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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017853220185010483_0ae8f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101785-32.2018.5.01.0483 (ROT)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: MARIANA CUNHA DE ALCANTARA DUTRA, HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., WRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., AMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS S.A., ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL S.A., METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária da empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos de recurso ordinário interposto em que são partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (9ª reclamada), como recorrente, e MARIANA CUNHA DE ALCANTARA DUTRA (reclamante) , HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA., WRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., AMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, MAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS S.A., ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL S.A., METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas), como recorridos.

Em suas razões recursais (ID 5d2186c), a recorrente busca a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária, indenização equivalente à estabilidade provisória, multa compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, honorários advocatícios sucumbenciais e devolução de custas.

Contrarrazões do reclamante em ID 2547daf, sem preliminares.

Chamado o feito à ordem, para anular os atos processuais a partir de ID d8c2a92, em razão da constatação de equívoco na sua autuação, consoante despacho de ID b465868.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, verifica-se que a reclamada requer a reforma da sentença no tocante ao pleito de indenização substitutiva por dispensa ocorrida durante o período de estabilidade provisória de empregado eleito para cargo de direção da CIPA, considerados o reajuste anual. Assim, em suas razões recursais discorreu:

[...]

Importante ressaltar que a primeira ré encerrou suas atividades na unidade do Obreiro e, com isso, dispensou todos os seus colaboradores. Esse é um caso clássico de exclusão de estabilidade ou garantia de emprego, já que o cargo por ele ocupado foi extinto.

Inclusive, sendo o entendimento da Jurisprudência a respeito da questão:

[...]

Dessa forma, não há que se falar em estabilidade e, muito menos, no pagamento de indenização/verbas decorrentes de tal período, nem mesmo de reajuste anual em 5% a partir dos vencimentos de maio 2017, razão pela qual requer a reforma do julgado.

Ocorre que o Juízo de origem, ao deferir o pedido, expôs os seguintes fundamentos (ID 80e572b - Pág. 2-3):

DA ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Dispõe o art. 10, II, 'a', ADCT, que o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes goza de estabilidade provisória do registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Tal dispositivo legal tem de ser interpretado de acordo com os fins sociais a que se destina, em conformidade com o estabelecido na Lei de Introdução do Código Civil. Sendo assim, deve-se assegurar que o obreiro eleito para o cargo de direção da CIPA tenha margem de autonomia para efetivamente representar os interesses dos trabalhadores no que tange às condições de trabalho, sem o perigo de exercício, por parte do empregador, do direito potestativo deste de resilir o contrato de trabalho.

Entretanto, os interesses da categoria trabalhadora no que tange às condições de trabalho deixam de existir se a empresa encerra suas atividades no Município. Com efeito, quais os interesses que seriam representados pelo cipeiro se não houvesse mais empregados na região?

Dessa forma, a estabilidade provisória prevista no ADCT não subsiste se há encerramento de atividades.

Note-se que a situação é diversa daquelas em que a garantia de emprego é estabelecida para proteger uma situação individual do trabalhador, como ocorre, por exemplo, no caso da gestante. Nesta, protege-se o emprego da mãe para, por via transversa, garantir ao seu descendente meios de sobrevivência nos primeiros meses de vida.

No caso da estabilidade do cipeiro, a garantia é inerente à proteção da classe trabalhadora do local e, se esta não mais existe, a razão de ser da estabilidade também se esgota.

No caso sob análise, incontroverso nos autos que a autora tomou posse como vice-presidente da CIPA em 06.07.2016, fazendo jus à estabilidade provisória até um ano após o fim do mandato (artigo 10, II, a, do ADCT da Constituição Federal). É certo também que a primeira ré demitiu a reclamante imotivadamente em 30.11.2016, com projeção do aviso prévio para 30.12.2016, ou seja, durante o período de estabilidade.

Sucede que a 1ª ré alega que o contrato celebrado com a tomadora findou-se em dezembro de 2016, razão pela qual o estabelecimento no qual a autora prestava serviços, nas dependências da Petrobrás em Macaé, teria sido extinto.

Acostou aos autos o contrato n. 0100.0090745-14.2 (ou 4600437263) (id. fddf066), celebrado em 15.05.2014 e seu 1º Termo Aditivo (id. b7762f1), celebrado em 22.06.2016, que acresceu 154 dias ao prazo de 884 dias, contados da data definida na autorização de início dos serviços (AS), sem indicação desta.

Já a PETROBRÁS juntou contrato distinto ao processo (nº 0100.0028963.07-2 / 4600227634 id. f18c175), com vigência de 1095 dias (item 4.1) e sem a data de celebração.

Portanto, não comprovaram as rés a resolução do contrato e a consequente extinção do estabelecimento, ônus que lhe cabiam, fazendo jus a reclamante ao pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos pela garantia de emprego em decorrência da condição de cipeira, bem como ao pagamento do décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com indenização de 40% também pelo período de estabilidade provisória, ou seja, de 01.01.2017 até 06.07.2018.

Devido também o reajuste salarial de 5% previsto na Cláusula Quarta do ACT de id. 8df8407 a partir de maio de 2017.

As verbas deverão considerar, para seu cálculo, a remuneração de R$ 11.545,15 mensais, conforme última remuneração da autora constante no TRCT de id. 1206274, com o acréscimo do reajuste de salarial de 5% sobre o salário base previsto na referida norma coletiva a partir de maio de 2017. (grifos nossos)

Ora o fundamento utilizado pelo Juízo foi bem claro e no sentido de que as reclamadas, diante da documentação colacionada aos autos, não lograram em comprovar a resolução contratual, que conduziria à conclusão de encerramento das atividades da empregadora (1ª reclamada) no município no qual a trabalhadora desempenhava suas atividades. Esse fundamento sequer chegou a ser cogitado pela parte em suas razões recursais.

tópico do recurso, pois o recorrente não atendeu ao previsto no artigo 1010, II, do CPC/2015, haja vista que não impugnou os fundamentos da decisão.

Insta-nos salientar que o mencionado dispositivo invoca o princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente a impugnação expressa dos fundamentos da decisão que busca atacar, permitindo, assim, ao Órgão Colegiado confrontar os fundamentos utilizados na decisão recorrida com as razões explanadas no recurso, com o objetivo de prolatar a melhor prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo TST, vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade estabelece que todo recurso deve conter perfeita motivação, indicando expressamente as razões pelas quais se faz necessário um novo pronunciamento judicial. O recorrente que não combate os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio em tela, levando ao não conhecimento do seu inconformismo. (TRT-1 AP: 00682001220085010039 RJ, Data de Julgamento: 16/03/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST - AIRR: 10557620135020251, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

No mesmo sentido é a Súmula nº 51 deste E. Regional, que prevê:

SÚMULA Nº 51:

Assim, constata-se que não há impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, logo há clara ausência de dialeticidade (CPC, 1010, II), razão pela qual não conheço do recurso ordinário em relação à questão da estabilidade provisória e reajuste anual.

Conheço do restante do recurso ordinário da reclamada PETROBRAS, uma vez que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA PETROBRAS

A nona reclamada (PETROBRAS) impugna a condenação subsidiária, alegando que "a jurisprudência, embora fonte do Direito, é destituída de força cogente, mesmo em se tratando de Súmula, pois embora os enunciados sejam uma construção de iterativa jurisprudência, não são elevados ao patamar de lei, não sendo possível contrariar o artigo 5º, II da CF".

Argumenta, em síntese, que deve ser aplicada à recorrente a Lei de Licitações, uma vez que é parte da Administração Pública, bem como o artigo 71 da Lei 8.666/93, afastando-se a incidência da Súmula 331, do C. TST, ao caso presente, assim como o entendimento do E. STF consoante decisão na ADC/16-DF e, sucessivamente, que deve ser observado o item, V da referida súmula, ante a ausência de prova quanto à culpa in eligendo e in vigilando.

Ressalta que "a fiscalização é terceirizada a uma empresa especializada no assunto e, portanto, presume-se que sempre ocorre de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais. Sendo assim, cabe ao alegante comprovar possíveis falhas no processo de fiscalização e autuação da Petrobrás, sob pena de ferir de morte toda a legislação pátria" e que "há funcionários da própria Petrobras que servem como fiscais do contrato com a 1ª Reclamada, além da existência de um gerente do contrato".

Aduz que é importante observar a limitação temporal da responsabilidade da recorrente ao período em que o reclamante efetivamente comprovar ter-lhe prestado serviços, não havendo que se falar em prestação de serviços do reclamante em período diverso.

Vejamos o que dispôs o Juízo a quo (ID 80e572b - Pág. 4), VERBIS:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA NONA RÉ -PETROBRÁS

caracterizado por uma relação trilateral que envolve empregado, empregador/empresa terceirizante e tomador dos serviços.

Considerando-se que a legislação trabalhista foi elaborada com base em uma relação essencialmente bilateral, a doutrina e a jurisprudência tiveram de construir uma hermenêutica que fosse capaz de consagrar os princípios da proteção do trabalhador, da sua dignidade e do valor social do trabalho, previstos na Carta Maior.

Assim, na ausência de regra específica para a situação, formulou-se o Enunciado 331, do TST. Baseando-se na parca legislação existente à época, admitia a terceirização somente na hipótese da Lei 6019/74, que regula o trabalho temporário, nos casos de vigilância, conservação e limpeza e nas atividades meio do tomador, desde que inexistentes, neste último caso, a pessoalidade e a subordinação direta ao beneficiário dos serviços prestados.

Atualmente, a terceirização é também regulada pela Lei 13.429/17, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Com efeito, o beneficiário do labor tem condições de acompanhar o adimplemento das obrigações da empresa terceirizante e de exigir a comprovação do pagamento das parcelas trabalhistas, no intuito de se precaver de futura condenação. Já o obreiro não tem qualquer poder de "barganha" em face do seu próprio empregador.

Ora, o inadimplemento de obrigações justrabalhistas por parte da primeira ré indica que o tomador não realizou esse tipo de controle, incidindo em culpa in vigilando.

E não é a simples inadimplência que autoriza a responsabilização da segunda e terceira rés no caso em tela. Nota-se que, com as defesas, foi juntado apena o contrato de prestação de serviços, mas nenhuma cobrança a respeito das parcelas reconhecidas à autora.

Por certo que a responsabilidade solidária somente pode ser acordada entre as partes ou imposta por lei (art. 265, Código Civil). Contudo, a situação ora analisada não diz respeito a esse tipo de responsabilização, que admite a perseguição dos bens de qualquer dos devedores ou de todos, à escolha do credor. Na realidade, a condenação imposta à segunda ré é de responsabilidade subsidiária, atingindo-se seu patrimônio

somente no caso de restar inviabilizada a satisfação da obrigação com bens da primeira.

Eventual cláusula de responsabilidade trabalhista exclusiva da primeira ré, prevista no contrato celebrado entre as reclamadas, se é obrigatória para estas, não pode ser oposta ao reclamante, que não foi signatário do negócio jurídico. Cabe à segunda ré ajuizar demanda regressiva em face da primeira para cobrar a aplicação da previsão contratual caso sejam atingidos seus bens.

Não há que se falar, porém, em atingir-se os bens dos sócios da primeira reclamada antes de se perseguir o patrimônio da segunda. É que o benefício de ordem aplicável ao devedor subsidiário diz respeito aos bens do devedor original e, no ordenamento jurídico pátrio, consagra-se a separação entre a personalidade da sociedade e a dos seus sócios. Estes não se confundem com a pessoa jurídica.

Assim, somente se a segunda reclamada apresentar bens livres e desembaraçados da primeira ré seu patrimônio não será atingido.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional; não é regra. Sua adoção, conquanto seja realizada de forma objetiva no Processo do Trabalho, prescindindo da prova de fraude, não pode prevalecer se há uma pessoa jurídica devedora, mesmo que de forma subsidiária.

Sem razão a recorrente.

In casu, foram deferidas ao reclamante as seguintes parcelas:

"[...] pagamento da conversão da estabilidade provisória em indenização, sendo devidos os salários-base, observado o reajuste salarial, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização de 40% pelo período de 01.01.2017 até 06.07.2018"

"PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo, sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST. Relatora Des. MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, (publ. 08/03/2019)"

Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária da empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93.

As licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da Petrobras e de suas subsidiárias não estão regulados pela Lei nº 8.666/93, observando os ditames do regramento específico.

Tal regramento prevê uma disciplina própria que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que não existe, quer na Lei nº 9.478/97, quer no Decreto nº 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por ela construída.

Reza o Decreto nº 2.745/98, no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços, in litteris:

7.1. A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento. 7.1.1. Os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

E mais: como bem asseverado pelo Juízo a quo "Atualmente, a terceirização é também regulada pela Lei 13.429/17, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas descumpridas".

A responsabilidade da reclamada PETROBRAS (9ª reclamada) abrange todos os direitos, inclusive decorrentes da legislação previdenciária e fiscal, como se infere do item VI da Súmula 331 do C. TST, ora transcrita: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação".

Nessa mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula nº 13 desta Corte Regional, in verbis:

SÚMULA Nº 13:

Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Como sedimentado por este Regional na Súmula 12, ocorrendo eventual impossibilidade de satisfação do débito pelo devedor principal, a execução do devedor derivado é imediata, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele, como abaixo reproduzido, in verbis:

SÚMULA Nº 12

Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele

No caso presente, não há que se falar em limitação da condenação a determinado período em que o reclamante laborou em favor da recorrente (Petrobras), porquanto sequer ficou demonstrada, como bem dito pelo Juízo a quo, a resolução do contrato mantido entre as partes.

Demais disso, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada foi claro ao afirmar "que a reclamante sempre prestou serviços à Petrobras".

Nego provimento.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Insurge-se a recorrente, ainda, quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, alegando que a obrigação tem natureza tributária e sendo paga por uma das partes (litisconsorte) aproveita aos demais, pelo que requer a devolução .

Sem razão a recorrente.

Os litigantes no processo serão tratados indistintamente, de modo que cabe a cada um dos litisconsortes responder pelas despesas visando o preparo recursal.

No tocante à responsabilidade da recorrente ao pagamento das custas processuais, é evidente que não há cobrança em duplicidade, uma vez que sucumbente na demanda.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente alega que não há obrigação de pagar honorários de sucumbência, por entender que não se trata de parcela trabalhista.

Nesse ponto, o Juízo a quo decidiu, verbis:

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à CLT, modificando o regramento dos honorários no processo do trabalho e passando a prever os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor bruto da condenação, conforme se apurar em liquidação, na forma do artigo 791-A da CLT.

Sem razão a recorrente.

A condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é ônus que decorre do exercício do direito de ação, e a segunda reclamada é sucumbente à pretensão do acionante em face dela, logo, devida a obrigação.

PELO EXPOSTO, conheço do recurso ordinário da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, com exceção do ponto atinente à indenização substitutiva pela inobservância do período de estabilidade provisória da empregada e reajuste anual, por ausência de dialeticidade e, no mérito, nego-lhe provimento, conforme fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 5 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 11 de maio de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , com exceção do ponto atinente à indenização substitutiva pela inobservância do período de estabilidade provisória da empregada e reajuste anual, por ausência de dialeticidade e, no mérito, negar-lhe provimento , conforme fundamentação expendida.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982529/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1017853220185010483-rj/inteiro-teor-1207982542