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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014065720195010483_ecdac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101406-57.2019.5.01.0483 (RORSum)

RECORRENTE: RODRIGO GOMES DE SOUZA, U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: RODRIGO GOMES DE SOUZA, U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

I - RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em procedimento sumaríssimo nº TRT-RORSum-0101406-57.2019.5.01.0483 , em que são partes: I) RODRIGO GOMES DE SOUZA, II) UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e III) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , Recorrentes e Recorridos.

Cuida-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID c77f7fd - fls. 671/676) e pelas reclamadas (ID 34930b4 - fls. 677/690 e ID 93c546a - fls. 631/659), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Rafael Pazos Dias, da 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou procedente em parte o pedido (ID bc1c005 - fls. 600/613). A r. sentença foi integrada pela r. decisão de que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID 19eddad - fls. 669). As partes pretendem a reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduzem.

Contrarrazões do reclamante (ID 6dd2c93 - fls. 717/732), da 1ª reclamada (ID 52d6d88 - fls. 732/736) e da 2ª reclamada (ID 74d5b14 - fls. 712/716), todos defendendo a manutenção do julgado, na parte que lhes favorece.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29/06/2018.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO.

II.2.1 - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

A. JORNADA.

trabalho, por 14 dias de folga, cumprindo jornada das 07h às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Acrescentou que participava de um treinamento de incêndio por embarque, com duração de 1 hora e ocorria durante seu período de descanso. Inicialmente, conforme consignado no decisum, os controles de ponto apresentados pela Reclamada possuem marcações de jornada uniformes, atraindo a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, por inteligência da Súmula 338, III, do C. TST. Nessa toada, cumpre esclarecer que, ante a inidoneidade dos aludidos documentos, o ônus de provar jornada diversa daquela narrada na Inicial é da Reclamada. Portanto, ao decidir no sentido de que o Reclamante 'não tendo logrado êxito em comprovar nos autos que os treinamentos se davam fora do horário de trabalho', o MM Juízo a quo deixou de aplicar, ao caso dos autos, o entendimento consolidado no art. 74, § 2º e art. 818, ambos da CLT; bem como o art. 373, inciso II, do CPC; além da Súmula 338, III, do C. TST, que versam sobre o ônus da Reclamada em comprovar a jornada efetivamente praticada, ante a ausência de controles de jornada fidedignos. Portanto, não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia (comprovar a prática de jornada diversa da informada na exordial), merece reforma a r. sentença, a fim de que seja deferido o pedido de horas extras, acrescidas dos reflexos legais, nos exatos termos pleiteados na peça vestibular".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

Requer o autor o pagamento do labor extraordinário realizado em períodos de descanso a bordo em treinamentos, reuniões e outros.

A reclamada nega que o obreiro cumprisse jornada acima da carga horária contratada e para tanto colacionou aos autos os controles de ponto do reclamante.

Embora tais controles de ponto sejam britânicos, eles demonstram exatamente a mesma jornada informada pelo reclamante em depoimento, qual seja: 14x14, 12 horas por dia. Não bastasse, o autor ainda afirmou 'que participava de reuniões e treinamentos; que as reunioes eram diarias, em torno de 15 minutos, dentro de seu horario de trabalho; que os treinamentos eram quinzenais, e duravam em torno de 40 minutos; que nao havia dia e hora certa para ocorrer o treinamento', não tendo logrado êxito em comprovar nos autos que os treinamentos se davam fora do horário de trabalho.

Ante todo o exposto, entendo que o autor não realizava horas extras pelo que julgo improcedente o pleito pelo pagamento da jornada extraordinária, bem como os pleitos subsequentes."

Com efeito, os controles de ponto apresentados registram jornada invariável de trabalho, sempre de 07 às 19 horas (IDs efb38b5, d4874d4, e844b36 e ca34929 -fls. 242/269).

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que"a escala de trabalho era de 14x14, 12 horas por dia; que participava de reuniões e treinamento; que as reuniões eram diárias, em torno de 15 minutos, dentro de seu horário de trabalho; que os treinamentos eram quinzenais, e duravam em torno de 40 minutos; que não havia dia e hora certa para ocorrer o treinamento; que fazia em média 5 embarques por ano"(ID e46b53b - fls. 598).

Por sua vez, o preposto do 1º réu aludiu que" os treinamentos eram feitos dentro do horário de trabalho "(ID e46b53b - fls. 599).

Todavia, o reclamante não produziu nenhuma prova no sentido de que os treinamentos fossem realizados fora da jornada de trabalho. Há presunção de que todas as atividades sejam realizadas dentro da jornada. Atividades praticadas fora da jornada de trabalho são extraordinárias, sendo do ora recorrente o encargo probatório, inclusive considerando a especificidade do seu trabalho, em regime de 14x14 dias.

Isso porque, não é objetivo dos controles de ponto registrar o tipo de atividade realizada.

Assim, não obstante o verbete do inc. III, da Súmula n. 338, do c. TST, seja pelas declarações prestadas pelo reclamante, seja devido à especificidade do labor levado a efeito, seja, ainda, pela ausência de prova de que os treinamentos fossem realizados fora da jornada, correta a r. sentença.

B. PLR.

O reclamante alega, em suma, que:"pleiteou na peça de ingresso a condenação da Reclamada no pagamento da PLR proporcional de 2017 e, subsidiariamente, no pagamento da multa prevista na cláusula 12ª das normas coletivas anexadas nos autos. A contrario sensu do decidido em primeiro grau, há confissão judicial da Reclamada (art. 389, do CPC), no sentido de ser devedora de valores a título de PLR do ano de 2017, conforme ressalva constante no TRCT (ID. 00f08a0 - Pág. 3). Outrossim, no tocante ao pedido subsidiário, diferentemente do entendimento do MM Juízo a quo ('também não há falar em pagamento de multa pelos mesmos motivos, independentemente de ausência de protocolo de programa de PLR'), a multa prevista nas normas coletivas não guarda qualquer relação com a percepção de lucros, mas, sim, do ato formal de apresentação do programa de PLR, dentro do prazo estabelecido nas CCTs é a mera ausência de protocolo do Programa de PLR no prazo estabelecido no parágrafo primeiro da mesma cláusula, repita-se, não guardando qualquer relação com a percepção efetiva de lucros por parte da Reclamada. Isto posto, merece reforma a r. sentença, para que a Reclamada seja condenada no pagamento da PLR proporcional de 2017, ante a confissão da dívida constante no TRCT homologado no sindicato obreiro e, subsidiariamente, caso essa E. Turma entenda que há elementos nos autos capazes de afastar o cumprimento da referida obrigação, subsidiariamente, que condene-se a Ré no pagamento da multa prevista no parágrafo quarto, da cláusula 12ª das CCTs em anexo, no valor do piso de ajudante, por semestre de atraso, tendo em vista ausência/intempestividade de protocolo do Programa de PLR, no prazo estabelecido no parágrafo primeiro da mesma cláusula".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DA PLR

Postula o autor o pagamento a título de PLR referente ao ano de 2017.

Analisando os autos, verifiquei que de fato existe previsão de pagamento de participação nos lucros e resultados em convenção coletiva da categoria (ID 7d7c262). Entretanto, é notório que a empresa entrou em recuperação judicial, não tendo auferindo lucros em 2017.

Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Juízo de origem asseverou que "considerando os fundamentos expostos, tendo em vista que o pedido de pagamento de PLR sé improcedente, já que a ré não obteve lucros, também não há falar em pagamento de multa pelos mesmos motivos, independentemente de ausência de protocolo de programa de PLR."

As razões recursais parecem querer brigar com os fatos. Soa absurdo supor o pagamento de participação nos lucros por empresa que está em recuperação judicial.

Malgrado a previsão do direito em norma coletiva, inexiste violação à fonte autônoma apta a ensejar o pagamento da multa normativa.

Nego provimento.

II.2.2 - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA.

A. MULTA DO ART. 467, DA CLT.

A 1ª reclamada alega, em suma, que: "de breve leitura da defesa se depreende que o não pagamento das verbas rescisórias, antes de se considerar que foi motivado pela crise econômica, foi apontado o impeditivo legal de quitação pela própria recuperação judicial, ou seja, existe um regramento legal imposto, que inclusive busca impedir o benefício de um reclamante em detrimento dos demais trabalhadores habilitados no Quadro Geral de Credores, fato este que poderia convolar a falência da empresa. Na hipótese dos autos, a situação é especial e diferenciada, de modo que não se pode interpretar a Norma Consolidada de modo literal. Conforme posto em sede de contestação, a recorrente propôs Ação de Recuperação Judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - Processo 1069420-76.2017.8.26.0100, cujo plano foi aprovado pelos credores no dia 01 de Agosto de 2018, conforme se vislumbra da Ata da Assembleia Geral dos Credores e Decisão anexada aos autos. Ademais, quando da propositura da Ação de Recuperação Judicial, ou seja, antes da data da audiência, o crédito do recorrido já havia sido incluído no Quadro Geral de Credores - Classe I. Essa circunstância excepcional exime a recorrente do pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, haja vista que tal obrigação há de ser promovida segundo fixado no Plano, devidamente aprovado pelo Juízo competente. Veja que a defesa da recorrente não nega a dívida para com o recorrido, o que de antemão poderia denotar a natureza incontroversa das parcelas. Todavia, alguns pressupostos não podem ser marginalizados, dentre os quais destacamos: 1) No momento em que invocamos o motivo de força maior (crise financeira que culminou na recuperação judicial), temos que criou-se uma controvérsia, pois falamos do que a lei (art. 501 da CLT) nos permitiria adotar, ou seja, pagamento das verbas pela metade (art. 502, II). E, independentemente de, por liberalidade e respeito ao colaborador, decidirmos por inscrever seu crédito na integralidade no Quadro Geral de Credores da Recuperação (como efetivamente foi realizado), não pode ser desprezado que a controvérsia (sobre se é devido por inteiro ou pela metade) já tomou forma com a apresentação da defesa. Assim, de plano existiu a controvérsia, o que já afastaria a incidência da multa do art. 467 da CLT. Também a previsão de disponibilização do valor ao trabalhador numa primeira oportunidade, qual seja, a audiência inaugural, não pode ser taxativamente considerada como descumprida pela recorrente. Isto porque o valor, se num primeiro momento não foi pago em espécie por absoluta impossibilidade legal (o que doravante abordaremos), por outro lado foi resguardado o direito do funcionário ao ter seu crédito inscrito no quadro geral de credores. Aqui também se faz necessário um olhar mais sensível à situação da empresa recuperanda, haja vista que em momento algum se negou a pagar qualquer valor ao recorrido, mas foi obrigada a seguir parâmetros traçados pela própria Lei da Recuperação Judicial. Ou seja, seguindo esta lógica imposta pela legislação, comparando as disposições do

art. 467 e da Lei 11.101/05, o crédito do recorrido foi disponibilizado antes mesmo da audiência inaugural ao ser inscrito no Quadro Geral de Credores, categoria I (crédito privilegiado). Nesse efeito, não se pode falar em falta de pagamento na primeira oportunidade, eis que o crédito, repitamos, já resta reservado, porém forçosamente vinculado ao plano de recuperação judicial para disponibilização ao recorrido; 3) Adentrando ao pressuposto legal que impede a recorrente de quitar qualquer valor (inclusive rescisório) no âmbito da ação trabalhista, temos que a Lei nº 11.101/05 (Recuperação Judicial), em seu art. 59, vincula qualquer crédito anterior (inclusive de natureza trabalhista) ao pedido de recuperação judicial, ao plano de recuperação. Assim, em que pese o prestígio que a recorrente dá ao comando celetista, inclusive à previsão inserta no art. 467, certo é que, se decidisse por endereçar qualquer verba rescisória ao recorrido na audiência inaugural, iria frontalmente contra a determinação legal que lhe obsta tal conduta, o que fatalmente culminaria com o malferimento do plano de recuperação judicial e, de forma inafastável e consequente, com sua convolação em falência. Citemos o quanto previsto no art. 172 da Lei 11.101/05. Neste diapasão, não se trata de descumprir o art. 467 da CLT, mas sim de seguir forçosamente o imposto pela Lei nº 11.101/05, sob pena de atingir de morte o direito de toda uma coletividade de trabalhadores que depende do sucesso do processo de recuperação da recorrente. Não pode a recorrente ser instada a cumprir a multa do art. 467, se isso fatalmente significaria a prática de fraude contra credores, inclusive os demais credores trabalhistas; 4) Mas não é só: o pedido da multa do art. 467 da CLT também não é devido, (I) diante do julgamento do RE 583.955-9-RJ, que conferiu à Recuperação Judicial o mesmo tratamento da falência, em regime de Juízo Universal para fins de execução, bem como (II) diante do entendimento constante da Súmula nº 388 do C. TST. Assim, estamos diante de mais um fundamento de plena plausibilidade a ser observado, com robusta analogia à Súmula 388 do TST, demonstrando que, a despeito da literalidade do verbete citar empresas em situação falimentar, não podemos desprezar o teor dos precedentes que formaram o entendimento sumulado. A única e irrelevante diferença para o caso ora em comento, Excelências, é que, enquanto a recorrente recuperanda continua em atividade empresarial (porém, repita-se, vinculada ao plano de recuperação para o pagamento de qualquer crédito, devendo ser realizado impreterivelmente sob o âmbito dos autos da recuperação - e sob severíssima fiscalização de um Administrador Judicial), a falida tem suas atividades encerradas. Mas a situação de impossibilidade de ações quanto aos bens se assemelha e, logo, se denota a total semelhança de impossibilidade legal de pagamento no âmbito da Especializada Trabalhista. Excelências, além dos fundamentos lançados acima, na tentativa de lançar luz sobre a questão, demonstrando a injustiça de se condenar a recorrente na aludida multa, temos também uma linha de entendimento jurisprudencial que dá azo às alegações da defesa. Finalmente, acaso seja mantida a condenação quanto à multa do art. 467, no que, diante dos fundamentos expostos, a recorrente sinceramente não crê, ainda assim temos que vislumbrar o descabimento da penalidade sobre as verbas de FGTS (depósitos regulares e multa de 40%). Isto porque, nos parece claro, depósitos fundiários não tem natureza de verbas rescisórias, tampouco são pagas em dinheiro diretamente ao funcionário. Importante, nesse diapasão, trazer o conceito de verbas rescisórias, inserto na Lei nº 10.820/03, art. , inciso V, segundo o qual são 'importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão de seu contrato de trabalho'. Além disso, o fato de inserir a multa de 40% na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT acarreta, além de dupla penalidade (multa sobre multa), também a elevação dos 40% do FGTS para o percentual de 60%. Logo, sucessivamente ao pedido de improcedência da multa do art. 467 da CLT sobre todo o pedido obreiro, a recorrente requer seja ao menos vislumbrado o descabimento sobre os depósitos fundiários (natureza principal), bem como sobre a multa de 40% (natureza acessória, que segue a sorte do principal). Diante do quanto exposto, permissa maxima venia, requer a reforma da R. Decisão originária, extraindo-se da condenação a multa do art. 467 da CLT, o que se requer".

"Considerando que a Ré admitiu a procedência do pedido e não efetuando o pagamento na primeira audiência, devida também a multa do Art. 467 da CLT que deverá incidir sobre indenização de 40%, aviso prévio, décimo terceiro indenizado e férias indenizadas."

O artigo 467, da CLT, dispõe que, na hipótese de dissolução contratual, deve o empregador satisfazer ao trabalhador, à data do comparecimento em audiência, os direitos rescisórios incontroversos, arcando com o acréscimo de cinquenta por cento, caso proceda de modo diverso.

No caso em exame, não se estabeleceu controvérsia acerca da ausência do pagamento das verbas inerentes ao distrato.

A recuperação judicial, por sua vez, não constitui óbice legal ao pagamento dos credores trabalhistas, sendo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 467, da CLT, na hipótese de ausência de quitação das verbas resilitórias incontroversas, após escoados os respectivos prazos legais.

Logo, revela-se induvidoso que cabia à reclamada ter efetuado o pagamento das verbas resilitórias, independentemente do plano de recuperação judicial.

A propósito, cabe ainda ressaltar que a Súmula 388, do c. TST, não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do c. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 388 do TST é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. No caso, é possível pinçar dos autos que a rescisão contratual ocorreu em setembro de 2014 e a falência foi decretada em 2015. Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (Processo: ARR - 2545-18.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/01/2019).

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (Processo: AIRR - 1823-47.2015.5.05.0251, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018).

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o disposto na Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (Processo: RR -10801-98.2016.5.15.0089 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)".

Frise-se que a multa em questão envolve as parcelas devidas pelo distrato, o que, decerto, inclui a indenização compensatória de 40% do FGTS.

Nesse contexto, nada a prover.

B. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"está inserta em um ramo diferenciado, pelo que requer que qualquer recolhimento de contribuição previdenciária patronal observe e esteja em consonância com a Lei nº 12.546/2011".

Cabe à empresa declarar, e comprovar, o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu a contento.

Ademais, o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, ao determinar o regime diferenciado de recolhimento tributário e previdenciário, só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, eis que a desoneração na folha de pagamento tem o objetivo de redução dos custos trabalhistas, visando aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Nesse sentido, é o seguinte julgado do c. TST, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-201800-62.2003.5.02.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019).

Nego provimento.

C. FGTS.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"conforme podemos vislumbrar da documentação colacionada pela defesa (docs. '14 - GRF e RE'_ Id. bb2568e), a recorrente provou que fora efetuado o depósito fundiário da competência de fevereiro/17, o que a Sentença equivocadamente não acolheu. No momento em que a recorrente colacionou o comprovante em comento, demonstrando fator impeditivo ao pedido do recorrido, caberia a este fazer prova contrária ao quanto lançado na defesa, o que não fez. Logo, o ônus cabia ao recorrido, no esteio do quanto reza o art. 373, I, do CPC, não podendo ser tal ônus transferido à recorrente como infelizmente interpretou o MM. Juízo de piso. Assim, restando provado que fora recolhida tal parcela, nos termos do parcelamento feito junto à Caixa Econômica Federal, requer sejam extraídas da condenação".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Quanto ao FGTS, os documentos colacionados aos autos não comprovam que tais valores foram quitados, mas tão somente demonstram o acordo de parcelamento realizado entre a C.E.F e a reclamada. Não pode a ré se eximir de sua obrigação de pagar tal parcela ao autor em virtude do mencionado parcelamento, tendo em vista que o reclamante sequer é signatário do pactuado. Nesse sentido já se manifestou este Eg. Tribunal:

'Em relação ao acordo de parcelamento realizado entre a C.E.F. e a ré, percebe-se que a parte autora sequer faz parte do referido negócio jurídico. Ou seja, não é minimamente razoável exigir que a parte obreira, a qual não expressou vontade no acordo celebrado entre a C.E.F. e a recorrente, atenda a seus comandos. Ainda mais quando há discordância de seus termos'. (TRT-1 - RO: 01017649620175010481 RJ, Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2019, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Data de Publicação: 18/05/2019)

Ante o exposto, deve a ré pagar os meses de FGTS em atraso bem como a respectiva indenização de 40% sobre o saldo."

Restou incontroverso nos autos que a reclamada deixou de efetuar, corretamente, os depósitos do FGTS, por força do pacto laboral.

O fato de a empregadora pactuar com a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, o parcelamento dos depósitos inadimplidos, não obsta a sua condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes da r. sentença de origem.

Eventual futuro pagamento em duplicidade será apreciado no momento oportuno, ou seja, quando da execução.

Nego provimento.

D. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"considerando que o recorrido foi confesso quanto ao recebimento do saldo de julho/17 à época da interposição da demanda (19/08/2019) e, assim, demandou por dívida sabidamente já paga, requer seja acolhido por este E. TRT o pleito feito acerca da penalidade do art. 940 do Código Civil, desde já admitida analogicamente pela previsão do art. 769 da CLT".

Ainda que improcedente parte da pretensão autoral, não tem lugar, no caso em análise, a aplicação da norma comum invocada pelo réu, até mesmo porque incompatível com o direito do trabalho, incidindo, na espécie, a cláusula de restrição contida no artigo , da CLT.

Nego provimento.

E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base na OJ 269 da SDI-I do C.TST, Art. 790, § 3º da CLT. Esclareço, ainda, que o Reclamante não mais percebe salários da ré.

Por fim, o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência. Entendo que deve ser feito uma interpretação teleológica e sistemática, sendo aplicável, portanto, o disposto no Art. 99, § 3º do CPC, presumindo-se verídica sua alegação de insuficiência de recursos. Se o próprio CPC confere essa presunção a créditos, em regra, que não possuem caráter alimentar, com muito mais razão a regra deverá ser aplicada na seara trabalhista.

A primeira reclamada também postulou que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita. Quanto ao tema, o artigo 790, § 4O da CLT dispõe que tal concessão é possível desde que a pessoa jurídica demonstre que não possui recursos para arcar com as custas do processo.

In casu, a reclamada se encontra em recuperação judicial, demonstrando a insuficiência de recursos, pelo que defiro o requerimento.

Quanto aos honorários advocatícios, importante tecer algumas considerações em relação às novidades trazidas pela Lei 13467/2017.

Com efeito, inegável que o legislador reformista teve como inspiração a sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, muitas vezes copiando os artigos contidos nesse diploma processual.

Dispõe a CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Já o Novo CPC assim dispôs:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) saláriosmínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) saláriosmínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Verifico que o percentual contido na CLT incidirá sobre 'o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'. Diversamente do que consta no Novo CPC (Art. 85, § 6º do CPC - 'independentemente de qual seja o conteúdo da decisão'), não consta na CLT hipótese de fixação de percentual no caso de sucumbência recíproca, havendo omissão. Não obstante, expressamente dispõe o texto celetista que 'na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.' Perceba que o legislador, quando se referiu ao percentual de honorários (caput e § 2º do Art. 791-A da CLT), utilizou o verbo 'fixar', diversamente da hipótese de sucumbência parcial, quando utilizou-se o verbo 'arbitrar', demonstrando a necessidade de tratamento diferenciado.

Desta forma, os honorários deverão ser arbitrados equitativamente, observados os requisitos do § 2º do Art. 791-A da CLT.

Com base no exposto, fixo os honorários, em favor dos patronos da rés, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser divididos igualmente.

valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Entendo que a fixação de honorários equitativos atende ao objetivo de valorização do exercício da advocacia, bem como não inviabiliza o acesso à Justiça, já que a possibilidade de pagamento de altas quantias, a título de honorários, faria com que o trabalhador tivesse receio em ajuizar a ação.

No entanto, o Reclamante é detentor do benefício da gratuidade de justiça. Na forma do Art. 98 do CPC dispõe que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Já a CLT dispõe, no Art. 791-A, § 4º, que:

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Verifico, pois, que o legislador reformista foi além da hipótese prevista no CPC, na medida em que autorizou a dedução de créditos obtidos em juízo 'ainda que em outro processo'. Entendo que a dedução de parcelas de nítido caráter salarial para pagamento de despesas processuais fere totalmente a sistemática da gratuidade de justiça, visto que a própria Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência integral aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Uma interpretação meramente literal do texto celetista causará injustiça e um tratamento prejudicial a quem precisa de maior proteção. Há, portanto, verdadeira lacuna axiológica, devendo haver o chamado 'diálogo das fontes', para uma interpretação lógico-sistemática, evitando conclusões que levem à injustiça e ao absurdo.

Com base no exposto, condeno o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios já arbitrados, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, independentemente de recebimento de parcelas trabalhistas oriundas dessa ação ou de quaisquer outras."

Considerando a premissa em que assentada a pretensão recursal, na espécie, desprovido o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, prevalece a condenação em honorários sucumbenciais tal como arbitrada pelo Juízo de origem.

F. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"a ordem de pagamento, após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias, fere o regramento imposto pela Lei 11.101/05 (Recuperação Judicial), eis que todo pagamento, independentemente de sua natureza, deve ser feito nos autos da recuperação judicial. Requer a reforma quanto ao aspecto, de forma que conste a determinação de que o recorrido habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial, com a respectiva carta de habilitação a ser expedida por esta Justiça Especializada".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"III- DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A primeira reclamada alega que os créditos reclamados na presente ação estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial da qual faz parte, pelo que requer 'esse D. Juízo se abstenha, com a devida venia, de proceder em qualquer ato executorio em desfavor da ora contestante, devendo eventuais creditos reconhecidos nesta demanda, serem habilitados, em momento, oportuno, nos autos da recuperação judicial, por intermédio da carta de habilitação de crédito em favor do Obreiro.'.

Sobre o tema, os termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005 explicitam:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Assim, as ações processadas nesta Especializada em que se demande quantia ilíquida, devem seguir sem óbices na fase de conhecimento até que haja a quantificação do débito devido. Portanto, somente após a apuração do crédito trabalhista, deverá ser analisado o estado em que se encontra a empresa ré para que se decida sobre a habilitação nos autos da Recuperação Judicial. Rejeito.

(...)

Dispositivo VIII - DISPOSITIVO

Isto posto:

(i) rejeito as preliminares de habilitação dos créditos no juízo da recuperação judicial e continência; (ii) pronuncio a prescrição de todas as pretensões anteriores a 19.08.2014, julgando-as extintas com resolução do mérito, na forma do Art. 487, II do CPC.; (iii) julgo PROCEDENTES EM PARTE o feixe de pedidos para condenar UTC ENGENHARIA S/A E PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sendo que a segunda com responsabilidade subsidiária à primeira, a adimplir RODRIGO GOMES DE SOUZA, no prazo de 8 (oito) dias, as seguintes parcelas:

(...)"

Conforme visto no excerto supratranscrito, a r. sentença determinou o respeito ao Juízo universal, sendo certo que a menção a 8 dias é flagrantemente derivada do prazo recursal trabalhista.

Nego provimento.

G. DEDUÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"fora incluído no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial, na Classe I, créditos do Reclamante no valor de R$ 18.138,07, conforme extrato em anexo e doc. 'Quadro Geral de Credores' _ Id. 6541ff9, anexado com a defesa. Referido valor é composto das seguintes parcelas: Verbas rescisórias = R$ 16.858,81, FGTS = R$ 1.279,26, Total = R$ 18.138,07 Conforme mencionado no Plano, em seu Termo de Aditamento (item 3.1.1), o crédito acima mencionado foi dividido em parcelas, a saber: Valor do FGTS = R$ 1.279,26 (pagamento parcelado junto à Caixa Econômica Federal) , Valor pago em 03.09.2019 = R$ 5.900,00 (70% do valor do valor das verbas rescisórias, até o limite de R$ 5.900,00), Valor pago em 22.01.2020 = R$ 6.546,36 (70% do valor do valor das verbas rescisórias, deduzido o valor de R$ 5.900,00), Valor equivalente a 30% do valor das verbas rescisórias = R$ 5.057,64 (a ser pago mediante outros recursos, em até 12 meses da homologação do aditamento). Em sendo assim, deve ser deduzido dos valores apurados em liquidação de sentença a quantia de R$ 12.446,36 (doze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), valor este depositado em conta corrente do Sindicato, conforme prevê o item 3.2, do Termo de Aditamento alhures mencionado, o qual ora é anexado aos autos, juntamente com o extrato do Reclamante, disponibilizado no sítio eletrônico da empresa Reclamada (www.utc.com.br)".

Alega, ainda, que:"os valores apurados pela recorrente foram corrigidos até a data do requerimento da Recuperação Judicial, qual seja, 17.07.2017. Por esta razão, não há se falar em cômputo de juros de mora, tendo em vista que a ação fora ajuizada após a mencionada data, ou seja, em 14/07/2019. Seguem, portanto, os valores tidos por corretos pela recorrente, os quais, requer e espera, sejam devidamente homologados em sede de liquidação".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Em audiência do dia 22/01/2020, o reclamante afirmou ainda, ter recebido os salários de junho e julho de 2017, bem como valores da reclamada a título de rescisão. Assim, julgo improcedente o pleito pelo saldo salário referente ao mês de julho. Deve ser descontado do valor total das verbas a serem pagas, o montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reis)."

A r. sentença expressamente autorizou"a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa", inexistindo interesse da parte, na espécie.

No que tange à atualização, a competência para apreciar a matéria é do MM. juízo da execução, descabendo, por prematura, a antecipação de sua apreciação.

Nego provimento.

II.2.3 - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA.

A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"o artigo 71 da Lei de Licitações é uma norma legal ampla, oponível ao regramento geral de licitações, inclusive se a Petrobras optar pelo procedimento simplificado. Ora, a interpretação jurídica das normas deve ser feita em caráter amplo, sendo indiscutível a aplicação do artigo 71 da Lei de Licitações à Petrobras. Há divergência jurisprudencial neste sentido, eis que são inúmeras as Reclamações Trabalhistas por este país que reconhecem a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93. Cumpre ressaltar que a jurisprudência, embora fonte do Direito, é destituída de força cogente, mesmo em se tratando de Súmula, pois embora os enunciados sejam uma construção de iterativa jurisprudência, não são elevados ao patamar de lei, não sendo possível contrariar o artigo , II da CF. destarte, há que se aplicar para a Recorrente a Lei de Licitações, uma vez que a Petrobras é parte da Administração Pública. Ora, se há lei, com norma objetiva, que dispõe sobre a responsabilidade dos entes da Administração Pública, entre eles a PETROBRAS, é justamente tal ordenamento que deve ser utilizado, não devendo ser aplicada a Súmula 331 do TST, por cristalina contrariedade. Portanto, eventual condenação desta Recorrente, com base naquela jurisprudência sumulada, seria ilegal e, principalmente, inconstitucional. A consubstanciar a presente tese defensiva, o Colendo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal em debate, o artigo 71 da Lei 8.666/93. Acrescente-se, finalmente, que não pode ser elemento obstativo da tese defensiva aqui sustentada, o fato da Petrobras optar por um sistema de contratação mais flexível e simplificado (diga-se, o procedimento licitatório previsto no art. 67 da Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98). Isso porque, Exa., trata-se de uma opção abrangida pelo sistema licitatório como um todo, sendo o artigo 71 da Lei de Licitações uma proteção geral e não somente para aquela lei, mormente porque o Decreto em comento não faz qualquer distinção sobre esta matéria. Com base no exposto, assaz pertinente salientar que toda a tese da decisão de piso não merece prosperar, vez que teve base naquela jurisprudência sumulada, sendo ilegal e, principalmente, inconstitucional. Por absoluta cautela, caso V. Exa. entenda por aplicável a Súmula 331 do TST, este Juízo deverá observar a inexistência de responsabilidade da Petrobras, também culminando na improcedência de tal pedido. Certamente que, ao se discutir qualquer responsabilidade da Recorrente, esta somente deve ficar na seara da responsabilidade subsidiária, eis que, no extremo do cenário, é esta a responsabilidade que está disposta na Súmula 331 do TST, não havendo qualquer previsão legal para que a tomadora de serviços figure como devedora solidária ou, até mesmo, devedora principal. Prima facie, é de suma importância avaliar a natureza jurídica

do contrato havido entre esta e a empregadora do Recorrido, pois se não há as características da terceirização de serviços, restará afastada a responsabilidade desta Reclamada, ora Recorrente. Importante ressaltar, que o contrato havido entre as Reclamadas pode ser classificado como um mero contrato civil, ou mesmo como de empreitada por obra certa, não sendo hipótese, portanto, de terceirização. Da análise do objeto da avença exsurge, sem sombra de dúvida, que a uma vez que os serviços descritos no objeto do contratação objetivou a realização de obra certa, indigitado ajuste se amoldam, perfeitamente, ao conceito de 'obra' estabelecido no item 3.3.1 da Norma Regulamentadora n. 3, do Ministério do Trabalho e Emprego, in verbis: 'considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação manutenção ou reforma'. Vale ressaltar que o contrato firmado entre as Reclamadas sob Id. 5722eb4, dispõe na Cláusula Primeira o objeto de serviços de 'construção & montagem industrial', logo, configura-se obra. Tratando-se de demanda ajuizada pelo Recorrido em razão de contrato de empreitada para execução de obra certa firmado entre a 1ª Ré e a ora Recorrente, logo, a PETROBRAS é apenas DONA DA OBRA, não havendo que se falar, na hipótese em exame, em sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, seja a título solidário, seja a título subsidiário. Muito embora se configure que a Recorrente foi quem se aproveitou dos serviços do obreiro, das premissas fáticas delineadas nos autos a PETROBRAS, ora recorrente, celebrou contrato para a construção de obras, ostentando, pois, a condição de mera dona da obra. Ademais, não se vislumbra ser a ora recorrente empresa construtora. Assim deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao recorrido. Logo, restou comprovada a condição de dona da obra desta Recorrente, motivo pelo qual devese afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, nos termos da OJ nº 191, da SBDI-1, do egrégio TST. Como já falado, há obstáculos ao direito pleiteado na reclamatória em debate, devendo ser afastada qualquer responsabilidade da Recorrente, a ser analisada a atual Jurisprudência desta Justiça Especializada, com análise do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC nº 16, que repercutiu, inclusive, na modificação da Súmula 331 do TST. Nesta decisão, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, pontificando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado. Inclusive, eventual argumentação de que não deve ser aplicado o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 é teratológico, uma vez que esta é uma norma legal de caráter amplo, não restrita às licitações da mencionada Lei, mas também aplicável ao procedimento licitatório simplificado da Lei 9.478/97. No caso vertente, não custa destacar que a contratação de serviços terceirizados pela Petrobras de forma simplificada, conforme mencionado acima, deve primar por seguir o artigo 67 da Lei 9.478/97, e respectivo Decreto Presidencial nº 2.745/98, os quais exigem a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa como empregadora. Diante de tal vislumbre, consubstanciando julgados pretéritos e abalizando teorias doutrinárias também de longa data, passou a ser percebida a necessidade de se demonstrar a culpa in elegendo ou in vigilando do agente tomador dos serviços, pois se este procedeu a contratação da prestadora de serviços de forma lícita e produziu a verificação do contrato, não pode ser indistintamente responsabilizada. Ou seja, a presente hipótese deve ser analisada à luz do que dispõe a Súmula 331, V do TST, consagrada pela aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93. Com base na intransponível necessidade de verificar ausência de fiscalização, é de extrema importância observar que é do Reclamante o ônus da prova no sentido de que não houve fiscalização, por parte da Petrobras, no cumprimento do contrato de sua empregadora, na forma do artigo 373, I do NCPC. Neste esteio, o ônus probandi de eventual falha na fiscalização contratual não pode recair na Petrobrás, ora Recorrente, vez que a fiscalização é terceirizada a uma empresa especializada no assunto e, portanto, presume-se que sempre ocorre de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais. Sendo assim, cabe ao alegante comprovar possíveis falhas no processo de fiscalização e autuação da Petrobrás, sob pena de ferir de morte toda a

legislação pátria. Ora, o entendimento firmado no item V da Súmula nº 331 do C. TST autoriza concluir pela culpa in vigilando caso haja comprovação nos autos da ausência de fiscalização e incúria do ente público, já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, o que não constata-se no caso vertente. Diante deste recente entendimento, requer seja observado ser do Reclamante o ônus de comprovar ter havido falha na fiscalização do contrato entre as Reclamadas. Assim, requer a reforma do julgado, reconhecendo-se a inexistência de prova da qual não se desincumbiu o Reclamante, excluindo-se, por conseguinte, a responsabilização subsidiária da PETROBRAS. Não obstante os aspectos anteriormente adunados, é importante o registro que a Recorrente sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante. Imperioso grifar, ademais, que a Recorrente possui contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente cumpridos. Não o bastante, há que se ponderar a existência de funcionários da própria Petrobras que servem como fiscais do contrato com a 1ª Reclamada, além da existência de um gerente do contrato. Ora, ressalta-se que os Direitos vindicados pelo Recorrido estão sob controvérsia, logo não servem de fundamento para falta de fiscalização, posto que as Reclamadas não entendem como verbas devidas ao obreiro. Ademais, as verbas rescisórias postuladas não exsurgem de um individual descumprimento da 1ª Reclamada, mas sim a ausência de pagamento após esta empresa deixar de prestar serviços para a Petrobras, logo, em momento que não mais comportaria fiscalização. A existência de verbas devidas somente ao final do contrato muito mais reforça a cautela da Recorrente do que evidencia sua negligência. A limitação da condenação às verbas decorrentes do distrato demonstra, a contrario sensu, a existência de fiscalização no curso do contrato de trabalho. Desarrazoado, portanto, se mostra impor a condenação subsidiária da Recorrente no presente caso. Por fim, de suma importância ressaltar que a Petrobras faz o que está ao seu alcance, notificando, multando, retendo valores e até mesmo rescindindo contratos quando os direitos dos trabalhadores não são observados, evitando maiores prejuízos à coletividade dos obreiros. A Recorrente não é seguradora universal dos créditos dos trabalhadores que um dia lhe prestar serviços em todas as hipóteses. Sintetizando tudo o que aqui foi adunado, por esta concepção subjetiva de avaliação da responsabilidade do tomador de serviços quando órgão da administração pública, direta ou indireta, deverá haver prova inequívoca de que a Petrobras era a tomadora dos serviços do Reclamante, bem como restar comprovado, efetivamente, falha na fiscalização do contrato terceirizado (culpa in vigilando), na forma da Súmula 331, V, do Colendo TST. Ou seja, significa dizer que o pedido exordial deve ser julgado totalmente improcedente em face desta Recorrente. Há que se ponderar um outro elemento, que vem sendo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem como adotado por algumas Turmas de E. TRT da 1ª Região, no sentido de que, ainda que configurada certa falha na fiscalização, não se extrai da hipótese a culpa da Petrobras. Veja-se que a causa de pedir traz ao Judiciário um encadeamento de fatos e de supostas lesões materiais sujeitas ao contraditório, não se podendo exigir da sociedade empresária tomadora, como se função jurisdicional tivesse, decidir sobre o direito alegado.

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Restou comprovado que a 2ª Reclamada era a tomadora dos serviços do Reclamante.

A segunda Reclamada, então, na qualidade de tomadora dos serviços, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação trabalhista em relação aos obreiros que lhe prestaram serviços.

referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. '

Conforme tese pacificada pelo C.STF, 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.

No entanto, entendo que a norma supramencionada é inaplicável à 2ª ré, na medida em que suas licitações estão amparadas na Lei 9478/97 e Decreto 2745/98. Assim, tendo em vista que a 2ª ré possui o benefício de um procedimento licitatório simplificado, que afasta os requisitos rígidos da Lei 8666/93, dispensável a demonstração de culpa. Neste sentido:

'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 9478/97 E DECRETO 2745/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV DO TST. A responsabilidade subsidiária da PETROBRAS não depende de comprovação de culpa por parte da empresa, uma vez que o procedimento licitatório utilizado por ela não se subordina à Lei 8666/93, mas a regulamento específico, nos termos da Lei 9478/98 e Decreto 2745/98. Sendo assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária da PETROBRAS' (TRT 1ª Reg., 6ªT., RO 101642-80.2017.5.01.0482. Rel. Des. Maria Helena Motta. Publ: 08.12.2018)

Como se não bastasse, a 2a ré não apresentou nos autos nenhum documento capaz de provar que promovia efetiva fiscalização sobre as atividades da 1a reclamada. É incontroverso que a UTC passou meses sem realizar depósitos de FGTS, mas não há qualquer demonstração no presente processo da aplicação de multas e sanções por parte da Petrobrás, restando patente a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas.

Assim, condeno a segunda ré, com responsabilidade subsidiária à da primeira Ré, ao pagamento de todas as verbas acima deferidas, tendo em vista a redação da Súmula 331,IV e VI do C.TST, bem como os termos do Art. 5º-A, § 5º da Lei 6019/74. Esclareço que a responsabilidade da segunda ré não se limita a apenas aos períodos em que o Autor está embarcado, visto que, nos demais dias, está gozando folga. Logo, a segunda ré ainda é a beneficiária do labor nestes dias."

Restou patente, nos autos, que o reclamante, através de empresa interposta, prestou serviços à segunda ré, no período reconhecido na r. sentença, estando configurada a terceirização.

Do exame do objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas tem-se que ajustada "a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de construção & montagem industrial, em conformidade com os termos e condições nele estipulados nos Anexos Contratuais" e não a mero contratação civil de empreitada (ID 5722eb4 - fls. 559).

Assim, fica patente tratar-se de efetiva terceirização de serviços, o que afasta a condição da Petrobrás de dona da obra, como sustentado em defesa. Logo, o entendimento jurisprudencial consagrado pela OJ nº 191, da SDI-1/TST, não incide na hipótese sob exame.

a aplicação deste artigo isolado. Como não há o melhor de dois mundos, o art. 71 da Lei de Licitações não se aplica à ora recorrente, sendo certo que, na lei própria das licitações do grupo Petrobrás, não há previsão da exclusão da responsabilidade da empresa na qualidade de tomadora de serviços, o que implica dizer que nada que se relaciona com a Lei de Licitações tem aplicação ao caso em exame.

Com efeito, a ilustre juíza Raquel de Oliveira Maciel, atuando no Tribunal, teve a oportunidade de assim se expressar sobre situação idêntica, razão pela qual peço vênia a S. Exa. para transcrever como se minhas fossem as suas doutas razões de decidir, in verbis:

"(...) no caso específico da PETROBRAS e suas subsidiárias, é de se frisar que, as mesmas não se submetiam à Lei nº 8.666/93, em razão do artigo 67 da Lei nº 9.478/97, vigente à época da celebração do contrato de prestação de serviços celebrados entre as rés, que dispunha acerca da política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo, senão vejamos:

'Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" (grifamos)

Nesse passo, naquela ocasião, foi aprovado o Decreto Presidencial nº 2.745/98, que trata do Procedimento Licitatório Simplificado adotado pela PETROBRAS e dispõe, no item 7.1.1 do Capítulo VII do Anexo, que os contratos da referida Estatal serão regidos pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, conforme a seguir transcrito:

'Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.' (grifamos)

Deve ser destacado que a Lei. 13.303 de 30 de junho de 2016, que revogou os mencionados textos de lei, foi expresso ao determinar que:

'Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

§ 1o A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

§ 2o (VETADO).

§ 3o Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput. (grifamos)

Deve ser destacado que a Lei. 13.303 de 30 de junho de 2016, que revogou os mencionados textos de lei, foi expresso ao determinar que:

'Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

§ 2o (VETADO).

§ 3o Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput. (grifamos)

Diante do que foi exposto, não sendo comprovado a alegação de celebração de contrato de empreitada, o caso dos autos deve ser regido pelo inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, que imputa à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pelo empregador, bem como pelos ditames específicos da Lei nº 9.478/97 e do Decreto 2.745/98, sendo estes incompatíveis com as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública.

Assim, conforme já elucidado, as contratações feitas pela PETROBRAS deverão ser regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, sendo inaplicável o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, ante a existência de disciplina própria da Lei nº 9.478/97 que afasta a incidência da Lei de Licitações, não fazendo qualquer remissão à Lei 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por ela construída."

Portanto, a inaplicação da lei de licitações defendida, repita-se, pela Petrobrás noutras ações, por si só, constitui razão mais que suficiente para o rechaço da pretensão da tomadora em ver-se desonerada dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa que contratou.

Mas, não é só.

Ainda que assim não fosse, o artigo 67, da Lei nº 8.666/93, impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pela administração, sendo certo que o artigo 71, a ele superveniente, deve ser aplicado no sentido da isenção pública afirmada nestes autos, quando o beneficiário do contrato, no caso a administração, cumpre o seu respectivo dever.

No caso em exame, contudo, a recorrente não demonstrou o fato obstativo exposto na contestação, qual seja, que" a Contestante sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante ";" imperioso grifar que a Contestante possui contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente Cumpridos "(ID 3ef26d2 - fls. 538).

Com a contestação, a recorrente juntou aos autos apenas o contrato administrativo de prestação de serviços (ID 5722eb4 - fls. 559), o que não demonstra tal fato extintivo.

Frise-se que, em depoimento pessoal, o preposto da PETROBRAS admitiu a existência de falha na fiscalização, quando disse que"tiveram informação a respeito da inadimplência de 7 meses de FGTS por parte da 1ª ré"(ID e46b53b - fls. 599).

Por fim, não há falar em benefício de ordem. Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária tem por objeto a proteção do hipossuficiente, quanto ao possível inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, a execução do devedor subsidiário que participou da relação processual e consta do título executivo judicial não depende da prévia execução dos sócios da real empregadora. Estando a empregadora em recuperação judicial, está autorizada a execução da devedora subsidiária. Inteligência das Súmulas n. 12, deste TRT, e n. 331, VI, do c. TST, de modo que permanece ileso o artigo 50, do Código Civil.

Nego provimento.

B. PARCELAS CONSTANTES DO TRCT.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"à época da rescisão do contrato havido entre as Rés, o Reclamante ainda era funcionário da 1ª Reclamada, sendo dispensado tempos depois. Assim, resta evidente que a Petrobras não participou da rescisão e, muito menos, anuiu com o TRCT firmado entre as partes, não podendo esta responder pelos valores ali contidos, uma vez que não espelham a verdade real dos acontecimentos. Sendo assim, por todos os argumentos expostos, não há como a sentença a quo prosperar, devendo a mesma ser reformada para que afaste desta Recorrente a condenação, por ser medida de direito".

A segunda reclamada somente juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada (ID 5722eb4 - fls. 558). Não há prova de que o contrato de trabalho findou" tempos depois "da rescisão do contrato firmado entre as rés.

Nego provimento.

C. RESCISÃO CONTRATUAL E FGTS.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"ainda com arrimo no princípio da eventualidade, se for mantida a sua condenação subsidiária, quer a Recorrente refutar a sua responsabilização pelo pagamento da indenização pela dispensa imotivada (40% sobre o saldo do FGTS). Diante dos mesmos fundamentos adunados nesta peça processual, vê-se que a imputação dirigida à Recorrente ofende a literalidade do art. , inciso II, da CRFB, pois não há lei a estabelecer a responsabilização vislumbrada pelo e. Regional. Como se tanto não bastasse, também o disposto no 5º, inciso XLV, da CRFB restou violado na questão vertente, de vez que o princípio da personificação das penas, consagrado pelo dispositivo ora suscitado, impede a transferência da penalidade de imposição de multa devida pela empregadora para a pessoa jurídica da Recorrente. A primeira parte do artigo , XLV, da CRFB, consagra, portanto, o princípio da personificação das penas, que, em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade das normas constitucionais deve lograr o maior campo de incidência possível, impedindo a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista etc. Ora, o Recorrido em momento algum fora empregado da Recorrente, motivo pelo qual não há que se falar na realização de quaisquer depósitos dessa natureza". Aduz, ainda, que"as Reclamada ofereceram controvérsia ao julgado, não sendo crível que a valoração da prova, em sentido contrário à tese defensiva, sirva de supedâneo para a presente condenação. O artigo 467 da CLT somente deve ser aplicado às hipóteses de incontrovérsia total, o que não é o caso, diante das contestações apresentadas"e que:" dentre os pedidos aduzidos pelo Reclamante, ora Recorrido, diversos deles possuem natureza jurídica nitidamente punitiva, pois correspondem a sanções pelo descumprimento de uma obrigação, não sendo passíveis de interpretação extensiva ou analógica, conforme orientação hermenêutica. Neste sentido, o artigo 5º, inciso XLV, veda que qualquer espécie de punição seja imposta a outra pessoa que não a pessoa do condenado. Ademais, a multa do artigo 477 da CLT é obrigação personalíssima, não podendo a condenação

ser estendida à recorrente. Por todo o exposto, inaplicável a multa contida no artigo 477, da CLT. Assim, a recorrente requer seja dado provimento ao seu recurso ordinário para que seja excluída a referida multa".

A esfera da responsabilidade subsidiária imputada à recorrente abarca o conjunto de responsabilidades impostas ao devedor principal, inclusive a indenização compensatória de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, etc.

O tomador é devedor subsidiário dos direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada a seus empregados, sendo de sua responsabilidade os acréscimos e multas que tiveram origem no descumprimento de obrigações trabalhistas, nos termos do inciso VI, da Súmula nº 331, do C. TST, e Súmula n. 13, do c. TST.

Haja vista o atraso no pagamento das verbas resilitórias, as prestações incontroversas não foram adimplidas por ocasião da primeira audiência, sendo devidas as multas dos artigos 467 e 477, da CLT.

Ademais, em sede de responsabilidade subsidiária, não se trata, propriamente, de imposição de sanção ao responsável a tal título, mas de lhe estender, por essa modalidade, a condição de responsável pelo pagamento, repita-se, dos respectivos valores, na hipótese de inadimplemento, por parte do devedor principal.

Ileso, nesse contexto, o artigo , XLV, da CRFB.

Ressalta-se que também não se vislumbra violação ao artigo , II, da CRFB, uma vez que a aplicação das definições exegéticas consubstanciadas nas Súmulas retrocitadas pressupõe, logicamente, a anterior atividade interpretativa do pretório de que promanam, no regular exercício de suas atribuições constitucionais.

Nego provimento.

D. DIFERENÇAS SALARIAIS.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"a empregadora do Recorrido realizou devidamente as alterações salariais. Além disso, não há qualquer norma que imponha reajuste anual em salários superiores ao mínimo legal, assim, todo ano havia aumento decorrente da negociação coletiva, portanto, o Obreiro recebeu devidamente os reajustes da sua categoria profissional. Sendo assim, não há que se falar em diferenças salarias, razão pela qual requer a reforma da r. sentença, por ser medida de direito".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DO REAJUSTE SALARIAL

Tendo a Reclamada reconhecido o reajuste salarial devido e seus reflexos, inclusive em TRCT complementar de ID 0458463, julgo procedente o pleito autoral, bem como os reflexos postulados na Inicial, com exceção dos repousos, visto que o Autor era mensalista (Art. 7º,§ 2º da Lei 605/49)."

Nego provimento.

E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"é de suma importância destacar que com as alterações legislativas, os honorários de sucumbência, deixaram de ter natureza reparatória, para ter natureza remuneratória, pelos serviços prestados pelo advogado, tanto que o crédito é do advogado e não da parte litigante. Assim, os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT possuem uma natureza de decorrência processual, e não de verba trabalhista, abarcada pela Súmula 331, do C. TST, ou seja, não possuem o mesmo tratamento de responsabilidade subsidiária do que o dado ao trabalhador terceirizado. Portanto, não podem ser considerados obrigação decorrente do vínculo empregatício a fazer incidir o entendimento vertido na Súmula n.º 331 do C. TST. Isso significa dizer, Exa., que a Petrobras não pode ser condenada de forma subsidiária ao pagamento dos honorários advocatícios em virtude deste artigo. Além disso, importante ressaltar que na decisão a quo, o Excelso Julgador entendeu por bem arbitrar os honorários devidos aos patronos das reclamadas em 1.000,00 (mil reais), que deverão ser divididos igualmente, em contrapartida, fixou para as reclamadas pagarem ao reclamante honorários advocatícios, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, há que se falar, que não havendo correspondência entre os padrões de fixação, eis que o advogado da parte autora terá recebido de forma diferenciada, ora, tratando-se da mesma ação não há distinção no grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, o que fere-se nitidamente o princípio da isonomia, em um cristalino tratamento desigual entre as partes litigantes".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os fundamentos já transcritos alhures.

Na hipótese sob exame, a propositura da ação ocorreu em 2019, ou seja, após a publicação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), de modo que seus efeitos, no aspecto ora enfocado, incidem in casu.

Mantém-se, pois, a r. sentença, quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante.

Cumpre ressaltar que a condenação, na espécie, não é mera decorrência da condenação subsidiária imposta à segunda ré, mas, sim, de condenação direta da ora recorrente, tendo em vista a sua condição de litisconsorte passiva.

Nego provimento.

F. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"a 1ª Reclamada, real empregadora do Reclamante, encontra-se em processo de recuperação judicial, perante o Juízo Falimentar. Diante disso, a execução em face da devedora subsidiária somente poderá ocorrer após exauridas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, inclusive com habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Ora, prosseguir sem a habilitação do Recorrido na recuperação judicial seria uma clara violação ao princípio da igualdade e concurso de credores, uma vez que o autor receberá seus créditos de maneira diversa daqueles que também já tiveram seus créditos habilitados e estão aguardando o pagamento nos termos do processo de recuperação. Com efeito, em decorrência dos pontos aludidos anteriormente, a jurisprudência se posiciona de forma uníssona no sentido de que uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, a atuação da Justiça do Trabalho somente pode ser colocada até a

apuração do quantum debeatur, cabendo a execução no processo de recuperação. Deve ser considerado por V. Exa., portanto, que o esgotamento de eventual execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele se limita à condição de garantia do débito. Sendo assim, essencial trazer à tona que a recuperação judicial não significa a incapacidade de pagar os trabalhadores e as Reclamações Trabalhistas, mas apenas a insuficiência em arcar com todo o seu passivo, incluídas dívidas de outras naturezas que não alimentares, mostrando, pelo contrário, capacidade de arcar com os seus compromissos, pois senão requeria falência e não a recuperação. V. p., o benefício de ordem, com aplicação analógica do artigo 795, § 1º do NCPC, leva à exegese de que primeiro responde pela dívida trabalhista a devedora principal e somente na impossibilidade da satisfação do crédito a execução se volta à empresa condenada subsidiariamente. Portanto, requerer esta Recorrente, que seja observada a recuperação judicial deferida à 1ª Reclamada, para que somente após esgotado todo o acervo patrimonial da 1ª Reclamada, a execução seja direcionada a esta Recorrente".

Não há falar em benefício de ordem, a fim de que sejam previamente exauridas" todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, inclusive com habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial ", tal como o sustentado pela recorrente.

Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária tem por objeto a proteção do hipossuficiente, quanto ao possível inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, a execução do devedor subsidiário que participou da relação processual e consta do título executivo judicial não depende da prévia execução dos sócios da real empregadora ou habilitação no Juízo da Recuperação judicial, sendo cabível o direcionamento ao responsável subsidiário tão logo verificada a impossibilidade da execução da empresa principal. Inteligência das Súmulas nº 12, deste TRT, e nº 331, VI, do c. TST.

De todo modo, é mais um aspecto a ser dirimido, oportunamente, pelo juízo da execução.

Nego provimento.

G. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento do Estado pelos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, o recolhimento das custas processuais paga por quaisquer das partes aproveita-se aos demais, portanto, seria desnecessário novo pagamento, ante a natureza tributária das custas. Desse modo, havendo duplicidade de pagamento de custas pelos litisconsortes, considerando que esta Recorrente é a devedora subsidiária, justo que haja devolução em favor desta. Portanto, o pagamento das custas processuais realizado distintamente por ambas as partes enseja a duplicidade do pagamento das custas e, por consequência, o enriquecimento indevido do Estado. Diante disso, nos defrontamos com o enriquecimento de um em detrimento de outrem e, nesses casos, merece reparo jurídico, ou seja, a devolução do respectivo valor. Em suma, havendo duplicidade de recolhimento, conforme o que aqui se evidenciou, requer esta Reclamada a devolução do valor recolhido a título de custas judicias".

A 2ª reclamada recolheu as custas processuais, para a interposição do seu recurso ordinário (IDs 90029c0 e 5763651 - fls. 660/661), visando evitar o não conhecimento por deserção.

O art. 87 do CPC, aplicável à seara trabalhista ex vi do art. 769 da CLT, assim preceitua:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

In casu, porém, a sentença não realizou a distribuição prevista no § 1º, incidindo a regra do § 2º, que determina ser solidária a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais.

Por sua vez, o art. 283 do codex processual assim dispõe:" o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores ".

Por conseguinte, sendo as duas rés solidariamente responsáveis pelas custas, nos termos do art. 283 supratranscrito, presumem-se iguais as partes dos codevedores na obrigação mútua - do que resulta que, apesar de poderem ser acionadas para o adimplemento integral da dívida, o litisconsorte que a quitar tem o direito de exigir do outro, em regresso, o pagamento de metade do valor despendido.

Ébem de ver que a jurisprudência do TST encampa a tese de que o recolhimento das custas por um dos litisconsortes passivos aproveita aos demais, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETROS. CUSTAS PROCESSUAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO AFASTADA. As custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveitam as das demais, independentemente de que tenha ou não havido exclusão da lide daquela que efetuou o recolhimento. Assim, afasta-se o óbice da deserção aplicado no despacho agravado e, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SbDI-1, passa-se ao exame do preenchimento dos demais pressupostos recursais inerentes ao recurso de revista da segunda reclamada. (...) (ARR-1064-54.2011.5.05.0015, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/04/2018)

Assim, considerando que apenas um dos litisconsortes passivos (a 2ª reclamada) quitou integralmente as custas processuais, e o outro não o fez, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, a 2ª ré faz jus ao estorno de metade do valor despendido, direito que ora se reconhece.

administrativo regulado pelo Ato n.º 57/2011 deste Egrégio Tribunal Regional.

Isto posto, dou parcial provimento.

II.2.4 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS

RECLAMADAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

A 1ª reclamada alega, em suma, que:"a Sentença não acolheu o pedido que a recorrente fez, qual seja, a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas não satisfeitos, ferindo assim o art. 39 da lei 8.177/91, bem como parágrafo 7º, art. 879 da CLT. Assim requer a utilização da TR para as correções a serem feitas levando em consideração a condenação judicial".

A 2ª reclamada alega, em suma, que:"o deferimento de crédito trabalhista não deve ser corrigido monetariamente de acordo com o índice do IPCA-E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial). A aplicação do índice IPCA-E viola o artigo 39 da Lei 8.177/91 que estabelece que o índice aplicável para a correção monetária das parcelas objeto de condenação na justiça do trabalho. A decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho que determinou a aplicação do IPCA-E usurpou a competência do Supremo para decidir tal questão, visto que a decisão deste nas ADIs 4357/DF e 4425/DF sobre regime de precatórios não alcançou os débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública. As alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.467/17 reafirmam a aplicação da TR, exigindo nova apreciação de constitucionalidade pelo TST. Com efeito, deve ser levado em consideração a desproporcionalidade da aplicação do IPCA nos créditos trabalhistas pois, além do índice de correção, ocorre, também, a incidência de 1% ao mês a título de juros de mora (§ 1º do art. 39 da Lei 8.177/91), situação que não se verifica em nenhuma das outras relações jurídicas já analisadas pelo STF. Logo, é perfeitamente aplicável ao caso em tela o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 que fixa a TRD para a correção de débitos trabalhistas durante todo o período, sem restrição. Destarte, deve ser considerada tão somente a TRD para correção dos débitos trabalhistas na presente reclamação, e não o IPCA-E, assim, requer a reforma da d. sentença, por ser medida de direito".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Art. 459 da CLT e Súmula 381 da CLT), devendo ser observado o índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, conforme precedentes do C.STF e C.TST. Esclareço que o C.TST, em julgamento do ArgIn 479-60.2011.5.04.0231 , entendeu pela inconstitucionalidade da TR, porquanto tal índice viola o direito à propriedade, pois não recompõe devidamente o crédito. Assim, padece de inconstitucionalidade a previsão contida no Art. 879, § 7º CLT, introduzida pela Lei 13467/2017. Esclareço que qualquer índice diverso ou, até mesmo, sua inexistência, é inconstitucional e viola o direito de propriedade conforme entendimento já esposado pelo C.STF e C.TST."

O recurso prospera parcialmente.

A estipulação do índice aplicável à correção monetária consiste em matéria afeta ao juízo da execução e não do cognitivo.

Mais.

Considerada a determinação de S. Exa., o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58 MC/DF, à luz do princípio da duração razoável do processo, inserto no artigo , inciso LXXVIII, da CRFB, não faz nenhum sentido antecipar a discussão acerca da atualização monetária, trazendo-a, indevidamente, para o processo de conhecimento.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso, para que seja afastada, por ora, a aplicação do IPCA-E, como índice aplicável à correção monetária, devendo a questão ser dirimida pelo juízo próprio, no momento oportuno, qual seja, a fase executória.

Dou parcial provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no dia 11 de maio de 2021, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. Quanto àqueles interpostos por 1ª e 2ª reclamadas, dar-lhes parcial provimento , de modo a remeter ao juízo da execução a definição do índice de correção monetária e reconhecer o direito da 2ª ré ao estorno de metade do valor despendido. Mantidos os demais parâmetros fixados na sentença, inclusive os valores fixados à causa e relativamente a custas processuais.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/dcz/dfv

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