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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004116220205010207_5ad1e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100411-62.2020.5.01.0207 (ROT)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: PAULO HENRIQUE CASAES, ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A.

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras previstas na Lei nº 8.666/93, sua condenação subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, não sendo alcançada pela decisão do E. STF na ADC-16 DF.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, como Recorrente e 1) PAULO HENRIQUE CASAES e 2) ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S/A , como Recorridos.

RECORRE ORDINARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA , em face da r. sentença id 93fdb82, proferida pelo MM Juízo da 7ª VT/Duque de Caxias (da lavra da Juíza Mariana Oliveira Neves Ramos), que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial.

RELATÓRIO

A SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS) , em suas razões id d6e3dcb, pretende a reforma da sentença em relação à condenação subsidiária.

Contrarrazões do reclamante id 0e87298, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

MÉRITO

DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Nego provimento.

Éincontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada, PETROBRAS.

Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade subsidiária do 2ª Reclamado, a hipótese dos autos encontra previsão em norma legal vigente, em especial no Novo Código Civil Brasileiro.

Com efeito, a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros está prevista na lei ordinária, ante à teoria da responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa, forma, a responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho nessa modalidade de contrato decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Ademais, uníssona a jurisprudência trabalhista quanto ao tema, na forma da Súmula 331, do C. TST, quando dispõe no seus incisos V e VI, textualmente:

"(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação".

Écerto que o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, §único da Lei 8.666/93, porém, isso não impede que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, porque, se por um lado o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não podem onerar o tomador dos serviços, por outro, o inadimplemento de seu dever de fiscalização pode, fato inclusive ressaltado por alguns Ministros do E. STF quando do julgamento da ADC nº 16.

Ademais, o ora recorrente não nega a prestação dos serviços do reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Assim sendo, caberia ao recorrente (e não ao reclamante) o ônus de comprovar a fiscalização dos atos de seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual não se desincumbiu.

Neste sentido as Súmulas Nºs 41 e 43, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA Nº 41 - Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços, deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como saldo de salários, aviso prévio, férias simples e proporcionais e depósitos de FGTS.

Desse modo, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, caso o empregador não cumpra com seus haveres, por todos os créditos devidos ao reclamante, ressalvadas as obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, respondendo, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Assim, resta caracterizada a omissão da recorrente em cumprir obrigação que lhe é imposta pela Lei nº 8.666/93, importando em caracterização da culpa in vigilando, decorrente da falta de atenção com os atos de sua contratada, sendo certo que presente o nexo causal entre esta omissão culposa e os danos sofridos pelo Reclamante, uma vez que se a recorrente não tivesse se omitido em seu dever de fiscalização, o resultado danoso não teria ocorrido.

Contudo, no caso da PETROBRAS, a responsabilidade subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, tendo em vista que o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93, mas sim ao quanto disciplinado na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, estando submetida a procedimento licitatório simplificado.

Tal regramento prevê disciplina própria que não adota as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública, na medida em que inexiste, quer na Lei nº 9.478/97, quer no Decreto nº 2.745/98, qualquer menção ou remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por elas construída.

Nesse sentido o disposto no artigo 67, da Lei nº 9.478/97 e nos itens 7.1 e 7.1.1, do Decreto nº 2.745/98, no capítulo que trata da contratação de prestadores de serviços:

(...)

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

(...)"

Decreto nº 2.745/98

(...)

7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRAS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelecidos neste Regulamento.

7.1.1 - Os contratos da PETROBRAS regerse-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

(...)"

Desta forma, as contratações feitas pela PETROBRAS regem-se por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, que se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Por essa razão não há como a PETROBRAS tentar furtar-se à responsabilidade pelos créditos decorrentes do trabalho prestado em seu benefício, na medida em que a exclusão da responsabilidade para os entes públicos está prevista no art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual é inaplicável à referida entidade.

Assim, por inaplicável à PETROBRAS o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, em razão da existência de regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações, correta a responsabilização subsidiária da recorrente.

Esclarece-se, por oportuno, que a condenação subsidiária ora reconhecida alcança "todas as verbas devidas pela devedora principal", inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando.

Ademais, esta posição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do C.TST, conforme ementas abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALCANCE . O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista, quando demonstrada culpa in vigilando. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal que em recente decisão (ADC 16 -24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do

art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que constatada a culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da União. De acordo com a jurisprudência remansosa desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, multas convencionais , inclusive quanto à multa de 40% do FGTS. Agravo de Instrumento não provido." (Processo: AIRR - 3170-19.2010.5.14.0000 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)".

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. MULTAS CONVENCIONAIS. PROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, e as multas convencionais . Precedentes da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR -154100-89.2009.5.12.0016 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)".

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado por Súmula deste E. Tribunal, a saber:

"SÚMULA Nº 13 - TRT 1ª Região:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Não há se falar também em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que a 2ª venha a responder pelas obrigações da primeira, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destaque-se, ainda, que inaplicável ao caso, o disposto no artigo 1-F da Lei nº 9494/97, tendo em vista a responsabilidade reflexa do ente público, estando este posicionamento também sumulado por este E. Tribunal, Súmula 24, conforme abaixo:

executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. , II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, mantenho a sentença de origem que condenou o segundo Reclamado de forma subsidiária, nos exatos termos sentenciados.

Sentença mantida, neste particular.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489, ambos do novo CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

AZ1/adc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982521/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004116220205010207-rj/inteiro-teor-1207982535