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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000471120205010007_2c0f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100047-11.2020.5.01.0007 (ROT)

RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: SYLVIA PAVAN RODRIGUES DE PAULA

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE . O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: 1) PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como Recorrentes e, 1) SYLVIA PAVAN RODRIGUES DE PAULA; 2) PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como Recorridos.

RECORREM ORDINARIAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA E SEGUNDO RECLAMADO, PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r sentença id 97dfbe2, proferida pelo MM. Juízo da 7ª VT/RJ (Juíza GLAUCIA ALVES GOMES), que julgou procedentes os pedidos elencados na petição inicial.

O SEGUNDO RECLAMADO ,id 6626c4c, requer a reforma da sentença quanto a sua condenação subsidiária; honorários advocatícios e atualização monetária.

Contrarrazões da Reclamante, id f05c0fd, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

DO CONHECIMENTO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Recurso tempestivo.

Regular a representação.

Não conheço do recurso quanto a gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já deferiu tal pedido, isentando a recorrente de custas, "em virtude da gratuidade de justiça deferida".

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto a gratuidade de justiça.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO

Recurso tempestivo.

Regular a representação.

Não houve recolhimento de custas, em face da isenção concedida pelo artigo 790-A da CLT

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

I- DA SUCESSÃO ALEGADA

Nego provimento.

O Juízo de origem assim decidiu:

"A tese de defesa de sucessão da 1ª ré não se sustenta.

Do exame do conjunto probatório, verifica-se que os bens administrados pela 1ª reclamada pertenciam ao Estado do Rio de Janeiro.

Com a rescisão do contrato de gestão firmado pela 1ª ré e o Estado do Rio de Janeiro, foi firmado contrato de gestão entre este ente público e o Instituto Solidário, o que constitui nova relação jurídica que não se confunde com a administração da 1ª ré.

Nesse passo, não houve sucessão, pois a nova gestora não assumiu o patrimônio da 1ª ré. No caso de concessão, os concessionários administram os bens do ente público. Assim, cada concessionário responde apenas pelo período em que atuou na gestão do serviço estadual e no qual o empregado lhe prestou serviços. A responsabilidade pelo contrato de trabalho da autora pela 1ª reclamada até 15 /06/2019 é evidente, visto que era a empregadora da obreira até a rescisão do contrato de gestão pelo Estado do Rio de Janeiro."

Em suas razões, suscita a primeira reclamada a sucessão trabalhista pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO e alega que o inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro foi, inegavelmente, o "fato necessário" a impedir que a ora reclamada honrasse com parte dos valores devidos à reclamante enquanto esteve à frente do HEGV, subsumindo-se tal situação perfeitamente ao artigo 393, do Código Civil, que exonera o devedor dos ônus do inadimplemento; requer que seja declarada a sucessão, assim como chamar ao processo o Instituto Solidário, ou ainda condenar exclusivamente o Estado do Rio de Janeiro.

Sem razão.

Com efeito, cabe ao autor definir com quem vai litigar, ou seja, quem entende responsável pelos créditos decorrentes dos direitos vindicados, assumindo os riscos desta sua opção.

nominado por aquele. Nas hipóteses nas quais a parte ré tenha pretensão resistida contra a outra, que pretende ver integrada ao polo passivo da lide, cabe-lhe intentar com esta ação própria para obter eventual reparação.

Acolher esta pretensão patronal acabaria por formar uma ação dentro de outra, dirimindo questão entre duas pessoas jurídicas, o que não guarda relação com o contrato de trabalho objeto desta Reclamatória. Não bastasse, iria se postergar o resultado do feito, sem qualquer auxílio na sua solução, em violação à celeridade processual vigente nesta Especializada.

Ao contrário do alegado pela recorrente, entendemos que a ausência de repasse financeiro do segundo réu para a primeira reclamada não se caracteriza como força maior.

Além disso, não se sustenta a tese de sucessão trabalhista pelo simples fato de que não há prova alguma nestes autos capaz de atestar a sucessão invocada.

Mantém-se.

II- DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Nego provimento.

O Juízo de origem assim decidiu:

"O TRCT não veio aos autos.

Diante da confissão da 1ª reclamada de ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando-se a admissão em 15/07/2016, a despedida em 15/06/2019, e a extinção do contrato de trabalho em 21/07/2019, já projetado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 36 dias, defere-se o pagamento das seguintes verbas rescisórias não pagas:

- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no importe de 36 dias;

- férias simples dos períodos 2017/2018 e 2018/2019, ambas acrescidas de 1/3;

- 13º salário proporcional de 2019 (7/12);

Deferem-se, ainda, as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois a 1ª ré admitiu a ausência de pagamento das verbas rescisórias.

Confirma-se a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao saque do FGTS, baixa na CTPS e expedição de ofício para o Estado do Rio de Janeiro deferida na decisão de ID. a9e50ec"

Alega a recorrente que não fora comunicada que seria responsável por suas quitações, haja vista que fora veiculado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e autoridades que seriam todos os contratos transferidos à nova OS, Instituto Solidário.

Sem razão.

A primeira ré tenta é apenas repassar para terceiros suas dívidas, embora a alegação de sucessão trabalhista, no caso dos autos, não tenha a menor sustentação doutrinária e jurídica.

Portanto, não pagos os haveres rescisórias, há que se manter a procedência do pedido.

Ante o exposto, mantém-se a condenação por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III- DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Nego provimento.

A multa do art. 477 da CLT é devida quando os valores decorrentes da ruptura contratual não são quitados no prazo disposto no § 6º do referido artigo, hipótese verificada nos autos.

Mantém-se.

I - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Nego provimento.

Em que pesem os argumentos postos em sede recursal, a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, ora recorrente, na hipótese dos autos, encontra previsão em norma legal vigente, em especial no Novo Código Civil Brasileiro.

Com efeito, a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros está prevista na lei ordinária, ante a teoria da responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o Código Civil, in verbis:

"Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, a responsabilidade do ente da administração pública pelos créditos trabalhistas dos empregados que verteram sua força de trabalho em seu favor, neste tipo de contrato, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil).

Refira-se ser incontroverso o contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas e o contrato de emprego entre a Reclamante e a primeira Reclamada, além de ausente dos autos prova robusta de que o ora recorrente tenha cumprido com seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Tampouco se localizou prova de que a contratação da primeira Reclamada tenha observado os ditames legais.

Neste sentido as Súmulas Nºs 41 e 43, deste E. TRT/RJ, abaixo:

SÚMULA Nº 41

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

SÚMULA Nº 43

parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços deixasse de quitar todas as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no importe de 36 dias; férias simples dos períodos 2017/2018 e 2018/2019, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 2019 (7/12); diferenças de FGTS acrescidas da multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.

Desse modo, caso o empregador não cumpra com seus haveres, portodos os créditos devidos ao reclamante, responde o tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do C. TST, bem como no artigo 186 do Código Civil, ressalvadas eventuais obrigações de cunho personalíssimo, como assinatura da CTPS e entrega das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, responsabilizando-se, todavia, pelo pagamento do valor correspondente, caso as obrigações de entrega se transformem em indenização, consoante o item VI do mesmo verbete sumular.

Esclarece-se por oportuno que, a condenação subsidiária, ora reconhecida, alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as de caráter punitivo, como, por exemplo, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando e da responsabilidade objetiva daí decorrente (artigo 37, § 6º da CRFB/88).

Ressalte-se que este entendimento também encontra-se amparado pela Súmula nº 13 deste Regional, a saber:

"SÚMULA Nº 13 - TRT 1ª Região:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Não há se falar também em desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para que o 2º venha a responder pelas obrigações da primeira, nos termos da Súmula 12 deste E. Tribunal, conforme abaixo:

DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Destaque-se, ainda, que inaplicável ao caso, o disposto no artigo 1-F da Lei nº 9494/97, tendo em vista a responsabilidade reflexa do ente público, estando este posicionamento também sumulado por este E. Tribunal, Súmula 24, conforme abaixo:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, seja este integrante da Administração Pública ou particular, está em coerência com o princípio da isonomia. Neste sentido, não há que falar em violação do art. , II da Carta Magna, posto que a circunstância de ser tomador de serviços, a ensejar sua responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas, é totalmente distinta daquela em que a administração pública contrata diretamente, sem respeito ao princípio concursivo, ficando responsável apenas pelo salário em sentido estrito.

O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que não é possível a violação ao preceito invocado de forma direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

Por fim, convém afirmar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que a presente decisão não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo em afastar a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, mantém-se a sentença de origem que condenou o segundo Reclamado de forma subsidiária.

Nego provimento.

O Juízo de origem assim decidiu:

"O 2º reclamado foi totalmente sucumbente no pedido de responsabilidade subsidiária.

A 1ª ré, responsável principal, deverá pagar a título de honorários advocatícios 15% do valor atualizado da condenação ao patrono da parte reclamante, respondendo o 2º reclamado apenas como responsável subsidiário também neste item."

Insurge-se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária dos honorários advocatícios devidos pela primeira demandada.

Sem razão.

Como já dito no item anterior, a condenação subsidiária reconhecida alcança todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as de caráter punitivo, quando tais verbas decorrem da relação empregatícia mantida entre reclamante e prestadora de serviços, da qual se beneficiou, incorrendo a responsabilidade subsidiária, oriunda da culpa in vigilando e da responsabilidade objetiva daí decorrente (artigo 37, § 6º da CRFB/88).

Mantém-se.

III- DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Dou parcial provimento.

No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicado, impõe-se observar a decisão proferida em 18/12/2020 pelo Pleno do STF nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, todos de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, que julgou parcialmente procedente as ações para conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral,

quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil).

Embora o acórdão de tal decisão ainda não tenha sido publicada, consta do site do STF a seguinte decisão de julgamento

(http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245):

"...Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) , vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF). (grifei)

Ressalte-se que a taxa Selic engloba tanto os juros, quanto a correção monetária, restando vedada a cumulação com quaisquer outros índices.

Notar ainda que o E. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida decisão, fixando o entendimento de que:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão deve-se aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

(...)

No mais, há que adotar, considerando o princípio maior da segurança jurídica, bem como da colegialidade, o entendimento desta Eg. 4ª Turma no sentido de que o entendimento acima também se aplicará aos processos de execução nas hipóteses em que a matéria não tenha sido já decidida por sentença transitada em julgado, apresentando, desta forma, estrita obediência, inclusive com esta adequação, ao entendimento manifestado pela Corte Excelsa.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, nos seguintes termos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO . 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)"

Por fim, há que se esclarecer que não incide o princípio da non reformatio in pejus, considerando, como acima exposto, o caráter erga omnes e vinculante da decisão do E. STF, sendo certo que entender de forma diversa abriria caminho a Reclamação Constitucional, com a consequente declaração de inexigibilidade do título judicial, pois fundado em interpretação contrária ao posicionamento do E. STF (artigos 525, parágrafos 12 e 14 e 535, parágrafos 5º e , do CPC, bem como 884, § 5º, da CLT)

Do exposto, e considerando-se os termos da decisão supramencionada, de caráter vinculante sobre a matéria, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, haverá a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária).

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela primeira Reclamada, exceto quanto a gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, tendo em vista que tal pedido já foi deferido; CONHEÇO o recurso interposto pelo segundo Reclamado e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da primeira Reclamada e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do segundo Reclamado , apenas para determinar a aplicação do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos da fundamentação supra.

aplicação do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021.

Angelo Galvão Zamorano

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

AZ2 /adc

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