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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000884020205010342_f85aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100088-40.2020.5.01.0342 (ROT)

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: MARCIA MAUTONE GOMES, PROL STAFF LTDA.

RELATORA: DALVA MACEDO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Muito embora a empregadora tenha sido revel, o DETRAN apresentou contestação negando a prestação de serviços da autora em seu benefício. Assim, incumbia à reclamante comprovar ao menos que seu trabalho reverteu em benefício do órgão, ônus do qual não se desvencilhou nem através de prova oral ou documental. Inviável a imputação da responsabilidade subsidiária do ente sem comprovação de que a autora efetivamente trabalhou em suas dependências.

RELATÓRIO

Trata-se de apelo interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos em que contende com MARCIA MAUTONE GOMES e PROL STAFF LTDA .,tendo em vista a sentença (Id. fbe5c1d), prolatada pela Exma. Juíza MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA , em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou parcialmente procedente o pedido.

O 2º reclamado pretende a alteração do julgado para que seja afastada a responsabilidade subsidiária do DETRAN pelas verbas deferidas ao autor.

A autora apresentou contrarrazões no Id. 1fbe9df, sem preliminares, e, a primeira reclamada, embora intimada, não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GABPC, de 5/11/2018.

Éo relatório, em apertada síntese.

CONHECIMENTO

O recurso do DETRAN é tempestivo, pois protocolado em 9/9/2020, com notificação para ciência da decisao publicada em 19/8/2020, e apresentado por parte legítima com representação regular. O recorrente é isento do recolhimento de custas e depósito recursal.

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conheço do recurso.

MÉRITO

DO RECURSO DO 2ºRECLAMADO

DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O DETRAN informa que o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública coletiva 0100165-35.2018.5.01.0046, na qual houve o depósito do valor de R$ 8.573.815,64 relativos ao contrato com a PROL STAFF.

Afirma que naquela ação foi determinado que o valor bloqueado fosse distribuído de forma igual entre os substituídos beneficiários naquela ação. Assegurou ainda que conexas à ACP foram propostas as ações trabalhistas

0100843-61.2018.5.01.0010 e 0101318-70.2018.5.01.0057 pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro em face de PROL STAFF LTDA e do DETRAN/RJ, nas quais o ente sindical atua em substituição processual dos empregados integrantes da categoria que representa, para perseguir a condenação da primeira ré, em caráter principal, e do DETRAN-RJ, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados da 1ª ré que prestaram serviços à autarquia estadual.

Afirma que a autora deve ser intimada para dizer em qual das ações pretende prosseguir, se a individual ou a coletiva.

Eis a sentença:

"DA COISA JULGADA

A segunda Ré em defesa argumentou que o Ministério Público do Trabalho propôs a Ação Civil Coletiva nº 0100165-35.2018.5.01.0046, a partir de uma denúncia que noticiava a dispensa em massa dos empregados da PROL STAFF LTDA que prestavam serviços ao DETRAN/RJ. A referida ação objetivou destinar ao pagamento de verbas trabalhistas os créditos da PROL STAFF LTDA retidos pelo DETRAN/RJ e referentes aos contratos nº 015/2015 (serviços de identificação civil), 058/2011 (serviços de registro, licenciamento e vistoria de veículos) e 256/2010 (serviços de habilitação). O DETRAN/RJ, acatando a decisão liminar que atendeu ao pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, relativa aos depositou a ditos contratos da empresa PROL STAFF monta de R$ 8.573.815,64 LTDA nos autos da supramencionada Ação Civil Coletiva, de autoria do Ministério Público do Trabalho. Em audiência realizada em 21 de março de 2019, a MM. Juíza da Ação

Civil Coletiva determinou que o valor bloqueado fosse dividido de forma igualitária entre os substituídos beneficiários da ação (empregados que prestaram serviços ao DETRAN/RJ e que foram dispensados em virtude da ruptura dos contratos acima mencionados, incluindo aqueles que estavam com contrato de trabalho suspensos na época), sem prejuízo da continuidade da Ação Civil Pública e de Ações Coletivas conexas, assinalando apenas a necessidade de dedução dos valores recebidos. Tratase, portanto, de Ação Civil Coletiva que pleiteia direitos individuais homogêneos relativos a verbas decorrentes de suposta rescisão unilateral imotivada de contratos de trabalho. Dessa forma, é possível observar a identidade ao menos parcial de pedidos entre a Ação Civil Coletiva e a presente Reclamação Trabalhista. Conexas à ACC, foram propostas as ações trabalhistas 0100843-61.2018.5.01.0010 e 0101318-70.2018.5.01.0057 pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro em face de PROL STAFF LTDA e do DETRAN/RJ, nas quais o ente sindical atua em substituição processual dos empregados integrantes da categoria que representa, para perseguir a condenação da primeira ré, em caráter principal, e do DETRANRJ, subsidiariamente, ao pagamento de verbas

trabalhistas devidas aos empregados da 1ª ré que prestaram serviços à autarquia estadual.

Dessa feita, tendo em mira a preservação do erário e do interesse público, e considerando o grande volume de trabalhadores prestadores de serviços à Autarquia, requer a intimação da parte autora para decidir em qual das duas ações deseja prosseguir (a individual ou a eventual coletiva), desistindo de uma delas, de modo a evitar pagamentos em duplicidade ou se optará pela suspensão da presente reclamação, para que possa se valer dos efeitos da coisa julgada coletiva que se constituirá nos autos da Ação Civil Coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho, conforme artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições processuais constituem paradigma do processo coletivo no ordenamento jurídico nacional.

Mencione-se que, embora não haja litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, os autores de ações individuais apenas se beneficiarão da coisa julgada coletiva se for requerida a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. É o que dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a continuidade do processamento da ação individual importa em renúncia à coisa julgada coletiva. Caso a parte autora decida prosseguir com a presente ação individual, requer seja oficiado o MM. Juízo da 46ª Vara do Trabalho, para que se esclareçam os valores eventualmente recebidos pela parte autora, de maneira a permitir a realização de dedução, evitando-se o enriquecimento sem causa, cuja vedação constitui Pede-se, por fim, a intimação do DETRAN/RJ quanto princípio geral de Direito. às providências adotadas nestes autos, por meio de mandado de intimação a ser endereçado à sede da Procuradoria Geral do Estado, aos cuidados da Procuradoria Trabalhista, situada na Rua do Carmo nº 27, 3º andar, CEP: 20011-020, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Deve ser notado, que a demanda individual não induz coisa julgada com a demanda coletiva, exceto eventual desistência da presente, ou seja, com a concordância do autor, todavia, em manifestação, conforme ID b3e9c76, o autor requereu o prosseguimento da presente. Assim, não há cogitar de coisa julgada. Supero. [...]"

A autora já afirmou em contrarrazões que mantém interesse de prosseguimento da presente ação, sendo que, assim não há que se falar em coisa julgada erga omnes em relação à autora.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DETRAN

Afirma o recorrente que deve ser alterada a sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária do DETRAN pelas verbas deferidas.

Assevera que negou expressamente que a autora tenha lhe prestado serviços e, que, a 1ª ré não prestou serviços exclusivamente ao DETRAN.

Afirma que os documentos adunados comprovam que fiscalizou diligentemente o contrato.

O Juízo a quo, ao analisar a questão, assim o fez:

"[...] DA TERCEIRIZAÇÃO

O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré em face o contrato de prestação de serviços firmados entre as Reclamadas, no caso em análise, a terceirização. Incontroverso nos autos a ausência de fiscalização efetiva diante da série de descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira Reclamada com seus empregados. E o fato da segunda Ré efetuar a rescisão do seu contrato com a primeira Ré não significa que efetuou a fiscalização efetiva, de acordo com documentos adunados.

Importante mencionar nova decisao do TST - E- RR 925- , datada de 22/05/2020 (Relator Cláudio Mascarenhas Brandão), 07.2016.5.05.0281 entendeu que diante da decisão do STF, no RE- 760.931, deixou claro que a matéria sobre ônus da prova não foi analisada pela Corte, porque se trata de matéria infraconstitucional, embora tenha sido estabelecido que eventuais encargos trabalhistas não transferem automaticamente a responsabilidade subsidiária ao ente público. Até porque a ADC 16, admitiu tal responsabilidade, que culminou na alteração da súmula 331, V, do C.TST. Diante de tal quadro culminou na seguinte indagação:" De quem é o ônus da prova? E nesta primeira decisão mencionada, entendeu que o dever de legalidade estrita, abrangem a fiscalização do contrato, seja, quanto a obrigação principal ou secundária. Assim, diante da aptidão da prova, a tomadora de serviços terá que efetuar condutas rotineiras, ainda, que por amostragem (salários, recolhimentos do FGTS, recolhimentos previdenciários e verbas descritas no TRCT, dos empregados da prestadora de serviços). E nem se alegue decisão surpresa nesta sentença para a Administração quanto ao ônus da prova, posto que tal decisão é PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, entendimento fixado pela SDI - I, do C. TST E- RR 925-07.2016.5.05.0281, como já mencionado.

O caso em julgamento retrata o instituto da terceirização, também chamado pela doutrina alienígena de marchandage, segundo a qual, uma interposta pessoa (empresa intermediadora de mão-de-obra) contrata empregados para colocá-los à disposição de outra empresa (tomadora dos serviços) que não a contratanteempregadora. Nestes casos, quem contrata e paga os salários do empregado é a intermediadora de mão-de-obra, a quem, inclusive, está o empregado diretamente subordinado, não obstante receba, por parte da tomadora dos serviços orientações gerais da forma da prestação dos serviços.

Tais hipóteses são: I - Prestação de serviços de vigilância (Lei 7102/83); II -Contratação temporária (Lei 6019/74); III -Serviços ligados a atividade meio do empregador, desde que ausentes a pessoalidade e subordinação (En. 331 do TST); IV - Serviços de conservação e limpeza (En.331 do TST); e V- Terceirização feita pela Administração Pública Direta ou Indireta.

Incontroverso tratar-se a presente hipótese de terceirização cuja tomadora dos serviços é segunda ré. No caso aplica-se o teor do Enunciado 331 do TST, sendo, , pois, lícita a terceirização, já que expressamente autorizada.

Assim, permitida a terceirização para estes casos, o vínculo de emprego se mantém com a interposta pessoa, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Acresce que, na hipótese, sequer há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ré.

Entretanto, este mesmo Enunciado, em seu item IV, consoante a sua nova redação, expressa a responsabilidade havida pela empresa tomadora quanto aos inadimplementos trabalhistas praticados por seu empregador, interposta pessoa, mesmo que este tomador seja a Administração Pública Direta ou Indireta.

Todavia, diante da atual decisão do STF, trago a colação a sentença da Juíza Cissa Almeida Biasoli, feito nº 0155100-55.2008.5.01.0020, destacou com muita propriedade a questão da responsabilidade do ente público:

"(...) Com base nas cláusulas do contrato celebrado entre as duas rés, a segunda não é responsável pelo ônus decorrentes das ações judiciais, já que a contratada assumiu todos aqueles que dizem respeito aos encargos trabalhistas e fiscais. Além disso, o art. 71 da lei n.º 8.666/93 dispõe que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e a inadimplência não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento.

No entanto, o art. 58 da mesma legislação dispõe no inciso III que cabe à Administração Pública fiscalizar a execução do contrato e, portanto, deve exigir da empresa que a representa na consecução dos serviços que todas as legislações trabalhistas sejam cumpridas.

Conjugando esse dispositivo legal com o art. 37 § 6º da Constituição Federal que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conclui-se que sempre que for comprovada a culpa in vigilando, a Administração pública deve responder subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas.

Obviamente que o fato de ter feito a contratação, com prévia licitação, a culpa in eligendo está afastada. No entanto, isso não a exime de fiscalizar a empresa contratada, até porque a mesma vem agindo em nome do poder público na consecução dos serviços. Ademais, a partir do momento em que os órgãos públicos resolvem contratar empresas, mesmo se utilizado do procedimento das licitações, ficam elas com a obrigação de garantir que a empresa contratada atue da melhor forma possível, primando pelo cumprimento da legislação.

Diante disso, cabe a tomadora de serviço comprovar que vinha fiscalizando acerca do cumprimento dos encargos laborais pela prestação dos serviços, pois é ônus do ente público, com base no art. 333, II, do CPC.Trata-se da hipótese de incidência dos arts. 58, II, e 67, § 1º, da mesma lei, que permitem a responsabilidade subsidiária do ente público (Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. E § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as

ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.).Nesse caso, não apenas não está comprovada a fiscalização por parte do Município do Rio de janeiro, como é fato público e notório que a primeira ré está citada em vários processos trabalhistas e que não pagou os empregados que foram dispensados em razão do rompimento do contrato administrativo celebrado entre os réus. Portanto, comprovada a culpa in vigilando, a segunda ré deve ser condenada subsidiariamente aos créditos deferidos na demanda, deve pagar inclusive as multas deferidas. Vale registrar que a multa não está lhe sendo imposta porque ela tenha descumprido diretamente aquela norma específica. Todavia, a condenação subsidiária incluiu todas as parcelas deferidas pela tomadora de serviços e, nesse contexto, também as multas.

É essa hoje a jurisprudência dominante desse Egrégio TRT: Súmula nº 13, com a seguinte redação:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

A sentença é um título executivo e a condenação subsidiária na sentença tem exatamente esse objetivo: tentar solucionar a lide mediante a execução de uma empresa com patrimônio suficiente, sem ter que desconsiderar a personalidade jurídica antecipadamente.

Esse o entendimento da jurisprudência dominante desse Egrégio TRT:

Súmula nº 12, com a seguinte redação:"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele".

Assim, defere-se o pedido em parte, para condenar a segunda ré a pagar de forma subsidiária os débitos trabalhistas da devedora principal, inclusive as multas (...)".Portanto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, quanto aos inadimplementos das obrigações trabalhistas da 1ª ré, durante a vigência do contrato de emprego da Reclamante."[...]"

Analiso.

No caso em análise, a autora foi admitida pela 1ª reclamada em 17/9/2012, na função de atendente, e teria prestado serviços ao DETRAN-RJ, ora recorrente.

O DETRAN negou em sua contestação que a autora tenha lhe prestado serviços, ainda que na condição de empregada da 1ª reclamada (Id. 1f83a0c - Pág. 4).

Inexiste qualquer documento que indique a autora tenha prestado serviços ao ente. Também não foi produzida prova oral que o serviço da autora tenha beneficiado o DETRAN.

Embora a 1ª reclamada tenha sido revel, o 2º reclamado apresentou contestação negando a prestação de serviços, sendo que incumbia à autora a prova de que trabalhou em posto do DETRAN, prova que não produziu, seja documentalmente (apresentando contracheque onde constasse, por exemplo, o local da prestação de serviços), ou testemunhalmente.

no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Impossível assim avançar para a análise da culpa da segunda reclamada eis que sequer a prestação de serviços em seu benefício restou demonstrada.

Diante do exposto, dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do DETRAN pelas verbas deferidas.

Prejudicada a análise dos demais itens recursais.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do DETRAN, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021.

DALVA MACEDO

Juíza Convocada

hij

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207981385/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000884020205010342-rj/inteiro-teor-1207981399