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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01016253320175010421_f869d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101625-33.2017.5.01.0421 (ROT)

RECORRENTE: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA , VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

RECORRIDO: MARCIO VILIANS SOARES

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. Não cabem embargos de declaração quando a parte demonstra mero inconformismo com o resultado do julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0101625-33.2017.5.01.0421 , oriundos da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, em que são partes: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - UTIL e VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA,, como Recorrentes, e MARCIO VILIANS SOARES, como Recorrido.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Reclamadas (Id c401b42), em face do v. acórdão proferido por esta Egrégia 10ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo por elas interposto (Id 6a61754) .

As Embargantes sustentam que o v. acórdão incidiu em contradição ao fazer referência ao trânsito do Município do Rio de Janeiro, sendo que a hipótese dos autos trata de transporte de ônibus intermunicipal, tendo o acidente que ensejou a justa causa do Reclamante ocorrido no Município de Volta Redonda. Alegam que os cuidados numa viagem intermunicipal são superiores ao urbano, razão pela qual não pode haver comparação nem mesmo citações analógicas entre urbano e rodoviário. Afirmam que o aresto embargado também foi contraditório quanto à gravidade do acidente pois, segundo esta E. Turma Julgadora, não seria ele grave o suficiente para manutenção da justa causa, mas sim para o deferimento do auxíliodoença. Por fim, destacam que houve omissão quanto ao disposto no art. 18 da Lei nº 8.213/91, ressaltando que o afastamento do Demandante se deu em fevereiro de 2016, quase 4 meses após a demissão por justa causa e ainda por auxílio doença, sendo a CAT emitida pelo sindicato após a concessão do referido benefício previdenciário, sequer havendo conversão posterior.

A parte Autora apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração apresentados (Id 3ac85f2).

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS

DAS CONTRADIÇÕES E DA OMISSÃO - NEGO PROVIMENTO

As Embargantes sustentam que o v. acórdão incidiu em contradição ao fazer referência ao trânsito do município do Rio de Janeiro, sendo que a hipótese dos autos trata de transporte de ônibus intermunicipal, tendo o acidente que ensejou a justa causa do Reclamante ocorrido no município de Volta Redonda. Alegam que os cuidados numa viagem intermunicipal são superiores ao urbano, razão pela qual não pode haver comparação nem mesmo citações analógicas entre urbano e rodoviário. Afirmam que o aresto embargado também foi contraditório quanto à gravidade do acidente, pois, segundo esta E. Turma Julgadora, não seria ele grave o suficiente para manutenção da justa causa, mas sim para o deferimento do auxílio-doença. Por fim, destacam que houve omissão quanto ao disposto no art. 18 da Lei nº 8.213/91, ressaltando que o afastamento do Demandante se deu em fevereiro de 2016, quase 4 meses após a demissão por justa causa e ainda por auxílio doença, sendo a CAT emitida pelo sindicato após a concessão do referido benefício previdenciário, sequer havendo conversão posterior.

Analiso.

Écabível a oposição de embargos de declaração nos casos previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC.

No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício, como alegado pelas Embargantes.

O fato de o Autor laborar como motorista de ônibus intermunicipal não desconstitui a observação feita no acórdão embargado, no sentido de que "a atividade de motorista de transporte público possui os riscos naturais do violento trânsito de nosso país, principalmente no Município do Rio de Janeiro". Na verdade, apenas foi ressaltada uma característica do trânsito de nosso país, que se aplica, inclusive, ao município do Rio de Janeiro. Logo, quanto ao aspecto, não há qualquer contradição.

A circunstância de o acidente de trânsito no qual se envolveu o Autor não ter sido considerado falta de tamanha gravidade que justificasse a aplicação da dispensa por justa causa não se confunde com o deferimento do auxílio doença ao Reclamante, já que a concessão do benefício em questão constitui prerrogativa do Órgão Previdenciário que, à época, entendeu que o Reclamante estava incapacitado para o trabalho.

pelo v. acórdão, nos seguintes termos (in verbis):

"(...)

Restou comprovado, através de perícia técnica, o nexo de causalidade entre a patologia do Autor e seu labor, bem como a sua incapacidade para o trabalho à época da dispensa, tendo se afastado por mais de quinze dias, o que autoriza o reconhecimento de que o Demandante era portador de estabilidade provisória em razão de doença ocupacional, sendo nula a sua dispensa. Merece destaque o fato de que as Reclamadas não se insurgem, em suas razões recursais, contra a conclusão do referido laudo pericial.

O fato de não ter havido o gozo do auxilio doença acidentário não obsta a pretensão autoral eis que, após a dispensa, pode o empregado comprovar que é detentor de doença que guarda relação de causalidade com seu contrato de emprego, como na hipótese dos autos. Neste sentido, dispõe o item II, da Súmula nº 378, do C. TST.

A circunstância de a CAT ter sido emitida pelo sindicato de classe após a dispensa do Reclamante também não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que comprovada a doença profissional que acometeu o Autor. Ademais, cumpre destacar que o parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.213/91 garante a validade da emissão da CAT pela entidade sindical competente na falta da comunicação do acidente de trabalho ou da doença ocupacional por parte da empresa. Ademais, o prazo estipulado na Lei de até um dia útil após o acidente de trabalho ou da constatação da doença ocupacional para emitir a CAT destina-se ao empregador.

Por fim, já foi afastada a dispensa por justa causa, conforme amplamente fundamentado em tópico próprio.

Nego provimento."

Inexistem, pois, as contradições e a omissão alegadas. O que se observa, na verdade, é o mero inconformismo das Embargantes com a conclusão desta E. Turma Julgadora, já que pretende, pela via imprópria, a reforma da decisão.

Os embargos declaratórios visam a integração do julgado, e não a sua substituição. Assim, não se prestam para modificar a decisão embargada.

Nego provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração das Reclamadas e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021.

AVGFS/rebf

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982524/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1016253320175010421-rj/inteiro-teor-1207982538