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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01024257520175010481 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01024257520175010481_9fb8d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0102425-75.2017.5.01.0481 (ROT)

RECORRENTE: ANDERSON NOGUEIRA RIBEIRO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO: ANDERSON NOGUEIRA RIBEIRO, PETRUSTECH OIL E GAS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso desprovido . 2) DESCONTO SALARIAL. O art. 462 da CLT limita as possibilidades de descontos nos salários do empregado. No caso em exame, a reclamada não comprovou, como lhe competia (artigos 818, CLT, e 373, II, CPC/2015), que o desconto efetuado a título de "adiantamento salarial" decorreu do efetivo pagamento antecipado do salário. Recurso desprovido. 3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. De ser dado parcial provimento ao recurso, para que seja afastada, por ora, a aplicação do IPCA-E, como índice aplicável à correção monetária, devendo a questão ser dirimida pelo juízo próprio, no momento oportuno. RECURSO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA. Considerado o contexto probatório, de ser mantido o julgado. Recurso desprovido. 2) ADICIONAIS DE CONFINAMENTO E PERICULOSIDADE. Embora calculados sobre o salário-base, os adicionais em questão, como sustentado pela parte ré, como salário-condição, são quitados apenas em relação ao período em que o empregado estiver em regime de trabalho offshore, nos termos da norma coletiva. Recurso ordinário a que nega provimento. 3) ADICIONAL DE SOBREAVISO. Tendo em vista o que afirmado pelo autor, em depoimento pessoal, não prospera a pretensão relativa ao sobreaviso. Recurso desprovido.

I - R E L A T Ó R I O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0102425-75.2017.5.01.0481 , em que são partes: I) ANDERSON NOGUEIRA RIBEIRO e II) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , como Recorrentes e Recorridos, além de PETRUSTECH OIL E GAS LTDA. , também como Recorrida.

reclamante contra a sentença de fls. 245/252 (ID. 80c43d8), proferida pelo MM. Juiz VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO, da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou procedente em parte o pedido. As partes pretendem a reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduzem (fls. 267/288 e 294/304; ID. 13819d8 e ID. df30e95).

Contrarrazões da reclamada, às fls. (309/315; ID. 859f7be), e do reclamante, às fls. 341/356 (ID. be4570d), com preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, todos defendem a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região n. 472/2018, de 29.06.2018.

Éo relatório.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES.

O recorrido argui a preliminar em tela, argumentando, em resumo, que "a Recorrente pugna pela reforma da Sentença por meio de seu Recurso Ordinário, contudo, tal medida processual deixa de observar a literalidade contida nos artigos 932, inciso III e 1.010, incisos II e III ambos do CPC"; "Nesta esteira, com arrimo nos artigos supramencionados e na Súmula nº 422 do c. TST c/c Súmula 51 do TRT da 1ª Região, pugna o Obreiro que deixe de ser conhecido o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente".

Não lhe assiste razão.

Dispõe a Súmula nº 442, III, do c. TST:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença".

Considerando-se que a motivação do recurso guarda consonância com os fundamentos da decisão de primeiro grau, não há falar em ausência de dialeticidade.

Nesse contexto, e por preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada, assim como daquele interposto pelo autor.

II.2 - MÉRITO.

II.2.1 - RECURSO DA RECLAMADA.

A. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA.

A parte recorrente alega, em suma, que "o artigo 71 da Lei de Licitações é uma norma legal ampla, oponível ao regramento geral de licitações, inclusive se a Petrobras optar pelo procedimento simplificado";"a interpretação jurídica das normas deve ser feita em caráter amplo, sendo indiscutível a aplicação do artigo 71 da Lei de Licitações à Petrobras" ; "Com base no exposto, assaz pertinente salientar que toda a tese do juízo a quo não merece prosperar, pois na medida em que é declarada a responsabilidade da Petrobras, está sendo ferido frontalmente o que dispõe o artigo 71, § 1º da Lei de Licitações" ; "Destarte, há que se aplicar para a Recorrente a Lei de Licitações, uma vez que a Petrobras é parte da Administração Pública" ; "se há lei, com norma objetiva, que dispõe sobre a responsabilidade dos entes da Administração Pública, entre eles a PETROBRAS, é justamente tal ordenamento que deve ser utilizado, não devendo ser aplicada a Súmula 331 do TST, por cristalina contrariedade. Portanto, eventual condenação desta Recorrente, com base naquela jurisprudência sumulada, seria ilegal e, principalmente, inconstitucional";"A consubstanciar a presente tese defensiva, o Colendo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do dispositivo legal em debate, o artigo 71 da Lei 8.666/93. Acrescente-se, finalmente, que não pode ser elemento obstativo da tese defensiva aqui sustentada, o fato da Petrobras optar por um sistema de contratação mais flexível e simplificado (diga-se, o procedimento licitatório previsto no art. 67 da Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98). Isso porque, Exa., trata-se de uma opção abrangida pelo sistema licitatório como um todo, sendo o artigo 71 da Lei de Licitações uma proteção geral e não somente para aquela lei, mormente porque o Decreto em comento não faz qualquer distinção sobre esta matéria";"Por absoluta cautela, caso V. Exa. entenda por aplicável a Súmula 331 do TST, este Juízo deverá observar a inexistência de responsabilidade da Petrobras, também culminando na improcedência de tal pedido" ; "há obstáculos ao direito pleiteado na reclamatória em debate, devendo ser afastada qualquer responsabilidade da Recorrente, a ser analisada a atual Jurisprudência desta Justiça Especializada, com análise do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC nº 16, que repercutiu, inclusive, na modificação da Súmula 331 do TST. Nesta decisão, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, pontificando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transfere à Administração Pública a responsabilidade por tal pagamento, havendo que se perquirir se houve, efetivamente, deliberada deficiência de fiscalização do contrato terceirizado" ; "eventual argumentação de que não deve ser aplicado o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 é teratológico, uma vez que esta é uma norma legal de caráter amplo, não restrita às licitações da mencionada Lei, mas também aplicável ao procedimento licitatório simplificado da Lei 9.478/97. No caso vertente, não custa destacar que a contratação de serviços terceirizados pela Petrobras de forma simplificada, conforme mencionado acima, deve primar por seguir o artigo 67 da Lei 9.478/97, e respectivo Decreto Presidencial nº 2.745/98, os quais exigem a contrapartida da efetiva fiscalização da contratada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa como empregadora";"consubstanciando julgados pretéritos e abalizando teorias doutrinárias também de longa data, passou a ser percebida a necessidade de se demonstrar a culpa in elegendo ou in vigilando do

agente tomador dos serviços, pois se este procedeu a contratação da prestadora de serviços de forma lícita e produziu a verificação do contrato, não pode ser indistintamente responsabilizada" ; "a presente hipótese deve ser analisada à luz do que dispõe a Súmula 331, V do TST, consagrada pela aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93";"é do Reclamante o ônus da prova no sentido de que não houve fiscalização, por parte da Petrobras, no cumprimento do contrato de sua empregadora, na forma do artigo 373, I do NCPC" ; "Neste esteio, o ônus de eventual falha probandi na fiscalização contratual não pode recair na Petrobrás, ora Recorrente, vez que a fiscalização é terceirizada a uma empresa especializada no assunto e, portanto, presume-se que sempre ocorre de forma eficaz e dentro dos parâmetros legais. Sendo assim, cabe ao alegante comprovar possíveis falhas no processo de fiscalização e autuação da Petrobrás, sob pena de ferir de morte toda a legislação pátria";"o entendimento firmado no item V da Súmula nº 331 do C. TST autoriza concluir pela culpa in vigilando caso haja comprovação nos autos da ausência de fiscalização e incúria do ente público, já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, o que não constata-se no caso vertente. Diante deste recente entendimento, requer seja observado ser do Reclamante o ônus de comprovar ter havido falha na fiscalização do contrato entre as Reclamadas. Assim, requer a reforma do julgado, reconhecendo-se a inexistência de prova da qual não se desincumbiu o Reclamante, excluindo-se, por conseguinte, a responsabilização subsidiária" ; "Não obstante os aspectos anteriormente adunados, é importante o registro que (...) sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante" ; "possui contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente cumpridos" ; "Não o bastante, há que se ponderar a existência de funcionários da própria Petrobras que servem como fiscais do contrato com a 1ª Reclamada, além da existência de um gerente do contrato" ; "Ademais, as verbas rescisórias postuladas não exsurgem de um individual descumprimento da 1ª Reclamada, mas sim a ausência de pagamento após esta empresa deixar de prestar serviços para a Petrobras, logo, em momento que não mais comportaria fiscalização" ; "A existência de verbas devidas somente ao final do contrato muito mais reforça a cautela da Recorrente do que evidencia sua negligência. A limitação da condenação às verbas decorrentes do distrato demonstra, a contrario sensu, a existência de fiscalização no curso do contrato de trabalho. Desarrazoado, portanto, se mostra impor a condenação subsidiária da (...) no presente caso" ; "Sintetizando tudo o que aqui foi adunado, por esta concepção subjetiva de avaliação da responsabilidade do tomador de serviços quando órgão da administração pública, direta ou indireta, deverá haver prova inequívoca de que a Petrobras era a tomadora dos serviços do Reclamante, bem como restar comprovado, efetivamente, falha na fiscalização do contrato terceirizado (culpa in vigilando), na forma da Súmula 331, V, do Colendo TST. Ou seja, significa dizer que o pedido exordial deve ser julgado totalmente improcedente em face desta Recorrente"; ademais, "malgrado toda a fundamentação anterior, mesmo com a aplicação da Súmula 331 do C. TST à hipótese, é cediço que a responsabilidade subsidiária comporta limitações, a ser procedida a avaliação casual da hipótese. O item VI da mencionada Súmula é claro em apontar somente serem devidas as parcelas não pagas ao período da prestação laboral. Neste diapasão, impugna a Recorrente que o Reclamante tenha exclusivamente laborado para si. A responsabilidade da Petrobras deve ser limitada ao tempo em que o Reclamante lhe prestou serviços diretamente, em uma de suas bases, offshore ou on shore, nos termos da Súmula 331, VI, do C.TST. Não é crível servir como fundamento à responsabilidade a mera existência de contrato entre a Petrobras e a 1ª Reclamada, pois há imperiosa necessidade de se prestar serviços como mão-de-obra terceirizada, de forma direta, pois os serviços internos para a 1ª Reclamada não caracterizam terceirização de serviços. Então, Exa., torna-se imprescindível observar se o Reclamante efetivamente prestou serviços diretos para a Petrobras, não havendo que se falar em condenação se não tiver ocorrido tal prestação" ; "Destarte, requer a V. Exa. que também venha a limitar a responsabilidade da Petrobras para os períodos em que o Reclamante realizou prestação de serviços de forma direta, em uma de suas

bases"; outrossim, "à época da rescisão do contrato havido entre as Rés, o Reclamante ainda era funcionário da 1ª Reclamada, sendo dispensado tempos depois. Assim, resta evidente que a Petrobras não participou da rescisão e, muito menos, anuiu com o TRCT firmado entre as partes, não podendo esta responder pelos valores ali contidos, uma vez que não espelham a verdade real dos acontecimentos. Sendo assim, por todos os argumentos expostos, não há como a sentença a quo prosperar, devendo a mesma ser reformada para que afaste desta Recorrente a condenação, por ser medida de direito" ; "Ainda com arrimo no princípio da eventualidade, se for mantida a sua condenação subsidiária, quer a Recorrente refutar a sua responsabilização pelo pagamento da indenização pela dispensa imotivada (40% sobre o saldo do FGTS)" ; "a imputação dirigida à Recorrente ofende a literalidade do art. , inciso II, da CRFB, pois não há lei a estabelecer a responsabilização vislumbrada pelo e. Regional";"Como se tanto não bastasse, também o disposto no 5º, inciso XLV, da CRFB restou violado na questão vertente, de vez que o princípio da personificação das penas, consagrado pelo dispositivo ora suscitado, impede a transferência da penalidade de imposição de multa devida pela empregadora para a pessoa jurídica da Recorrente. A primeira parte do artigo , XLV, da CRFB, consagra, portanto, o princípio da personificação das penas, que, em decorrência dos princípios da supremacia e da imperatividade das normas constitucionais deve lograr o maior campo de incidência possível, impedindo a transmissão de penalidades no âmbito penal, civil, tributário, trabalhista";"o Recorrido em momento algum fora empregado da Recorrente, motivo pelo qual não há que se falar na realização de quaisquer depósitos dessa natureza. Logo, p. m. v., impõe-se a reforma de mais este capítulo do Julgamento".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Da responsabilidade das reclamadas

O artigo 455 da CLT fixou a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal em relação às verbas trabalhistas devidas pelo subempreiteiro.

Tal disposição tem sido aplicada analogicamente às demais situações de terceirizações lícitas pelo TST, conforme sedimentado em sua Súmula 331, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item IV).

Dessa forma, como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, conforme depoimento do seu preposto, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pela quitação de todas as verbas que lhe foram deferidas na presente decisão (item VI da Súmula 331 do TST).

Não há falar na aplicação do artigo 71 da Lei 8666/93, vez que a segunda reclamada se submete a procedimento licitatório simplificado, conforme se depreende da leitura do artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98.

Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado, oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à

aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora (00102521520135010047. RECURSO ORDINÁRIO. Data de publicação: 2016-01-19. Órgão julgador: Nona Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA).

Todavia, mesmo se fosse o artigo 71 da Lei 8666/93 aplicável ao caso em tela, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93.

Prova disso é a lesão sofrida pela parte reclamante, ao não ter adimplidos seus direitos oriundos do contrato de trabalho.

Demais, eventual aplicação multa administrativa à prestadora dos serviços não afasta a conclusão de que não houve efetiva fiscalização por parte da tomadora, de forma a impedir o dano ocasionado ao empregado terceirizado.

O comportamento negligente e omisso da segunda reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte reclamante que atuou em seu benefício, configura culpa e viola o interesse público in vigilando albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho:

...

Destaco ser inaplicável à situação em comento o teor da OJ 191 da SDI1 do TST, vez que não há contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas. Os serviços prestados pela primeira reclamada são vinculados à atividade-fim da segunda reclamada.

Dessa forma, ante a caracterização de sua culpa na violação de direitos trabalhistas do reclamante, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pelas verbas deferidas à parte reclamante na presente decisão".

O recurso não prospera.

Restou evidenciada nos autos a prestação de serviços do reclamante à Petrobras, durante todo o período do seu contrato de trabalho, consoante se extrai da confissão do seu preposto, que aduziu "que o reclamante prestou serviços em favor da PETROBRAS, enquanto empregado da primeira ré" (fls. 243; ID. 6d7d7a5).

Logo, não prospera a limitação pretendida, prevalecendo o período apontado no julgado.

Posto isso, o primeiro aspecto a ser considerado são os conhecidos argumentos da empresa estatal, no sentido de que a Lei de Licitações a ela não se aplica - aliás já tem sido visto em certas contestações da Petrobrás a adoção dessa tese, onde se quer apenas a aplicação deste artigo isolado. Como não há o melhor de dois mundos, o art. 71 da Lei de Licitações não se aplica à ora recorrente, sendo certo que, na lei própria das licitações do grupo Petrobrás, não há previsão da exclusão da responsabilidade da empresa na qualidade de tomadora de serviços, o que implica dizer que nada que se relaciona com a Lei de Licitações tem

aplicação ao caso em exame.

Com efeito, a ilustre juíza Raquel de Oliveira Maciel, atuando no Tribunal, teve a oportunidade de assim se expressar sobre situação idêntica, razão pela qual peço vênia a S. Exa. para transcrever como se minhas fossem as suas doutas razões de decidir, in verbis:

"(...) no caso específico da PETROBRAS e suas subsidiárias, é de se frisar que, as mesmas não se submetiam à Lei nº 8.666/93, em razão do artigo 67 da Lei nº 9.478/97, vigente à época da celebração do contrato de prestação de serviços celebrados entre as rés, que dispunha acerca da política energética nacional e às atividades relativas ao monopólio do petróleo, senão vejamos:

'Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" (grifamos)

Nesse passo, naquela ocasião, foi aprovado o Decreto Presidencial nº 2.745/98, que trata do Procedimento Licitatório Simplificado adotado pela PETROBRAS e dispõe, no item 7.1.1 do Capítulo VII do Anexo, que os contratos da referida Estatal serão regidos pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, conforme a seguir transcrito:

'Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.' (grifamos)

Deve ser destacado que a Lei. 13.303 de 30 de junho de 2016, que revogou os mencionados textos de lei, foi expresso ao determinar que:

'Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

§ 1o A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformada em empresa pública, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.

§ 2o (VETADO).

§ 3o Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput. (grifamos)

Diante do que foi exposto, não sendo comprovado a alegação de celebração de contrato de empreitada, o caso dos autos deve ser regido pelo inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, que imputa à tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações inadimplidas pelo empregador, bem como pelos ditames específicos da Lei nº 9.478/97 e do Decreto 2.745/98, sendo estes incompatíveis com as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para a Administração Pública.

Assim, conforme já elucidado, as contratações feitas pela PETROBRAS deverão ser regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, sendo inaplicável o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como o inciso V da Súmula 331, do TST, ante a existência de disciplina própria da Lei nº 9.478/97 que afasta a incidência da Lei de Licitações, não fazendo qualquer remissão à Lei 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva à sistemática jurídica por ela construída."

Portanto, a inaplicação da lei de licitações defendida, repita-se, pela Petrobrás noutras ações, por si só, constitui razão mais que suficiente para o rechaço da pretensão da tomadora em ver-se desonerada dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa que contratou.

Mas, não é só.

Ainda que assim não fosse, o artigo 67, da Lei nº 8.666/93, impõe o acompanhamento e a fiscalização do contrato público pela administração, sendo certo que o artigo 71, a ele superveniente, deve ser aplicado no sentido da isenção pública afirmada nestes autos, quando o beneficiário do contrato, no caso a administração, cumpre o seu respectivo dever.

No caso em exame, contudo, a recorrente não demonstrou o fato obstativo exposto na contestação, qual seja, que" sempre desempenhou a sua obrigação legal, de fiscalizar o contrato da empregadora do Reclamante ";" possui contrato de prestação de serviços com empresas terceiras, a exemplo da Bernhoeft, com o propósito específico de auditar todas as empresas que prestam serviços de forma terceirizada para a Petrobras, avaliando se os direitos dos trabalhadores estão sendo fielmente Cumpridos "(fls. 71; ID. 998987b), já que não juntou qualquer elemento probatório nessa direção.

A recorrente, aliás, sequer juntou aos autos o contrato administrativo de prestação de serviços firmado com a 1ª ré.

Outrossim, deve ser visto que o preposto da recorrente, em depoimento pessoal, embora tenha dito, inicialmente," que a PETROBRAS fiscalizava o adimplemento das obrigações trabalhistas por meio de empresa terceirizada mensalmente ", acabou por afirmar, por outro lado, que"não sabe informar se a PETROBRAS identificou inadimplementos trabalhistas em relação à 1ª ré ; que não se recorda o nome do fiscal responsável pelo contrato; que não sabe informar se há contrato ativo atualmente entre as rés; que não fazia parte do escopo da Petrobras fiscalizar se os empregados da primeria ré estavam usufruíndo corretamente o intervalo intrajornada, bem como se estavam cumprindo a jornada corretamente, recebendo corretamente horas extras e usufruindo corretamente as folgas"(fls. 243; ID. 6d7d7a5), incidindo em confissão.

Destarte, é de ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não havendo falar em violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente nos aspectos apontados pela parte recorrente.

Além disso, cabe salientar que, em se tratando de tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária da recorrente abrange todos os direitos inadimplidos pela empregadora do reclamante, indistintamente: o débito é da empregadora; o responsável supletivo apenas garante seu adimplemento, nos exatos limites em que constituído. Ou seja, em que pese o débito tenha sido contraído pelo empregador, o responsável supletivo apenas garante o seu pagamento, em caso de frustração patrimonial daquele.

Nessa linha, os seguintes precedentes do C. TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF NA ADC 16. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula n.º 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução n.º 174, de 24/05/2011, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (AIRR-1958-05.2012.5.02.0039 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. ADC 16/DF. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho foi proferido em consonância com a Súmula nº 331, V e VI, do TST, visto que a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços, decorreu do reconhecimento da conduta culposa pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666/93 (ausência de fiscalização), e não, apenas, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Violação de dispositivos legais e constitucionais não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 1203-75.2013.5.06.0413, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

Em sede de responsabilidade subsidiária, não se trata, propriamente, de imposição de sanção ao responsável a tais títulos, mas de lhe estender, por essa modalidade, a condição de responsável pelo pagamento, repita-se, dos respectivos valores, na hipótese de inadimplemento, por parte do devedor principal.

Nesse contexto, deve ser mantida intacta a sentença.

Nego provimento.

B. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO.

A parte recorrente alega, em suma, que"a r. sentença determinou o reembolso de supostos descontos indevidos na extinção do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, o Reclamante não faz prova que tenham lhe sido descontados referidos valores. Além disso, à vista do disposto no art. 818, da CLT, incumbia ao Recorrido a demonstração do fato constitutivo do direito vindicado; mesmo porque, sua alegação invoca condição excepcional";"logo, p. m. v., impõe-se a reforma de mais este capítulo do julgamento".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Dos descontos

A parte reclamante requereu o ressarcimento do valor descontado na extinção do contrato de trabalho, R$ 829,53, a título de adiantamento salarial.

A parte primeira reclamada alegou que o valor descontado refere-se a despensas mencionadas em relatório de ID. 3a21ff1 - Pág. 1.

Todavia, não juntou aos autos requerimento ou recibos de tais despesas assinados pela parte reclamante.

Dessa forma, o pedido de ressarcimento do valore descontado na rescisão JULGO PROCEDENTE do contrato de trabalho, R$ 829,53".

O recurso não prospera.

O art. 462 da CLT limita as possibilidades de descontos nos salários do empregado, ao dispor, que,"ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo..."

A reclamada não comprovou, como lhe competia (artigos 818, CLT, e 373, II, CPC/2015), que a quantia deduzida a título de" adiantamento salarial ", constante do TRCT, no importe de R$ 829,53 (fls. 131; ID. dcc7622), foi efetivamente paga antecipadamente ao reclamante, não se prestando a tanto o documento de fls. 153 (ID. 3a21ff1), uma vez que não se encontra por ele firmado.

De ser mantido íntegro o julgado.

Nego provimento.

C. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS.

A parte recorrente alega, em suma, que"na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento do Estado pelos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, o recolhimento das custas processuais paga por quaisquer das partes aproveita-se aos demais, portanto, seria desnecessário novo pagamento, ante a natureza tributária das custas";"Desse modo, havendo duplicidade de pagamento de custas pelos litisconsortes, considerando que esta Recorrente é a devedora subsidiária, justo que haja devolução em favor desta. Portanto, o pagamento das custas processuais realizado distintamente por ambas as partes enseja a duplicidade do pagamento das custas e, por consequência, o enriquecimento indevido do Estado";"Diante disso, nos defrontamos com o enriquecimento de um em detrimento de outrem e, nesses casos, merece reparo jurídico, ou seja, a devolução do respectivo valor";"Em suma, havendo duplicidade de recolhimento conforme o que aqui se evidenciou, requer esta Reclamada a devolução do valor recolhido a título de custas judicias".

"ÀFazenda Nacional (custas): R$ 56,42".

O recurso não prospera.

Não houve recurso parte da 1ª ré, que não recolheu custas.

Assim, não se verifica a alegada duplicidade de pagamento, pois a 2ª reclamada procedeu ao devido recolhimento das custas a fim de assegurar o conhecimento do recurso por ela interposto, descabendo a devolução pretendida.

Nada a prover.

D. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A parte recorrente alega, em suma, que"o deferimento de crédito trabalhista não deve ser corrigido monetariamente de acordo com o índice do IPCA-E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial). A aplicação do índice IPCA-E viola o artigo 39 da Lei 8.177/91 que estabelece que o índice aplicável para a correção monetária das parcelas objeto de condenação na justiça do trabalho. A decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho que determinou a aplicação do IPCA-E usurpou a competência do Supremo para decidir tal questão, visto que a decisão deste nas ADIs 4357/DF e 4425/DF sobre regime de precatórios não alcançou os débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública. Com efeito, deve ser levado em consideração a desproporcionalidade da aplicação do IPCA nos créditos trabalhistas anterior à data 11/11/2019, pois, além do índice de correção, ocorre, também, a incidência de 1% ao mês a título de juros de mora (§ 1º do art. 39 da Lei 8.177/91), situação que não se verifica em nenhuma das outras relações jurídicas já analisadas pelo STF. Logo, é perfeitamente aplicável ao caso em tela o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 que fixa a TRD para a correção de débitos trabalhistas até 11/11/2019, assim, requer a reforma da d. sentença, por ser medida de direito".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Correção monetária segundo os índices legais vigentes, computada a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme súmula 381 do TST. Com base no artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória n.º 905, de 2019, a qual estabeleceu vigência imediata, o índice a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E. Com base na decisão do Tribunal Pleno o TRT da 1ª Região, na ArgInc 101573-05.2018.5.01.0000, a utilização da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas era inconstitucional, de modo que aplicável o IPCA sobre todo o período abrangido na condenação".

O recurso prospera parcialmente.

A estipulação do índice aplicável à correção monetária consiste em matéria afeta ao juízo da execução e não do cognitivo.

Mais.

Considerada a determinação de S. Exa., o Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58 MC/DF, à luz do princípio da duração razoável do processo, inserto no artigo , inciso LXXVIII, da CRFB, não faz nenhum sentido antecipar a discussão acerca da atualização monetária, trazendo-a, indevidamente, para o processo de conhecimento.

Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso, para que seja afastada, por ora, a aplicação do IPCA-E, como índice aplicável à correção monetária, devendo a questão ser dirimida pelo juízo próprio, no momento oportuno, qual seja, a fase executória.

Dou parcial provimento.

II.2.2 - RECURSO DO RECLAMANTE.

A. JORNADA. TREINAMENTOS DE INCÊNDIO. REUNIÕES DE SEGURANÇA. INTERVALO

INTRAJORNADA. LABOR NA FOLGA. FERIADOS.

A parte recorrente alega, em suma, que"antes de tudo, cumpre asseverar que o D. Juízo a quo simplesmente ignorou o fato da representante da 1ª Reclamada desconhecer os fatos essenciais ao deslinde da lide";"a condição sine qua non encartada no art. 843, § 1º da CLT, jamais foi preenchida, ensejando a confissão quanto toda a matéria de fato. Registra-se que o desconhecimento da matéria fática, se equipara com a recusa de depor, pois impediu que o Recorrente (parte contrária) extraísse a confissão real, enquadrando o caso concreto imediatamente na previsão contida no art. 386 do CPC";"a 1ª Reclamada sob ID e18b15f apresenta defesa genérica quanto ao pleito de labor extraordinário, assim, requer o Recorrente a aplicação do artigo 341 do CPC, presumindo por verdadeiro a jornada declinada na inicial";"Não tendo acostado NENHUM CONTROLE DE FREQUENCIA FIDEDIGNO (pois os colacionados não britânicos) do período do contrato de trabalho do Reclamante, face a norma cogente e imperativa constante no artigo 74, § 2º da CLT e Sumula 338, I, do c. TST e art. 396 c/c 400, I do CPC, se requer sob fundamento diverso a manutenção da confissão ficta no que tange a labuta extraordinária";"Mesmo sem valorar a prova produzida como já aduzido, o Magistrado de piso julgou o pleito improcedente";"A Decisão merece reforma, para que os efeitos do art. 4º da CLT, recai sob o caso concreto. Como se sabe, o todos os adicionais recebidos pelo Obreiro quando embarcado, possuem um fato gerador específico (salário condição), não podendo estes de forma alguma servirem de subsidio para que seja a afastada a remuneração quanto a labuta extraordinária, pois inexiste qualquer previsão neste sentido. Admitir o entendimento do Juízo de piso é literalmente transferir ao Reclamante (parte hipossuficiente da relação de emprego) o risco do negócio, situação inclusive vedada no caput do art. 2º da CLT, na medida em que as 2 Reclamadas que figuram no polo passivo na lide se beneficiaram da mão de obra do Reclamante por extenuantes jornadas de trabalho, auferindo lucro em decorrência de tal fato. Evidencia-se que a Sentença fere frontalmente o Principio da Legalidade encartado no art. , inciso II da CRFB/1988, pois a Lei 5.811/72, tampouco, o Texto Celetista (CLT) em momento algum autoriza a 'compensação' de horas extras pelo pagamento de adicionais (remuneração diferenciada), como faz crer o I. Julgador a quo. Muito se equívoca o D. Juízo Singular, pois o tempo gasto pelo empregado para fazer reuniões e treinamentos referentes aos serviços que serão realizados durante o dia de trabalho, são tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), vide entendimento sedimentado pela Súm. 366 do c. TST. Nesta esteira, o Reclamante, assevera que faz jus horas extras declinadas em sua petição inicial e oportunamente provadas, em decorrência dos acionamentos acima mencionados, razão pela qual se requer a reforma da Sentença";"No que tange aos Cursos realizados no período de folga, o Magistrado de piso implicitamente aplicou a pena de confissão ficta no Reclamante, pelo fato do mesmo não ter asseverado em seu depoimento a ocorrência das respectivas atividades";"ao deixar de formular perguntas

específicas, a parte contraria automaticamente abre mão de extrair a confissão real, como ocorreu no caso em voga. Acompanhar o entendimento do Magistrado de piso, é literalmente abolir a eficácia do depoimento pessoal do ordenamento jurídico, e por via de consequência o fenômeno da confissão real. Assim, considerando ser da Reclamada, o encargo probatório e contratual de controlar a jornada de trabalho, tal como, a validade dos cursos do Reclamante (que diga-se de passagem são condição para realização de embarques) ônus do qual jamais se desincumbiu, pugna o Reclamante pela reforma da Sentença, no particular"; outrossim, há de ser ressaltado o fato de ser INCONTROVERSO que o ônus da prova para com a jornada de trabalho e dias de fato trabalhados (leia-se escala), é da Reclamada, que deste não se desincumbiu. Assim, ante a ausência de prova documental, há de ser considerada verdadeira a escala de trabalho declinada na exordial, ou seja, a mesma fixada pelo Juízo de 1º grau e partindo dela, se aferir os dias que recaíram em feriados";"convém destacar, que o direito ao recebimento dos feriados, em dobro, para os trabalhadores que laboram em regime de escala foi recentemente pacificado através da Súmula 444 do C. TST, a mesma afastada pelo Juízo de piso para com o indeferimento";"Frisa-se o fato de ser INCONTROVERSO que o Obreiro laborava em jornadas ordinárias/contratuais de 12x24 (doze horas de trabalho por vinte e quatro horas de folga), condições de trabalho muito mais gravosa, qual seja, 1x1 (um dia de trabalho por um dia de folga). Data vênia, o trabalho prestado em dias de feriados (seja ele federal, estadual ou municipal), mesmo para os empregados que trabalham em regime offshore não difere dos demais regimes especiais de trabalho, uma vez que, as folgas concedidas após o embarque, não incluem os feriados, eis que são variáveis no decorrer do ano. Admitir que não é devida a remuneração em dobro dos feriados para os empregados sob a égide da Lei 5.811/72 é excluir o que a Lei expressamente não fez, senão vejamos seu art. 7º: ...";"A dicção legal é clara ao separar o repouso semanal remunerado, devido ao empregado que labora por seis dias consecutivos, dos feriados civis e religiosos. Da mesma forma, se o legislador quisesse incluir os feriados na quitação do RSR de que trata o art. 7º da Lei 5.811/72, o teria feito de forma expressa, no sentido de que a quitação abrangeria os repousos de que trata a Lei 605/49, e não somente o repouso semanal remunerado";"Assim, se requer a reforma do julgado, para deferir ao Recorrente o recebimento em dobro, correspondente aos dias trabalhados em feriados federais, estaduais e municipais declinados na exordial (art. 840, § 1º da CLT), na jornada lançada na peça de ingresso".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Do horário de trabalho

Informou o reclamante, na petição inicial, que laborou em escala de 14x14, em jornadas de 12 horas, com intervalo de 35/40 minutos, inclusive nos feriados. Acrescentou que, 'em 1 (uma) oportunidade, após seu primeiro embarque, não gozou da integralidade de suas folgas compensatórias, tendo de laborar na base da Reclamada, por em média por 8 (oito) dias. Neste período, cumpriu jornada das 08:00h as 18:00 horas, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação, sendo certo que, por cerca de 03 (três) oportunidades, estendeu sua jornada diária até as 21:00 horas".

Afirmou, ainda, que participava de reuniões de segurança e treinamentos de incêndio, uma vez por embarque no período de descanso, ambos com 30 minutos de duração, cada, além de cursos e treinamentos em dias de folgas.

Em seu depoimento, assim se manifestou:

intrajornada em 3 ou 4 dias; que nos demais dias usufruía cerca de 40 minutos de intervalo, já incluindo o período de ida e retorno ao posto de trabalho; que havia inda outros intervalos para lanche com duração de 15 minutos; que, quando desembarcava, nem sempre conseguia usufruir 14 dias de folga; que às vezes era chamado para trabalhar na base (...).

Ante o número e duração de intervalos para alimentação informados pelo reclamante, em depoimento, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada.

A parte reclamada juntou aos autos controles de ponto britânicos, portanto, inidôneos.

Prevalecem, assim, as informações trazidas à baila pela parte reclamante.

O trabalho ligado à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, conforme regulado pela Lei 5711/72, possui peculiaridades, mormente quanto ao labor realizado a bordo de embarcações.

Usualmente, tal atividade é realizada ao longo de considerável período a bordo, com jornadas que se organizam em regime de turnos fixos ou de revezamento, conforme o caso.

As peculiaridades de tal modalidade de labor são observadas pela supramencionada Lei e pelas normas coletivas que tratam do tema, as quais estabelecem o dever de o empregador remunerar seus empregados de forma diferenciada.

Exatamente por isso, são comumente previstos nos instrumentos normativos os denominados 'adicionais de embarque' (de periculosidade, noturno, de sobreaviso, de confinamento, de revezamento, entre outros), o que implica na contraprestação diferenciada dos trabalhadores sujeitos a tais condições de trabalho.

Diante de tal quadro, concluo que o tempo dedicado pelos empregados em atividades de treinamentos semanais de incêndio e reuniões diárias (DDS's) ou semanais de segurança não podem ser caracterizados como tempo à disposição do empregador (artigo 4º da CLT), pois compõem o conjunto de peculiaridades do trabalho em regime offs hore, para o qual, como já pontuei, os trabalhadores já são remunerados de forma diferenciada.

Na situação em comento, alega a parte reclamante que participava de reuniões semanais de segurança e treinamentos semanais de incêndio.

Não se tratam, assim, de períodos dedicados ao exercício de suas atribuições funcionais, mas em procedimentos obrigatórios relativos à segurança a bordo.

Por isso, concluo que tais atividades não se inserem na jornada de labor, razão pela qual julgo improcedenteo pedido de pagamento de horas extras referente à participação em reuniões semanais de segurança e treinamentos semanais de incêndio.

Em consequência ante a não demonstração de realização de horas extras, após a 12ª hora diária de labor, julgo improcedente o pedido de pagamento da rubrica, sob tal fundamento.

Destaco que, em depoimento, o reclamante não fez menção à participação em cursos.

Demais não há prova de participação do reclamante em tais cursos e sequer há identificação ou menção de datas de sua realização, em exordial.

Quanto ao labor em dias de folgas, a parte reclamante alegou, em inicial, que 'em 1 (uma) oportunidade, após seu primeiro embarque, não gozou da integralidade de suas folgas compensatórias, tendo de laborar na base da Reclamada, por em média por 8 (oito) dias'.

Em depoimento, diversamente, afirmou que 'quando desembarcava, nem sempre conseguia usufruir 14 dias de folga; que às vezes era chamado para trabalhar na base (...)'.

Verifico divergências de informações contidas entre depoimento e exordial, no tocante ao número de vezes que laborou na folga.

Diante de tal quadro, concluo que a reclamante não logrou êxito em provar as alegações trazidas à baila com a inicial, com as quais se comprometeu como causa de pedir aos pleitos formulados.

Ressalto que, em inicial, a parte reclamante sequer indicou a data e o número de dias de labor na folga.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras referente ao alegado labor nos dias de folga.

Como a parte reclamante se sujeitava ao regime de labor estabelecido pela Lei 5811/72, com a correspondente compensação para cada dia laborado em regime de embarque, julgo improcedente o pedido de pagamento dos feriados laborados".

O recurso não prospera.

Ao contrário do que o recorrente sustenta, a parte reclamada contestou especificamente o pleito relativo às horas extraordinárias, como se vê às fls. 81/86, 123, 125 e 126 (ID. 998987b e ID. e18b15f).

Écerto que o preposto afirmou" que não sabe informar nada acerca da vida profissional do reclamante "(fls. 242; ID. 6d7d7a5).

Ocorre que a reclamada juntou os controles de horário do reclamante (fls. 155/162; ID. 7f484e0).

Embora tais documentos registrem horários uniformes, deve ser visto que o autor, de todo modo, em depoimento pessoal, confessou que"trabalhava das 06h às 18h...; que, por embarque, conseguia usufruir uma hora de intervalo intrajornada em 3 ou 4 dias; que nos demais dias usufruía cerca de 40 minutos de intervalo, já incluíndo o período de ida e retorno ao posto de trabalho; que havia inda outros intervalos para lanche com duração de 15 minutos; ... que, embarcado, anotava corretamente o controle de ponto, salvo no que tange ao intervalo intrajornada"(fls. 242; .

Desse modo, não prospera a pretensão relativa às horas extraordinárias no período de embarque, pois, ainda que o autor participasse de" treinamento de incêndio "e" reunião semanal de segurança ", não ultrapassava a sua jornada ordinária.

Outrossim, consideradas as pausas cuja existência foi admitida pelo demandante, tem-se que ele usufruía, ao menos, de 1 hora de intervalo intrajornada.

se revela dissonante com narrado na inicial.

Com efeito, em depoimento, afirmou que"que às vezes era chamado para trabalhar na base; que, na base, trabalhava das 08h às 18h, ocorrendo de trabalhar até às 21h, com uma hora de intervalo para refeição", sendo que, na peça de ingresso, o reclamante sustentou que isso teria ocorrido uma única vez, o que evidencia a alternância de tese a demonstrar a ausência de veracidade das suas alegações, no pertinente, sendo que, em relação aos supostos cursos, sequer os especificou ou informou as datas em que teriam ocorrido, afigurando-se imprecisa a pretensão.

No que tange aos feriados laborados, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois conforme jurisprudência assente do c. Tribunal Superior do Trabalho, não é devido o pagamento em dobro para os trabalhadores sujeitos à jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento previsto na Lei nº 5.811/72, como ocorre com o autor, pois o labor prestado nesses dias é automaticamente compensado pelo descanso usufruído em outro dia.

A situação vivenciada pelo reclamante, portanto, difere daquela consubstanciada na Súmula nº 444, do c. TST.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colhem-se os seguintes julgados, in verbis:

"...PETROLEIROS. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. VALIDADE. A decisão recorrida não merece reparos, uma vez que proferida em conformidade com a jurisprudência do TST. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 5.811/72 não é mais devido o pagamento em dobro do labor nos feriados pelos petroleiros sujeitos à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Da mesma forma, firmou entendimento no sentido de que é válida a supressão, mediante acordo coletivo de trabalho, do pagamento até então realizado por parte da Petrobrás, por mera liberalidade. Aplicação da OJT nº 72 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-1000715-69.2014.5.02.0255, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/11/2018)

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões levantadas na preliminar são intrinsecamente ligadas a hipotéticos erros de julgamento do Tribunal Regional e, portanto, não se consubstanciam em defeitos integráveis por meio de embargos declaratórios. Insubsistente, pois, a tese de que o Tribunal Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido . PETROLEIRO - LEI Nº 5.811/72 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERÍODO POSTERIOR AO ACT QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS - MATÉRIA PACIFICADA PELA OJT Nº 72 DA SBDI-1 . De acordo com a Lei nº 5.811/72, os petroleiros que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Conforme o disposto tanto na petição inicial quanto na peça defensiva, o vínculo de emprego do reclamante teve início em 15/1/2007, ou seja, após o início do Acordo Coletivo de Trabalho que extinguiu o adimplemento em dobro dos feriados laborados por trabalhadores submetidos a jornadas especiais previstas nas normas internas da reclamada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na parte final da OJT nº 72 da SBDI-1, é a de que o ACT que suprimiu de forma definitiva o pagamento dobrado até então efetuado por mera liberalidade pela Petrobras produziu plenos efeitos a partir de sua entrada em vigor, não havendo que se cogitar de sua invalidade .

Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O recurso de revista esbarra no artigo 896, § 4º, da CLT (Lei nº 9.756/98) e na Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Tendo em vista a manutenção do decreto de improcedência, resta prejudicado o exame da matéria em epígrafe. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido"(RR-1350-06.2011.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, decidiu toda a questão de forma fundamentada, manifestando-se expressamente acerca das razões pelas quais manteve a sentença , a qual indeferiu o pedido relativo ao pagamento dos feriados em dobro. De fato, consta do acórdão recorrido que o reclamante é regido pela Lei nº 5.811/72, dirigida à categoria dos petroleiros, e, por essa razão, resta afastada a aplicação das Súmulas nºs 146 e 444 do TST, dirigidas aos trabalhadores em geral. Logo, ainda que de modo contrário aos interesses da parte, o Regional apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. PETROLEIROS. DOBRAS SALARIAIS. FERIADOS LABORADOS . Não se divisa ofensa ao art. 7º da Lei nº 5.811/72, mas sua observância, na medida em que o Regional solucionou a controvérsia em harmonia com o entendimento perfilhado nesta Corte Superior, de que, após a entrada em vigor da mencionada lei, não há amparo legal para o pagamento em dobro dos feriados laborados pelos petroleiros sujeitos à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Ademais, n ão há falar em afronta ao art. 468 da CLT, pois o Regional, no tocante à superveniência de acordo coletivo que valida a supressão do pagamento em dobro dos feriados, aplicou o teor da OJ Transitória nº 72 da SDI-1/TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Mantida pelo Tribunal Regional a sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo ao pagamento em dobro dos feriados laborados, resta prejudicada a pretensão alusiva à percepção honorários advocatícios, os quais constituem verba acessória. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1000006-12.2015.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/09/2017).

Nesse contexto, deve ser mantida intacta a sentença.

Nego provimento.

B. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS.

A parte recorrente alega, em suma, que"havendo a reformada da Sentença, para deferir Horas Suplementares ao Recorrente, requer sejam calculadas sobre seu maior salário, com o percentual indicado na peça de ingresso, integrando a base de cálculo dos adicionais habitualmente pagos - Súm. 264 do TST, bem como, devem ser pagos os correspondentes reflexos sobre 13º salários, férias+1/3, depósitos de FGTS (inclusive sobre os 13º salários e férias+1/3 já pleiteados) e verbas rescisórias, tais como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias+1/3 indenizadas e proporcionais, multa rescisória de 40%, requeridas e declinadas na peça vestibular".

Prejudicado o requerimento, uma vez que não houve deferimento do pedido relativo às horas extraordinárias.

Nada a prover.

C. INTEGRAÇÃO E DAS DIFERENÇAS DOS ADICIONAIS DE CONFINAMENTO E DE

PERICULOSIDADE.

A parte recorrente alega, em suma, que"a teor do art. 371 do CPC, a prova deve ser apreciada independentemente de quem a produziu, conduto, o Magistrado de piso ignorou o fato da Convenção Coletiva do Trabalho ter sido colacionada aos autos pela 1ª Reclamada sob ID 1aed2dc, fazendo prova das alegações deste Recorrente. Vejamos abaixo que a Cláusula Quadragésima Segunda no Item II, determina o pagamento nos percentuais aduzidos na peça vestibular, tal como, que a base de cálculo dos adicionais é o salário base ...";"Em sede vestibular, precisamente no Item VIII da causa de pedir, foi realizada uma amostragem do praticado pela 1ª Reclamada, portanto, preenchido os requisitos do fato constitutivo do direito, nos moldes dos artigos 373, I do CPC c/c 818 da CLT, pelo simples fato do Recorrente laborar embarcado sob a égide da Lei 5.811/1972, cabendo assim as Recorridas, com base no inciso II do dito artigo 373 do CPC, o ônus de se desincumbir do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que não o fizeram";"Frisa-se, que a 1ª Reclamada sequer combateu tal pedido, conforme se depreende de sua peça obstativa, o que por si só já torna tal fato incontroverso (art. 336 do CPC). De igual sorte, apresenta a 2ª Reclamada impugnação genérica a teor do art. 341 do CPC, na medida em que se limita a contestar o pleito (ainda que genericamente) em relação ao adicional de sobreaviso, presumindo-se por verdadeira as alegações não impugnadas, conforme dispositivo legal supra mencionado. É importante salientar, que o poder constituinte inseriu o inciso XXVI no artigo 7º reconhecendo a importância da negociação coletiva, e a CCT por sua vez deliberou acerca do percentual praticado para com o pagamento dos adicionais, além de sua sistemática de cálculo";"Não obstante o pagamento habitual de adicionais, da análise do 'TRCT' colacionado sob ID 4a28c4e, vislumbra-se que verbas rescisórias foram calculadas usando-se como parâmetro apenas seu salário base na época, sem o acréscimo dos adicionais de Periculosidade 30% e Confinamento 20%, habitualmente pagos, o que não se justifica. Compulsando o documento já citado acima, nota-se que, a título de saldo de salário foi pago o valor de R$1.465,55 ("050"), sendo certo que, tal rubrica foi paga sobre o salário base do Reclamante, que a época era de R$2.198,32 (R$2.198,32/30 = R$73,27 x 20 dias = R$1.465,55). O mesmo ocorre com o 13º salário proporcional ("063"), que foi pago no valor de R$183,19 (R$ 2.198,32/12 = R$ 183,19). Face a todo o exposto, merece reforma a r. Sentença para julgar procedente os Pedidos de nº 8 (diferenças de adicionais) e nº 10 (integração dos adicionais na base de cálculo da verbas rescisórias)".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Da extinção do contrato de trabalho

Consta dos autos que a parte reclamante laborou para a parte reclamada, entre 01/03/2016 e 20/01/2017, quando foi demitida sem justa causa.

Alegou o reclamante que parte reclamada utilizou tão somente o seu salário básico como base de cálculo na quitação das verbas resilitórias.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias, elencadas no supracitado TRCT, conforme artigo 487, § 3º, da CLT e limitado ao montante requerido na exordial, com reflexos em FGTS com acréscimo de 40%.

...

Das diferenças de adicionais periculosidade e confinamento

Informou a reclamada que realizou o pagamento dos adicionais de periculosidade e confinamento à parte reclamante de forma proporcional aos dias embarcados.

Verifico que a parte reclamante sequer acostou ao feito norma coletiva que determine o pagamento do adicional de confinamento.

Por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças da rubrica.

Demais, em se tratando de labor em regime de embarques, os adicionais (inclusive de periculosidade) devem ser quitados na proporção dos dias de efetivos embarques, salvo se norma coletiva dispor diferentemente, o que não ocorre no caso em comento.

Por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade".

Como visto no trecho transcrito acima, o MM. Juiz de origem já deferiu ao reclamante diferenças de verbas resilitórias, considerando a integração das parcelas habitualmente percebidas, o que inclui os adicionais de periculosidade e confinamento, de modo que não há interesse recursal, quanto ao tema.

Outrossim, no que tange às diferenças dos adicionais já pagos, não procede o inconformismo.

O reclamante aduziu, na inicial, em suma, que"a Reclamada não efetuava o pagamento correto dos adicionais de periculosidade (30%) e confinamento (20%), devidos sobre o salário-base do Reclamante, tendo em vista labor desenvolvido em regime offshore. Pela simples leitura dos holerites em anexo, observa-se que, em diversas oportunidades, a Reclamada realizou o pagamento a menor dos referidos adicionais, contrariando a regra legal, o que não se justifica";"Cita-se a título exemplificativo, o contracheque do mês de Novembro/2016, no qual a Reclamada efetuou o pagamento no valor de R$ 219,83 a titulo de adicional de periculosidade e R$ 146,55 a título de adicional de confinamento. Entretanto, os valores corretos e devidos são de R$ 659,49 (Sal.: R$ 2.198,32 x 30% = R$ 659,49) a titulo de adicional de periculosidade e R$ 439,66 a titulo de adicional de confinamento (Sal.: R$ 2.198,32 x 20% = R$ 439,66)";"Tal ato errôneo, e fora do termo legal, se repete durante todo o contrato de trabalho, sendo certo que o Reclamante é credor de tais diferenças";"Portanto, de acordo com a Súmula 132 e 364 do c. TST e § 1º Art. 193 da CLT, a Reclamada não pagou corretamente os adicionais de periculosidade (30%) e confinamento (20%) durante o pacto contratual, assim faz jus o Reclamante ao recebimento das diferenças devidas pela ilegal redução de tais adicionais, referentes a todo período contratual, acrescidas das integrações e reflexos listados no tópico III da fundamentação, tudo de TODO o pacto contratual".

de não estar efetivamente trabalhando, não se encontra, em momento algum, exposto a quaisquer condições periculosas descritas nas Normas Regulamentadoras. Assim, com fulcro na legislação pátria, não pode haver pagamento de adicional de periculosidade sem exposição às situações previstas em lei".

A 2ª reclamada, por sua vez, afirmou, na peça de defesa, em resumo, que "os valores pagos a titulo de tais adicionais é salário condição e está condicionado a elementos fáticos que caracterizam tais adicionais, cessando a condição o adicional também cessa" ; "o salário que recebia era corretamente acrescido com os adicionais, quando lhes eram devidos, ou seja, quando o mesmo estava embarcado. Fato documentalmente comprovado pelos time sheet e contra cheques anexados. Ainda, Excelência, conforme se observa dos contracheques anexados e TRCT, a Reclamada sempre quitou os valores de maneira correta, quando devidos os adicionais ora citados, assim como as diárias e a gratificação. Assim, não assiste razão ao Reclamante quanto a essas diferenças pleiteadas na inicial, tendo em vista que este não permaneceu embarcado durante todo o período contratado, somente quando era acionado por requisição da empresa tomadora dos serviços" ; "tais adicionais só são cabíveis quando o funcionário está sob o risco, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, em anexo, e no art. 194 da CLT".

Verifica-se, assim, que, ao contrário do que o recorrente alegou, a parte reclamada contestou especificamente a pretensão.

A CCT dispõe, in verbis (fls. 176/177; ID. 1aed2dc):

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHADORES NO DESEMPENHO DE TRABALHO OFFSHORE (EMBARCADO):

Os empregados que trabalhem sob regime de offshore, de forma permanente ou eventual, serão regidos pelas cláusulas e disposições desta CCT abaixo relacionadas

...

2.3 Os trabalhadores, quando em regime de trabalho offshore, quer sob a forma permanente, quer sob a forma eventual, terão direito aos seguintes adicionais:

2.3.1 Adicional de confinamento - 20% (vinte por cento);

2.3.2 Adicional de periculosidade - 30% (trinta por cento).

2.4 As empresas efetuarão o pagamento dos adicionais acima referidos sobre o salário-básico" (grifei).

Desse modo, embora calculados sobre o salário-base, os adicionais em questão, como sustentado pela parte ré, como salário-condição, são quitados apenas em relação ao período em que o empregado estiver em regime de trabalho offshore, nos termos da norma coletiva, e, não, da forma aventada pelo autor.

De ser mantido íntegro o julgado.

Nego provimento.

A parte recorrente alega, em suma, que "Vejamos que novamente a Cláusula Quadragésima Segunda, agora no Item VI, determina o pagamento do adicional de sobreaviso nos seguintes termos: ..."; "Ou seja, para que o Reclamante faça jus ao pagamento do adicional, basta que permaneça 24 horas para ser acionado, independentemente de ter ou não alguém que faça sua rendição após o turno de 12 horas, sendo justamente essa a previsão contida no"Item 6.2"(trecho no qual cuidamos de grifar e sublinhar). Conforme já aduzido no Item II destas razões recursais, o Recorrente extraiu a confissão ficta da 1ª Reclamada, estando, portanto, demonstrado o fato constitutivo de seu direito, por este meio de prova, nos moldes do art. 843, § 1º da CLT c/c art. 386 do CPC";"Face a todo o exposto, merece reforma a r. Sentença, no particular".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Do adicional de sobreaviso

Julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, vez que o reclamante, em depoimento, confirmou que não estava sujeito a tal regime de trabalho vez que 'possuía back de turno (...)'.

O recurso não prospera.

O reclamante afirmou, na inicial, que"foi contratado para laborar em regime de trabalho offshore, em turnos ininterruptos de revezamento. Ou seja, a Reclamada divide seus empregados lotados em unidades marítimas (plataformas, navios-sonda, etc.) em 2 turnos, onde os empregados de um turno são "rendidos" pelos empregados que trabalharão no turno seguinte, sem solução de continuidade. No entanto, o Reclamante permanecia em regime de sobreaviso, o que no caso dos petroleiros, é entendido como regime em que o empregado fica à disposição do empregador para atender a incrementos momentâneos das necessidades normais do serviço ou para atender a eventuais intercorrências ou emergências durante seu período de descanso a bordo, bem como ocorria a variação de horário para repouso e alimentação. Assim, considerando que as condições de trabalho do Reclamante se enquadram nos requisitos do art. , II da Lei 5.811/72, este faz jus ao recebimento do adicional de sobreaviso de 20%, acrescido de suas repercussões nas demais verbas salariais e contratuais, tudo de toda a relação empregatícia, observando-se as integrações e reflexos listados no tópico III"

A reclamada sustentou, em contestação, que" Reclamante somente coloca como argumentação ao seu pedido de sobreaviso o fato de permanecer embarcado no momento de seu descanso ";"não é necessário que os funcionários que estão em seu momento de descanso fiquem a disposição da empresa tomadora de serviços, tendo em vista que toda a equipe que realizada serviço offshore são constituídas e dividas por turnos não havendo necessidade de permanência a disposição da empresa para possíveis chamamentos";"Não há de se falar que o empregador ficava de plantão a disposição do empregador para atendimento de possíveis ocorrências, impossibilitado de dispor de seu tempo de descanso. Desta feita, deve ser julgado improcedente o pedido 7 e seus reflexos".

Os artigos 5º e , da Lei nº 5.811/72 estabelecem:

ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas a e b do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso.

§ 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação.

§ 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas.

Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos:

I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso;

II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação.

..."

A norma coletiva não serviu de fundamento ao pedido deduzido pelo autor. De qualquer forma, ela apenas dispõe, in verbis (fls. 178/179; ID. 1aed2dc):

"VI - SOBREAVISO

6.1 O 'Adicional de sobreaviso' somente será caracterizado, devido e pago, de forma integral ou proporcional, nos casos abaixo especificados.

6.2 O pagamento do 'Adicional de sobreaviso', correspondente a 20% do respectivo salário-básico, é devido somente nos casos em que o empregado permaneça as 24 (vinte e quatro) horas pronto para ser a qualquer momento acionado, mesmo depois de encerrada a sua jornada de trabalho, que é de 12 (doze) horas, e sempre que o seu trabalho seja imprescindível à continuidade operacional, sendo, por isso, reservado aos seguintes específicos e restritos casos:

6.2.1 empregados com responsabilidade de supervisão ou apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção, refinação e transferência de petróleo e gás do mar, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica".

Embora o preposto tenha afirmado "que não sabe nada acerca da vida profissional do autor", tal confissão ficta não se sobrepõe à confissão real em que incidiu o autor, que admitiu que possuía "back de turno" (fls. 242; ID. 6d7d7a5).

Nesse contexto, não possui razoabilidade a tese de que permanecia de sobreaviso durante todo o seu período de descanso enquanto embarcado.

Desse modo, também aqui não merece reforma o julgado.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no dia 11 de maio de 2021, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar, por ora, a aplicação do IPCA-E, como índice aplicável à correção monetária, devendo a questão ser dirimida na execução, nos termos da fundamentação. Reduz-se o valor arbitrado à condenação, para fins processuais, para R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00, pelas rés. Fez uso da palavra o Dr. Yuri Raphael de Carvalho Barbosa, pelo autor.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/adrf/prp

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