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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019949720175010042 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01019949720175010042_96c1d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101994-97.2017.5.01.0042 (ROT)

ACÓRDÃO

9ª TURMA

ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO CIVIL . O empregador que descuida do seu dever legal de segurança, higiene e prevenção, concorre para o evento do acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, praticando ato ilícito. Nesse sentido, deve indenizar o empregado por eventuais danos causados, na forma dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Dr. Alexandre Lauria Dutra, OAB/SP nº 157840), como recorrente, e PAULO CEZAR SILVA BARBOSA (Dra. Denise Moreira dos Santos da Silva, OAB-RJ-99632), como recorrido.

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de fls.827/838 (id 50a235f), da lavra da Exma. Juíza Nelise Maria Behmken , da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial.

Nas razões revisionais de fls.855/873 (id 4739117), a reclamada requer a reforma da sentença quanto aos temas acidente de trabalho, indenização por danos morais, estéticos e materiais, honorários periciais, índice de atualização monetária e expedição de ofício.

Preparo realizado e comprovado às fls.874/893 (id 7f8ffda).

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Asseriu o reclamante que foi admitido pela reclamada em 12/11/2007, para exercer função de auxiliar de operações I, com remuneração de R$ 2.090,20. Narrou que sofreu acidente de trabalho das dependências das ré no dia 13/11/2015 , quando, ao tentar fechar a porta do banheiro, que se encontrava emperrada, precisou puxá-la com força, e acabou perdendo um pedaço do seu dedo. Afirmou que "a porta necessitava de um puxador, mas nunca teve nenhum puxador e ainda estava emperrando e o empregador estava ciente, mas quedou-se inerte". Acrescentou que "na porta não tinha puxador, mas apenas um trinco, salientando que mesmo após o acidente a empresa não fez o devido reparo, apenas colocaram um adesivo". Que ninguém da empresa o socorreu, tendo que aguardar de 30 a 40 minutos até o táxi chegar para levá-lo ao nosocômio. Que ficou internado no Tijutrauma, onde foi submetido a uma cirurgia no dia 14/11/2015, permanecendo de licença por 14 dias. Afirmou que teve "uma lesão cortocontusa em extremidade do terceiro dedo da mão direito, com amputação de extremidade, ou seja houve fratura exposta, de faltange distal, com amputação traumática falange distal 3 dedo da mão direita". Que a CAT foi fornecida pelo empregador somente no dia 02/12/2015. Que ficou afastado do trabalho até dia 26/11/2015, pois o INSS estava em greve e, mesmo com problemas, decidiu voltar a trabalhar pois se encontrava em estado de penúria. Que "a Reclamada já havia sido advertida do perigo da situação da porta, por várias vezes, porém protelava e negligenciava a assistência técnica, dando causa ao acidente, eis que tal infortúnio não teria ocorrido, se a porta tivesse feito os devidos reparos na porta do banheiro". Que "em razão do acidente ficou impossibilitado de laborar durante 14 dias, tendo redução da capacidade de seu membro atingido, pois exerce hoje a mesma função, mas sentindo de início muitas dores, nos primeiros 03 meses muita limitação, posteriormente começou a se adaptar, mas ainda tem limitações, inclusive tem várias dificuldades, inclusive em pegar peso/caixas". Que teve que pagar a quantia de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) referente a serviços médicos prestados de anestesia ortopédica,

acrescido da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de instrumentação cirúrgica, e a Reclamada não pagou nada, nem perguntaram se tinha dinheiro para pagar, tendo que aguardar depois de um mês o reembolso. Que ficou com sequelas de natureza física, inclusive com dificuldade em fechar a mão direita e realizar tarefas cotidianas. Nesse passo, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

Em defesa (fls.66/69, id 80ca289), a ré não negou o acidente de trabalho, ressaltando que o autor foi dispensado em 04/04/2017. Em relação ao evento danoso, argumento que foram prestados os primeiros socorros ao autor tão logo ocorreu o acidente. Que se o reclamante verificou que a porta do banheiro em que estava, apresentava problemas, deveria ter solicitado ajuda aos prepostos, porém optou por "resolver do seu jeito", o que lhe ocasionou o acidente por sua total e exclusiva imprudência . Que todos os equipamentos e instalações da empresa são dotados de segurança, submetidos à manutenção periódica e fiscalização constante. Negou que tivesse ciência de algum problema na porta do banheiro. Desse modo, concluiu afirmando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

O Juízo de origem manifestou-se nos seguintes termos:

"Ao alegar culpa exclusiva da vítima, a ré atraiu para si o ônus da prova, por se tratar fato impeditivo ao direito da parte autora, todavia, não há qualquer prova nesse sentido.

Ressalto que a própria parte ré deixou claro, no momento oportuno para tanto, que somente produziria contraprova e não, prova - vide id 5d8aaf7 - Pág. 2.

Ainda que reste afastada a alegação de culpa exclusiva da parte autora, é sabido que o seu direito à indenização tem como amparo, em princípio, a responsabilidade subjetiva, sendo necessário, portanto, haver prova da culpa da ré para a ocorrência do acidente de trabalho. Em suma, só haverá obrigação de indenizar se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa ou agiu de forma negligente, concorrendo no resultado do evento.

Destaco que, consoante a doutrina e jurisprudência hodiernas, que tratam da matéria de acidente de trabalho, cabe ao empregador ou ao tomador dos serviços o ônus da prova de que tomou as precauções cabíveis e treinou os trabalhadores como meio de evitar ou mesmo diminuir os riscos de acidentes.

Na espécie, incide o comando do artigo 157, inciso I, da CLT(...)

Se não bastasse a ré não ter comprovado a observância das normas de proteção e segurança do trabalho, a sua conduta irregular foi atestada pelo perito ao informar a existência de fator de caráter organizacional que contribuiu para a ocorrência do acidente, vide quesito de nº 07 da parte autora (id eb99e77 - Pág. 6) e foto de id ac707a2 - Pág. 2.

Desta forma, diante do contexto probatório, concluo que o acidente que vitimou a parte autora, ocorreu em razão de ato ilícito da empresa ré que não adotou as medidas disponíveis capazes de evitar o acidente, e tampouco ofereceu condição insegura de trabalho. Portanto, a ré agiu com culpa, o que caracteriza a prática de ato ilícito consistente no descumprimento do dever geral de cautela.

de indenizar, a saber: o acidente do trabalho, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador."

E, com base no laudo pericial produzido, decidiu:

Incontroverso que a parte autora ficou com sequelas do acidente, uma vez que sofreu a perda de 2/3 da falange distal do 3º dedo da mão direita, apresentando comprometimento funcional de 2% de sua capacidade laboral, vide laudo de id eb99e77 - Pág. 5.

Os lucros cessantes são devidos até a convalescença ou consolidação das lesões e, após, permanecendo a incapacidade para o trabalho, passa-se ao valor que era devido ao empregado a ser pago a título de pensão vitalícia.

Assim, no período de afastamento pelo INSS, ou seja, de 01/12/2015 (uma vez que a ré efetuou o pagamento integral do salário correspondente ao mês de novembro de 2015 - vide demonstrativo de pagamento de id 57bcfae - Pág. 15) até 11/09/2016 (dia anterior à alta médica), faz jus a parte autora a receber indenização dos lucros cessantes no valor correspondente à remuneração integral mensal que deveria perceber à época do seu afastamento, qual seja, salário base de R$ 1.268,00, (conforme demonstrativo de pagamento de id 57bcfae - Pág. 15), devendo o referido valor ser convertido em salários mínimos da época (Súmula 490 do STF), incluindo-se, no valor da indenização, o 13º salário e o adicional de 1/3 sobre as férias do período em questão, ambos pelo seu duodécimo. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez e corrigidas nos moldes da correção aplicada aos créditos trabalhistas em geral.

E, a partir da alta médica (12/09/2016) é devida a indenização por dano material, já incluído o pensionamento vitalício e os lucros cessantes , a ser paga em uma única parcela , na forma do parágrafo único do artigo 950 do CC, a qual fixo os seguintes parâmetros

(...)

No que concerne ao pedido de indenização pelas despesas médicas, tratamentos médicos e congêneres, cumpre esclarecer que a própria parte autora admite em sua inicial que os valores gastos por ocasião do acidente foram reembolsados (id 66f08dd - Pág. 3) e o perito, em resposta aos quesitos da parte autora esclareceu que esta não necessita de permanentes cuidados ou tratamentos e não apresenta hipersensibilidade no exame físico, vide respostas aos quesitos da parte autora de nº 30, 36 e 37 (id eb99e77 - Pág. 8/9). O dano material, ao contrário do dano moral, depende necessariamente da ocorrência de algum prejuízo, e é palpável.

Logo, improcedente o pedido de indenização por dano material a esse título (pedido de letra f)."

Por fim, fixou os danos estéticos e morais em R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00 , respectivamente.

sua imagem, o que não ocorreu. Caso mantida a condenação, pugna sejam reduzidos os valores indenizatórios, e, em relação aos danos materiais requer"(i) a delimitação da duração da pensão mensal ao atingimento da idade para o recebimento do benefício da aposentadoria, qual seja de 65 (sessenta e cinco) anos ou o óbito da Reclamante, o que advier primeiro; (ii) início do pagamento da pensão a partir do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória; (iii) não cumulação da pensão mensal com quaisquer outros benefícios da Previdência Social; (iv) a não aplicação de correção monetária e juros legais até o trânsito em julgado da condenação, eis que até este momento inexistirá a obrigação de pagamento da pensão". Por fim, impugna o pagamento da pensão em parcela única e os lucros cessantes no período em que o autor recebeu benefício previdenciário.

Passa-se à análise.

Nos termos do art. 19, caput, da Lei nº 8.213/91 , acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Dispõe ainda o parágrafo primeiro do dispositivo, que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

O acidente relatado é incontroverso. A controvérsia reside na existência de responsabilidade do empregador que o obrigue a arcar com as indenizações, o que exige a comprovação do dano e da culpa da reclamada.

Por ter alegado que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, era da reclamada o ônus probatório, por se tratar de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC.

Pois bem.

A reclamada se valeu da alegação de que, ao constatar a dificuldade de fechar a porta do banheiro, o reclamante deveria ter solicitado ajuda aos prepostos, e não ter resolvido" do seu jeito ". Contudo, não se atentou que sua negligência foi permitir o uso de uma porta de banheiro que abre para fora sem a colocação de um puxador ou qualquer outro objeto que permitisse seu fechamento de modo mais simples e seguro.

Não há prova quanto ao emperramento da porta ou a ciência da ré em relação a este defeito. Mas a foto anexada à inicial (fl.36, id ac707a2 - Pág. 1) não deixa dúvida de que, na porta em questão, só havia um trinco, cuja finalidade é apenas trancar, e não puxar. Até observo na imagem a existência de dois furos logo acima do trinco, o que me faz presumir que o puxador foi retirado/danificado e não foi reposto.

Aliás, este fato foi observado também pelo perito, que descreveu a porta da seguinte maneira:" Porta de madeira, como trinco de fechamento metálico, sem puxador. "(fl.769, id 94a7637).

Desta forma, entendo demonstrado que a reclamada não foi diligente, pois deixou de fiscalizar o local e as condições de trabalho, agindo, portanto, com negligência, ou seja, culposamente.

Não se deve olvidar que o empregador que descuida do seu dever legal de segurança, higiene e prevenção concorre para o evento do acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, praticando ato ilícito, motivo pelo qual é devida a reparação de natureza civil, independentemente da cobertura acidentária.

Passo à análise das indenizações postuladas.

DOS DANOS MATERIAIS

O acidente de trabalho ou as situações a este equiparadas pode provocar danos de natureza material ou patrimonial. Nessa seara, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira que"o dano material é o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, causando por consequência, uma diminuição do seu patrimônio avaliável monetariamente"(In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Ltr: 2ª edição, pág. 181).

O artigo 402 do Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas, a saber, o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Segundo a melhor doutrina, enquanto o dano emergente relaciona-se ao que a vítima efetivamente perdeu, os lucros cessantes referem-se ao que deixou de ganhar.

Por outro lado, o art. 950 prevê que, verbis:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho , a indenização, além das despesas com tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". - sem grifos no original

Assim, com amparo no art. 950 do CC, é devida ao trabalhador que sofre acidente do trabalho, cuja sequela lhe retire ou diminua a capacidade para o trabalho , uma pensão mensal proporcional à extensão do dano.

Na presente hipótese, restou demonstrado que a lesão adquirida não afetou a capacidade laborativa do autor.

Na realização do exame físico (fl.743, id eb99e77 - Pág. 4), o perito afirmou que o autor apresentava"Arco de movimento funcional em mão direita preservado, sem bloqueios articulares. Perda de 2/3 da falange distal do 3º dedo da mão direita, mantendo flexão ativa do coto distal. Cicatriz operatória com bom aspecto, sem sinais de infecção. Sem atrofias musculares ou perda de força, pigmentação da pele sem alterações. Neurovascular preservado, sem contraturas, abaulamentos ,tumorações ou cicatrizes".

Na conclusão do laudo juntado aos autos, afirmou o i. Perito que o reclamante apresenta um déficit funcional de aproximadamente 2%, sem prejuízo a sua capacidade laboral habitual .

Pelas informações prestadas pelo perito, concluo que o défict funcional é de pequeno impacto , tanto que foi preservada a capacidade laborativa do reclamante.

perda de 2/3 da falange distal do 3º dedo não interfere na capacidade de escrita do autor, tarefa esta importante na função de conferente. Verbis:

"11. O (A) periciado (a) Reclamante se encontrou-se ou encontra-se acometido (a) de alguma doença que o (a) incapacite para o trabalho? Em caso positivo, qual a sua natureza ?

R: Negativo. A lesão não incapacita o Reclamante para o exercício de sua atividade laboral habitual.

(...)

32. O Reclamante exercia a função de conferente III, portanto é cediço que o conferente escreve, apesar que na época do acidente usava coletor. Com a perda da falange distal do terceiro dedo da mão direita, o mesmo consegue escrever como antes, laborando numa empresa que não possui coletor ?

R: Sim.

33. O Reclamante poderá escrever normalmente como fazia antes do acidente?

R: Sim."

Neste cenário, uma vez constatada por perícia a integridade da capacidade laborativa do reclamante, não há que se falar em indenização por danos materiais ou de pensionamento, apesar do acidente que sofreu o reclamante.

Mantenho a sentença , contudo, em relação aos lucros cessantes durante o tempo em que o autor esteve afastado pelo INSS - 01/12/2015 a 11/09/2016 , tendo em vista que, naquele período, apresentou incapacidade laborativa total .

Ressalto, por relevante, que a indenização decorrente de acidente de trabalho fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez não pode ser compensada com o benefício pago pela Previdência Social. Nesse sentido, dispõe o art. 121 da Lei 8.213/91.

Dou parcial provimento.

DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

conviver o resto da vida com a deformação de seu dedo provocado pelo acidente - vide imagem de fl.743, id eb99e77.

Importa destacar que, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima, é cabível a indenização por dano estético. Trata-se de qualquer alteração morfológica do acidentado, como a perda de um membro, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente.

Em que pese exista entendimento no sentido de que o dano à estética seja apenas uma espécie do gênero dano moral, o Supremo Tribunal de Justiça já pacificou o tema por meio da Súmula 387, que assim dispõe:"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

Enquanto o dano estético está vinculado à deformação com sequelas permanentes, o dano moral relaciona-se ao sofrimento e aos demais efeitos nefastos provocados pelo acidente. São danos distintos pelos quais a reclamada deve responder já que comprovada a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho.

Nesse passo, deve ser mantida a sentença para que a reclamada em relação às indenizações por danos morais e estéticos .

A reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, ostenta um nítido caráter punitivo, destinado a inibir ou desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência na ofensa.

Quanto ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em consideração que o acidente, além de ter causado lesões traumáticas , também repercutiu na esfera psíquica do autor, além da anomalia definitiva que a vítima passou a ostentar.

Nesse passo, levando em conta os aspectos acima relatados e as circunstâncias dos fatos ocorridos, entendo que o quantum indenizatório de ambos mostrou-se razoável a reparar o mal causado ao autor.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Sustenta a reclamada que não deve arcar com os honorários periciais, uma vez que a produção da prova era do interesse do autor. Alega, ainda, que, como não se trata de acidente de trabalho típico, o reclamante foi sucumbente nesta matéria. Caso mantida a condenação, requer seja reduzido o valor dos honorários.

Sem razão.

A perícia não foi realizada para verificar a existência ou não de acidente de trabalho - considerando que este é incontroverso, mas sim para analisar a extensão da lesão e sua repercussão na vida social e funcional do reclamante.

Tendo em vista que a ré foi sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CL, deve arcar com os honorários periciais, os quais reputo terem sido arbitrados de forma condizente com os serviços prestados pelo profissional, razão pela qual mantenho o valor (R$ 1.220,00).

Nego provimento.

DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Requer a reclamada a reforma da decisão de origem a fim de que seja adotada a TR como índice de atualização monetária.

Remeto à fase de liquidação a discussão acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado, por não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos das ADC 58 e 59.

Dou parcial provimento .

Alega a recorrente que jamais praticou qualquer ilícito nem descumpriu norma que enseje expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. Pretende, assim, que seja excluída a determinação de expedições de ofícios.

Sem razão.

A determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores é um mister de exclusiva pertinência do Juízo, no exercício do poder/dever de Estado, que não comporta impugnação das partes. Desse modo, verificando a possibilidade ou constatando a ocorrência de irregularidades trabalhista, deve o Juízo noticiar aos órgãos competentes para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. É dever de ofício, previsto no regramento do artigo 653, alínea f, da CLT.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, e, no mérito, DOULHE PARCIAL PROVIMENTO , para limitar a condenação quanto aos danos materiais ao período em que o reclamante esteve de licença previdenciária (01/12/2015 a 11/09/2016) e remeter à fase de liquidação a discussão acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado à condenação.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação quanto aos danos materiais ao período em que o reclamante esteve de licença previdenciária (01/12/2015 a 11/09/2016) e remeter à fase de liquidação a discussão acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado. Mantido o valor arbitrado à condenação. Vencido o Exmo. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira que dava provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

Desembargadora Relatora

fgv

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