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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

06/02/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01003191720165010016_82e26.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 5ª Turma

PROCESSO nº 0100319-17.2016.5.01.0016 (AP)

AGRAVANTE: MAURICIO DINIZ DA SILVA

AGRAVADO: RUSSEL EXPRESS LOGISTICA E SERVICOS

GERAIS LTDA. - ME TERCEIRO INTERESSADO: RUSSEL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

RELATORA: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA

SANAR OMISSÕES. Acolhem-se os embargos para sanar a

omissão apontada, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, para

que seja observado no cômputo das horas extras o módulo diário e

semanal, priorizando-se aquele mais favorável ao empregado.

Embargos de declaração acolhidos

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nos quais figuram

como partes: MAURICIO DINIZ DA SILVA, embargante e RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA -ME, embargado.

Inconformado com o acórdão de ID 6a23faa, que negou provimento

ao recurso agravo de petição interposto pelo autor, opõe Embargos de Declaração, na forma das

razões de ID 49f1788, alegando omissão quanto ao cômputo das horas que lhe foram deferidas.

Contrarrazões da executada de ID 2b84ffc.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª

Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos os Embargos, opostos em 22/07/2020, em face do Acórdão publicado em 16/07/2020, subscritos por advogado regularmente constituído (ID e573d36).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA OMISSÃO

Primeiramente, transcreve-se o referido acórdão, ora embargado:

DAS HORAS EXTRAS

Pretende o autor a reforma da no tocante a quantidade das horas extras apuradas, pois os cálculos da ora agravada homologados pelo Juízo de origem, não obedeceram ao determinado no título judicial que ora se executa

Consta da r. sentença, ora recorrida:

De plano, deve ser observado que os Embargos à Execução foram opostos pela empresa RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, inclusa no polo passivo somente na fase de execução.

Por consequência, a empresa RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME não foi citada para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 179/180, apresentados pelo RTE na fase de liquidação, sendo inoportuna a alegação feita pelo RTE em sua contestação aos Embargos à Execução.

Constata-se também, que os valores bloqueados são provenientes das contas bancárias da empresa RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME (inclusa no polo passivo na fase de execução) e não da empresa originária, RUSSEL EXPRESS LOGISTICA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME.

De fato, o RTE apresentou apenas a planilha de atualização dos valores históricos, deixando de juntar o demonstrativo/planilhas com a apuração das horas extras e a metodologia utilizada para a apuração dos valores de fls. 179/180.

Conforme Sentença de fls. 162/167, quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada, o Juízo estabeleceu os seguintes parâmetros:

"Desse modo, para fins de apuração de horas extras, fixa-se, no limite dos pleitos postulados, a jornada declinada na inicial, da seguinte forma:

- Período de 09/03/2011 a 31/12/2014: das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada;

- Período de 01/01/2015 a 23/02/2015: das 08h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada.

Desta feita, presume-se o desrespeito ao direito ao intervalo alimentar, fazendo jus o reclamante ao pagamento do período total como extra, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento da OJ 307 SDI-I TST e súmula 437 do TST. Não há de falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na medida em que o referido artigo é expresso ao determinar a remuneração do período acrescida do adicional de no mínimo 50%, tratando-se de espécie de"hora extra ficta".

Assim, à luz da jornada arbitrada, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com o adicional de 50%."

No entanto, o RTE não demonstrou de onde retirou ou apurou os valores contidos nos cálculos apresentados na planilha de fls. 294/295, a título de exemplo, em relação ao quantitativo de horas extras, o RTE apurou para todos os meses o quantitativo de 88h, sem demonstrar como chegou a tal valor.

Analisando o que foi estabelecido na I. Sentença, as alegações apresentadas pela empresa RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME em seus Embargos à Execução de fl. 243, cálculos de fls. 244/245 e a análise do demonstrativo com apuração do quantitativo das horas extras de fls. 246/288, entendo que os mesmos encontram-se corretos, sendo procedentes as alegações da empresa RUSSEL SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME.

Passo a analisar.

Conforme pode ser verificado, o Juízo de origem arbitrou a jornada de trabalho no período de 09/03/2011 a 31/12/2014: das 08h às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada e no período de 01/01/2015 a 23/02/2015: das 08h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada, com pagamento das horas laboradas extraordinariamente, excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.

Entretanto, ao contrário do que quer fazer crer o ora agravante, o critério fixado na sentença não é cumulativo, como se infere do artigo , inciso XIII, da Constituição Federal.

Portanto, se definido na Constituição Federal o limite diário de 08 horas e 44 semanais, estes devem ser observados na apuração das horas extras devidas, computando-as de acordo com o quantitativo de horas extras diárias e semanal, não havendo que se falar em cumulação do excesso da jornada diária com o excesso do módulo semanal, sob pena de bis in idem.

Dessa forma, os cálculos apresentados pela ora agravada e posteriormente homologados, estão em total consonância com o critério fixado no título exequendo, inexistindo qualquer afronta à coisa julgada.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição do exequente, neste particular.

Nega-se provimento.

No caso, o embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao critério de cálculo das horas extras, .

Assiste razão ao embargante.

No cômputo das horas extraordinárias deve-se observar ou o limite diário ou o limite semanal, alternativamente, evitando-se o bis in idem, mas sempre considerando o quantitativo mais benéfico ao trabalhador, sem que isso implique em apuração cumulativa.

levando em consideração àquelas que ultrapassaram o módulo diário, quando tal critério se mostrava mais benéfico ao autor, há que se acolher os presentes embargos, sanando a omissão apontada.

Dessa forma, sana -se o vício apontado nos embargos declaratórios, retificando acórdão sob tal aspecto, para fazer constar que nos cálculos da jornada extraordinária, deverá ser observado o módulo diário e semanal, priorizando-se aquele mais favorável ao empregado.

Acolhem-se os embargos, atribuindo-se aos mesmos efeito modificativo.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer , e no mérito, acolher os embargos de declaração opostos pelo exequente - MAURICIO DINIZ DA SILVA, atribuindo-lhes efeito modificativo, para, suprindo a omissão alegada, completar e integrar a prestação jurisdicional, determinando que no cômputo das horas extras seja observada o módulo diário e semanal, priorizando-se aquele mais favorável ao empregado, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

ras

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