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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Edith Maria Correa Tourinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00010224620145010262_56e6e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Edith Maria Correa Tourinho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001022-46.2014.5.01.0262 - ATOrd

Acórdão

10a Turma

Processo: 00010224620145010262 – RO

RE A em CU p RSO resa ORD tom INÁ ado RI ra O. d RE e s SP er ONSA viços B re IL s I p d o A n D d E e SUBSIDIÁRIA. s 3 u 3 b 1 s d id o ia C ria . T m ST e ). nte pelos créditos trabalhistas (Súmula nº

5446 2

V O i r sto din s, ári r o el e a m tad q o u s e e sã d o iscu par ti t d e o s: s B o E s A p T r RI es Z en F te ERNA s aut ND os E d S e B R A e S cu T r OS so (C D lá r. u A d l i d a er C M or a r c e e a do de de M O o l r iv a e e i s) ra , ) e co B m A o NC re O co D rr O en B te RA s SI e L re S/ co A rr ( i D do ra s . , se (D n ra d . o El a isa ind Li a m re a co Al r o ri n d so a ) C . OMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA

Inconformados com a sentença de fls. 656/667, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, proferida pelo Exmo. Juiz André Luiz da Costa Carvalho, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando os réus, sendo o 2º de forma subsidiária, a efetuarem o recolhimento da

multa de 40% sobre os depósitos do FGTS , tendo reconhecido o enquadramento da autora na condição de bancária condenando os réus ao pagamento dos direitos previstos normativamente para tal categoria profissional e das horas extras prestadas, assim consideradas as que ultrapassaram a 6ª diária e a 30ª semanal, recorrem ordinariamente o 2º réu e a reclamante.

O 2º réu - BANCO DO BRASIL S/A , consoante razões de fls. 698/717, argui a nulidade da decisão de origem por negativa de prestação jurisdicional. Pretende a reforma da sentença quanto ao enquadramento da autora como bancária e pagamento dos benefícios, responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos deferidos à reclamante, pagamento de horas extras e reflexos e gratuidade de justiça.

A autora, conforme razões de fls. 695/696, pretende a reforma da sentença de origem quanto a pagamento de horas extras e reflexos.

Depósito recursal e custas devidamente recolhidos, conforme comprovantes de fls. 717v./718v..

Contrarrazões da 1ª ré, consoante fls. 721/722.

Contrarrazões do 2º réu, conforme fls. 724/727, com preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal.

Sem contrarrazões da reclamante, conforme certificado à fls. 720v..

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 ou aquelas elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18.01.2018.

É o relatório.

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V O T O

CONHECIMENTO

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL

O 2º réu – BANCO DO BRASIL S/A, argui o não conhecimento do recurso interposto pela autora por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que não ataca os fundamentos da decisão de origem.

A reclamante, no recurso de fls. 695/696, pretende, em síntese, que se reconheça a idoneidade dos cartões de ponto acostados aos autos e que os registros ali efetuados sejam considerados para o cálculo das horas extras deferidas, por não ter impugnado tais documentos.

Assim, a análise da peça recursal dos autores demonstra a impugnação dos fundamentos da decisão guerreada, com pedido específico de reforma, o que demonstra um vínculo dialético entre a decisão recorrida e as razões de seu inconformismo.

REJEITO E CONHEÇO dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DO 2º RÉU – BANCO DO BRASIL S/A

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O recorrente argui a nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta, porquanto não foram analisadas as questões postas em debate nos embargos de declaração.

Interpôs embargos de declaração da sentença de fls.656/667, conforme petição de fls. 671/677, alegando omissões quanto ao enquadramento da autora na condição de bancária, jornada de trabalho e responsabilidade subsidiária.

O Juízo de origem rejeitou os embargos interpostos, na decisão de fls. 691/692.

O fato de não terem sido acolhidos os argumentos do recorrente, colocados em debate, não implica na nulidade do julgado, uma vez que o efeito devolutivo dos recursos permite a apreciação e julgamento pelo Tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, de acordo com o § 1º, do art. 1.013 do CPC e com a Súmula nº 393 do C. TST, in verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos”.

Rejeito.

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA

Inicialmente cumpre registar que às fls. 281/289 foi proferida sentença, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, pelo Exmo. Juiz Vinícius Teixeira do Carmo, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, tendo recorrido ordinariamente os réus, sendo o 1º conforme razões de fls. 356/376 e o 2º de acordo com as razões de fls. 300/311. O 1º réu arguiu a nulidade da sentença por não ter havido citação válida. O Acórdão de fls. 428/429v, de 06.12.2017 , deu provimento ao recurso do 1º reclamado para “anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para regular citação do 1º reclamado e prosseguimento do feito como entender de direito, restando prejudicada a apreciação dos demais itens dos recursos”.

Dessa forma, foi o feito incluído em pauta inicial, sendo citado o 1º réu e intimadas a autora e a 2ª reclamada. Foi ouvida uma testemunha indicada pelo 1º réu por meio de CPI (fls. 625/626) e na audiência de fls. 652/655 foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida uma testemunha por ela indicada. Ato contínuo, foi proferida a sentença de fls. 656/667, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.

Recorre ordinariamente o BANCO DO BRASIL S.A., consoante razões de fls. 698/717, para que se afaste o enquadramento da autora como bancária e o consequente pagamento dos benefícios previstos para a referida categoria profissional, ao argumento de que não exercia atividades típicas de um bancário.

A autora, na inicial, informou que foi admitida pela 1ª ré - COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA - em 15.03.2011 , para exercer a função de Atendente I, tendo sido promovida a Gerente, em novembro/2011 e dispensada em 02.12.2013 , ocasião na qual percebia salário mensal de R$1.000,00. Aduziu que sempre trabalhou na atividade fim do 2º réu, vendendo produtos do Banco e sob a subordinação deste, pelo que pleiteou a nulidade do contrato de trabalho havido com a 1ª ré e o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º réu, com o consequente pagamento dos benefícios previstos normativamente para a categoria dos bancários. Sucessivamente, pleiteou a condenação da 1ª ré ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias e a responsabilização subsidiária do 2º réu pelos créditos porventura deferidos.

O Juízo de origem, na sentença de fls. 656/667, apesar de não ter declarado a nulidade do contrato de trabalho havido entre a autora e a 1ª ré e não ter reconhecimento o vínculo de emprego com o 2º réu, ante o impedimento previsto no art. 37, II e § 2º da CRFB, reconheceu a condição de bancária da autora condenando os réus, sendo o recorrente de forma subsidiária, ao pagamento dos benefícios normativos, bem como horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, nos seguintes termos:

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Ante o teor do artigo 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, que exigem, sob pena de nulidade, a aprovação em concurso público como requisito para a assunção de cargos junto à Administração Direta e Indireta, restou sedimentado, pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, que "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula 311, item II).

Assim , julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado.

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ante a não demonstração de sua quitação, julgo procedente o pedido de recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada.

DO ENQUADRAMENTO

O enquadramento sindical de uma determinada empresa orienta-se pelos critérios definidos em lei relativos à sua atividade econômica preponderante, por força dos artigos 511 e 570 da CLT e, portanto, não decorre de ato unilateral de vontade. A seu turno, o artigo 17 da Lei 4.595/64 define instituição financeira da seguinte forma: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

No caso em tela, restou evidenciado que a segunda reclamada contratou a primeira reclamada como correspondente bancário, a qual passou a prestar-lhes os serviços relacionados no contrato de fls. 203 e seguintes. Esta, a seu turno, contratou a reclamante para o exercício de funções ligadas à atividade-fim daquela. Não se trata, assim, do típico processo de terceirização de atividades secundárias, já que as funções exercidas pela reclamante estavam diretamente relacionadas ao objetivo social da instituição bancária (segunda reclamada).

Nesse sentido, o depoimento da testemunha Alessandra Madeira Matos Pereira (fl. 278), que confirmou que a reclamante utilizava o uniforme com o logotipo do Banco do Brasil e laborava na realização de compensações bancárias, pagamento de boletos e depósitos de clientes da segunda reclamada, assim como o depoimento da testemunha Pamela da Silva Chagas (fls. 653/654) que ratifica as provas produzidas anteriormente às fls. 279.

Ambas as testemunhas confirmaram que as atividades realizadas pela primeira reclamada, de correspondente bancário, eram fiscalizadas in loco, por prepostos da segunda reclamada.

Evidente, assim, a realização de atividades típicas de bancário, razão pela qual a reclamante se equipara a empregados de estabelecimentos bancários em sua plenitude.

Concluo, assim, que a segunda reclamada se valeu da intermediação de empresas contratar empregados tipicamente bancários, o que configura fraude à legislação trabalhista.

Conforme já exposto, foi sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)" (item II da Súmula 331).

Tal perspectiva, no entanto, não afasta o dever de responderem os envolvidos na fraude pelo pagamento à reclamante dos direitos e vantagens percebidos pelos empregados bancários do tomador dos serviços, diante da constatação de que exercia atividades tipicamente bancárias, por força da aplicação analógica do artigo 12 da Lei 6.019/74, a fim de se evitar que a terceirização de serviços seja utilizada como prática discriminatória, conforme dispõe a OJ 383 da SDI I do C. TST, verbis:

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N O 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n 6.019, de 03.01.1974.

Destarte, ante ao enquadramento da reclamante como bancária , julgo procedentes os pedidos de percepção dos direitos previstos nas normas coletivas de fls. 17/126, a saber: auxílio-refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, participação nos lucros e resultados e diferenças relativas ao piso normativo devido e ao salário percebido, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%.

Como não restou evidenciado nos autos que a reclamante tenha em algum período contratual atuado com exclusividade na função de caixa, julgo improcedente o pedido de pagamento da gratificação correspondente”

(...)

DA JORNADA DE TRABALHO

Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e da 30ª semanal, com acréscimo de 50%, de forma que as horas extras computadas no módulo diário não sejam computadas no módulo semanal, a fim de evitar o bis in idem, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%”.

A autora declarou, no depoimento pessoal de fls. 652, que:

“ingressou na 1ª reclamada em março de 2011 na função de Caixa até outubro do mesmo ano, quando então foi transferida para a função de Supervisora; que trabalhava na loja da Comércio Eletrônico; que os serviços eram prestados a Banco do Brasil; que fazia recebimento de boletos bancários; que até o vencimento de qualquer banco, e após o vencimento do Banco do Brasil; que fazia saques e depósitos somente para o Banco do Brasil; que trabalhava das 09h às 17h na loja de São Gonçalo, de segunda a sexta-feira; que trabalhava prestando serviços exclusivamente para o Banco do Brasil; que a loja possuía o sistema que possibilitava fazer o recebimento dos documentos que poderiam ser pagos junto à 1ª reclamada, citando tanto o saque como os depósitos; que não tinha acesso à movimentação bancária do correntista do Banco do Brasil ; que não recebia as ordens diretamente, mas eles passavam na loja para ver como estava sendo desenvolvido o serviço, inclusive fluxo de clientes e que a depoente poderia ir até a agência para tratar de assuntos do trabalho com o gerente; que começou vinculada à agência de São Gonçalo da Nilo Peçanha, localizada em frente ao Rodo Shopping, e que com a mudança de função e deslocamento para outras localidades ficou vinculada a outras agências de

acordo com a lotação à época ; que não tinha serviço de abertura e fechamento de contas; que atuava somente no recebimento e saques; que não trabalhava com cheques, somente dinheiro ; que fazia transferência entre contas correntes; que as folhas de ponto refletem o efetivo horário em que chegou para trabalhar e o em que saiu; que, apesar da anotação na CTPS como Atendente, informa que trabalhava no dia a dia como Caixa; que fazia pagamento de fichas de compensação, recebimento de contas das concessionárias (água, luz, IPTU); que ficha de compensação é relacionada a um boleto bancário, fatura de cartão de crédito ...; que o Sr. Márcio à época, gerente de caixa do Banco do Brasil, passava na loja da 1ª reclamada para verificar como estava em andamento o serviço; que não se recorda o nome do sistema em que trabalhou; que também não sabe dizer o nome do sistema do banco para fazer pagamentos; que o correntista passava o seu cartão e mediante os dados fazia transferência entre contas; que o correntista passava o seu cartão e mediante os dados fazia transferência entre contas, de poupança ou de conta corrente; que poderia fazer a transferência de uma agência para outra agência ou de um correntista para outro; que a gerente da autora era a Sra.

Maria da Glória, que integrava os quadros da 1ª reclamada ; que não fazia concessão de créditos; que não fazia qualquer outro tipo de transação que não fosse o recebimento de contas ”.

A testemunha indicada pela reclamante, Sra. Pâmela da Silva das Chagas, declarou, no depoimento de fls. 653/654, que:

“1- que a autora era mais antiga na empresa que a depoente; 2- que trabalharam na agência de São Gonçalo; que eram correspondentes do Banco do Brasil em São Gonçalo, atrelada à agência próximo ao Rodo Shopping; que não se recorda o período, 3- que a depoente exercia a função de Caixa; que tinha a CTPS anotada como Atendente, 4- que faziam pagamento de contas no dia a dia, que operava um caixa, fazendo depósitos e saques no dia a dia, 5- que havia um representante da 1a ré e também do Banco do Brasil; que se recorda do nome do Sr. Márcio, que era gerente do Banco do Brasil; que na COMEF havia a gerente de nome Beatriz; 6-que faziam recebimento de boletos bancários, recebimento de concessionárias de serviço, como luz, água e telefone; que também faziam recebimento de boletos de outras lojas, 7- que os boletos tinham código de barra; 8- que trabalhavam das 09h às 18h/ 18h30min; que marcava corretamente o ponto; 9- que usavam uniforme, que tinha identificação com símbolo do Banco do Brasil; 10- que vinham boletos de outros bancos, mas recebiam para o Banco do Brasil; 11- que, se o boleto fosse do banco Itaú e não estivesse vencido, poderia fazer o recebimento, 12- que atendia os clientes do Banco do Brasil; 13- que esses clientes acima realizavam saques e depósitos, 14- que

recebiam malotes de dinheiro, 15- que era a autora quem despachava os malotes para o carro-forte, e também fazia o despacho dos documentos recebidos para o Banco do Brasil; que fazia a função diariamente, 16- que a autora foi para outros locais e prestou serviços a Banco do Brasil através da 1 a reclamada, 17-que o sr. Márcio fiscalizava os trabalhos que estavam sendo executados na loja da 1ª reclamada, 18- que trabalhavam numa loja fora do banco que estava atrelada ao banco, 19- que o Sr. Márcio ficava lotado na agência do Banco do Brasil; 20- que a depoente trabalhou para a 1ª reclamada de 2011 a 2014, 21- que trabalhavam 03 caixas e 01 supervisora; que todas eram funcionárias da 1ª reclamada, 22que alega que estava atrelada à agência do Banco do Brasil já citada anteriormente porque qualquer problema que ocorresse no recebimento de boletos do cliente tinham que se reportar à agência do Banco do Brasil para resolver o problema pela agência; 23- que cada caixa tinha um computador, que fazia a leitura do código de barras, então era dito para o cliente o valor do pagamento e o cliente efetuava tal pagamento; 24- que se recorda que o terminal em que trabalhou tinha um símbolo do Banco do Brasil, mas não sabe dizer o nome do sistema; que também não sabe dizer o nome

do sistema do Banco do Brasil; 25- que tinha como verificar o saldo do cliente para efeito de saque; 26- que não tinha acesso

o cadastro do cliente, 27- que o cliente fazia o saque mediante o cartão e, se o sistema apresentasse saldo, a depoente efetuava o pagamento , 28- que trabalhou com duas gerentes, Beatriz e Glória, 29- que a autora tinha a responsabilidade de fazer a abertura da loja, fazer o recolhimento do numerário para o carro-forte e também enviar a documentação dos funcionários para a empresa, 30- que à época a Sra. Beatriz era a responsável pelo posto; 31- que no período em que a depoente trabalhou na loja já encontrou a autora responsável pelo local; 32- que a depoente ficou subordinada à autora no período de férias da Glória e quando a loja do Rio fechou a depoente retornou para São Gonçalo, 33- que a supervisora era a Sra. Glória, que a autora era supervisora da loja do Rio e veio a São Gonçalo cobrir férias da Sra. Glória, e a depoente também trabalhou na loja do Rio durante um mês cobrindo férias de um caixa e lá a autora era a supervisora; 34- que em São Gonçalo trabalharam juntas em uma média de quatro ou cinco meses, e que o restante do período a autora trabalhou no Rio de Janeiro; 35- que a Beatriz era responsável pelo fechamento dos

malotes; 36- que os malotes eram recolhidos pelo carro-forte; que os malotes eram entregues pela autora à guarnição do carro-forte; que não sabe dizer como era o processo de programação de recolhimento dos malotes pelos carros-fortes; 37- que acha que à época era a "BRINKS"; que no período quando a autora não estava quem fazia o fechamento dos malotes era a supervisora da loja; que a depoente nunca fez esta atividade; 39- que a depoente já teve que buscar clientes na agência para fazer pagamento; que eram orientadas tanto a buscar clientes nas agências quando estas estavam muito cheias como era a orientação que vinha da autora; 40- que a depoente foi contratada pela Sra. Glória; 41- que acredita que a autora foi dispensada porque, em razão da redução das lojas, a empresa foi dispensado os empregados; 42- que a depoente homologou sua rescisão; que não sabe dizer o nome do sindicato, mas que foi em São Gonçalo”.

A testemunha indicada pelo recorrente, Sra. Luciana da Silva, ouvida por CPI, declarou, no depoimento de fls. 625, que:

“trabalha na primeira reclamada desde 01/08/2012, a princípio na função de assistente administrativo, tendo sido promovida à gerente de setor em dezembro/2014; que a depoente sempre trabalhou no núcleo de controle da primeira reclamada (SEDE); que a reclamante trabalhou nas lojas de São Gonçalo e Muda, ambas no Rio de Janeiro; que no núcleo são efetuados o controle da operação de todas as lojas da primeira reclamada; que a reclamante, como Atendente I, efetuava o atendimento dos clientes para recebimento e pagamento de contas; que a reclamante, como gerente, realizava as seguintes tarefas: que coordenava os empregados que efetuavam o atendimento dos clientes de caixas, fechamento dos caixas e respondia pela operação perante o núcleo de controle. Perguntas da procuradora primeira reclamada: Que a reclamante não possuía acesso ao sistema do Banco do Brasil; que a reclamante não oferecia produtos bancários e, tampouco, efetuava abertura e fechamento de contas bancárias; que a reclamante não efetuava compensação de cheques, não intermediava empréstimos bancários; que apenas consultava os saldos bancários, mas não tinha acesso ao extrato bancário; que a consulta

o saldo bancário do cliente, somente era possível mediante apresentação do cartão pelo

próprio cliente e inserção de sua senha bancária; que nas lojas que a reclamante trabalhou havia apenas quatro empregados, procedimento este observado nas demais lojas; que a reclamante registrava sua jornada de trabalho em folha de ponto, corretamente; que a reclamante usufruía do intervalo de uma hora, de segunda à sexta feira; que a primeira reclamada não efetuava descontos de diferenças de caixa da reclamante. Perguntas da procuradora da segunda reclamada (BANCO DO BRASIL): Que a reclamante efetuava o atendimento de clientes BB; que a reclamante não efetuava análise de crédito de clientes, não consultava restrições cadastrais de clientes; que a reclamante não prestou serviços em ambientes do Banco do Brasil; que a CTPS da reclamante foi anotada pela primeira reclamada; que na época em que a reclamante exercia a função de atendente, esta estava subordinada a uma gerente da primeira reclamada, que ficava lotada nas lojas em que trabalhou; que a primeira reclamada prestava serviços apenas a BB; que as ordens diretas para a execução dos serviços eram dadas pela primeira reclamada; que os problemas em relação às atividades e serviços prestados eram reportados ao núcleo de controle; que a reclamante como gerente também reportava os problemas, se necessário,

o supervisor regional da primeira reclamada; que não sabe se a reclamante fez concurso para o BB; que a reclamante não se reportava diretamente ao BB para a solução de qualquer questão; que não tem conhecimento do motivo da demissão da reclamante; que não sabe informar o sindicato que homologou a rescisão da reclamante. Quesitos da reclamante: .l já respondido: 2 - já respondido; 3 - já respondido; 4 - que a reclamante efetuava o recebimento de títulos e atendimento aos clientes da segunda reclamada: 5 - que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia caixas para recebimento de títulos; 6 - já respondido; 7 - que a reclamante não mantinha contatos com gerentes da segunda reclamada para a solução de qualquer assunto; 8 - que não se recorda o período exato em que a reclamante exerceu a função de gerente; 9 - que a reclamante e demais empregados não utilizam uniforme com o logotipo do BB; 10 - que as lojas são padronizadas, com logomarca da primeira reclamada, constando que são correspondentes bancários do BB; I I - que não se recorda o horário de trabalho da reclamante; 12 - que as lojas funcionam das 08h0 () às 17h () 0, de segunda à sexta; que próximo ao horário de fechamento das lojas são distribuídas senhas para se evitar que os atendimentos se

prorrogassem além das 17h0 (), que os clientes que estavam com a senha eram atendidos, regra geral, até às 17h00; 13 - já respondida, tendo em vista todas as perguntas formuladas por este Juízo e pelas partes em relação às atividades realizadas pela reclamante; 14 - que a reclamante como atendente atuava no caixa; que não tem conhecimento que a reclamante como gerente substituía os caixas quando estes faltavam; 15 que não sabe informar se a reclamante recebia salário igual ao gerente BB; 16 -já respondido”.

A reclamante confessou, em depoimento pessoal, que trabalhava na loja da 1ª ré, sendo subordinada à gerente “Sra. Maria da Glória, que integrava os quadros da 1ª reclamada”, efetuando os pagamentos que ali pudessem ser feito, “que não tinha acesso à movimentação bancária do correntista do Banco do Brasil”, “que não tinha serviço de abertura e fechamento de contas; que atuava somente no recebimento e saques; que não trabalhava com cheques, somente dinheiro” e que “não fazia concessão de créditos; que não fazia qualquer outro tipo de transação que não fosse o recebimento de contas”.

A testemunha Pâmela declarou que sequer possuíam acesso ao cadastro dos clientes, podendo apenas verificar o saldo dos mesmos (“que tinha como verificar o saldo do cliente para efeito de saque; 26- que não tinha acesso a cadastro do cliente, 27- que o cliente fazia o saque mediante o cartão e, se o sistema apresentasse saldo, a depoente efetuava o pagamento”).

Já a testemunha indicada pelas rés declarou que a autora, na época em que exerceu a função de atendente, estava subordinada a uma gerente da 1ª ré e apenas atendia os clientes que desejavam efetuar o pagamento de contas e, quando foi promovida a gerente, passou a coordenar os empregados que efetuavam o atendimento dos clientes de caixas, contudo, não possuía acesso ao sistema do Banco do Brasil, não oferecia produtos bancários e, tampouco, efetuava abertura e fechamento de contas bancárias, também não intermediava empréstimos bancários, não efetuava análise de crédito de clientes, não consultava restrições cadastrais de clientes. Declarou que a autora, como gerente, se reportava a supervisor regional da 1ª ré, não mantendo nenhum tipo de contato com os gerentes do 2º réu.

O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante do empregador (art. 581, § 2º da CLT).

Conforme consta no contrato social da 1ª reclamada - COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA, possui como objeto social:

“A Sociedade tem como objeto, Comércio varejista de artigos de vestuário, acessórios e complementos em geral; compra e venda de mercadorias de produtos eletro-eletrônicos, pessoais, domésticos artigos de vestuário, acessórios e complementos em geral através de catálogos vias publicas. postos móveis por meio de máquinas automáticas, de forma eletrônica através de internet ou a domicilio e representação comercial de produtos nacionais ou estrangeiros. por conta própria ou de terceiros. Prestação de serviços de consultoria assessoria na área empresarial nos ramos de administração. suporte técnico- manutenção e outros serviços em tecnologia da informação e escritório administrativo. importação e exportação - desenvolvimento organizacional. planejamento estratégico. qualidade produtiva e processos, auditoria analise de viabilidade técnica financeira para implantação ou expansão de negócios- condução organização e realização de palestras- cursos. Seminários congressos- simpósios e demais eventos sobre assuntos de interesse empresarial, atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais. Intermediação, agenciamento de negócios em geral e correspondentes de instituições financeiras. Agência de Viagens e Operadores Turísticos e Serviços de Reservas”

(fls. 445).

A 1ª ré, real empregadora da autora, não é uma instituição bancária e o fato de uma empresa prestar serviços a financeiras ou a bancos, não tem o condão de alterar a sua natureza jurídica.

Os bancos têm por finalidade "criar moeda", girando o seu capital com depósitos à vista ou por meio de cheques, sempre em função da movimentação de numerário e a recuperação de crédito é apenas uma atividade de apoio dessas empresas.

As atribuições informadas pela autora não se confundem com as típicas dos bancários, não envolvendo captação e coleta de recursos, aplicação e empréstimos, ou mesmo de análise e liberação de crédito, senão restrita à operação acessória e meramente operacionais do ramo bancário. Assim, tem-se que a atribuição da autora era apenas complementar à atividade bancária.

E, não sendo reconhecida a condição de bancária da autora, descabem os direitos assegurados à categoria profissional previstos nas convenções coletivas acostadas aos autos, e pleiteados na inicial, porquanto se aplicam às partes signatárias, não incluída a empregadora.

Também não há que se falar em pagamento das horas extras após a sexta diária ou trigésima semanal, porquanto não era empregada do 2º réu, descabendo a pretensão da jornada típica do bancário.

Assim, de se afastar o enquadramento da reclamante como bancária, excluindo-se da condenação a percepção dos direitos previstos nas normas coletivas, bem como o pagamento de horas extras e reflexos.

Dou provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O BANCO DO BRASIL S/A , em razões recursais, pretende a reforma da decisão de origem para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, ao argumento de que a ADC 16 reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e que não restou demonstrado nos autos que tenha agido com culpa in eligendo ou in vigilando em relação ao contrato firmado com a 1ª reclamada.

A autora, na inicial, informou que foi admitida pela 1ª ré - COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA - em 15.03.2011 , para exercer a função de Atendente I, tendo sido promovida à Gerente em novembro/2011 e dispensada em 02.12.2013 , ocasião na qual percebia salário mensal de R$1.000,00. Aduziu que sempre trabalhou na atividade fim do 2º réu, vendendo produtos do Banco e sob a subordinação deste, pelo que pleiteou a nulidade do contrato de trabalho havido com a 1ª ré e o reconhecimento do vínculo de emprego com o 2º réu, com o consequente pagamento dos benefícios previstos normativamente para a categoria dos bancários. Sucessivamente, pleiteou a condenação da 1ª ré ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias e a responsabilização subsidiária do 2º réu pelos créditos porventura deferidos.

A 1ª ré COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA , na defesa de fls. 452/460v., aduziu ter firmado contrato de prestação de serviços com o recorrente por meio de terceirização lícita.

O recorrente, na contestação de fls. 178/201, não negou a prestação de serviços da autora em seu favor, aduzindo, tão somente, a licitude da terceirização.

O Juízo de origem, na sentença de fls. 656/667, decidiu da seguinte forma:

“O artigo 455 da CLT fixou a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal em relação às verbas trabalhistas devidas pelo subempreiteiro.

Tal disposição tem sido aplicada analogicamente às demais situações de terceirizações lícitas pelo TST, conforme sedimentado em sua Súmula 331, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item IV).

No caso dos autos, todavia, em que pesem os argumentos aduzidos pela parte reclamada, ficou clara a terceirização ilícita de mão de obra, uma vez que a reclamante foi contratada para prestar serviços ligados à atividade-fim do Banco do Brasil S.A., por meio de empresa interposta, conforme já destacado.

Assim, diante da ilicitude da terceirização, cabível a responsabilização solidária de todos os envolvidos na fraude à legislação trabalhista, nos termos do que dispõem os artigos 9 0 da CLT, 186 e 942 do CC a Súmula 331 do C. TST).

Contudo, a reclamante não formulou pedido de responsabilização solidária da segunda reclamada, limitando-se a pugnar por sua responsabilização subsidiária — que nada mais representa do que a responsabilidade solidária com a observância do beneficio de ordem.

Assim, fixo a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (artigo 460 do CPC) pelo cumprimento de todas as obrigações oriundas da presente decisão.

É de se destacar, ainda, que não obstante o teor do artigo 71 da Lei 8666/93, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos qualquer comprovação de que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93.

O comportamento negligente e omisso da segunda reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte reclamante que atuou em seu beneficio, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei n o 8.666/93, tendo sido constatada a culpa "in vigilando". Configura

se, pois, a hipótese expressa na Súmula n 331, V, desta Corte, em sintonia com a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Agravo a que se nega provimento (Ag-AlRR -7940010.2011.5.21.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/04/2013, I a Turma, Data de Publicação: 19/04/2013).

Assim, também por tal fundamento, deve a

segunda reclamada responder

subsidiariamente pelas verbas deferidas à parte reclamante na presente decisão”.

É incontroverso nos autos que a autora prestou serviços em benefício do 2º réu, ora recorrente, e que este firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, tendo por objeto:.

“I. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II. Realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III. Recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV. execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V. recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão de instituição contratante;

VI. recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII. recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante;

VIII. realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, e

IX. prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados” (fls. 203/204).

O Supremo Tribunal Federal em apreciação conjunta da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, os quais foram julgados conjuntamente em 30/8/2018, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 725, segundo a qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Assim, não há falar em ilicitude da terceirização em razão da atividade exercida, se meio ou fim, contudo permanece a responsabilidade subsidiária do recorrente, pelo que deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas eventualmente não quitados, conforme sentenciado.

A responsabilização subsidiária decorre da teoria das culpas in eligendo e in vigilando, porquanto escolhida empresa não idônea para intermediar o fornecimento de mão de obra, e não unicamente da ilicitude, ou não, da contratação considerada em si mesma. A ausência de idoneidade da empresa contratada (intermediadora de mão de obra) decorre do não cumprimento da legislação do trabalho, como constatado nos autos.

O tomador dos serviços, ainda que seja ente de direito público, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, e fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa in vigilando.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

“V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”.

Deve, portanto, o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora, pois como tomadora dos serviços, assume as obrigações relativas aos contratos de trabalho celebrados com a empresa por ela contratada, com suporte na culpa in vigilando e in eligendo, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

A Administração Pública, ao optar por terceirizar, refoge à regra geral e, via de consequência, deve assumir os riscos inerentes à excepcionalidade, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que fundamenta a sua responsabilização.

Nesse contexto de exceção, o ônus probatório da culpa in eligendo ou in vigilando não é da parte autora, a quem caberia, na forma do art. 373, I do CPC, na regra geral, mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo, e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região, in verbis:

“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços”.

Apesar de estar sujeita a regramento próprio para procedimento licitatório simplificado, conforme art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº. 2.745/98, o 2º réu se submete aos ditames da Lei nº 8.666/93.

Dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

“A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

A despeito de não ser o mero inadimplemento causa da responsabilidade do ente público, tal como previsto na redação da Súmula nº 331 do TST, pelo princípio da aptidão para a prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato.

Note-se que é razoável exigir-se do administrador público, quando contrata empresa para a prestação de serviços, a fiscalização do objeto pactuado, inclusive a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ora, se é verdade que incumbe ao contratado responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71, caput, Lei nº 8.666/93), não menos verdade é que esta mesma execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, como prevê o art. 67 da Lei de Licitações, dispositivo do qual se destaca, ainda, o § 1º, verbis:

"o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Aliás, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. É o que se extrai do informativo nº 610 do STF, verbis:

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade".

O TST, ao adotar o entendimento que restou consagrado na nova redação da Súmula nº 331, itens IV e V, examinou a responsabilidade dos entes públicos sob o enfoque da negligência no controle da idoneidade dessas empresas no exercício dos contratos de prestação de serviços terceirizados, como no caso dos autos, fazendo o exatamente à luz de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles o art. 71 da Lei nº 8.666/93, invocado no recurso.

Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região, in verbis:

“Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização”.

Assim, para o C. TST, não há óbice para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do ente público, desde que verificado, no caso concreto, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, descuidou-se na fiscalização quanto ao correto pagamento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, incorrendo em omissão culposa.

A efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada e/ou subcontratada pelo Poder Público para prestação de serviços em seu favor se insere (decorrência natural) no espectro do poder diretivo que o ente público deve exercer sobre os serviços prestados, em decorrência do pacto firmado com a 1ª ré, empregadora.

Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços.

Pelo comportamento omisso de não fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), restou evidenciada a culpa da Administração Pública, o que implica o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil).

A decisão do E. STF, em repercussão geral, Tema nº 246 (RE 760.931/DF), publicada no DJE em 02.05.2017, também não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ainda persiste o dever do ente público em demonstrar que foi diligente não só na contratação, mas na execução do contrato firmado com a prestadora, pois do contrário deverá ser responsável por sua falha (culpa/omissão) na fiscalização.

Registre-se que o contrato firmado ensejou a responsabilidade subsidiária do recorrente, beneficiário da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, de natureza salarial, indenizatória, rescisória e cominatória, incluindo FGTS + 40% e contribuições previdenciárias, que decorram do inadimplemento dos direitos do trabalhador pela empresa prestadora.

No caso dos autos, o Juízo de origem condenou a 1ª ré ao recolhimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, a qual permanece, sendo o 2º réu de forma subsidiária, apesar do que restou decidido no item anterior.

Não há que se falar em obrigações personalíssimas, uma vez que é de responsabilidade do devedor subsidiário a contratação de empresa idônea, com capacidade econômica e financeira para suportar os custos de pagamento das parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Operando-se o inadimplemento ou o pagamento intempestivo, mantém-se a responsabilidade fiscalizatória do devedor subsidiário, razão pela qual incorre a 2ª ré na obrigação do pagamento.

Tal se deve ao fato de inexistir limitação ao crédito trabalhista, uma vez que a condenação subsidiária abarca a totalidade de direitos devidos ao trabalhador.

Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, com a seguinte redação:

“VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes a período da prestação laboral”.

Diante de todas essas considerações, responde a tomadora de serviços, caso a empregadora não cumpra com seus haveres, por todos os créditos reconhecidos na sentença, consoante o item VI da Súmula nº 331 do TST.

Nego provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O recorrente pretende a reforma da sentença de origem quanto ao deferimento da gratuidade de justiça à autora sob o argumento de que não restou comprovado nos autos a alegada situação de miserabilidade.

A reclamante, na inicial, requereu a concessão da gratuidade de justiça, declarando não possuir meios de arcar com as custas processuais, como exigido pelo art. , da Lei nº 1.060/50.

O Juízo de origem, na sentença de fls. 656/667, concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

“Concedo à parte autora, o benefício da Justiça Gratuita, amparando tal decisão na simples declaração realizada de ser pobre no sentido da lei. Inteligência da lei (artigo 4º da Lei 1.060/50, artigo da Lei nº 7.115/83, artigo 98, NCPC e artigo 790, parágrafo 3º, da CLT) e da jurisprudência (Orientação Jurisprudencial nº 304 e 331, ambas da SDI-1/TST).

Destaco, por oportuno, que este magistrado entende plenamente aplicável o teor do art. 989, §§ 2º e 3º, NCPC, ou seja, o deferimento da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando entretanto ressalvada a possibilidade da parte adversa, comprovar, no lapso temporal de 2 anos, subsequentes a trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e ultrapassado este prazo, estará extinta tal obrigação do beneficiário”.

É uma faculdade do Juízo deferir a gratuidade de justiça, autorizado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, que assim dispõe:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

Neste contexto, verifica-se que o benefício da justiça gratuita será concedido quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (R$5.645,80), o que equivale ao valor de R$2.258,32 , ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Compulsando–se os autos, verifica-se do, que a autora, por ocasião da dispensa, ocorrida em 02.12.2013 , percebia salário mensal no importe de R$1.171,98 (TRCT de fls. 505/506), ou seja, valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, verifica-se que, de fato, a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça.

Nego provimento.

RECURSO DA AUTORA

HORAS EXTRAS

A reclamante, nas razões recursais de fls. 695/696, pretende que sejam considerados os horários registrados nos cartões de ponto para o cálculo das horas extras deferidas e reflexos, tendo em vista ter declarado que marcava corretamente a jornada de trabalho nos controles de frequência, devendo prevalecer a idoneidade dos mesmos.

O Juízo de origem, na sentença de fls. 656/667, decidiu da seguinte forma:

DA JORNADA DE TRABALHO

Com o objetivo de tutelar a dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 10, 111, da CE), a Constituição Federal estabelece que a duração do trabalho não pode ultrapassar, em regra, a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (artigo 7 0 XIII).

Nos termos do teor do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão ao empregado de intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a jornada exceder de seis horas, e de quinze minutos, quando a jornada ultrapassar quatro horas.

Destaque-se, no entanto, que os empregados bancários são regidos por normas específicas (artigos 224 e seguintes da CLT).

Nesse caso, a duração normal do trabalho é de seis horas (entre 7h e 22h), de segunda a sexta, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, com intervalo de 15 minutos durante a jornada para alimentação.

No caso em tela, informou a reclamante que trabalhava das 8 às 17h40, com Ih de intervalo para refeição, de segunda a sexta, o que se coaduna com os depoimentos das testemunhas ouvidas às fls. 278/279, as quais ressaltaram que, em regra, seu horário de trabalho se encerrava às 17h.

Assim, fixo o horário de trabalho da reclamante das 8 às 17h, com 1h de intervalo para refeição, de segunda a sexta.

Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e da 30ª semanal, com acréscimo de 50%, de forma que as horas extras computadas no módulo diário não sejam computadas no módulo semanal, a

fim de evitar o bis in idem, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%.

No cálculo da rubrica deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados pela reclamante, sua evolução salarial e o divisor 180”.

Conforme analisado anteriormente, foi dado provimento parcial ao recurso interposto pelo 2º réu, para afastar o enquadramento da reclamante como bancária, excluindo da condenação o pagamento dos direitos previstos nas normas coletivas da referida categoria profissional, bem como o pagamento de horas extras e reflexos, não merecendo provimento o recurso.

Nego provimento.

Do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao do 2º réu para afastar o enquadramento da reclamante como bancária, excluindo da condenação o pagamento dos direitos previstos nas normas coletivas da referida categoria profissional, bem como o pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação supra. Reduzo o valor arbitrado à condenação para R$5.000,00, com custas de R$100,00.

P N o E r G U A n R a P n R im O i V d I a M d E e N , T R O EJ a E o IT r A e R cu A rso S P d R o E a L u IM to I r NA e R D E A S R , P C A O R N C H IA E L CE P R RO d V o IM s E r N ec T u O rso ao s d e o , 2 n º o ré m u é p ri a t r o a , a p f a a g st a a m r e o nto en d q o u s a d d i r r a e m ito e s nt p o re d v a isto re s cl n a a m s a n n o t r e ma co s m co o le b ti a v n a c s á d ri a a, re e fe xcl rid u a in c d a o te d g a or c ia on p d ro e fissi naçã o o na o l, b De em sem co b m ar o ga o do p r a a g R a e m la e t n o t r o a. d R e ed h u o z r -a s s e e o xt v ra a s lor e a r r e b fl it e ra xo d s, o à no c s on t d e e rm na o çã s o do pa v r o a to R$ d 5 a .00 Ex 0 m ,0 a 0 . ,

com custas de R$100,00.

Rio de Janeiro, 4 de Março de 2020.

Desembargador Federal do Tr R a e b l a a l t h or o Edith Maria Correa Tourinho

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206527258/recurso-ordinario-ro-10224620145010262-rj/inteiro-teor-1206527285