jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001692620205010071 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001692620205010071_40acf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100169-26.2020.5.01.0071 (RORSum)

RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES SANT ANNA , GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

RECORRIDO: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES SANT ANNA , GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário (em procedimento sumaríssimo) nº TRT-RORSum-0100169-26.2020.5.01.0071 , em que são partes: I) ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES SANT ANNA e II) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A , como Recorrentes e Recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e pelo reclamante contra a sentença de fls. 223/228 (ID. 9c6187e), proferida pela MM. Juíza KIRIA SIMÕES GARCIA, da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido. As partes pretendem a reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduzem (fls. 230/236 e 243/245; ID. 13646c3 e ID. 91f6902).

Contrarrazões do reclamante, às fls. (ID. 48649ea), e da reclamada, às fls. 254/258 (ID. 09634c5).

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29.06.2018.

Éo relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO.

PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A parte recorrente alega, em suma, que "não há nenhuma norma legislativa sobre esse assunto e, portanto, o único ponto de partida gira em torno do artigo 475 da CLT que trata da suspensão dos efeitos do contrato de trabalho";"diante da suspensão contratual, não poderiam subsistir obrigações pecuniárias para o empregador, visto que não há prestação de serviço e, portanto, não tem a empresa obrigação de manter benefícios concedidos espontaneamente aos empregados da ativa, no caso o plano de saúde";"não se pode aplicar indistintamente, a todas as situações, o entendimento contido na Súmula 440, do TST, porque as concessões benéficas são regidas pelas normas instituidoras das mesmas e que devem ser interpretadas restritivamente (Código Civil, art. 114), sob pena de impor-se ao instituidor uma obrigação além dos limites aos quais quis se obrigar, com ostensiva ofensa ao contido no art. , inciso II, da CF, e incentivar-se o recuo no campo dos avanços das relações sociais, transferindo aos empregadores obrigações e deveres inerentes às prestações que o Estado deve observar";"o plano de saúde tem normas regulamentares que lhe integram, sendo as mesmas perfeitamente válidas, não podendo, assim, serem descartadas das demais, ignoradas e eliminadas, o que também estaria a representar uma velada ofensa ao art. 113, do Código Civil, na razão direta em que o autor já tinha conhecimento das regras que regiam o plano de saúde quando o mesmo lhe foi retirado quando da aposentadoria por invalidez";"não se poderia aplicar qualquer restrição com base no artigo 468 da CLT, uma vez que a regra estaria ativa desde a assinatura do contrato de Trabalho";"o autor aderiu ao plano de assistência médica empresarial, cuja utilização era realizada através de uma coparticipação, fato esse incontroverso nos autos, uma vez que - sobre esse aspecto - não houve qualquer impugnação";"isto significa dizer que o autor, ao utilizar o supramencionado plano de saúde sofria - diretamente em seu contracheque -os descontos relativos à sua participação, de acordo com a tabela utilizada pelo plano Bradesco" ; "portanto, não se trata de um benefício concedido gratuitamente pela Empresa" ; "por estes motivos, espera a reclamada a reforma da sentença primária, a fim de que o pedido relativo ao plano de saúde seja julgado totalmente improcedente" ; "Por fim, caso não seja esse o entendimento a ser praticado por esta E. Turma, deve-se destacar que a manutenção do autor no plano de saúde afigura-se inviável administrativamente, uma vez que a empresa não possui condições de impor ao reclamante o pagamento da sua coparticipação eis que não há pagamento de salário, devendo o autor, no mínimo, arcar com a sua cota de participação".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Do Contrato de Trabalho

Incontroverso que o autor foi admitido em 29 de janeiro de 1988, para exercer a função de servente, e aposentado por invalidez em 4 de fevereiro de 2016.

Do Plano de Saúde

O autor alegou que, após seu afastamento por invalidez, o departamento social da reclamada o informou que teria direito ao plano de saúde por apenas dois anos, o qual foi suspenso em fevereiro de 2018. Asseverou estar acometido de diabetes mellitus tipo 2, com complicações circulatórias crônicas e mal perfurante plantar e, por tal motivo, tem necessidades regulares de se consultar com endocrinologista, angiologista e cardiologista, e de realizar exames, como doppler venoso das pernas.

Aduziu que o benefício era concedido por liberalidade pelo empregador, de forma habitual, aderindo ao contrato de trabalho com cláusula contratual e não podendo ser cancelado por vontade exclusiva do empregador.

assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho.

A ré sustentou que a parte autora aderiu ao plano de assistência médica empresarial, cuja utilização era realizada através de uma coparticipação, não se tratando de um benefício concedido gratuitamente pela empresa. Ressaltou que a manutenção do autor no plano de saúde afigura-se inviável administrativamente, uma vez que a empresa não possui condições de impor ao reclamante o pagamento da sua coparticipação, por não haver pagamento de salário, em razão da sua aposentadoria.

Com efeito, é pacífico o entendimento do Col. TST de que o direito à manutenção no plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, enquanto não convertida esta em definitiva, o reclamante continua a ser empregado, pelo que faz jus à permanência no plano de saúde.

A aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho em suas obrigações principais, ou seja, o trabalhador não presta serviços e não recebe salários. Não obstante, as cláusulas contratuais secundárias, compatíveis com a suspensão, continuam em vigor, restando garantida, desta forma, a manutenção do plano de saúde.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 440 do TST:

SUM-440 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRA-BALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTEN-ÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Registre-se que cabe ao empregador zelar pela saúde dos seus empregados, nos moldes dos artigos 5º e 7º da Constituição, sendo certo que, na hipótese de incapacidade laborativa, o abrigo e utilização de planos de saúde mostram-se ainda mais necessários.

Na hipótese dos autos, verifica-se que havia desconto de coparticipação do autor em folha de pagamento para custeio do plano de saúde, conforme previsão das 'Condições Gerais' do Plano Coletivo Empresarial - Bradesco Saúde Top Empresarial, anexado com ID. d7ed916.

Tendo sido cumprida em 25/03/2020 (ID. 7385b40) a decisão de tutela de urgência que determinava o restabelecimento do plano de saúde do autor, defere-se o pedido de manutenção do plano de assistência médica do autor, nas mesmas condições de custeio e cobertura usufruídos pelos funcionários na ativa da empresa, enquanto perdurar a relação contratual de emprego entre as partes, devendo o obreiro quitar sua participação nas mensalidades, desde o início da sua aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados.

Observe-se que não se aplica o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de Saúde, uma vez que essa norma cuida apenas dos empregados que tiveram seu contrato de trabalho extinto, ou seja, aqueles aposentados em definitivo, o que não é o caso dos autos.

O recurso não prospera.

A concessão de aposentadoria por invalidez não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas tão somente a sua suspensão (art. 475 da CLT; Súmula nº 160 do c. TST).

A suspensão contratual, por sua vez, dá ensejo ao cumprimento de obrigações do contrato de trabalho durante o lapso temporal suspensivo.

Não são todos os efeitos do contrato de trabalho que deixam de ser produzidos, quando o pacto laboral se encontra suspenso, mas somente os principais, permanecendo íntegro o pacto inter partes, subsistindo as obrigações compatíveis com a suspensão contratual, que não dependam da efetiva prestação de serviços.

Éo que ocorre com a concessão do plano de saúde, que decorre diretamente do contrato de trabalho e não da efetiva prestação de serviços.

No caso em exame, é incontroversa a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor em 04/02/2016, o que é corroborado pelo documento de fls. 22 (ID. d376806).

Estando o contrato de trabalho com os principais efeitos suspensos desde o início do recebimento do benefício previdenciário, incabível o cancelamento do plano de saúde.

Aplica-se, ao presente caso, o entendimento cristalizado na Súmula n. 440, do c. TST, que dispõe:

"Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez "(destaquei).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. A Turma deste Tribunal, no particular, ao não conhecer do recurso de revista, deixou consignado que a norma coletiva foi silente quanto ao tema, consoante registrado pelo TRT, razão pela qual não havia como acolher a pretensão da empresa quanto à limitação do direito ao plano de saúde aos empregados em atividade. No mais, concluiu que o acórdão regional estava em consonância com a Súmula 440 deste Tribunal. Ainda que se alegue incontroverso nos autos que a doença que ensejou a aposentadoria por invalidez do reclamante não tenha sido decorrente de acidente de trabalho, esse fato, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 440 deste Tribunal , que tem como fundamento nuclear - do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica - a suspensão do contrato de trabalho. De tal modo, uma vez registrado no acórdão regional o afastamento do autor ante a aposentadoria por invalidez, não se percebe contrariedade à Súmula 440 do TST simplesmente pelo fato indicado como incontroverso pela empresa, de que o autor se aposentou por invalidez por doença

comum, e, não, por acidente de trabalho. Não demonstrado, pois, o desacerto da decisão recorrida. Agravo não provido."(Ag-E-ED-RR-14800-18.2006.5.17.0004, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9.9.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que, durante a fruição de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não podem ser cancelados benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, uma vez que estes independem da prestação de serviços e decorrem apenas da manutenção do vínculo empregatício, que não foi extinto com a suspensão do contrato de trabalho. 2. Aos casos de auxílio-doença comum, também se aplica, por analogia, a Súmula nº 440 do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-10216-86.2014.5.03.0174, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14.9.2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. PREVISÃO DE CUSTEIO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula 440 do TST, 'assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez'. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-1263-94.2017.5.19.0009, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6.12.2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. SÚMULA 440/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 9º, da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo regimental conhecido e não provido."(AgR-AIRR-164800-84.2011.5.16.0003, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24.2.2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, conforme Súmula 440, segundo a qual é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, o que é o caso dos autos. Carece de interesse recursal a reclamada quanto à insurgência baseada na alegação de violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, uma vez que não houve condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Por fim, consoante o entendimento do STF, nos termos da Súmula 636, a ofensa ao art. , II, CRFB/1988 não se dá,

em regra, de forma direta e literal. Isso porque tal dispositivo consagra princípio genérico, cuja violação ocorre por via reflexa, a partir de vulneração da norma de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-11011-87.2015.5.03.0132, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4.10.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM . A jurisprudência desta Corte entende ser devida a manutenção do plano de saúde em virtude do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença, mesmo que esse benefício não tenha caráter acidentário, porquanto o fato de o contrato estar suspenso não desobriga o empregador do cumprimento dos seus deveres contratuais. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR-632-62.2011.5.03.0024, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 31.3.2017).

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . MANUTENÇÃO. SÚMULA 440/TST. O Tribunal Regional decidiu pela manutenção do plano de saúde do empregado que se encontra aposentado por invalidez. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/TST, é o de que não se podem cancelar benefícios assistenciais à saúde do trabalhador quando o seu contrato de trabalho estiver suspenso, em razão da fruição de auxíliodoença acidentário ou aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária) . Encontrando-se o contrato de trabalho do empregado suspenso, em decorrência da aposentadoria por invalidez, correta a decisão do Tribunal Regional em que determinada a manutenção do plano de saúde. [...]."(AIRR-10552-60.2017.5.03.0150, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18.10.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SÚMULA 440 DO TST. Ante a demonstração de contrariedade à Súmula 440 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIODOENÇA COMUM. SÚMULA 440 DO TST. Na esteira da diretriz da Súmula 440 desta Corte, o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. De tal modo, uma vez cabalmente registrado no acórdão regional o afastamento da autora para tratamento de saúde com recebimento de auxílio-doença, não se pode limitar o direito aos casos em que o benefício previdenciário tiver caráter acidentário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]."(RR-1049-43.2015.5.02.0431, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23.11.2018).

ocorreu a concessão de auxílio-doença comum. Precedentes. Aresto inservível ao confronto. Incidência da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. [...]." (AIRR-10428-23.2015.5.01.0047, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17.5.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Conforme o acórdão recorrido, o fato de o contrato de trabalho do reclamante estar suspenso devido à sua aposentadoria por invalidez não obsta o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela reclamada, consoante dispõe a Súmula nº 440 do TST. Dessa forma, a manutenção e o custeio do plano de saúde devem ser realizados nas mesmas condições praticadas no período em que se encontrava na ativa. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1209-74.2016.5.19.0006, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22.6.2018).

Além disso, é de se notar que o cancelamento do plano de saúde ocorreu somente em fevereiro/2018, ou seja, dois anos após a concessão da aposentadoria por invalidez.

A concessão do plano de saúde durante o lapso temporal em que já suspenso o pacto laboral criou, outrossim, condição contratual mais benéfica, irredutível unilateralmente a posteriori pelo empregador, à luz do art. 468, da CLT.

Desse modo, revela-se irregular o cancelamento do plano de saúde do autor.

De ser mantida intacta, pois, a r. sentença, que já determinou que o reclamante quite com a sua participação nas mensalidades, nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados.

Não há falar, por conseguinte, em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela recorrente.

Nego provimento.

II.2.2 - AMBOS OS RECURSOS.

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

A reclamada alega, em suma, que "a r. sentença de primeiro grau condenou a recorrente ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00; contudo, não há UM ÚNICO FUNDAMENTO que possa corroborar a condenação imposta à empresa" ; "jamais agrediu a honra subjetiva do autor, não tendo, em tempo algum, maculado a sua imagem, dignidade ou qualquer outro bem integrante de seu patrimônio moral" ; "a sentença primaria não invoca qualquer prova documental ou oral para justificar a condenação em danos morais, não sendo o simples fato de serem reconhecidos à parte autora o direito ao plano de saúde, sem qualquer legislação específica a esse respeito, diga-se de passagem, causa suficiente, em si,

para condenar a empresa neste sentido" ; "o recorrido não comprovou a ocorrência de qualquer FATO capaz de gerar dano moral" ; "E nem poderia ser de outro modo, pois a parte autora -jamais sofreu: a) pressões severas, b) tratamento humilhante, c) tratamento com linguajar inapropriado, d) trabalho incompatível com a sua dignidade profissional; e) discriminações ou retaliações". Requer que "seja reformada a r. decisão recorrida quanto à matéria, para que, ao final, seja excluída da condenação a indenização por danos morais" e, "caso seja mantida a r. sentença singular quanto à indenização em evidência, pugna (...) pela redução do valor arbitrado no particular, eis que o mesmo afrontou os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade que vedam o enriquecimento sem causa". Postula, "por fim, a reforma a sentença para que seja aplicado, ao caso, a Súmula 439 do TST, uma vez que, ao contrário dos fundamentos utilizados, os limites ali impostos estão previstos na condenação a título de dano moral".

O reclamante, por sua vez, pleiteia a elevação do valor da indenização. Argumenta, em resumo, que "a justificativa para a fixação de alto valor monetário tem origem no Direito Comparado, especificamente nos países da 'common law' que muito tem contribuído para a implementação efetiva de um sistema de pleno respeito aos direitos da personalidade humana, uma vez que as indenizações refletem expressivamente no patrimônio do ofensor e advertem, - tanto a este como à sociedade, de que o desrespeito a esses direitos é repelido duramente. Segundo a vigente legislação civil, a compensação é fixada por arbitramento do juiz, sem limites predeterminados, ou seja, é uma tarefa diretamente ligada à discricionariedade do julgador, que deve orientar-se pela razoabilidade" ; "a razoabilidade enquanto critério para a mensuração do dano moral possui o significado especial de estabelecimento de regras de comedimento que resultem na conclusão pela conciliação entre o campo de interesse do indivíduo (lesado) e o campo de interesse do lesante, de tal maneira que o dano moral encontre o seu fundamento na síntese formada pela necessidade de preservação do equilíbrio das relações sociais (essencialmente dinâmicas), e pelo anseio de justiça" ; "assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade, deve considerar a gravidade do dano causado pelo empregador e a intensidade do sofrimento infligido à vítima. A reparação do dano moral pressupõe o claro delineamento de que o ato patronal ocasionou gravame a qualquer dos direitos da personalidade do empregado";"no caso da presente ação, foi reconhecido o nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o dano causado ao recorrente. Pois, considerando que o empregado aposentado por invalidez tem direito a ser mantido no plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado, o seu cancelamento pelo empregador implica dano moral" ; "indiscutível a capacidade econômica da reclamada. Também é de bom alvitre relembrar que a medida tem um caráter compensatório" ; "pelo que requer a reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais)".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Da Indenização por Dano Moral

O autor requereu o pagamento de indenização por dano moral.

No caso em tela, a ré cancelou o plano de saúde empresarial ao autor em fevereiro de 2018, enquanto suspenso o contrato de trabalho, o que, por certo, causa ao trabalhador desgaste e abalo emocional relevantes em função da situação delicada que atravessa.

Com efeito, a conduta da ré viola o princípio da dignidade humana, consubstanciado no artigo , III da CRFB/88, sendo inegável, portanto, que houve lesão à esfera não patrimonial do autor.

Defere-se, com fundamento no artigo , X, da CRFB/88, o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, por entender este Juízo que esta quantia não implica em enriquecimento sem causa ao autor e atinge as finalidades punitiva e pedagógica em relação à ré".

A ordem jurídica tutela não apenas bens materiais ou aqueles patrimoniais, mas também aqueles bens de índole moral, impalpável, afetos à esfera psíquica, sentimental, à privacidade da pessoa, tal como a honra.

A indenização por danos morais encontra assento constitucional e deriva da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, V e X, da Carta Maior).

O art. , inciso X, da Constituição da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando indenização por dano moral decorrente da violação de tais direitos.

O dano se caracteriza pelo sofrimento de ordem psíquica, de difícil reparação, que pode acarretar prejuízos nas esferas pessoal, social, familiar e profissional; decorre da ofensa aos direitos da personalidade.

Cumpre ressaltar que os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano.

O art. 223-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

Éindiscutível que sofre o homem médio, ao ver suprimido o benefício do seguro saúde quando aposentado por invalidez, quando mais necessita de cuidados com a saúde.

A conduta da ré gera dano moral ao reclamante, aferível por si só, in re ipsa.

Cabível, pois, a reparação deferida, sendo certo que o montante arbitrado pela MM. Juíza a quo é proporcional ao dano e cumpre a dupla função que lhe inspira. De um lado, reparatória, para o ofendido. De outro lado, inibitória, para o ofensor, no tocante a eventos futuros. Outrossim, está de acordo com o previsto no art. 223-G da CLT.

Por fim, cumpre observar que já restou expresso no julgado que, "quanto à indenização por dano moral, deverão ser observados os parâmetros fixados na súmula 439, do C. TST".

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no dia 11 de maio de 2021, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Fez uso da palavra a Dra. Natália Pereira Praça, pela reclamada.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/adrf/prp

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982661/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1001692620205010071-rj/inteiro-teor-1207982673