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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
11/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01013249520165010203_237e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101324-95.2016.5.01.0203 (AP)

AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: GILMAR DA SILVA MATTOS

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR NA APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas, sendo incabível a pretensão de adoção de tal índice de atualização no caso vertente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que constam, como Agravante, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO e, como Agravado, GILMAR DA SILVA MATTOS .

Insurge-se o Executado contra a r. decisão da lavra da Exmª Juíza Adriana Maia de Lima , proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias , que rejeitou os pedidos contidos em seus embargos à execução.

Em seu apelo interposto no ID. b0b3776, sustenta o Agravante que há excesso de execução porquanto a correção monetária foi apurada com utilização do IPCA-e e não da TR; sendo necessária a correção dos cálculos homologados.

Apresentada contraminuta no ID. 4f236f5.

Inexigível a garantia do juízo.

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

NO MÉRITO

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Pugna o Executado pela reforma da decisão no tocante ao índice utilizado para fins de correção monetária, afirmando que o correto seria a incidência da TR.

Não tem razão o Agravante.

Nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc -479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/91.

E na seguinte decisão o Colendo TST entendeu que o art. 897, § 7º, da CLT, é previsão sem eficácia normativa:

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu , o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10378-70.2018.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2019).

Portanto, a utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização monetária dos créditos da Autora é incabível, devendo-se ressaltar que a alteração prevista no § 7º, do art. 879, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor pouco antes do julgamento acima mencionado e que determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR), revelou-se inconstitucional já no seu nascedouro, na medida em que, ao determinar a utilização da TR prevista na Lei nº 8.177/91, ela invoca a força normativa de dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, igualmente, pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Observe-se que, na decisão proferida na RCL 22.012, a 2ª Turma do STF reconheceu que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum impugnado na RCL 22.012 estava em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte; não se sustentando, pois, a alegação de que a decisão exarada pelo STF possui aplicação restrita aos precatórios.

Por fim, cumpre salientar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento proferido no RE 870.947, com repercussão geral, no dia 3 de outubro de 2019, rejeitou todos os embargos de declaração, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-E, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

As decisões proferidas pela Corte Suprema na reclamação RCL 22.012 e no RE 870.947 sedimentaram, pois, o entendimento que já havia sido consagrado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária, tendo o Plenário do STF confirmado a determinação de aplicação do IPCA-e, sem modulação, a partir do ano de 2009, fixando tese segundo a qual:

"a atualização monetária das condenações, (...) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Nestes termos, é cabível a aplicação do IPCA-e, uma vez que o STF já decidiu neste sentido, sendo também essa a decisão da maioria do TST expressada nos julgamentos em curso no Pleno daquela Corte.

Ressalte-se, por fim, que na sessão iniciada em 26/08/2020 e concluída no dia 18/12/2020, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs. 5.867 e 6.021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão foi publicada no DJE nº 63 em 07/04/2021, restou unânime a tese de que a TR não se presta a atualizar os créditos trabalhistas.

Assim sendo, nos precisos termos da presente lide e com base na interpretação limitativa do alcance da revisão da matéria impugnada no apelo interposto e considerando a pretensão do Réu de ver aplicada a incidência da TR para a atualização monetária do crédito, não há como conferir qualquer provimento ao apelo do Executado no tema atualização monetária, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo da execução, neste particular.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto supra.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

del

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206529760/agravo-de-peticao-ap-1013249520165010203-rj/inteiro-teor-1206529792

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