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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012343020185010264_1617f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101234-30.2018.5.01.0264 (ROT-ED)

EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: HENRIQUE FERREIRA MENEZES

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Embargos de declaração aos quais se confere provimento, para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, mas sem a eles emprestar efeito modificativo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que Itaú Unibanco S.A. opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , figurando como embargante, sendo embargado Henrique Ferreira Menezes.

Itaú Unibanco S.A. opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta 8ª Turma em 08.10.2019, Desembargador Relator de origem José Antônio Teixeira da Silva, alegando que ele contém omissões e obscuridades (v. peça de fls. 934/940).

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, tempestivos e "assinados eletronicamente" por Advogada regularmente constituída nos autos.

Quanto ao seu mérito, em verdade o acórdão embargado não padece de defeito que justifique o manejo do recurso.

Mas pela perspectiva, não remota, de ser interposto algum outro recurso, neste processo, conveniente acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.

Do acórdão embargado consta expressamente, transcrevendo a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que

"Não obstante não se possa falar em estabilidade no emprego do portador de deficiência ou reabilitado, o certo é a Lei dispõe expressamente que a dispensa deste somente poderá ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

Ou seja, a legislação prevê garantia provisória no emprego e a sua dispensa está condicionada a contratação de outro trabalhador em iguais condições,

contrariamente ao que foi afirmado pelo reclamado em sua tese de defesa.

Iguais condições não quer dizer necessariamente idêntico cargo, mas sim trabalhador com deficiência ou reabilitado, pois a intenção da Lei foi claramente preservar o cumprimento da cota que presume-se violada diante da dispensa sem reposição.

Éevidente que não há o que se cogitar acerca de violação do art. 93, Lei 8.213/91 quando a empresa já se encontrava com o número de trabalhadores superior ao estabelecido na cota, pois assim eventual dispensa não a reduziria.

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi contratado na condição de PNE, e como tal, ocupava o número de empregados nesta condição a atingir o cumprimento da cota pelo reclamado, sendo que não há nada nos autos que comprove que alguma vez o reclamado possuiu funcionários PNE ou reabilitados em número superior ao estabelecido no art. 93, Lei 8.212/911.

Assim, a dispensa do autor certamente estava condicionada a contratação de outro empregado portador de deficiência ou reabilitado, pois, repita-se, o reclamado não comprovou que no momento da dispensa estivesse com número de empregados PNE superior ao da cota.

O documento CAGED juntado pelo réu à fl. 429 demonstra que no mês da dispensa do autor (junho/2018) houve o ingresso na agência de outro empregado portador de deficiência (Denilson Gomes de Araújo).

Contudo, seu ingresso se deu por modalidade de transferência - Cód. 70 e não admissão, o que faz concluir que o reclamado não realizou a recomposição da vaga antes ocupada pelo autor.

Conforme se observa, a parte ré não admitiu outro empregado portador de necessidades especiais como forma de manter o cumprimento da cota, mas sim transferiu empregado na mesma condição, o que não pode ser considerado como recomposição em virtude da aferição da cota ser realizada de forma global aos estabelecimentos e não de forma individualizada para cada agência.

A certidão negativa de fl. 471 foi emitida em 7/6/2018, ou seja, momento em que o reclamante ainda fazia parte do quadro de pessoal do reclamado, não havendo qualquer outro documento nos autos que ateste esta regularidade em momento posterior à entrega do CAGED em 6/7/2018.

Em suma, o reclamado não comprovou ser cumpridor da cota descrita no art. 93, Lei 8.213/91, pelo que não se sustenta a sua alegação de inexistência de obrigatoriedade de contratação de outro empregado PNE na hipótese de dispensa deste, já que sua tese é absolutamente contrária à literalidade do art. 93, § 1º, Lei 8.213/91.

O reclamado violou comando legislativo que determina a contratação de pessoas portadoras de deficiências ou reabilitadas, conforme dispõe o art. 93, Lei 8.213/91. Além da sanção de natureza administrativa, impõe-se no caso a reintegração do trabalhador no emprego, tal qual requerido" (...) (grifos meus).

expressamente analisadas pelo acórdão embargado.

Coubesse acrescentar algo, e seria que:

- de fato, a rescisão do contrato de trabalho entre o reclamante e o reclamado foi homologada sem ressalva no que concerne à sua condição de "portador de necessidades especiais", ou à possibilidade de pleitear reintegração ao emprego com esse fundamento (id 3e94640 - tela 05);

- sem dúvida que o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não estabelece forma de garantia ao emprego, tanto que, atendendo ao que ele prescreve, o reclamado seria "livre" para dispensar o reclamante sem justo motivo;

- mas o reclamado precisa compreender que só será possível a dispensa de um trabalhador portador de necessidades especiais "após a contratação de substituto de condição semelhante";

- simples "transferência" de outro trabalhador portador de necessidades especiais não atende ao comando legal;

- por certo que, excedendo a "quota" definida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991, será possível ao empregador dispensar um trabalhador portador de necessidades especiais sem a prévia contratação de outro, mas enquanto respeitar o limite mínimo previsto em lei (prova que dele poderá ser exigida, em processo judicial);

- o descumprimento ao comando inscrito art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não pode ser entendido como uma mera "infração administrativa", sob pena de se esvaziar o objetivo da lei: promover a integração, ao mercado do trabalho, dos trabalhadores portadores de necessidades especiais (o que, aliás, o reclamado admite, em seu recurso ordinário);

- jamais foi dito, pela sentença e pelo acórdão embargado, que alguma "norma" estabelece que "a contratação de substituto se dê para efetiva substituição do empregado desligado, assim considerando-se o cargo, a lotação e demais peculiaridades afetas ao contrato do empregado demitido";

- apenas foi dito, e agora se repete, que a dispensa de um trabalhador portador de necessidades especiais deve ser precedida pela contratação de outro - e só;

- que "funcionários que se encontram aposentados por invalidez devem ser abatidos da totalidade exigida para o cumprimento da cota de PCD" e "se a lei determina a exigência de empregado nas mesmas condições e com as mesmas deficiências do empregado dispensado e, na mesma localidade", trata-se de temas alheios ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, de maneira que o acórdão embargado não teria que sobre eles se manifestar, ex officio.

Conclusão

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 5 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 11 de maio de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, dando-lhes provimento para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, mas sem a eles emprestar efeito modificativo.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD

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