituição, em especial, nos artigos , IV, , e 170, VIII. Destaca-se, no particular, que o valor social do trabalho é um fundamento da República Federativa do Brasil, de modo que a propriedade privada e a livre iniciativa devem guardar compatibilidade com aquele elemento legitimador do Estado.

O texto constitucional sepulta a celeuma quanto à sua existência independente do dano material. Os incisos V e X do art. 5º vão mais além, enumerando espectros do patrimônio imaterial que merecem a justa tutela do ordenamento jurídico, são eles: a intimidade, a honra, a vida privada ou a imagem das pessoas. Convém ressaltar que tal rol não esgota o alcance dos entabulados direitos da personalidade, mas constitui em relevante orientação a sua concretização. Noutro ponto de igual importância, registra-se que a opção pelo legislador constituinte foi de excluir o sistema tarifado de aferição do valor devido a título de danos morais, uma vez que ele deverá ser sempre proporcional ao agravo.

Nesse passo, impende trazer a lume o conceito de direito da personalidade, segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 14 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 176):

"Épossível asseverar serem os direitos da personalidade aquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica."

O ordenamento jurídico reconhece que o trabalho não é apenas meio de subsistência, mas campo de realização pessoal e afirmação do ser humano como pessoa, suscitando, pois, a proteção estatal para o completo e digno exercício desse direito social.

Nessa senda, o art. 12 do CC/2002 estabelece que se pode "exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."

Passa-se ao exame das circunstâncias fáticas.

Dispõe o art. 844 da CLT que:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Por sua vez, a Súmula nº 74 do TST consolidou a seguinte exegese:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Nesse passo, cumpre reconhecer que os fatos narrados pela parte autora, em razão da revelia da reclamada, tornaram-se incontroversos, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74, I, do TST. Não se olvida que se trata de mera presunção relativa, a qual, por óbvio, pode ser elidida por prova em contrário. Dito de outro modo, sabe-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, é encargo da parte reclamante provar a conduta ilícita da reclamada, o nexo causal e o dano, a fim de atender ao disposto nos arts. 186 e 927 do CC, bem como no art. , V e X, da CF/1988.

No entanto, na hipótese vertente, os fatos narrados pela autora, são presumidamente verdadeiros, ou seja, não há mais o ônus probatório sobre a tese autoral, encontrando-se, pois, dispensada de fazer tais provas.

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos no processo como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Não bastasse não haver nenhuma prova em desfavor da tese autoral, o que afastaria a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, as conversas obtidas por aplicativo de mensagem (whatsapp), colacionadas nos documentos de Id. c33223a, as quais não foram impugnadas pela parte ré, corroboram a versão dos fatos apresentada pela reclamante.

Dessa sorte, há de se entender como verdadeiras as insistentes e inapropriadas investidas sexuais perpetradas por preposto da reclamada em face da reclamante, mesmo diante da sua negativa. Presentes, pois, os quatro elementos caracterizadores do assédio sexual, conforme já exposto linhas atrás. Quanto à modalidade de assédio praticado pelo preposto da reclamada, tem-se que restou demonstrada a importunação ambiental. Isso porque, seguindo mais uma vez os ensinamentos de Vólia Bomfim (2018, p. 933), esse tipo de assédio ocorre "quando a vítima é exposta a situações constrangedoras, humilhantes ou inoportunas". A mencionada doutrinadora esclarece ainda que "ela (a vítima) é hostilizada com investidas sexuais, propostas, piadas, gestos sexuais etc".

De tal forma, há de se entender comprovado o ato ilícito do preposto da reclamada, na forma do art. 186 do CC.

No que tange à comprovação do dano moral, impende trazer a lume, uma vez mais, o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 14 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 202 e 203):

No que concerne à caracterização dos danos não patrimoniais (chamados comumente de danos morais), sobreleva destacar a inexistência de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo. Configura-se o dano moral pela simples e objetiva violação do direito de personalidade. Por isso, afirma-se que a prova desse dano moral é in re ipsa, isto é, ínsita no próprio fato, caracterizada pela simples violação da personalidade e da dignidade do titular.

...

homem.

Assim, entendo que, diante da comprovação da conduta ilícita perpetrada pelo preposto da reclamada, é inconteste toda a dor, constrangimento, humilhação por que passou a reclamante, tendo sido obrigada a deixar o emprego, mesmo diante da negativa das investidas sexuais feitas pelo preposto da reclamada. De igual sentir, no que toca ao nexo causal, tem-se que a conduta ilícita da recorrida violou diretamente direito da personalidade da parte autora.

Nesse contexto, vislumbro a conduta ilícita da ré, o nexo causal e o dano a direito da personalidade (honra, nome, sossego, higidez mental) e à dignidade da autora, o que implica a reparação do dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF/1988 e 186 e 927 do CC.

Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende ao princípio da reparabilidade plena, por considerá-lo proporcional e razoável ao grave dano evidenciado nos autos, à ilicitude do ato atribuído à reclamada, às condições da vítima, à capacidade econômica da reclamada, bem como aos demais parâmetros delineados pelos arts. 223-G, § 1º, da CLT e 944, p. único, do CC.

Ademais, é inconteste que a reparação por danos morais deve atender aos atributos pedagógicos e preventivos da medida, ou seja, como meio de obstar a repetição de tais casos.

Juros e correção monetária, quanto aos danos morais ora majorados, na forma da Súmula nº 439 do TST.

Dou parcial provimento ao apelo da reclamante.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Juros e correção monetária, quanto aos danos morais ora majorados, na forma da Súmula nº 439 do TST.

Mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados pelo Juízo de origem, ante a falta de impugnação das partes.

ACÓRDÃO

indenização por danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Juros e correção monetária, quanto aos danos morais ora majorados, na forma da Súmula nº 439 do TST.

Mantidos os demais parâmetros de liquidação fixados pelo Juízo de origem, ante a falta de impugnação das partes.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

mrbm

Votos

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