jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001244520205010031_8fc93.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100124-45.2020.5.01.0031 (ROT)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

RELATOR: JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO como recorrente e GABRIELA VENANCIO DO NASCIMENTO e INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESTUDANTIL PROFISSIONAL como recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (ID 944caaa) contra a r. sentença de ID 0e68aaf, proferida pela M.M. Juíza do Trabalho CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA , da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido.

O recorrente almeja que seja retirada sua condenação subsidiária e entende pelo descabimento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT.

Sem contrarrazões da reclamante e do primeiro reclamado.

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício PRT/1ª Região n. 737/18-GAB, de 5 de novembro de 2018.

Éo relatório.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Custas e depósito recursal dispensados por se tratar de ente público.

Recurso assinado por procurador do município, apresentado tempestivamente.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se o segundo reclamado contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, afirmando que celebrou contrato com o primeiro reclamado, com respeito aos ditames da Lei n. 8.666/1993.

Aduz que sua responsabilização viola o art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e que é ônus da reclamante comprovar, por meio de prova inequívoca, a falta de fiscalização do contrato, não podendo ser presumida pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas, considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Consta da r. sentença:

"Requer a reclamante a condenação subsidiaria do 2º reclamado, sob a alegação de que lhe prestou serviços durante todo o período em que laborou no primeiro reclamado.

Éincontroverso que o 2º reclamado celebrou contrato de terceirização de mão de obra com o primeiro e que a autora lhe prestou serviços, diante da defesa do réu presente à lide.

A responsabilidade da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela pessoa por ela regularmente contratada, devendo ser comprovada a conduta culposa do ente público.

Deve ser ressaltado que o dever do ente público, no caso de relações contratuais, limita-se à fiscalização e, em regra, exigibilidade indireta de cumprimento das obrigações pelas contratadas, já que não atua, nessas situações, investido em poder extroverso.

No caso em exame, entretanto, o 2º reclamado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizou o 1º reclamado quanto ao cumprimento de obrigações contratuais.

Ademais, foram deferidos à autora verbas devidas ao longo do contrato, como salários, o que demonstra que o 2º reclamado, ao longo do contrato, não cumpriu integralmente com sua obrigação de fiscalizar a empresa prestadora dos serviços.

Assim, entendo aplicáveis as culpas in eligendo e in vigilando ao 2º reclamado, que não agiu fielmente no seu dever de vigilância na fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas pela prestadora dos serviços, fazendo surgir o seu dever de indenizar a reclamante subsidiariamente."

Argumenta o segundo reclamado que não poderia ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, invocando a regra contida no § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações -, que assim preconiza:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995)"

Tal argumentação já provocou acirrada discussão nos tribunais, sendo finalmente levada ao Supremo Tribunal Federal, que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proferiu entendimento no sentido de declarar a constitucionalidade da regra supratranscrita.

Diante de tal julgamento, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, modificou a Súmula n. 331, dentre outras proposições, dando-lhe a seguinte redação, divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27 de maio e publicadas oficialmente no dia 30:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Com efeito, do entendimento jurisprudencial consagrado no item V, da Súmula n. 331, do C. TST se extrai que cabe à Administração Pública direta e indireta fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Firmou-se, assim, na jurisprudência a tese da necessidade de prova da culpa do ente público. Os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Neste sentido, é o entendimento do C. TST, verbis:

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil).Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (processo nº AIRR - 339-04.2012.5.18.0004 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013)."

Sendo assim, a análise da responsabilidade depende da verificação se o ente público atendeu ao seu dever de fiscalizar. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 43 deste E. TRT:

"43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Pelo disposto nos arts 29, VII, 58, 67, e 78, VII, da Lei de Licitações, extrai-se que é dever da Administração Pública fiscalizar a satisfação dos direitos trabalhistas dos terceirizados.

Verifica-se, ainda, que o recente julgamento do RE n. 760.931 no E. STF não alterou o entendimento adotado, prevendo a hipótese de responsabilidade do Poder Público, conforme a tese de Repercussão Geral estabelecida sob o n. 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993.

Conclui-se, portanto, que o caso em concreto se encontra na exceção proferida no mencionado julgamento do STF, em que a responsabilidade subsidiária é devida em razão da falha na fiscalização.

Ante o exposto, partindo da premissa de que houve omissão culposa do tomador dos serviços no dever de fiscalizar adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, caracterizando a culpa in omittendo, deve ser mantida a sentença que condenou o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos moldes da nova redação dos itens IV e V, da Súmula n. 331, do C. TST.

Nego provimento.

DA MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT.

Prossegue o recorrente aduzindo que não há que se falar em deferimento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, posto que não existiriam parcelas incontroversas e que o término do contrato de trabalho só se deu em sentença, não existindo mora do empregador.

A r. sentença deferiu o pedido baseado no fato de que houve revelia do primeiro reclamado e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e confissão ficta.

Tendo sido narrado que seu contrato foi rescindido unilateralmente em 26/06/2018 e de que não houve o pagamento dos salários de fevereiro a maio de 2018, além das verbas rescisórias, tem-se que existem parcelas incontroversas e mora do empregador.

De se ressaltar, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, que a questão restou pacificada pelo C. TST, com o acréscimo do item VI à Súmula n. 331, que estabelece que"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Logo, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas, sejam essas salariais ou não, incluindo as multas supracitadas.

Sobre as multas legais, é o entendimento sumulado deste E. TRT:

"13 - COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Nego provimento.

A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado (Município do Rio de Janeiro) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021.

JUIZ CONVOCADO CLAUDIO JOSÉ MONTESSO

Relator

LR-6146

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982656/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001244520205010031-rj/inteiro-teor-1207982668