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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008158720195010033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
03/02/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008158720195010033_e194c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE.

A teoria menor, prevista no art. 28, , do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas, em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar.
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