jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005874620205010076_201e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100587-46.2020.5.01.0076 (ROT)

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como Recorrente e, JULIO JOSE DE ALMEIDA MATTOS, como Recorrido.

RECORRE ORDINARIAMENTE A 2ª RECLAMADA , em face da r. sentença id. 05ac97a, proferida pelo MM Juízo da 76ª VT/RJ (da lavra da Juíza LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO), que julgou procedentes os pedidos narrados na petição inicial .

RELATÓRIO

A 2ª RECLAMADA (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) , em suas razões id. c13a44f, postula a reforma da sentença para o afastamento da condenação de forma subsidiária e a redução do percentual de honorários sucumbenciais a que foi condenada

A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (id. 4f1b694).

Regular a representação.

Não houve recolhimento de custas e depósito recursal, em face da isenção concedida pelo artigo 790-A da CLT.

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Nego provimento

Com efeito, a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros está prevista na lei ordinária, ante a teoria da responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, a responsabilidade do ente da administração pública pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho em seu favor, neste tipo de contrato, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Refira-se ser incontroverso o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas e o contrato de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, além de ausente dos autos prova robusta de que o ora recorrente tenha cumprido com seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu.

A par do quanto já exposto, uníssona a jurisprudência trabalhista quanto ao tema, na forma da Súmula 331, do C. TST, quando dispõe no seus incisos V e VI, textualmente:

"(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."

Écerto que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, porém, isso não impede seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, porque, se por um lado o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não pode onerar o tomador dos serviços; por outro, o inadimplemento de seu dever de fiscalização pode, fato inclusive ressaltado por alguns Ministros do E. STF quando do julgamento da ADC nº 16.

Dessa forma, o decidido recentemente no RE 760931, também não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público, posto que restou decidido pela vedação da responsabilização de forma automática, com fundamento no art. 71, § 1º da lei 8666/93, o que não impede o seu reconhecimento pelos mesmos argumentos do parágrafo retro.

Neste sentido, os artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados, afora a necessidade de exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.

Neste sentido, a Súmula nº 41 e 43 deste E. Regional:

SÚMULA Nº 41

"Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços"

SÚMULA Nº 43

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços deixasse de quitar diversas as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como verbas rescisórias e depósitos fundiários.

Ressalto que é dever da 2ª reclamada fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço, mesmo no contrato de gestão.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados, ainda que se trate da hipótese de contrato de gestão. Na hipótese em exame, as provas dos autos evidenciam, porém que a fiscalização não foi efetiva.

(TRT-1R - RO 00121817120155010481, Relatora Desembargadora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro; 7ª Turma, Data da Publicação: 18/07/2017).

Desse modo, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, ressalvadas eventuais obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, responsabilizando-se, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Esclarece-se por oportuno que, a condenação subsidiária, ora reconhecida, alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando e da responsabilidade objetiva daí decorrente (artigo 37, § 6º da CRFB/88).

Ademais, esta posição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C.TST, conforme ementas abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE . O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), ao 5561 7 declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais , inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: AIRR - 3170-19.2010.5.14.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)".

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO . A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e as multas convencionais . Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR -154100-89.2009.5.12.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)".

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado por Súmula deste E. Tribunal, a saber:

"SÚMULA Nº 13 - TRT 1ª Região: "COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. , II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que não é possível a violação ao preceito invocado de forma direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Tampouco cabe aplicação de juros diferenciados, em face da jurisprudência do C. TST, firmada por meio da OJ SBDI1-382, a seguir transcrita:

pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997".

Consigne-se ainda que, a hipótese prevista na Súmula 363, diz respeito às situações em que há contratação direta, entre prestamista e órgão público, sem prévia submissão a concurso público, resultando em contrato nulo. Nas hipóteses previstas na Súmula 331, como a destes autos, a condenação subsidiária decorre da culpa in vigilando, em casos de terceirização, na qual o ente público é tomador dos serviços e não empregador. Daí, a necessidade de se assegurar todos os direitos trabalhistas.

Não há se falar ainda em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que o 2º Reclamado venha a responder pelas obrigações daquela, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

"I MPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, mantenho a sentença de origem que condenou o 2º Reclamado de forma subsidiária.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nego provimento

"Afigura-se aplicável a sucumbência para ações ajuizadas após a entrada em vigor da reforma determinada pela lei n. 13.467/2017, o que se deu a partir de 11/11/2017.

Desse modo, haja vista a sucumbência delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte demandada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na lide.

Nos termos do artigo 87, § 1º do CPC, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais observará a ordem de subsidiariedade acima fixada na condenação."

Pretende a 2ª reclamada a reforma do julgado, postulando a redução do percentual dos honorários advocatícios.

Sem razão.

O percentual de honorários sucumbenciais a que a 2ª reclamada foi condenada a pagar segue os parâmetros do art. 791-A da CLT, não havendo nada a reformar.

Nego provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az3/adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982658/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005874620205010076-rj/inteiro-teor-1207982670