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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013134120175010006_554e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101313-41.2017.5.01.0006 (ROT)

RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDO: WALMIR DO AMARAL COSTA, INFRA-ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A condenação subsidiária encontra respaldo no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT), pois quem mais se beneficiou do labor dos terceirizados foi o tomador de serviços, sendo que o STF, no RE nº 95852, determinou que a responsabilidade subsidiária se mantém também no período anterior à Lei 13.429/2017.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS . O artigo 62, I da CLT é claro ao mencionar que estão excluídos do regime do Capítulo II os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Assim, não basta que se exerça atividade externa, mas é necessário, também, que não seja possível a fixação de horário.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0101313-41.2017.5.01.0006 , em que são partes: CLARO S.A, como recorrente e WALMIR DO AMARAL COSTA e INFRA-ENG EMPREENDIMENTOS EIRELI, como recorridos.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (ID. 819cc3b), em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Monica do Rego Barros Cardoso, da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido (ID. 935ce1a).

Contestação ID. 174abe0.

Ata de audiência ID. d23feee, ID. ae66c2a e ID. dc13967.

Pretende a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e integração do salário pago por fora. Pugna para que os créditos deferidos nesta demanda sejam corrigidos pela TR e por fim, impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Preparo sob ID. 3496f09 e cd083cc.

Contrarrazões do autor sob ID. E62583b. Devidamente intimada ID 31e9a9c, a primeira reclamada não ofereceu contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GAB., de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGO PROVIMENTO

Insurge-se a segunda reclamada quanto a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afirma que o autor não atendeu ao encargo processual de comprovar a prestação de serviço a seu favor. Alega que a licitude no contrato de prestação de serviços pactuado pelas reclamadas exclui sua responsabilidade, bem como por corresponder a recorrente a dona da obra, merecendo ser aplicada a OJ 191 do TST. Sucessivamente, pugna para que a responsabilidade subsidiária não compreenda a condenação ao pagamento de saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, bem como a incidência das multas previstas nos artigos. 467 e 477 da CLT.

Consta da sentença:

"O autor requer a responsabilização subsidiária da 2ª ré, contratante da 1ª ré, sob a alegação de ter trabalhado em benefício desta durante todo o período laboral.

A 2ª ré nega a prestação de serviços e afirma que por ser dona da obra não responde pelos créditos trabalhistas do autor. Acrescenta que não agiu com culpa in vigilando e in elegendo.

O instrumento contratual anexado à defesa tem por objeto a instalação de produtos e serviços da segunda reclamada pela primeira, típica prestação de serviços, pelo que não cabe aplicar a OJ nº 191 da SDI-1 do TST.

Diversamente do que afirmou em defesa a 2ª ré, o autor prestou serviços exclusivamente em seu favor, o que foi comprovado pelo depoimento da única testemunha ouvida, Henrique Baptista da silva Santana (fls. 302).

Assim, restou comprovado que o trabalho desenvolvido pelo autor resultou em benefício direto para a 2ª ré.

A responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas dos trabalhadores da empresa contratada tem fundamento nos princípios fundantes do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. , III e IV, CRFB), bem como na primazia e no caráter alimentar dos créditos trabalhistas (art. 100, § 1º, CRFB).

Além disso, o ônus que lhe é imputado ampara-se na aplicação analógica do art. 455 da CLT, bem como na responsabilização subsidiária do preponente ou comitente pelos atos praticados pelos prepostos no exercício no trabalho que lhes competir (art. 932, III, Código Civil).

Ante o exposto, condeno a 2ª ré a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que compõem a condenação, em sua integralidade, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST."

Analiso.

Registro inicialmente que é incontroverso que a segunda reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, se beneficiando dos serviços dos empregados desta reclamada (ID. 00D035f).

Em depoimento pessoal o preposto da segunda reclamada não soube informar se o autor prestou serviços a Claro, depoimento transcrito a seguir:

"que não sabe se o autor trabalhou no contrato da INFRA com a CLARO, pois não havia exclusividade, que a INFRA não entregava a lista de empregados a CLARO que a INFRA fiscalizava o serviço após a conclusão do serviço. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado." (grifos acrescidos)

A única testemunha ouvida declarou que encontrava com o autor na entrada e saída de seu turno e que trabalhava exclusivamente para NET Claro, observe-se o depoimento transcrito a seguir:

"que exibiu CTPS com contrato na função de auxiliar de instalação de 24.10.2016 a 09.09.2017; que o depoente trabalhava externamente e encontrava com reclamante na entrada e na saída que trabalhava das 07 as 20 horas; que trabalhava com duas folgas mensais, aos domingo (s), a cada 15 dias que faziam instalação de TV- telefone e Internet exclusivamente para NET CLARO; que toda equipe recebia R$1.000,00 por mês por alcance de meta da empresa; que não sabe quantas ordens de serviço o autor recebia mensalmente; que o pagamento dos R$1.000.00 era feito em dinheiro por Daniele ou Valadão em todos os meses; que esse valor era pago no RH a partir do quinto dia do mês."

Assim, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, na forma do § 3º do art. 843, da CLT e do depoimento testemunhal restou demonstrado que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho prestado pelo autor.

O contrato de empreitada tem por objeto a obra em si, ou seja, o empreiteiro é contratado para a realização de obra certa, sem subordinação ou dependência, sendo responsável por contratar a mão de obra necessária para a execução do serviço, havendo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à responsabilidade do dono da obra, conforme OJ nº 191 da SDI-1 do TST.

Já o contrato de prestação de serviço tem por objeto a realização de serviços específicos, como nos casos da contratação de empresas para a realização de serviços de limpeza, segurança ou outras atividades necessárias para o contratante, sendo a responsabilidade do tomador prevista na súmula 331 do TST e na Lei 6.019/74.

Ante tais considerações, observa-se que a segunda reclamada apresentou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada (ID. 00d035f), no qual o objeto social é a "Construção e Manutenção de MDU", assim como a testemunha descreveu funções afetas a prestação de serviços, tais como "instalação de TV- telefone e Internet" logo resta afastada a tese de contrato de empreitada.

A condenação subsidiária pretendida encontra respaldo no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT), tendo em vista que quem mais se beneficiou do labor dos terceirizados foi o tomador de serviços.

Consagrou-se, assim, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Ainda que o STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE nº 95852, da Relatoria do Ministro Luiz Fux) tenha considerado inconstitucional a Súmula nº 331 do C. TST, por violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual, houve a modulação de efeitos, fixando-se a tese a seguir transcrita:

(...)

22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos , IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. , II, da CRFB).

23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço.

25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' ."(grifamos)

Nos termos do entendimento exposto no Acórdão do RE 958252, a responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços se mantém também no período anterior à Lei 13.429/2017 , evitando vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST.

Quanto ao alcance dessa responsabilidade subsidiária, ela abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme já consolidado na jurisprudência do C. TST e considerando que a Lei 13.429/2017 apontou a responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas do período e, inclusive, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme Súmula nº 13 deste C. TRT, saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NEGO PROVIMENTO

Sustenta a segunda reclamada que o autor não atendeu ao encargo processual de demonstrar a extensa jornada declinada na exordial. Afirma que não restou demonstrado o controle de horário. Alega que o depoimento testemunhal foi" frágil e impreciso ". Sucessivamente, pugna pela aplicação das Súmulas nº 340 e 225 do TST e OJ nº 235 da SDI-I do TST.

Consta da sentença:

"A parte autora alega que trabalhava de segunda a sábado, além de dois domingos por mês e feriados, sem compensação, de 7h às 20/20h15, com intervalo intrajornada de 40/45 minutos.

A segunda ré sustenta que não era possível o controle da jornada do reclamante por ser atividade externa, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Não há provas nos autos de que tal condição esteja anotada na CTPS da parte autora.

Ademais, ainda que assim não fosse, o enquadramento do empregado na exceção legal ao controle de jornada prevista no art. 62, I da CLT deve decorrer não da função por ele exercida ou da ausência de fiscalização da jornada por parte do empregador, mas da constatação da impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada.

Com efeito, o art. 62, I, CLT, deve ser interpretado diante da realidade hodierna e principalmente em conformidade com as normas constitucionais que impõem respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, fundamentos da República (arts. , III e IV, CRFB/88).

garantir-lhes sua saúde e sua integridade psicofísica (arts. , XIII E 196, CRFB).

A testemunha Henrique Baptista da silva Santana confirmou que o "depoente trabalhava externamente e encontrava com reclamante na entrada e na saída que trabalhava das 07 às 20 horas; que trabalhava com duas folgas mensais, aos domingos, a cada 15 dias que faziam instalação de TV- telefone e Internet exclusivamente para NET CLARO".

Dessa forma, evidencia-se a possibilidade de fiscalização da jornada da parte autora, tendo em vista que iniciava e finalizava a jornada na empresa, recebendo relatório de OS para serem cumpridas.

Sendo incontroverso que possui mais de dez empregados, é a ré obrigada a manter controles de frequência (art. 74, § 2º, CLT), de modo que sua omissão em os trazer implica a presunção de veracidade da jornada alegada pela parte autora, nos termos da Súmula. 338, I, do TST.

Considerando o depoimento da testemunha acima transcrito fixo a seguinte jornada de trabalho: de segunda a domingo e nos feriados indicados na inicial, de 7 às 20 horas, com 2 folgas aos domingos a cada 15 dias.

A jornada ultrapassa o limite máximo diário e semanal previsto no art. , XIII, CRFB, sendo devidas como extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não computadas no módulo semanal as já consideradas no diário, com adicional de 50% e 100%, para domingos e feriados, observada a jornada acima fixada.

Como não havia controle de horário durante o labor externo, conclui-se que a parte autora dispunha de liberdade para fruir o intervalo intrajornada, de maneira que indefiro as horas extraordinárias requeridas a esse título.

Por habituais, refletem nas parcelas de RSR, férias com um terço, 13º salário, aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Indefiro reflexos de RSR já majorados pela incidência das horas extraordinárias sobre férias com um terço, 13º salário e FGTS, por implicar bis in idem.

Para o cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial da parte autora; o adicional de 50% e 100%, para domingos e feriados; Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-1 do TST; o divisor 220; os dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos a idêntico título, observada a OJ 415, da SDI-1, do TST."

Analiso.

Narra o autor na exordial que laborava na jornada aproximada de segunda a sábado,"bem como em dois domingos e feriados (Independência do Brasil; Nossa Senhora da Aparecida; Finados; Dia Nacional da Consciência Negra; Confraternização Universal; São Sebastião; Carnaval; Paixão de Cristo; Páscoa; Tiradentes; São Jorge; Dia do Trabalho; Corpus Christi) sem compensação", das 7h às 20h/20h15min, com 40/45 minutos de intervalo intrajornada.

A primeira reclamada injustificadamente, não compareceu à audiência inicial, embora regularmente citada, sendo decretada a sua revelia e confissão quanto à matéria fática alegada na inicial na forma do art. 844 CLT.

havendo labor aos sábados, domingos e feriados.

O artigo 62, I da CLT é claro ao mencionar que estão excluídos do regime do Capítulo II os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Assim, não basta que se exerça atividade externa, mas é necessário, também, que não seja possível a fixação de horário. Tal entendimento é exposto por Valentin Carrion quando afirma:

"Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias (Maranhão, Direito do trabalho, p.77). Também serão devidas se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada senão ultrapassada a jornada normal."

Em depoimento pessoal o autor confessou que trabalhava das 07h às 20h, que usufruía de 30 minutos a 1 hora de intervalo intrajornada, depoimento transcrito a seguir:

"que deixou de trabalhar para o primeiro réu quando chegou para trabalhar com os demais empregados e lhes disseram que o contrato com a NET havia terminado, sendo-lhe solicitada a devolução do material e chave do carro; que disseram que não iriam mais precisar do serviço do depoente; que iniciava a jornada de trabalho na empresa; que ao final do dia retornava para a empresa; que trabalhava das 07 as 20 horas, de segunda-feira (s) a domingo (s) com uma folga a cada quinze dias, aos domingo (s); que o depoente trabalhava sozinho; que tinha de 30 minutos a uma hora de intervalo; que havia em média de 07 a 10 OS para cumprir diariamente, com duração de 40 minutos a uma hora e trinta cada uma, a depender do serviço a ser executado; que recebia o salário base mais R$1000.00 em razão de meta alcançada pela empresa, parcela recebida em todos os meses em que o depoente trabalhou; que esse valor não era lançado no contracheque e era pago em dinheiro no RH pela funcionária Daniela ou pelo dono da empresa, Valadão; que o pagamento era presenciado por outros funcionário (s); que o pagamento era feito a partir do quinto dia do mês, sem dia fixo"(grifos acrescidos)

A única testemunha ouvida declarou que encontrava com o autor na entrada e na saída e que trabalhava das 07h às 20h, com duas folgas mensais, depoimento a seguir:

"que exibiu CTPS com contrato na função de auxiliar de instalação de 24.10.2016 a 09.09.2017; que o depoente trabalhava externamente e encontrava com reclamante na entrada e na saída que trabalhava das 07 as 20 horas; que trabalhava com duas folgas mensais, aos domingo (s), a cada 15 dias que faziam instalação de TV- telefone e Internet exclusivamente para NET CLARO; que toda equipe recebia R$1.000,00 por mês por alcance de meta da empresa; que não sabe quantas ordens de serviço o autor recebia mensalmente; que o pagamento dos R$1.000.00 era feito em dinheiro por Daniele ou Valadão em todos os meses; que esse valor era pago no RH a partir do quinto dia do mês"(grifos acrescidos)

No presente caso, comungo do mesmo entendimento do Juízo de primeiro grau, restou demonstrado a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, com controle do início e fim da jornada de trabalho e por meio do controle das ordens de serviços a serem cumpridas.

Sendo assim, atraiu o entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST, pelo qual se presume verdadeira a narrativa pelo Reclamante na peça de ingresso, se não contrariada pelas demais provas constantes dos autos, ante a ausência dos registros de frequência.

acerca da questão posta em juízo, assim mantenho a jornada fixada em sentença, qual das 7h às 20 h, com 2 folgas aos domingos a cada 15 dias e o deferimento de horas extraordinárias.

Nego provimento.

DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO"POR FORA"- NEGO PROVIMENTO

Sustenta a segunda reclamada que não restou cabalmente comprovado que o autor tenha recebido valores além do seu pagamento mensal . Afirma que o depoimento testemunhal foi" frágil e impreciso ".

Consta da sentença:

"A parte autora alega que sempre recebeu, além do salário fixado na CTPS, o pagamento não escriturado de R$1.000,00 como gratificação em razão da meta alcançada pela equipe.

A testemunha Henrique Baptista da silva Santana disse que "toda equipe recebia R$1.000,00 por mês por alcance de meta da empresa; que não sabe quantas ordens de serviço o autor recebia mensalmente; que o pagamento dos R$1.000.00 era feito em dinheiro por Daniele ou Valadão em todos os meses; que esse valor era pago no RH a partir do quinto dia do mês" (fls. 302).

Dessa forma, comprovado que o autor recebia mensalmente o valor não escriturado de R$1.000,00.

Em consequência julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%.

Não incide no caso a Súmula nº 340 do c. TST, tendo em vista que o pagamento efetuado a título de prêmio/gratificação não se confunde com comissões propriamente ditas, na medida em que aqueles não dependem de vendas do empregado, mas do alcance de metas."

Analiso.

A parcela paga como incentivo de produtividade, paga pelo atingimento de metas seja individuais ou coletivas, paga com habitualidade, se reveste de natureza salarial, compondo a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.

No caso em análise, a testemunha trazida pelo autor declarou com precisão que:" que toda equipe recebia R$1.000,00 por mês por alcance de meta da empresa "e ainda que" que o pagamento dos R$1.000.00 era feito em dinheiro por Daniele ou Valadão em todos os meses ", depoimento transcrito integralmente anteriormente.

demais parcelas nos termos deferidos em sentença.

Nego provimento.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DOU PARCIAL PROVIMENTO

Sustenta a segunda reclamada que a nova redação trazida pela lei de nº 13.467/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 879, da CLT, estabeleceu que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR). Afirma que o c. STF ainda não concedeu ou declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo desta nova lei (lei nº 13.467/2017) o que gera a conclusão de que carece de previsão legal a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, devendo ser aplicado portanto, a TR na já mencionada atualização.

Consta da sentença:

"A correção monetária do crédito trabalhista deve ser realizada mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E, conforme decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho proferida no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, à qual foi atribuído efeito modulatório a partir de 30/6/2009. Na referida decisão, o TST adotou a mesma ratio decidendi perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, nas quais foi afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR). No mesmo sentido, a decisão do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos autos das arguições de inconstitucionalidade nº 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-05.2018.5.01.0000, que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CTL, uma vez que tal dispositivo afronta o disposto no art. , XXII, CRFB."

Analiso.

Aos 27 de junho de 2020, sábado, o Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, proferiu decisão liminar determinando, ad referendum do Plenário do STF, a"suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Considerando o princípio da celeridade e privilegiando a duração regular do processo, entendo que a questão quanto ao índice de correção aplicável deve ser remetida à fase de execução do julgado, excluindo da sentença recorrida a determinação quanto ao uso da TR e IPCA-E.

Dou parcial provimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NEGO PROVIMENTO

Impugna a gratuidade deferida.

Consta da sentença:

"A parte autora declarou sua miserabilidade jurídica, declaração essa que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º do CPC, dispositivo legal que possui fundamento de validade nas garantias constitucionais de acesso à justiça e assistência jurídica integral e gratuita (art. , XXXV e LXXIV, CRFB).

Ademais, o patamar salarial recebido pela parte durante o contrato de trabalho e a declaração de que se encontra desempregada reforçam a presunção de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, não havendo qualquer prova nos autos em sentido contrário.

Portanto, faz jus ao benefício de gratuidade de justiça. Defiro."

Analiso.

A presente ação foi ajuizada em 22/08/2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2018, aplicável as regras no tocante a gratuidade de justiça, anteriores a alteração legislativa.

As disposições legais aplicáveis ao caso estão dispostas na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST, Súmula nº 463, I do C. TST e art. 790, § 3º da CLT, in verbis:

Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-1 do TST:

"Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

Súmula 463, I do C. TST:

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);"

E ainda o § 3º, do artigo 790, da CLT:

"Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."

Assim, considerando-se que o reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, consoante documento sob ID 8f633ee, faz jus à gratuidade da justiça.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja remetida à fase de liquidação a fixação dos índices de correção monetária aplicáveis, retirando da sentença recorrida a fixação dos índices TR e IPCA-E,nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Mantidos os valores arbitrados para condenação e custas.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relator

AVGFS/ml

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207981382/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1013134120175010006-rj/inteiro-teor-1207981396